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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0004151-56.2021.8.16.0000 Curitiba 0004151-56.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
29/06/2021
Julgamento
28 de Junho de 2021
Relator
Robson Marques Cury
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00041515620218160000_80b5b.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, DE OFÍCIO, REDUZIU O VALOR DAS ASTREINTES – IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – TESE DE QUE A OBRIGAÇÃO QUE LHE FORA IMPOSTA SE TRATA DE PAGAR QUANTIA CERTA, NÃO DE FAZER, SENDO INDEVIDA A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES – NÃO CONFIGURAÇÃOORDEM DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS PARA A CONTA JUDICIAL – DELIBERAÇÃO QUE SE CARACTERIZA COMO OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – ACOLHIMENTOINEXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA – SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0004151-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 28.06.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão (mov. 46.1) proferida pelo MMº. Juiz de Direito Paulo Guilherme Ribeiro da Rosa Mazini, na ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial nº 0018852-68.2011.8.16.0001, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela instituição financeira e reduziu, de oficio, em 50% (cinquenta por cento) o valor das astreintes.Opostos embargos de declaração pela executada (mov. 50.1), foram rejeitados (mov. 63.1).Irresignada com a prestação jurisdicional de primeiro grau, a instituição financeira agravou, alegando, em síntese, que: a) ajuizou ação de busca e apreensão, a qual foi convertida em execução de título extrajudicial, cujo processo foi extinto, sem resolução do mérito, por abandono da causa; b) após o trânsito em julgado da sentença, a serventia passou a perseguir a execução dos valores relativos às custas processuais finais no valor de R$ 88,56; c) embora efetivada a penhora online (R$ 88,56), a quantia bloqueada não foi transferida, com o que foi aplicada multa diária no valor de R$ 1.000,00, a qual, posteriormente, foi reduzida para R$ 500,00; d) na sequência, a serventia apresentou petição visando a execução das custas processuais e da multa aplicada, as quais perfazem o valor R$ 346.500,00; intimada, efetuou o depósito como garantia e opôs impugnação ao cumprimento de sentença; e) o digno Juiz da causa, no entanto, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e reduziu, de ofício, a multa diária pela metade, fixando-a no valor de R$ 173.250,00; f) é descabida a fixação de multa diária relativa à obrigação de pagar quantia certa, no fio do que prescreve o artigo 523, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil; g) a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; h) é indevida a incidência da multa diária, porquanto não houve intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer que lhe fora imposta; i) requer seja reduzido o valor da multa diária, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de enriquecimento ilícito da serventia/exequente; j) visando a evitar o enriquecimento ilícito da serventia/exequente, o teto do valor da multa diária não pode se distanciar do montante da obrigação principal; k) o valor da obrigação principal corresponde a R$ 88,56, no entanto, atingiu a cifra exorbitante da quantia de R$ 173.25,00; l) não incide sob a exigibilidade e o valor da multa diária o instituto da coisa julgada ou preclusão; m) deve ser atribuído efeito suspensivo/ativo ao recurso.Por intermédio da decisão inaugural, foi autorizado o processamento do recurso, oportunidade em que foi concedido o parcial efeito suspensivo pretendido (mov. 12.1/AI).Na sequência, a parte agravada apresentou resposta ao recurso (mov. 20.1/AI). É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo[1]) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).Cinge-se a controvérsia recursal acerca (i) da natureza da obrigação imposta à parte executada; e (ii) da necessidade, ou não, de intimação pessoal da parte executada para o cumprimento da decisão que lhe foi imposta.A decisão atacada (mov. 46.1), complementada por aquela lançada nos embargos de declaração (mov. 63.1), foi proferida nos seguintes termos, respectivamente: “(...) Trata-se de incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, aforado por KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em face de NELCI DA SILVA LOPES.- Da impossibilidade de cumprimento da obrigaçãoO impugnante alegou a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer que foi escudada por multa diária ou astreintes, tendo sustentado o seguinte:Ocorre que, a obrigação de fazer imposta é de impossível atendimento, uma vez que, quando da penhora online o titular da conta fica impossibilidade de realizar transações, justamente pelo bloqueio judicial. Dessa forma, cabe ao judiciário juntamente com a Caixa Econômica realizar a transferência do valor penhorado para conta judicial.Ora, em primeiro lugar é importante ressaltar que a obrigação imposta não é, ao contrário do que sustentou o impugnante, insuscetível de cumprimento, seja porque o sistema bacenjud é uma ferramenta que tem sido utilizada com êxito para transferências dos valores a partir das ordens online transmitidas pelo magistrado responsável, seja porque nas demais ordens impostas a outras instituições financeiras, nenhuma situação similar pode ser observada, vale dizer, as ordens foram regularmente cumpridas e os valores foram transferidos para conta judicial sem qualquer obstáculo.No caso vertente, a ordem de bloqueio de valores foi cumprida integralmente, e, em seguida, foi determinada a transferência de valores para uma conta judicial cuja custódia é mantida pela Caixa Econômica Federal. Essa situação ora retratada pode ser melhor ilustrada no print da tela sistêmica abaixo mencionada:(...) A partir da determinação de transferência de valores, a qual opera-se mediante senha do magistrado e opção para que os valores do bloqueio sejam encaminhados à conta judicial, não há razão para que os valores não sejam efetivamente transferidos, salvo alguma resistência ou interferência da instituição financeira destinatária da ordem, o que pode inclusive ter ocorrido mediante atuação na tecnologia de informação. Em suma, tendo sido registrada a ordem de transferência de valores com o número de identificação respectivo (ID), os valores bloqueados devem ser necessariamente encaminhados à conta judicial sob custodia da CEF, sobretudo porque, no presente caso, não se verificou qualquer inconsistente ou falha no sistema bacenjud que impedisse a sua operação regular.No mais, conforme estabelece o manual de operações do sistema bacenjud, a situação que poderia resultar em não cumprimento da ordem de bloqueio e/ou transferência corresponderia à indicação na tela do sistema de ‘não resposta’, o que não foi a hipótese em apreço, já que a referida tela sistêmica na operação em apreço acusou que não houve uma situação de ‘não resposta’ para a ordem respectiva, conforme veremos a seguir:(...) Deve ser destacado da mesma forma, que diante do não cumprimento da ordem judicial foi, inclusive, determinado a penhora e apreensão do numerário bloqueado diretamente em uma das sucursais do banco impugnante, conforme pode ser observado na Certidão do Sr. Oficial de Justiça acostada à seq. 13.1. A ordem, todavia, restou mais uma vez descumprida, consoante teor da referida Certidão que abaixo reproduzimos:(...) Ora, ficou evidente na minha ótica a resistência do banco devedor no cumprimento de uma determinação judicial, fato revelador de desprezo pela atuação da jurisdição e do poder de nque a ela foi conferida pela ordem constitucional vigente. As astreintes, imperium a rigor, se prestam a assegurar o cumprimento estrito de uma ordem e bem por isso se tratam de uma medida de coerção indireta que se presta como estímulo ao devedor recalcitrante no cumprimento estrito de uma determinação judicial.Houvesse o banco devedor atentado-se à necessidade de cumprimento da determinação judicial, poderia muito bem, logo após a diligência realizada pelo Sr. Oficial de Justiça comparecer em juízo, efetuar o depósito e manifestar a respeito do problema supostamente identificado no cumprimento da ordem.- Da falta de intimação pessoal do impugnanteNo que se refere à intimação pessoal do devedor, ou, mais precisamente, a necessidade de sua intimação pessoal, deve ser assinalado que embora este argumento seja apresentado de acordo com a conveniência do devedor, ao menos sob a égide do CPC/73, tal celeuma tinha razão de ser em virtude do teor do verbete sumular 410, que assim estabelece, in verbis:(...) Com o advento do CPC/2015, todavia, a despeito da sumula 410 manter-se hígida s.m.j., ela deve ser interpretada em conformidade com a novel codificação legal e, neste aspecto, o verbete em apreço estaria superado, na medida em que o art. 513, § 2º, I do CPC, que estabelece a regra geral de intimação para o cumprimento de sentença, preconiza que a intimação respectiva opera-se através da pessoa do advogado constituído pelo devedor, conforme veremos a seguir, in verbis:(...) E de fato, não havia razão para que prevalecesse o teor da súmula 410 editada muito antes da vigência do novo CPC, já que não se justifica uma distinção entre o cumprimento de obrigação de pagar ou de fazer, já que ontologicamente trata-se, em última análise, de uma obrigação que deve ser cumprida. Por este prisma, a intimação do advogado constituído nos autos estaria regular e permite a incidência da multa diária desde a data da sua fixação.Neste sentido, ilustrativo precedente emanado da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça:(...) Por outro lado, embora a redução do valor da multa diária, a priori, somente possa ser admitida para as prestações vincendas ou futuras, não tendo incidência sobre as prestações vencidas dos valores das astreintes, o STJ, através de sua Terceira Turma, tem admitido a sua redução fundada na cláusula aberta que caracteriza o Princípio implícito da proporcionalidade, conforme pode ser observado no AgInt no REsp 1828780 / RJ, recentemente julgado.Assim, para que seja estabelecido um critério que atenda a pretensão da devedora de reduzir o valor das astreintes e, ao mesmo tempo, alinhe-se com o entendimento da Terceira Turma do STJ, entendo por bem utilizar, mesmo em caráter excepcional, um redutor que será aplicado em percentual sobre o montante do débito exequendo. Saliento novamente, que o valor do montante do débito exequendo a título de multa diária não tem uma relação direta com o valor da obrigação que restou inadimplida, na medida em que a fixação das astreintes como medida de coerção indireta tem por finalidade estimular o adimplemento da obrigação pela devedora, ou seja, cabe a ela optar pelo cumprimento imediato da prestação e livrar-se desde logo da multa que lhe foi imposta.Com base nesta premissa, entendo por bem aplicar o redutor no percentual de 50% sobre o valor integral do débito exequendo, devendo ser este portanto, o importe que deverá balizar o cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa, cuja impugnação está sendo ora analisada.Por fim, assevero que a redução do valor exequendo não está fundada propriamente na tese apresentada pela devedora, a qual na sua substância, não contou com a convicção do magistrado e, portanto, não restou acolhida. A modificação do valor da multa com base na aplicação do redutor de 50%, na hipótese em apreço, está relacionada com a iniciativa de ofício que é deferida pelo juiz no art. 537, § 1º do CPC, razão pela qual, com esteio no mesmo Princípio da proporcionalidade que deu fundamento à redução das astreintes, entendo que não houve sucumbência e os honorários não serão devidos, já que a manutenção das astreintes, em si, foi reconhecida e, no mais, a execução foi pautada num valor fixado pelo juízo, sem qualquer interferência ou participação da parte credora.(...).3. DO DISPOSITIVO3.1. Em face do exposto, diante das razões supra, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em face de NELCI DA SILVA LOPES, mantendo hígida a fixação das astreintes diante do descumprimento da obrigação de fazer pela devedora. Todavia, entendo por bem reduzir o valor global das astreintes para o importe de R$ 173.250,00 (cento e setenta e três mil duzentos e cinquenta reais), de acordo com o critério que balizou os fundamentos desta decisão, o que faço de ofício, conforme autoriza o art. 537, § 1º do CPC. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média os índices INPC/IGPM, contados desde a data da juntada do cálculo pela credora, ou seja, 24 de junho de 2019 (seq. 30.1).3.2. Com relação aos honorários advocatícios de sucumbência, entendo que estes não são devidos, por força do entendimento vertido na súmula n. 519 do STJ, que ora mencionamos, in verbis: Súm 519. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.3.3. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará em favor da parte Autora/Credora, para levantamento dos valores depositados em conta judicial até o limite de R$ 173.250,00 (cento e setenta e três mil duzentos e cinquenta reais), com o acréscimo relativo à correção monetária, nos termos do item 3.1 supra e, ao valor devido a título de custas processuais, que originaram esta execução, devendo o valor restante ser restituído ao banco devedor.(...).” “(...) 1.KIRTON BANK S/A – BANCO MÚLTIPLO, já qualificado, interpôs embargos declaratórios em face da sentença prolatada nesses autos, tendo alegado omissão.2. Passo a decidir.3. Os presentes embargos foram tempestivamente opostos, razão pela qual devem ser conhecidos.4. No mérito, nada obstante a nítida irresignação e inconformismo do embargante, assevero que as razões lançadas na fundamentação da decisão embargada foram suficientes para enfrentar os argumentos ventilados nos presentes embargos, devendo o embargante, a rigor, utilizar-se da via recursal adequada para uma eventual modificação da decisão combatida.5. Quanto ao prequestionamento, assevero que este deve ser suscitado apenas na hipótese de existir interesse recursal perante os Tribunais Superiores, conforme previsão contida na Constituição Federal para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, sendo que, em relação a este último, mostra-se imperiosa a análise da repercussão geral pelo Supremo. Assim, o prequestionamento de questão federal ou constitucional deve ser discutido após a apreciação do recurso no tribunal de justiça, se for o caso. Não é este o momento, todavia, para o prequestionamento pretendido, devendo a interpretação conferida à decisão a partir da aplicação da legislação federal e das disposições constitucionais, se for o caso, serem submetidos à instância recursal para este propósito.6. ISTO POSTO:6.1 CONHEÇO DOS EMBARGOS interpostos, eis que tempestivos, e no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.(...).” Em análise ao pedido liminar, foi concedido parcial efeito suspensivo ao recurso, sob o seguinte fundamento, na parte que interessa (mov. 12.1/AI): “(...) Em que pese as alegações formuladas pela parte agravante/executada, este Juízo ad quem não consegue vislumbrar, no curto prazo, a presença do fumus boni iuris em relação à tese de que descabida a incidência das astreintes, sob o argumento de que a questão aqui discutida se trata de obrigação de pagar quantia certa, não de fazer.Isso porque, o digno Juiz da causa determinou à instituição financeira/agravante que procedesse a transferência dos valores referentes às custas processuais remanescentes devidos à serventia e outrora bloqueados, via Bacenjud, o que, a priori, configura, obrigação de fazer, não de pagar quantia certa, sendo, bem por isso, ao menos em um primeiro momento, viável a incidência da multa diária.Contudo, verifico existir relevância na fundamentação posta no agravo em relação a impossibilidade de incidência das astreintes, porquanto, em tese, a agravante não foi intimada pessoalmente quanto à obrigação de fazer que lhe fora imposta, o que, a priori, inviabiliza a cobrança da multa diária daí decorrente, entendimento esse que permanece vigente mesmo após entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (TJPR - 6ª C.Cível - 0065467-41.2019.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 13.07.2020).Nesse ponto, resta caracterizado também o periculum in mora, diante da possibilidade de levantamento pela parte exequente/agravada do valor atinente à multa cominatória, que se encontra integralmente depositado em Juízo (mov. 42.2 – autos nº 0018852-68.2011.8.16.0001), anteriormente ao julgamento do mérito deste recurso.III. Assim sendo, concedo, por ora, parcial efeito suspensivo ao recurso, a fim de que os valores consignados à título de garantia permaneçam em juízo, o que faço de modo precário e transitório, ao menos até ulterior manifestação do órgão colegiado.(...).” Antes de mais nada, mister se faz uma breve explanação dos fatos para melhor compreensão da controvérsia.No caso, verifica-se que, após o trânsito em julgado, a instituição financeira foi intimada para efetuar o pagamento das custas processuais remanescentes e não o fez (mov. 1.11/f. 111/PDF).Em razão disso, foi deferida a penhora dos ativos financeiros, via BacenJud, e, por conseguinte, determinada a transferência dos valores penhorados para a conta judicial indicada nos autos (movs. 1.12-1.13/fls. 116 e 122) A parte executada, no entanto, manteve-se inerte, com o que o digno Juiz da causa determinou que se procedesse a intimação da instituição financeira para que, no prazo de 05 dias, transferisse a quantia bloqueada para a conta judicial indicada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mov. 1.14/f. 127/PDF).Embora intimada (mov. 1.14/f. 129/PDF), a parte executada manteve-se inerte, dando ensejo ao pedido formulado pela executada de que fosse realizada a penhora dos valores diretamente na boca do caixa (mov. 1.15/f. 130/PDF).O digno Juiz da causa, no entanto, não acolheu tal requerimento, oportunidade em que determinou que se procedesse, mais uma vez, a intimação do executado para que efetuasse a transferência do valor outrora bloqueado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (mov. 1.15/f. 132/PDF).A instituição financeira, por sua vez, quedou-se inerte (mov. 1.16/f. 136/PDF), razão pela qual foi deferido o sequestro dos valores penhorados diretamente na boca do caixa (mov. 5.1/fls. 143-144/PDF). Embora expedido mandado para penhora na boca do caixa, não foi cumprido, ante a recusa do executado, consoante certificado pelo oficial de justiça (mov. 13.1/f. 157/PDF).Na sequência, intimada para se manifestar acerca da negativa de cumprimento da aludida ordem judicial, a parte exequente manteve-se inerte.Diante disso, a serventia requereu o cumprimento de sentença em relação à multa diária (mov. 30.1/fls. 181-183/PDF), tendo sido, em seguida, intimada a parte executada para efetuar o pagamento voluntário do débito, a qual, a despeito de ter deixado transcorrer in albis o prazo para tanto, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 42.1/fls. 205-229).Dita impugnação foi rejeitada (mov. 46.1/fls. 245/250/PDF), sobrevindo daí a interposição do presente recurso.O breve excurso feito acima é suficiente para evidenciar, sem maiores delongas, que a obrigação outrora imputada ao executado é de fazer, não de pagar quantia certa. Digo isso porque, como ressabido, a obrigação de fazer consiste em ato ou serviço a ser executado pelo devedor, ao passo que a obrigação de pagar quantia certa tem por objetivo o cumprimento de obrigação de prestação pecuniária não paga espontaneamente.Feito tal esclarecimento, é ver que a ordem imputada ao banco, isto é, de transferência dos valores outrora bloqueados, via BacenJud, à conta judicial indicada, enquadra-se na concepção da prática de conduta a ser executada pelo devedor, não de pagamento de prestação pecuniária.Com isso, a situação de que aqui se trata consiste, sem sombra de dúvida, em obrigação de fazer, sendo, bem por isso, viável a incidência da multa diária.Nesse mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CUSTAS REMANESCENTES DEVIDAS À SERVENTIA. NÃO PAGAMENTO. VALOR BLOQUEADO VIA BACENJUD E NÃO TRANSFERIDO À CONTA JUDICIAL EM FAVOR DA SERVENTIA. DECISÃO IMPONDO A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, SOB PENA DE MULTA. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. MULTA IMPOSTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. REJEIÇÃO. ASTREINTES MANTIDAS E VALOR REDUZIDO, DE OFÍCIO. RECURSO DO BANCO EXCIPIENTE. I. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INEXIQUIBILIDADE OU INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO ( CPC, ARTS. 525, § 1º, III, E 803, I). ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PELO BANCO AGRAVANTE DE CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTE (R$ 60,66). BLOQUEIO DESSE VALOR VIA BACENJUD E AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL A FAVOR DA SERVENTIA. DECISÃO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO PARA ESSA TRANSFERÊNCIA, SOB PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA CASA BANCÁRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA. NECESSIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MESMO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. PROCESSO FÍSICO POSTERIORMENTE DIGITALIZADO. INTIMAÇÃO DA PARTE EM PROCESSO ELETRÔNICO QUE DEVE SER REALIZADA MEDIANTE CADASTRO EM PORTAL PRÓPRIO DOS TRIBUNAIS. OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS PRIVADAS DE EFETIVAÇÃO DO CADASTRO ( CPC, ARTS. 246, § 1º, E 1.051, CAPUT). AUSÊNCIA DE CADASTRO PELO BANCO AGRAVANTE QUE AUTORIZA SUA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ( CPC, ART. 272, CAPUT). INTIMAÇÃO POR ESTA VIA, ENTRETANTO, QUE TAMBÉM NÃO FOI EFETIVADA NO CASO. IRREGULARIDADE VERIFICADA. MULTA COERCITIVA INEXEQUÍVEL. DECISÃO REFORMADA. II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NO QUE TANGE ÀS ASTREINTES QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO PATRONO DO BANCO AGRAVANTE. ASTREINTES QUE, TODAVIA, NÃO COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO PARA ESSE ARBITRAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. PROVEITO ECONÔMICO QUE, NO CASO, REMANESCE INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA ( CPC, ART. 85, § 8º). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0022114-14.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 07.12.2020 – destaque nosso) Por conseguinte, tratando-se de obrigação de fazer, é ver que a multa diária tem incidência a partir da intimação pessoal da parte devedora para o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, a teor do disposto na súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. No caso em apreço, verifica-se que apenas os procuradores da parte executada foram intimados, ou seja, não houve a intimação pessoal da parte agravante para o cumprimento da obrigação de fazer que lhe fora outrora imposta, de modo que incabível a exigência da multa diária imposta.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA PARA CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA 410/STJ. ENUNCIADO APLICÁVEL TAMBÉM APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE, ADEMAIS, DE INVIABILIDADE TÉCNICA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS QUE NÃO RESULTARIA EM NENHUM GRAVAME À PARTE. INSISTÊNCIA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CARACTERIZADORA DE ABUSO DE DIREITO E QUE VISA AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ASTREINTES INEXIGÍVEIS NO CASO CONCRETO. DECISÃO QUE AS AFASTOU ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.“É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.” (EREsp 1360577/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019) (TJPR - 6ª C.Cível - 0065467-41.2019.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 13.07.2020) Assim sendo, deve ser afastada a incidência das astreintes, em razão da ausência de intimação pessoal da parte executada. Ante o exposto, o voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso, tão somente para o fim de afastar a incidência da multa diária, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246996702/agravo-de-instrumento-ai-41515620218160000-curitiba-0004151-5620218160000-acordao

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