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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0022547-81.2021.8.16.0000 Teixeira Soares 0022547-81.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
28/06/2021
Julgamento
23 de Junho de 2021
Relator
Paulo Cezar Bellio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00225478120218160000_ca823.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA.

1. Para que o imóvel rural se configure como impenhorável, deverá ele preencher os requisitos legais.
2. É do credor o ônus da prova para afastar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0022547-81.2021.8.16.0000- Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 23.06.2021)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0022547-81.2021.8.16.0000, da Comarca de Teixeira Soares, Vara Cível, onde figura como agravantes Elizeu Levandoski e outro e como agravado o Banco do Brasil S/A. 1. Elizeu Levandoski e João Batista Levandoski demonstram irresignação com as decisões interlocutórias proferidas no Movs. 330.1 e 349.1, no cumprimento de sentença (autos nº 0000487-83.2016.8.16.0164) que lhes promove o Banco do Brasil S/A.Os agravantes manejam o presente agravo de instrumento visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da Vara Cível da Comarca de Teixeira de Freitas. Discorrem, em linhas gerais, que a prova que o imóvel é penhorável é da parte credora, uma vez que se presume, face natureza do imóvel em discussão, a impenhorabilidade do mesmo. Por fim, requerem o efeito suspensivo.Deferido o pedido de efeito suspensivo no Mov. 10.1.Não foram apresentadas contrarrazões de recurso. 2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de agravo de instrumento.Primeiramente, observo no Mov. 18.1, que os agravantes anunciaram que “...em data de 27 de abril de 2021, o MMº Juiz Singular deixou de cumprir as ordens emanadas de V.Exª na liminar, e, determinou que houvesse a penhora e avaliação dos bens.”Com relação ao evento acima, no Mov. 20.1, o MM. Juiz a quo comunicou a este Relator, o seguinte:“(...) 1. Afirma o Executado que este Juízo determinara o prosseguimento do feito executivo em desrespeito à ordem liminar recém emanada pelo E. TJPR, nos autos de Agravo por Instrumento sob nº.0022547-81.2021.8.16.0000. Pugna pela revogação do decisório de seq. 362.1, destes autos.Assiste razão ao peticionário. 2. Com efeito, após acurada análise dos autos de recurso nº 0022547-81.2021.8.16.0000, de fato, este Juízo não se apercebeu, ao tempo da prolação do ato ora atacado - seq. 362.1, havia sido concedida liminar pelo Exmo. Des. Relator, suspendendo os atos executivos neste feito.Sem adentrar em escusas, o equivoco há que ser reparado, diante do exercício profícuo do contraditório - como deve ser - a luz da manifestação pelo d. Procurador dos Executados (seq. 365.1.).3.Deste modo, havendo contradição entre a decisão atacada ao ato emanado por superior instância, revogo a decisão de seq. 362.1, reconhecendo o error in procedendo.Considerando o teor do petitório também acostado aos autos de recurso,0022547-81.2021.8.16.0000, comunique-se esta decisão ao Exmo. Des Relator.4. Ademais, suspendam-se os presentes autos, até decisão final nos autos sob0022547-81.2021.8.16.0000, conforme determinado pelo Exmo. Des. Relator.Intimem-se.Diligências necessárias.Teixeira Soares, assinado e datado digitalmente.Leonardo Silva MachadoJuiz de Direito.”Portanto, no caso em exame, impõe-se registrar que o MM. Juiz ao quo, reconheceu que houve equívoco em sua decisão e, de imediato, revogou a própria decisão, determinando a comunicação do ato a este Tribunal de Justiça. Diante do acima exposto, fica prejudicado o pedido de Mov. 18.1, passo, agora, a analisar o mérito do recurso.No presente caso, a questão central da lide gira em torno da declaração de impenhorabilidade de dois imóveis rurais de Movs 317.2 e 317.3, sendo um de 17,27 hectares (Matrícula 4.776) e o outro de 4,8 hectares (Matrícula 1.917).No tocante à impenhorabilidade, o artigo , inciso XXVI, da CF e o artigo 833, VIII, do CPC, estabelecem que é absolutamente impenhorável a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, sendo que, relativamente às dimensões do imóvel, considera-se como pequena propriedade rural a área compreendida entre 1 e 4 módulos fiscais.Neste contexto, para que o imóvel rural se configure como impenhorável, deverá ele preencher os requisitos legais, quais sejam, ser de pequena propriedade rural, nos termos da lei, e ser explorado pela família para o seu sustento. Assim, a proteção da pequena propriedade rural é norma de direito fundamental constitucional, prevista no art. , XXVI da Constituição Federal, que assim dispõe:“(...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;(...).”Dessa forma, é possível concluir que a pequena propriedade rural constitucionalmente protegida é aquela de onde a família retira o seu sustento, não sendo obrigatório que seja também a moradia da família.Portanto, o parâmetro definidor de pequena propriedade rural é aquele estipulado no art. , II, a, da Lei nº 8.629/93, que trata da classificação fundiária do imóvel rural quanto a sua dimensão, sendo considerado como pequena propriedade o imóvel rural com área compreendida entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, parâmetro aceito e amplamente utilizado pelos Tribunais Superiores, consoante a seguinte definição:“Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento;(...).”No caso em análise, observa-se que os executados, ora agravantes, comprovaram o enquadramento de seu imóvel rural como sendo uma pequena propriedade, conforme matrículas de Movs. 317.2 e 317. 3 e informação de Mov. 320.2.Quanto ao segundo requisito legal, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pacificou-se no sentido de que restando comprovado pelo produtor rural que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural, a exploração do imóvel para sua subsistência fica presumida, trata-se de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária desfazê-la, comprovando não ser caso de impenhorabilidade.Conforme manifestação do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural" (REsp n. 1.408.152/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 2/2/2017).2. Agravo interno a que se nega provimento.”(AgInt no REsp 1826806/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020) Neste sentido, também é a jurisprudência da Décima Sexta Câmara Cível:“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (CF, ART. , XXVI) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ART. , V). ESCOPO DE ACESSO AOS MEIOS GERADORES DE RENDA. IMÓVEL QUE NÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS (LEI Nº 8.629, ART. , INCISO I E II, A). EXEQUENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE A PROPRIEDADE É EXPLORADA PELA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE PROVA DE QUE SE TRATA DO ÚNICO BEM DE SUA PROPRIEDADE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal, em seu art. , inciso XXVI e são requisitos para o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural: a) inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e b) trabalhada pela família. Por outro lado, existe presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família. Incumbe ao credor desfazer tal presunção. No caso dos autos os credores não provaram e, ademais, existem elementos nos autos que indicam a exploração familiar da propriedade rural.”(TJPR - 16ª C.Cível - 0073514-67.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.04.2021)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL C/C BEM DE FAMÍLIA RURAL E NULIDADE/BAIXA DE GRAVAMES HIPOTECARIOS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. , XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMÓVEL QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 4 MÓDULOS FISCAIS. ÔNUS DO CREDOR DE DEMONSTRAR QUE NÃO HÁ EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA TERRA. DESNECESSIDADE DE QUE O TRABALHO DO IMÓVEL PROTEGIDO PELA IMPENHORABILIDADE SEJA A ÚNICA FONTE DE RENDA DA FAMÍLIA. EXCLUSIVIDADE DE FONTE DE RENDA, NÃO CONSTITUI EXIGÊNCIA PREVISTA EM LEI. ALEGADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA, RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS ADEQUADAMENTE. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSIDADE.01. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar, o que foi atendido no caso.02. Há presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é explorada pela entidade familiar, cabendo ao exequente demonstrar que a propriedade não é trabalhada pela família da executada.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.”(TJPR - 16ª C.Cível - 0028568-90.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 01.02.2021) Como se sabe, a sistemática adotada pelo diploma instrumental, no que concerne ao ônus da prova, é clara, no art. 333 do CPC, de acordo com o qual ao autor caberá o ônus de provar seu direito, e ao réu incumbirá o ônus de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor.Por tais motivos, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para ser considerado do credor, ora agravado, o ônus da prova para afastar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247010395/agravo-de-instrumento-ai-225478120218160000-teixeira-soares-0022547-8120218160000-acordao

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