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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0015819-24.2021.8.16.0000 Matelândia 0015819-24.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
25/06/2021
Julgamento
25 de Junho de 2021
Relator
José Camacho Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00158192420218160000_912ff.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCONSISTÊNCIA NO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO, ELABORADO PELO EXEQUENTE. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO, NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO QUE, EQUIVOCADAMENTE, PARTIU DO VALOR DA EXECUÇÃO, DE OUTUBRO DE 1997, AO PASSO QUE DEVERIA TER TIDO POR BASE O MESMO VALOR INICIAL DA DÍVIDA COBRADA, EM AGOSTO DE 1996. ANÁLISE DOCUMENTAL QUE INDICA, DE PRONTO, A INCORREÇÃO DO CÁLCULO. ERRO CORRIGÍVEL, INCLUSIVE EX OFFICIO. ART. 494, INC. I, DO CPC. CABIMENTO DA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, PARA AFERIÇÃO DO CÁLCULO DO AGRAVADO, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, DO CPC. PRECEDENTE DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0015819-24.2021.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 25.06.2021)

Acórdão

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA) Este instrumento recursal foi interposto por DÉCIO THOMAZINHO JUNIOR, da decisão do mov. 200.1, dos autos n. 0000056-66.1997.8.16.0115, de Execução de título extrajudicial, em face de si aforada pelo BANCO DO BRASIL S/A, ambos neles qualificados, a qual deixou de apreciar o questionamento à atualização de cálculo entronizada pelo ora Agravado e, por conseguinte, o pedido de remessa dos autos ao contabilista do juízo.Não conformado com essa deliberação, o ora Agravante se insurgiu aduzindo que: (a) embora o erro no cálculo de atualização possa ser arguido a qualquer tempo e corrigido, inclusive de ofício, como já reconhecido em decisão anterior do Juízo a quo, não observou clara discrepância entre os cálculos dos movs. 1.4 e 129.2, porque ambos adotam o mesmo valor originário, referido na inicial (em R$ 134.557,73), embora partam de termos iniciais distintos, respectivamente, 20.10.97 e 5.8.96, o que gerou acréscimo substancial em prejuízo ao Agravante; (b) a Execução deve ser promovida do modo menos gravoso, a teor do art. 805, do CPC, o que impõe sejam analisados os cálculos, para se evitar excesso de garantia, não havendo, ainda, valor homologado; (c) cabível o efeito suspensivo, ao recurso, sustando-se o curso da Execução, e, ao fim, dando-se provimento ao recurso e determinando-se a remessa dos autos ao Contador judicial.Pela decisão do mov. 10.1, foi outorgado a liminar pleiteada, de natureza suspensiva da decisão agravada.No mov. 18.1, estão as contrarrazões. II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), conheço deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALAlega o Agravante que os autos devem ser remetidos à Contadoria judicial, em razão de inconsistência no cálculo apresentado pelo Agravado. E, com razão! No caso, o Agravado, BANCO DO BRASIL S/A, aforou Execução dizendo-se credor de R$ 134.557,73, em valores originários, da época do aforamento daquela (outubro de 1997), com base em cédula rural pignoratícia e hipotecária. Ve-se, da memória de cálculo então entronizada (mov. 1.4, dos autos originários), que o valor foi obtido mediante aplicação dos encargos contratuais da mora e correção monetária, que o Banco entendia devidos, sobre o valor inicial de R$ 58.128,78, referentes a 5.8.96.Opostos Embargos à Execução, pelo ora Agravante, foram julgados em Primeiro Grau, por parcialmente procedentes, fixando-se os juros, a qualquer título, no patamar máximo de 12% ao ano, e contados de forma direta, sem capitalização, e para substituir a comissão de permanência pelo INPC, como fator de correção monetária (mov. 19.4). O apelo do Banco foi parcialmente provido, pela 2ª Câmara Cível do extinto Tribunal de Alçada, reconhecendo-se que a limitação constitucional da taxa dos juros, a teor do então vigente art. 192, § 3º, da CF, não se aplica ao caso, por ser norma de eficácia contida. Em seguida, o RESP interposto também pela Instituição financeira, foi provido, pela 3ª T. do Colendo STJ, para reconhecer a possibilidade de capitalização mensal de juros, desde que pactuada.O Agravado, então, entronizou atualização de cálculo do valor exequendo, atualizado conforme a decisão dos Embargos à Execução, já com trânsito em julgado (mov. 129.2, dos autos de origem). Pois bem! Basta leitura da nova memória de cálculo entronizada pelo Agravado para se inferir a inconsistência apontada pelo Agravante. Ocorre que o novo cálculo parte, no valor inicial de R$ 134.557,73, supostamente alusivo a 5.8.96 (mov. 129.2, dos autos originários). Todavia, tal valor corresponde, exatamente, à cifras históricas da Execução, obtido, então, com referência a outubro de 1997, mediante a aplicação, atestada pela memória de cálculo exibida com a inicial, dos encargos contratuais sobre o valor inicial da dívida, em R$ 58.128,78, também alusivo a 5.8.96. Fica claro, assim, que o novo cálculo do Agravado, iniciado em 5.8.96, partiu, erroneamente, do valor da Execução, calculado em outubro de 1997, quando deveria ter tomado por base o mesmo valor inicial da dívida cobrada, referente a agosto de 1996.Além de o erro como esse poder ser corrigido, até mesmo, de ofício, como consignado pelo Magistrado singular, e a teor do art. 494, inc. I, do CPC, essa inconsistência, em Cumprimento à sentença dos Embargos à Execução, ao indicar que o valor cobrado aparentemente excede o definido na decisão, autoriza a remessa dos autos à Contadoria judicial para aferição dos cálculos, em respeito ao princípio da menor onerosidade, que vem recepcionado pelo art. 805, do CPC, que enuncia: “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. A propósito, veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. CESSIONÁRIA QUE REQUEREU A ADJUDICAÇÃO DOS IMÓVEIS JÁ PENHORADOS NOS AUTOS E APRESENTOU O CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO. MANIFESTAÇÃO DOS INTERVENIENTES GARANTIDORES QUANTO AO VALOR DA DÍVIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. ACOLHIMENTO. DISCREPÂNCIA DE VALORES. DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O DOBRO DO VALOR INICIAL EM MENOS DE UM ANO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE JUSTIFICA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA ATUALIZAÇÃO/ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. MEDIDA QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO ÀS PARTES. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE DEVE SER OBSERVADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de Instrumento conhecido e provido (in TJPR, 14ª CC, AI n. 0042786-14.2018.8.16.0000, Guaraniaçu, Rel. Des. THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, julgado de 27.2.19) Destarte, apurada a inconsistência alusiva à atualização do cálculo do Agravado, é cabível a remessa dos autos à Contadoria judicial para se apurar, de modo efetivo, o excesso indiciado.Realce-se que não se fala em ausência de prejuízo ao Agravante, no seguimento do curso do processo, com realização do leilão do imóvel penhorado, porque a ausência da aferição de eventual incorreção e demasia no cálculo obsta que o Agravante aponte excesso de garantia ou viabilize a correta remição da dívida.Portanto, ora é reformada a decisão do Magistrado singular, determinando o retorno da causa à sua esfera jurisdicional, para ordenar a remessa dos autos à Contadoria judicial, para a verificação dos cálculos do Agravado, à luz da regra da menor onerosidade.II.3. CONCLUSÃOCom essas considerações, concluo consolidando o conhecimento deste recurso, dando-lhe provimento, para reformar a decisão agravada, determinando remessa dos autos à Contadoria judicial, nos termos da fundamentação. É como voto!
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