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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-92.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-92.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Carlos Gabardo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00167789220218160000_e3526.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPEDIMENTO DE TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. TESE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONHECIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO. ANÁLISE PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, DO CPC. TÍTULO APRESENTADO COM ASSINATURA DE UMA TESTEMUNHA. CASO CONCRETO. EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DO INSTRUMENTO COM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. VÍCIO SANADO. NULIDADE DA FIANÇA ANTE A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ALEGAÇÃO DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO CÔNJUGE PREJUDICADO.

1. A exceção de pré-executividade constitui mecanismo de defesa endoprocessual, em que somente é possível alegação de questões de ordem pública e de matéria de fato demonstrada por prova documental pré-constituída.
2. Reconhecida a arguição de matérias de ordem pública na exceção de pré-executividade, referentes à inexistência de título e ilegitimidade passiva, é possível a apreciação da controvérsia pelo Tribunal, nos termos do artigo 1.013, do Código de Processo Civil.
3. A ausência de assinatura de 02 (duas) testemunhas no instrumento particular que fundamenta a execução é vício sanável, de modo que pode ser admitida, no caso concreto, a emenda da inicial, antes da citação da parte executada, para suprir a inexistência de assinatura de 01 (uma) testemunha.
4. A nulidade da fiança por ausência de outorga uxória somente pode ser arguida pelo cônjuge que não tiver prestado a garantia.
5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, com aplicação do artigo 1.013, do Código de Processo Civil. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-92.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.06.2021)

Acórdão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 72.1 - 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 19ª Vara Cível de Curitiba, nos autos da execução de título extrajudicial NPU XXXXX-68.2020.8.16.0001, que Concept Brasil Serviços de Estética e Licenciamento Ltda move em face de Caliz Comércio e Serviços de Estética Ltda, Danilo Bitencourt dos Santos, Gilmar Antônio dos Santos e Marcela de Oliveira Silva, pela qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados.Os agravantes afirmam que “[...] os AGRAVADOS buscam satisfazer um crédito [...] referente a uma suposta inadimplência de R$ 21.038,47 (vinte e um mil trinta e oito reais e quarenta e sete centavos) a título de royalties e taxa de publicidade, além de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) a título de multa contratual, totalizando assim um débito de R$ 102.038,47 (cento e dois mil trinta e oito reais e quarenta e sete centavos)” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 07).Asseveram que “[...] apresentaram exceção de pré-executividade expondo a ilegitimidade passiva do AGRAVANTE Gilmar, bem como a carência da ação. Ato contínuo sobreveio a r. decisão ora guerreada de mov. 72 cujo rejeito a exceção apresentada arguindo que, para análise das questões apresentadas, seria necessária maior dilação probatória” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 07).Defendem que, “[...] a despeito do entendimento do MM. Juízo a quo, nos presentes autos existem elementos e provas suficientes para a análise e julgamento do caso [...]” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 07).Aduzem que “A demanda executiva fora proposta em face da empresa CALIZ COMERCIO E SERVIÇOS DE ESTÉTICA LTDA ME, bem como em face dos sócios da referida empresa por atuarem na figura de FIADORES, conforme previsão da cláusula ‘19. DA GARANTIA’. Conforme consta na qualificação das partes, o Sr. Gilmar declarou-se casado, sendo tal fato de pleno conhecimento da AGRAVADA” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 07).Sustentam que, “[...] de acordo com o artigo 1.647, III, do Código Civil, nenhum dos cônjuges pode, sem a autorização do outro, prestar fiança ou aval. Insta dizer que em momento algum a cônjuge do Sr. Gilmar tivera sido comunicada de tal ato, tampouco consultada se anuiria ou não com o ato de fiança praticado por seu esposo” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 08).Ressaltam que, “[...] ao contrário do que faz crer o MM. Juízo a quo, a questão é simples e não demanda qualquer necessidade de maiores provas senão as que já foram produzidas nos autos” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 08).Alegam que “[...] o título apresentado pelo AGRAVADO não preenche com todos os requisitos de validade, uma vez que não possui a presença de duas testemunhas aptas” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 13).Argumentam que, “[...] de acordo com o artigo 784, III do Código de Processo Civil, os documentos particulares assinados pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas são considerados títulos executivos extrajudiciais. Ao analisarmos os documentos apresentados no momento da propositura da presente demanda, o AGRAVADO tivera apresentado contrato contendo apenas a assinatura de 01 (uma) testemunha” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 13).Destacam que “[...] no momento da propositura de uma ação devem estar preenchidos todos os requisitos de validade de qualquer título executivo extrajudicial. Note-se que aqui não se discute se é válida ou não a assinatura de testemunha após a formalização do negócio jurídico, mas sim quanto a obrigação de, no momento do ajuizamento da demanda executiva, estar preenchidos todos os requisitos de validade” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 13).Suscitam que, “Se não bastasse isso, o AGRAVADO tivera reapresentado um contrato onde figura como testemunha a Sra. Thyfane Pedlowski”, que “[...] é pessoa completamente ligada e interessada no litígio ao passo que ela figura como procuradora dos sócios da empresa AGRAVADO conforme podemos comprovar pelo próprio contrato social apresentado na mov. 1.4 [...]” (mov. 1.1 - 2º grau, ff. 13/14).Frisam que “[...] certamente a Sra. Thyfane possui interesse no resultado da presente demanda. Inclusive, vale destacar que os sócios representados pela Sra. Thyfane representam 74,99% (setenta e quatro virgula noventa e nove por cento) do capital social [...]” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 15).Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do recurso, “[...] a fim de acolher a exceção de pré-executividade apresentada e, subsequentemente, a extinção da demanda em face do AGRAVADO GILMAR ANTONIO DOS SANTOS uma vez que é parte completamente ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda tendo em vista que a fiança prestada é completamente ineficaz, bem como a extinção da presente demanda, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC, em razão da carência da ação” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 16).O processamento do recurso foi determinado no mov. 10.1 - 2º grau.A agravada apresentou resposta no mov. 28.1 - 2º grau.É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Dos precedentes necessários Concept Brasil Serviços de Esética e Licenciamento Ltda ajuizou execução de título extrajudicial em face de Caliz Comércio e Serviços de Estética Ltda - ME, Danilo Bitencourt dos Santos, Marcela de Olivera Silva e Gilmar Antônio dos Santos, com fundamento em contrato de franquia, para recebimento de dívida no valor de R$ 102.038,47 (cento e dois mil e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos).Pelo despacho de mov. 12.1 - 1º grau, a MM.ª Juíza entendeu necessária a emenda da inicial, nos termos a seguir: “Não localizei do documento juntado no mov. 1.5 - contrato celebrado entre as partes - a assinatura de duas testemunhas, mas de apenas uma. Assim, à parte exequente para esclarecer tal situação, em 15 dias, ou emendar a petição inicial para o procedimento comum ou especial monitório, sob pena de indeferimento da petição inicial”. A exequente/agravada cumpriu a determinação no mov. 20 - 1º grau, com a juntada do contrato de franquia, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas (mov. 20.3 - 1º grau, f. 14).Diante disso, o magistrado de primeiro grau determinou a citação da parte executada (mov. 27.1 - 1º grau).Citados, os executados, ora agravantes, apresentaram a exceção de pré-executividade de mov. 51.1 - 1º grau, na qual arguiram, em resumo: a) ilegitimidade do executado Gilmar Antônio dos Santos, ante a ausência de outorga uxória de seu cônjuge para prestar fiança; b) inexistência de título executivo, uma vez que, no momento do ajuizamento da ação, foi apresentado o contrato assinado por apenas 01 (uma) testemunha; e, c) impedimento da testemunha constante do título, Thyfane de Paula Pedlowski, por ser procuradora dos sócios da empresa exequente.A MM.ª Juíza rejeitou a exceção, por entender que “[...] não é a via processual adequada para demonstrar as questões levantadas, na medida em que demandam dilação probatória, elastecendo o objeto da execução de título extrajudicial” (mov. 72.1 - 2º grau, f. 02).É contra essa decisão que se insurgem os agravantes. - Da exceção de pré-executividade Os agravantes alegam que, “[...] a despeito do entendimento do MM. Juízo a quo, nos presentes autos existem elementos e provas suficientes para a análise e julgamento do caso [...]” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 07).Ressaltam que, “[...] ao contrário do que faz crer o MM. Juízo a quo, a questão é simples e não demanda qualquer necessidade de maiores provas senão as que já foram produzidas nos autos” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 08).Assite-lhes razão, em parte.A exceção de pré-executividade constitui mecanismo desenvolvido em favor do devedor, para oposição à pretensão deduzida em processo de execução, mediante alegação de questões de ordem pública ou de matérias de fato comprovadas por prova documental pré-constituída, aferíveis de plano.A esse respeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos recursos repetitivos: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC ( REsp XXXXX, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC” ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Na situação em apreço, como visto, os agravantes defendem a ilegitimidade do executado/agravante Gilmar Antônio dos Santos, a inexistência de título executivo extrajudicial e o impedimento da testemunha constante do título, Thyfane de Paula Pedlowski.As matérias referentes à ilegitimidade e inexistência de título são de ordem pública e podem ser conhecidas em sede de exceção de pré-executividade, dada a desnecessidade de dilação probatória para o seu enfrentamento.Contudo, a questão quanto ao impedimento da testemunha instrumentária do título demanda a realização de provas.Isso porque os agravantes sustentam que “[...] certamente a Sra. Thyfane possui interesse no resultado da presente demanda. Inclusive, vale destacar que os sócios representados pela Sra. Thyfane representam 74,99% (setenta e quatro virgula noventa e nove por cento) do capital social [...]” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 15).Ou seja, pretendem demonstrar o interesse da testemunha no contrato firmado entre as partes e, com isso, sua eventual invalidade, o que não pode ser aferível de plano.Nesse contexto, apenas as questões referentes à ilegitimidade e inexistência de título podem ser apreciadas, o que será realizado a seguir, por este Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.013, do Código de Processo Civil. - Da inexistência de título Os agravantes suscitam que, “[...] de acordo com o artigo 784, III do Código de Processo Civil, os documentos particulares assinados pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas são considerados títulos executivos extrajudiciais. Ao analisarmos os documentos apresentados no momento da propositura da presente demanda, o AGRAVADO tivera apresentado contrato contendo apenas a assinatura de 01 (uma) testemunha” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 13).Destacam que “[...] no momento da propositura de uma ação devem estar preenchidos todos os requisitos de validade de qualquer título executivo extrajudicial. Note-se que aqui não se discute se é válida ou não a assinatura de testemunha após a formalização do negócio jurídico, mas sim quanto a obrigação de, no momento do ajuizamento da demanda executiva, estar preenchidos todos os requisitos de validade” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 13).Porém, sem razão.Como visto, a agravada instruiu a petição inicial da execução de título extrajudicial com contrato de franquia, assinado por 01 (uma) testemunha.O fato foi observado pela magistrada de primeiro grau, que oportunizou à agravada a emenda da inicial (mov. 12.1 - 1º grau).A determinação foi cumprida, com a juntada do documento particular (contrato de franquia) assinado pelos devedores e 02 (duas) testemunhas.Veja-se: (mov. 20.3 - 1º grau, f. 14). Com isso, foi recebido o pedido inicial e ordenada a citação dos executados/agravantes.Portanto, a ausência da assinatura de 01 (uma) testemunha foi suprida antes da triangularização da relação processual.Ressalte-se que a inexistência da assinatura das testemunhas é um vício sanável e não há óbice para que venha a ser aposta ao título após a sua formação.Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: “PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO NO JULGADO RECORRIDO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS (ART. 585, II, DO CPC)- DISPENSA DA PRESENÇA DESTAS AO ATO DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE TESTEMUNHAS INTERESSADAS NO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEARA - SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. 1 - Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão impugnado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - O fato das testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias (cf. REsp nºs 1.127/SP e 8.849/DF). 3 - É certo que, segundo o entendimento desta Corte, ‘malfere o art. 142, IV, do Código Civil, desqualificando o título executivo extrajudicial, na forma do art. 585, II, do Código de Processo Civil, a presença de testemunha interessada no negócio jurídico’ (cf. REsp nº 34.571/SP). Contudo, nesta seara, impossível avaliar o interesse das testemunhas do documento particular objeto da execução em comento, à época da assinatura do instrumento, por encontrar óbice na Súmula nº 7 deste Tribunal Superior. 4 - Recurso não conhecido” ( REsp 541.267/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2005, DJ 17/10/2005, p. 298). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IRREGULARIDADE DA HIPOTECA. VALOR DO BEM IMÓVEL SUPERIOR A TRINTA VEZES O MAIOR SALÁRIO MINIMO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA POR ESCRITURA PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL. 2. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ASSINATURA POSTERIOR DAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. FATO QUE NÃO AFASTA A EXECUTORIEDADE DO TÍTULO. 3. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. , DA Lei 8009/90.1. Deve ser reconhecida a nulidade da hipoteca, pois o valor do imóvel é superior a trinta vezes o maior salário mínimo e a constituição da garantia real deveria ter sido feita na forma prescrita em lei, ou seja, escritura pública, e não por meio de instrumento particular. 2. A legislação processual não define qual o momento exato em que as testemunhas devem assinar o documento particular, de modo que a assinatura posterior não pode interferir na exequibilidade do título. 3. Para que se constitua bem de família definido na Lei n.º 8.009/90 é necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e que os membros da família nele residam. Preenchidos tais requisitos, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem.Recurso parcialmente provido” (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-70.2019.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18/09/2019). “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA DE COISA INCERTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEDULA DE PRODUTO RURAL.1. CEDULA DE PRODUTO RURAL. TÍTULO NÃO CAUSAL, DOTADO DE AUTONOMIA E VERSATILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA SUBJACENTE. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO COM A FINALIDADE DE QUITAR DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 2. CEDULA DE PRODUTO RURAL QUE CONSISTE EM TÍTULO DE CRÉDITO, LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL PELA QUANTIDADE E QUALIDADE DO PRODUTO DESCRITO (ART. , CAPUT, DA LEI Nº 8.929/1994). EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTO DE FIXAÇÃO DE PREÇO DA SACA DE SOJA NA DATA DO VENCIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO ASSINADO POR TESTEMUNHAS EM MOMENTO POSTERIOR À FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. FATO QUE NÃO RETIRA A EXECUTORIEDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.3. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL OU DOLO NA EMISSÃO DO TÍTULO. EMBARGANTE QUE NÃO NEGA A RELAÇÃO NEGOCIAL, A ASSINATURA DA CEDULA DE PRODUTO RURAL E A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ARRENDAMENTO DE TERRAS PARA PRODUÇÃO DE SOJA QUE DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DA CÉDULA EM SEUS TERMOS. EMITENTE PRODUTOR RURAL E EMPRESÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE VÍCIO QUE INVALIDE O NEGÓCIO JURÍDICO NO CASO DOS AUTOS. INCABÍVEL A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO.4. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL ( CPC/2015, ART. 85, § 11).RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-85.2017.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02/10/2019). “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONTRATO DE CRÉDITO FIXO - RENEGOCIAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Cerceamento de defesa – Inocorrência – Provas constantes nos autos que se mostram suficientes para a formação do convencimento do julgador. 2. Inexigibilidade do título executivo – Assinatura das testemunhas em momento posterior – Não acolhimento – ‘o fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias’ ( REsp 541.267/RJ, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 17/10/2005).3. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.4. Sentença mantida.RECURSO de apelação desPROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-12.2018.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 20/04/2021). Perfeitamente possível, assim, a determinação de emenda da inicial, antes da citação, para suprir vício sanável, como, no caso, a ausência da assinatura de 01 (uma) testemunha.A propósito, os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios, em situações semelhantes: “Ação de execução de título extrajudicial – Exceção de pré-executividade rejeitada – Confirmação - Determinação de emenda da petição inicial para apresentação do título executivo extrajudicial com as assinaturas de duas testemunhas e respectivas identificações – Recorrentes (executados) que compareceram espontaneamente aos autos e deram-se por citados, mesmo antes de haver sido admitida a petição inicial como apta, apresentando exceção de pré-executividade – Demanda que não fora estabilizada, tendo o recorrido (exequente) cumprido determinação judicial antes da determinação de citação dos executados – Vício sanado – Concessão de novo prazo para apresentação de embargos à execução – Descabimento – Recurso desprovido” (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-70.2019.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2019; Data de Registro: 26/04/2019). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DO CODEVEDOR, O QUE RESULTOU NA EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO DA EXEQUENTE-EMBARGADA, NA VIGÊNCIA DO CPC/73. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A AMPARAR A EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTO PARTICULAR SUBSCRITO POR APENAS UMA TESTEMUNHA. SUPRIMENTO DO VÍCIO COM A EMENDA E JUNTADA POSTERIOR, ANTES DA CITAÇÃO, DO INSTRUMENTO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO SANÁVEL. QUESTIONAMENTO DA QUALIDADE DA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE QUALQUER FATO CONCRETO QUE POSSA CONFIGURAR O INTERESSE NO LITÍGIO. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 228, IV, DO CÓDIGO CIVIL. HIGIDEZ DO TÍTULO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA APTO PARA JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. PREJUDICADA A APELAÇÃO EM PROCESSO CONEXO” (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-70.2012.8.24.0038, de Joinville, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14/12/2017). Por esses motivos, a exceção de pré-executividade não merece acolhida quanto ao tema. - Da ilegitimidade passiva Os agravantes sustentam, ainda, que “A demanda executiva fora proposta em face da empresa CALIZ COMERCIO E SERVIÇOS DE ESTÉTICA LTDA ME, bem como em face dos sócios da referida empresa por atuarem na figura de FIADORES, conforme previsão da cláusula ‘19. DA GARANTIA’. Conforme consta na qualificação das partes, o Sr. Gilmar declarou-se casado, sendo tal fato de pleno conhecimento da AGRAVADA” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 07).Arguem que, “[...] de acordo com o artigo 1.647, III, do Código Civil, nenhum dos cônjuges pode, sem a autorização do outro, prestar fiança ou aval. Insta dizer que em momento algum a cônjuge do Sr. Gilmar tivera sido comunicada de tal ato, tampouco consultada se anuiria ou não com o ato de fiança praticado por seu esposo” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 08).Pretendem, então, o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Gilmar Antônio dos Santos, ante a ineficácia da fiança.A tese não prospera.Com efeito, a nulidade apontada pelos agravantes somente pode ser deduzida pelo cônjuge que não prestou a garantia.É o que dispõe o artigo 1.650, do Código Civil: “Art. 1.650. A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros”. Sobre o tema, os seguintes precedentes desta Corte: “Agravo de instrumento. Execução. Instrumento particular de confissão e novação de dívida. Decisão agravada que rejeita exceção de preexecutividade. Carência de ação por inadequação da via eleita. Inexistência. Título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC. Contrato que previu o vencimento antecipado da dívida, com faculdade de o credor exigir o valor correspondente indicado no título. Cláusula que estabelece expressamente que a ausência de entrega de grãos de milho no tempo acordado importaria em vencimento antecipado do saldo remanescente. Possibilidade ao credor de optar pela execução por quantia certa pelo valor indicado no título. Fiança prestada sem outorga uxória. Legitimidade para arguição da nulidade restrita ao cônjuge ou seus herdeiros. Art. 1650, CC. Alegação de impenhorabilidade do imóvel nos termos dos artigos 833, VIII, do CPC, e 5º, XXVI, da CF. Decisão anterior desta Corte reconhecendo a impenhorabilidade do referido imóvel objeto da controvérsia por ser pequena propriedade rural. Pressupostos presentes. Área inferior a quatro módulos fiscais da região. Demonstração de que a área penhorada é trabalhada para o plantio em regime familiar e que dela decorre a sua subsistência. Impenhorabilidade reconhecida. Reforma parcial. Recurso conhecido e provido em parte” (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-67.2020.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 01/02/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE IMÓVEL DE FIADOR – GARANTIA PRESTADA SEM A OUTORGA UXÓRIA – INVALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO PELO GARANTIDOR – PRECEDENTES. 1. Nos termos da Súmula nº 332, do Superior Tribunal de Justiça, ‘a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia’; 2. Ocorre que a esta ineficácia pela ausência de outorga uxória apenas pode ser questionada pelo cônjuge que deveria tê-la concedido, nos termos do art. 1.650, do Código Civil Brasileiro; 3. Uma vez que, no caso dos autos, essa nulidade tenha sido questionada pelo cônjuge que prestou a garantia, deve ser desprovido o recurso, resguardando o direito de o cônjuge prejudicado questionar a penhora em juízo; 4. Cassação do efeito suspensivo deferido; 5. Recurso conhecido e desprovido” (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-93.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 23/11/2020). Diante dessas razões, não prospera a alegação de nulidade da fiança por ausência de outorga uxória, arguida pelos agravantes.Logo, a exceção de pré-executividade também não comporta acolhimento nesse ponto.Em conclusão, o agravo de instrumento merece parcial provimento, apenas para conhecer, em parte, a exceção de pré-executividade, no tocante às alegações de inexistência de título e ilegitimidade passiva.No entanto, diante do exame das matérias, com base no artigo 1.013, do Código de Processo Civil, mantém-se a rejeição da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Caliz Comércio e Serviços de Estética Ltda, Danilo Bitencourt dos Santos, Gilmar Antônio dos Santos e Marcela de Oliveira Silva, e dar-lhe parcial provimento, para: a) conhecer, em parte, da exceção de pré-executividade por eles apresentada na execução de título extrajudicial NPU XXXXX-68.2020.8.16.0001, no tocante às alegações de inexistência de título e ilegitimidade passiva; e, b) com base no artigo 1.013, do Código de Processo Civil, afastar as argumentações, mantida, por conseguinte, a rejeição da exceção de pré-executividade.
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