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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 007XXXX-26.2020.8.16.0000 Sarandi 007XXXX-26.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

24/06/2021

Julgamento

21 de Junho de 2021

Relator

Lauri Caetano da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00764722620208160000_f2a72.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A REPRESENTANTE LEGAL DA DEVEDORA DEFERIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A MUDANÇA DE ENDEREÇO. FÉ PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IMEDIATA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Cível - 0076472-26.2020.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 21.06.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento – com pedido de efeito suspensivo - interposto por Banquiva Recauchutagem de Pneus Ltda e Norma Aparecida Carniato Genta em virtude da decisão (mov. 115.1) proferida nos autos nº 2528-98.2017.8.16.0160, de execução fiscal, ajuizada pelo Município de Sarandi , que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: 2. Inicialmente, tratando-se de execução fiscal, o executado pode defender-se através da contestação, por meio de embargos à execução, ou exceções de pré-executividade, sendo que a primeira quando garantido o juízo, e esta última, quando as nulidades apontadas constituírem matéria de ordem pública e puderem ser conhecidas de ofício pelo juiz.Não se discute que, na atualidade, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para embasar o pleito de inclusão dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado no polo passivo da execução, a Fazenda Pública deve apresentar indícios de que a gestão dos mesmos à frente da sociedade haja desbordado dos limites da legalidade ou se verificado o excesso de poderes ou em contrariedade aos estatutos da sociedade.Complementando o dito acima, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 800.039/PR[1], voto condutor da Ministra Eliana Calmon, assentou o entendimento de que a aferição da responsabilidade dos sócios pela dívida tributária da empresa, na forma do art. 135, III do CTN, deve levar em conta as peculiaridades de cada caso, sendo cabível o redirecionamento do feito aos sócios somente se puder ser presumida a dissolução irregular da empresa.No mesmo rumo dos precedentes mencionados, vale mencionar: REsp 652.483/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05/09/06; REsp 868.472/RS, 2ª T., Rel. Min. Castro Meira, j. 28/11/06; AGA 561854/SP, 1ª T., Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 15/03/04, deste último transcrevo apenas parte da ementa, no que interessa ao presente exame:“Havendo indícios de que a empresa encerrou irregularmente suas atividades, é possível redirecionar a execução ao sócio, a quem cabe provar o contrário em sede de embargos àexecução (...)”No caso dos autos, a dedução de que ocorreu a dissolução irregular pauta-se na existência de certidão do Sr. Oficial de Justiça, que goza de fé pública, afirmando que não foi possível CITAR a empresa executada por não a encontrar em seu endereço fiscal indicado na CDA (evento 35).Há também nos autos a devolução da carta de citação expedida para o ultimo endereço da empresa cadastrado junto à JUCEPAR, que retornou pelo motivo “mudou-se” – evento 62.Assim, uma vez que a executada não mais se encontrava no endereço indicado na CDA e também no último endereço cadastrado na Junta Comercial e que não houve o adimplemento dos tributos devidos em razão do exercício de atividade empresarial com o mencionado cadastro, é certo concluir que no caso presente houve a dissolução irregular da sociedade, situação que se mostra suficiente para autorizar o redirecionamento solicitado, garantindo a consecução da execução do crédito tributário inadimplido.E nem se diga que a falta de atualização do endereço não é motivo suficiente para autorizar o redirecionamento pretendido, pois nos termos do preconizado pelos artigos 968 e 969, combinados com os artigos 1.150 e 1.151, todos do Código Civil, este ato consta em lei como obrigação da sociedade empresária, inclusive porque o seu descumprimento impossibilita que os Registros Públicos de Empresas Mercantis e Atividades Afins, nos termos do artigo 1º, I e II, da Lei 8.8.934/94, deem “garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro” e cadastrem “as empresa nacionais e estrangeiras em funcionamento no País”, mantendo atualizadas as informações pertinentes.Neste mesmo interim, vejam-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. ART. 135 DO CTN. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO-LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO GESTOR. 1. A dissolução irregular da empresa enseja o redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios-gerentes, nos termos do art. 135 do CTN. 2. O administrador que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial referentes à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151 do CC e arts. , , e 32 da Lei 8.934/1994, entre outros). A não-localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução. 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no Ag 1316810/PR, 2ª T., Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19/10/2010) E ainda, exatamente a propósito dessa questão, veja-se o ensinamento do Des. Sergio Rodrigues:“(...) uma vez dissolvida a empresa de forma irregular, possível a responsabilização pessoal do sócio-gerente, nos termos do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, configurando-se a referida dissolução sem o devido pagamento dos tributos, infração à lei, independentemente da comprovação de dolo por parte do citado sócio, pois a ausência de regular liquidação da sociedade gera a presunção da prática ilegal.” (TJPR, 1ª Câmara Cível, AI 175.546-4, Rel. Des. Sérgio Rodrigues, j. 29/11/2005) Ademais, segundo dispõe a Súmula n. 435 do Superior Tribunal de Justiça, o fato da empresa deixar de funcionar no seu domicílio fiscal é suficiente para autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente: “Súmula 435. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.“Esse também é o entendimento junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 135, III. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO QUE A EMPRESA NÃO OPERAVA MAIS NO LOCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO.POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, AI 1.416.874-6, Des. Rel. Ruy Cunha Sobrinho, 1ª Câmara Cível, j. 29/11/2005) Desta feita, mantenho a executada Norma Aparecida Carniato Genta no polo passivo da demanda.Já com relação ao pedido de reconhecimento de ausência de fato gerador da taxa de verificação lançada na CDA, reporto-me ao já decidido no evento 86, bem como à CDA retificada que foi apresentada pela Fazenda Municipal no evento 91.3. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada.2. Os agravantes pleiteiam a reforma do decisum, sustentando que (a) continua em funcionamento em endereço distinto, na cidade de Maringá/PR; (b) se o agravado tivesse trazido aos autos a última alteração do contrato social da sociedade empresária executada observaria o seu funcionamento, de modo que o redirecionamento da execução fiscal na pessoa de sua sócia Norma se mostra ilegal; (c) não foram demonstrados os requisitos previstos no artigo 135 do Código Tributário Nacional, inexistindo indícios de dissolução irregular da sociedade empresária executada e fundamentos aptos a justificar a inclusão da sócia Norma no polo passivo; (d) cabe ao ente fazendário comprovar que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Destarte, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, posteriormente o seu provimento para reformar a decisão agravada.3. Pela decisão de mov. 8.1 foi indeferido o almejado efeito suspensivo.4. Sem contrarrazões pelo agravado. É o relatório. II – VOTOEstão presentes na espécie os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso. É tempestivo, adequado, foi regularmente processado e preparado.5. Da análise dos autos depreende-se que:5.1 O Município de Sarandi propôs (24.03.2017) ação de execução fiscal em face de Banquiva Recauchutagem de Pneus Limitada, visando a satisfação do crédito tributário discriminado na Certidão de Dívida Ativa nº 206/2017, no valor de R$559.163,69, referente ao ISS reparcelado do exercício de 2013 e à Taxa de Verificação do exercício de 2016. 5.2 O MM. Dr. Juiz a quo determinou a citação da executada para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida e seus acréscimos legais, ou garantir a execução, sob pena de penhora (mov. 10.1 – 11.04.2017). A carta de citação foi expedida para o endereço Avenida Antonio Volpato, 3944, Parque Industrial III, Sarandi/PR (mov. 12.1), porém a mesma não foi entregue, certificando o funcionário dos Correios “mudou-se” (mov. 19.1). Diante disso, o Município de Sarandi requereu o arresto de bens (mov. 19.2). As diligências via Bacenjud e Renajud resultaram infrutíferas (mov. 24.2 e 25.1). O Mandado de Citação foi expedido no dia 21.11.2017 (mov. 32.1). No dia 08.01.2018 o Sr. Oficial de Justiça certificou ter deixado de citar a sociedade empresária executada, “pois não existe mais a empresa executada no local, e não obtive informação sobre a pessoa de seus representantes” (mov. 35.1). O Município de Sarandi requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa (mov. 38.1). Intimado a juntar o contrato social, o Município de Sarandi pediu a suspensão do processo por seis meses (mov. 42.1). O pedido foi deferido (mov. 44.1). O Município de Sarandi juntou aos autos o contrato social e pediu a inclusão da sócia Norma Aparecida Carniato Genta no polo passivo da execução fiscal (mov. 53). O Juiz a quo, após verificar no contrato social que a sociedade empresária executada alterou seu domicílio para a cidade de Maringá, determinou a citação da executada (mov. 55.1). A carta de citação foi expedida para o endereço Contorno Major Abelardo José da Cruz, 18257 - Jardim Paris III, na cidade de Maringá/PR (mov. 59.1). O ato citatório não se perfectibilizou, conforme certificado pelo funcionário dos Correios a informação “mudou-se” (mov. 62.1).O Município de Sarandi requereu o prosseguimento da execução fiscal, com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal (mov. 65.1). O pedido foi indeferido. O MM. Juiz a quo determinou a citação por edital da sociedade empresária executada (mov. 67.1). O edital de citação foi expedido no dia 05.04.2019 (mov. 71.1). A publicação ocorreu no dia 11.04.2019 No Diário da justiça Eletrônico (mov. 72.1). O Município de Sarandi reiterou o pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal e a busca nos sistemas de informação para localização dos endereços (mov. 79.1). O MM. Juiz a quo determinou a intimação do ente fazendário, para se manifestar a respeito da ausência de parte do tributo lançado na Certidão de Dívida Ativa (mov. 81.1). O Município de Sarandi se manifestou pelo prosseguimento da execução fiscal (mov. 83.1).5.3 O Juiz a quo extinguiu em parte a execução fiscal, nos seguintes termos (mov. 86.1):Compulsando os autos verifica-se que a CDA sob nº 206/2017, constituída em desfavor do executado, tem por objetivo o recebimento de taxas de verificação dos exercícios de 2013/2016, cujo pagamento não teria sido efetivado. Entretanto, da análise pormenorizada dos documentos carreados aos autos, em especial o ofício de evento 53.4, reputa-se ausente o fato gerador atinente a parte destes créditos.O art. 77 do CTN dispõe que:Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público especifico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.Nessa toada, imperioso mencionar que no caso em comento não houve o fato gerador de parte dos tributos lançados. Isto porque, conforme consta na certidão de seq. 53.4, houve alteração do domicílio fiscal da empresa executada no ano de 2016 para a cidade de Maringá/PR, período simultâneo aos lançamentos referentes aos exercícios de 2016.Desse modo, ainda que a empresa executada não tenha eventualmente realizado a baixa junto ao cadastro existente no Município, a partir da data da mudança de domicílio fiscal, não há que se falar em incidência da taxa de verificação, já que obviamente não exercido, nos anos respectivos, o poder de polícia supostamente invocado.Nesse sentido, cite-se o julgado extraído da jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267, IV, CPC). ISSQN-FIXO. CONSULTÓRIO DE PSICOLOGIA. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO SOCIETÁRIA.COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE OU BAIXA DO ALVARÁ (ART. 137/CTM). INFRAÇÃO. PENA DE MULTA. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (ART. 195). NECESSIDADE DE EFETIVO PODER DE POLÍCIA. LANÇAMENTO IRREGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR (ART. 557, CAPUT, DO CPC). NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.VISTOS. I. (...). Ademais, o município exequente lançou Taxa de Verificação de funcionamento, quando, ao que parece, não realizou a efetiva fiscalização. Isso porque, o endereço indicado no Cadastro Imobiliário, para prestação de serviço de psicologia é a Rua Higienópolis, nº 32, sala 02, Centro, Londrina-PR (f. 40). Já o endereço da empresa, local onde o executado desempenhava a função societária, é Rua Michigan, nº 550, conforme consta do contrato social.O art. 195 dispõe que "A taxa de verificação de funcionamento regular tem como fato gerador a fiscalização, o controle permanente, efetivo ou potencial das atividades já licenciadas e decorrentes do exercício do poder de polícia do Município.". Assim, ao que parece, não houve a efetiva verificação de funcionamento, razão pela qual, indevida a cobrança da taxa, já que não exercido, efetivamente, o poder de polícia. Portanto, uma vez que as taxas cobradas decorrem da atividade de prestação de serviços, que, por sua vez, não foram realizadas, o lançamento tributário padece de irregularidade. Nesse contexto, o recurso municipal é manifestamente improcedente, motivo pelo qual, nego seguimento ao apelo, na forma prevista no artigo 557, caput, do CPC. III. Do exposto, nego seguimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Londrina, na forma prevista no art. 557, caput, do CPC. IV. Int. Curitiba, 06 de novembro de 2015. Des. Stewalt Camargo Filho Relator (Apelação Cível nº 1.422.342-6 2ª Câmara Cível – TJPR).Assim, verifica-se a dissuasão da presunção de veracidade da CDA no que concerne aos tributos com fato gerador nos anos de 2016, uma vez que demonstrada nos autos não terem sido efetivamente exercidos os atos de poder de polícia.Pelo exposto, julgo extinta sem julgamento de mérito a execução em relação aos créditos tributários acima mencionados por não ausência de interesse de agir.5.4 O Município de Sarandi requereu a juntada de nova Certidão de Dívida Ativa e o redirecionamento da execução fiscal para os sócios administradores (mov. 91.1). O pedido foi deferido (mov. 92.1). As cartas de citação foram expedidas (mov. 99.1 e 100.1), porém, a carta enviada para a sociedade emprsária executada Banquiva Recuchutagem de Pneus Ltda retornou com a informação do funcionário dos Correios “mudou-se”(mov. 103.1). O ato citatório de Norma Aparecida Carniato Genta se perfectibilizou no dia 24.03.2020, conforme Aviso de Recebimento juntado aos autos (mov. 106.1).5.5 A sociedade empresária executada Banquiva Recauchutagem de Pneus Limitada e Norma Aparecida Carniato Genta apresentaram exceção de pré-executividade (mov. 108.1), sustentando que: (a) não há dissolução irregular, na medida em que a sociedade empresária executada continua em funcionamento; (b) o exequente deveria comprovar a ocorrência de qualquer dos requisitos do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Sob esses fundamentos, requereram a extinção integral da execução fiscal ou, subsidiariamente, a decretação de nulidade da inclusão da sócia Norma como coobrigada pelo débito tributário. O Município de Sarandi se manifestou (mov. 113.1) refutando as alegações das executadas. 5.6 O MM. Dr. Juiz a quo proferiu a decisão agravada (mov. 115.1) rejeitando a exceção de pré-executividade.A sociedade empresária executada Banquiva Recauchutagem de Pneus Limitada e Norma Aparecida Carniato Genta opuseram embargos de declaração (mov. 122.1). Os embargos foram rejeitados (mov. 125). 6. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela sociedade empresária executada e sua sócia. No entanto, não vislumbro motivo capaz de ensejar a modificação da decisão agravada.No presente caso, analisando os fatos acima narrados, verifica-se que o Município de Sarandi propôs ação de execução fiscal em face de Banquiva Recauchutagem de Pneus Limitada, visando a satisfação do crédito tributário discriminado na Certidão de Dívida Ativa nº 206/2017, no valor de R$559.163,69, referente ao ISS reparcelado do exercício de 2013 e à Taxa de Verificação do exercício de 2016.Verifica-se que houve a tentativa de entrega do mandado de citação nos seguintes endereços: Avenida Antonio Volpato, 3944, Parque Industrial II, na cidade de Sarandi e Contorno Major Abelardo José da Cruz, 18257 - Jardim Paris III, na cidade de Maringá/PR. Contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas, constando a informação de “mudou-se”. Na tentativa realizada pelo Oficial de Justiça, no endereço localizado na cidade de Sarandi, restou certificado que “NÃO CITEI a executada BANQUIVA RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA, pois não existe mais a empresa executada no local, e não obtive informação sobre a pessoa de seus representantes”. O magistrado singular determinou a citação por edital, todavia, decorrido o prazo, sem manifestação da sociedade empresária executada. Diante disso, o magistrado a quo deferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para a representante legal da executada. Em virtude dessa decisão, a sociedade empresária executada Banquiva Recauchutagem de Pneus Limitada e sua sócia Norma Aparecida Carniato Genta apresentaram exceção de pré-executividade, alegando que não estão bpresentes os requisitos do artigo 135 do Código Tributário Nacional para fins de redirecionamento. Na ocasião, anexaram a 13ª alteração do contrato social visando a comprovação de que continua em funcionamento, a mudança de endereço para a cidade de Maringá e a inexistência de dissolução da empresa. Não podemos esquecer que as certidões lavradas por Oficial de Justiça — bem como pelos demais auxiliares da justiça — detêm fé pública, isto é, gozam de presunção de veracidade juris tantum que só pode ser elidida por prova robusta em sentido contrário. Pois bem! De acordo com o artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (...) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.Ainda, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.7. Dito isso e voltando a análise do caso concreto, a questão colocada tem a seguinte premissa: o juiz está obrigado ou não a julgar o mérito de questão veiculada em sede de exceção de pré-executividade, quando a matéria controvertida se traduz na ocorrência ou não de dissolução irregular da sociedade capaz de ensejar o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio representante.Neste contexto, registro que conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" ( REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09).A discussão existente na lide – redirecionamento da execução fiscal para a sócia representante - depende da análise de provas. Isso porque, a sociedade empresária executada/excipiente anexou seu contrato social e alterações, visando rechaçar a ocorrência de dissolução irregular, afirmando que bastaria ao ente fazendário verificar o contrato social atualizado, para constatar que continua em funcionamento, mas em endereço distinto, na cidade de Maringá. No entanto, analisando os presentes autos, verifico que a mudança de endereço ocorreu sem que a sociedade empresária tenha informado o Município de Sarandi. Ademais, o Magistrado singular, após constatar a alteração de endereço da sociedade empresária executada, determinou a expedição de Carta de Citação para o endereço Contorno Major Abelardo José da Cruz, 18257 - Jardim Paris III, na cidade de Maringá/PR, cujo endereço consta da 13ª alteração do contrato social (mov. 53.4). A diligência restou infrutífera. Assim, não se mostra possível analisar tal questão em sede de exceção de pré-executividade. É o que dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.Ainda, nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE. POSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃO COMPETENTES. SÚMULA 435/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIO QUE ERA ADMINISTRADOR TANTO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR QUANTO NO MOMENTO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE FILIAL OU PROVA DE MESMO DOMICÍLIO. ENDEREÇO ATUALMENTE OCUPADO POR FÁBRICA DE MÓVEIS E LOJA DE CONFECÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0060980-28.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 06.04.2020).TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DA SÓCIA- GERENTE AFASTADA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435 DO STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE FILIAL OU PROVA DE MESMO DOMICÍLIO. VENDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO REGISTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0060981-13.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 20.04.2020).8. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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