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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0005479-21.2021.8.16.0000 Maringá 0005479-21.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
28/06/2021
Julgamento
28 de Junho de 2021
Relator
Guilherme Freire de Barros Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00054792120218160000_fc421.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA REFERENTE AO PEDIDO DE PENSIONAMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.VALOR DA CAUSA QUE PODE SER ALTERADO DE OFÍCIO QUANDO NÃO CORRESPONDER AO CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO. ART. 292, § 3º, DO CPC/2015. VÍCIO SANÁVEL QUE NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. REQUERENTE QUE APRESENTOU ESTIMATIVA DO PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA. VALOR DA CAUSA CORRIGIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - 0005479-21.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 28.06.2021)

Acórdão

1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edson Domingues Vieira contra a decisão (mov. 16.1) proferida nos autos nº 0023799-05.2020.8.16.0017, de ação indenizatória ajuizada em face do agravado, a qual, dentre outros pontos, indeferiu parcialmente a petição inicial, em relação ao pedido de pensão mensal vitalícia, por se tratar de pedido genérico.Em suas razões (mov. 1.1-TJ), o agravante alegou, em síntese, que sofreu acidente de trânsito em 09.10.2019, o qual lhe gerou invalidez permanente e, consequentemente, redução de capacidade funcional, motivo pelo qual tem direito ao recebimento de pensão vitalícia. Ocorre que, para quantificação de tal pedido, é necessária a realização de perícia médica, a fim de apurar o grau de sua invalidez, sendo inviável a indicação do valor certo neste momento. Requereu, assim, que seja postergada a indicação do valor em relação ao pedido de pensão vitalícia para após a averiguação do seu grau de invalidez. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação do art. 292, § 2º, do CPC/2015, atribuindo o valor de R$ 24.244,20 à causa. Postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento, a fim de reconhecer a impossibilidade de indicação do valor da causa neste momento ou acolher o montante indicado de forma subsidiária.Diante da ausência de fundamentação quanto ao pedido de efeito suspensivo, foi determinado o processamento do recurso (mov. 6.1-TJ).Apesar de intimado (mov. 12.1-TJ), o demandando não apresentou resposta (mov. 13-TJ).Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC/2015, bem como sendo o processo eletrônico (art. 1.017, § 5º, do CPC/2015) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 354, parágrafo único, do mesmo Código, assim como verificada a tempestividade, merece ser recebido o agravo.Trata-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada por Edson Domingues Vieira em face de Claudiney Pinheiro da Silva (mov. 1.1), narrando, em síntese, que se envolveu em acidente de trânsito por culpa exclusiva do réu, requerendo a condenação deste ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, por danos estéticos no montante de R$ 6.000,00, pensão vitalícia proporcional ao seu grau de invalidez, bem como lucros cessantes na quantia de R$ 6.061,05.Foi proferido despacho intimando o requerente para comprovar sua hipossuficiência econômica e emendar a inicial, quantificando o pedido de pensão mensal para que possa ser incluído no cômputo do valor da causa (mov. 7.1).Solicitada dilação de prazo (mov. 10.1), o douto Magistrado indeferiu o pedido (mov. 12.1).Diante disso, decorreu o prazo do requerente sem apresentar emenda à inicial (mov. 14.1).Na sequência, sobreveio a decisão indeferindo parcialmente a petição inicial (mov. 16.1), daí advindo o agravo.Pois bem.O art. 291 do CPC/2015 dispõe que “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Além disso, o valor da causa constitui requisito da petição inicial, nos termos do art. 319, V, do mesmo Código.Ocorre que a inadequação do valor da causa é um vício sanável, inclusive de oficio pelo Magistrado, por arbitramento. Confira-se: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...)§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário ao referido dispositivo, afirmam se tratar de um poder-dever do juiz: § 3.º: 5. Controle de ofício do valor da causa. O juiz tem o dever de zelar pelos requisitos dos CPC/1973 282 e 283 ( CPC 319 e 320), entre os quais se encontra o valor da causa. Em razão disso, o juiz tem o poder-dever de determinar, de ofício, que seja regularizado o valor da causa, bem como recolhidas as custas judiciais complementares (cf. José Carlos Francisco. Valor da causa: natureza e controle judicial de ofício [Est. Delgado, p. 307]). O CPC 292 não restringe a possibilidade de ser o valor da causa arbitrado de ofício à mera irregularidade na sua fixação, mas a estende também para casos em que o valor econômico não seja imediatamente aferido. Tendo em vista a necessidade de recolhimento das custas judiciais, o arbitramento a ser realizado pelo juiz deve ocorrer no início do processo, na avaliação da petição inicial. ( Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 790 – destaques no original). De igual forma, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a inadequação do valor da causa não ocasiona o indeferimento da petição inicial, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE EMENDA DA EXORDIAL E INADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO – INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES – VALOR DA CAUSA QUE PODE SER ALTERADO DE OFÍCIO E NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – EXEGESE DO ARTIGO 292, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NECESSIDADE DE EVITAR A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO – PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO – SENTENÇA CASSADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 12ª C.Cível - 0001258-54.2020.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 22.03.2021) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE EMENDAR A PEÇA INICIAL PARA RETIFICAR VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO E POR ARBITRAMENTO – ART. 292, § 3º, CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0002368-79.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 05.03.2021) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO PASEP. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA NÃO ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CORRETA INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUE NÃO ENSEJA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUE PODE SER REALIZADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO OU APÓS IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, § 3º DO CPC. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0007110-80.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.12.2020) (grifei) Na espécie, o autor deixou de incluir no valor da causa tão somente o pedido de pensionamento, alegando ser indispensável a realização de perícia médica judicial para aferição do seu grau de invalidez e, consequentemente, o montante devido a tal título.Ocorre que, ao contrário do que alega, é possível ter uma estimativa do valor almejado, porquanto baseado no valor de sua remuneração, tanto que o agravante atribuiu o importe de R$ 24.244,20, de forma subsidiária (mov. 1.1-TJ, p. 4).Destarte, levando em consideração que a ausência de indicação correta do valor da causa não acarreta o indeferimento da petição inicial, cabendo ao magistrado a sua correção de ofício ou a determinação de prosseguimento do feito, aguardando eventual impugnação pela parte contrária (art. 293 do CPC/2015), deve ser acolhido em parte o recurso, a fim de atribuir o valor de R$ 24.244,20 ao pedido de pensão mensal, retificando o valor da causa para R$ 56.305,25. 3. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, reformando a r. decisão agravada para retificar o valor da causa para R$ 56.305,25, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247002102/agravo-de-instrumento-ai-54792120218160000-maringa-0005479-2120218160000-acordao

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