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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0016908-82.2021.8.16.0000 Umuarama 0016908-82.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
28/06/2021
Julgamento
28 de Junho de 2021
Relator
Vicente Del Prete Misurelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00169088220218160000_a9df3.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTrUMENTO. execução fiscal. IPTU e TAXAS. exceção de pré-executividade. rejeitada. insurgência recursal. ilegitimidade passiva. inocorrência. escritura pública de compra e venda. ausência de prova pré-constituída da averbação na matrícula do bem. transferência formal. art. 1.245 do CC. não comprovada de plano. impossibilidade de dilação probatória. arts. 34 e 123 do CTN. aplicação. exceção rejeitada. decisão mantida. recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0016908-82.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 28.06.2021)

Acórdão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na execução fiscal nº 14364-24.2020.8.16.0173, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante (mov. 17).Em suas razões, alega a recorrente, em resumo, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito, sob o argumento de que o imóvel não lhe pertence desde muito antes do vencimento do crédito tributário, pois foi vendido, devendo o adquirente responder pelos débitos, já que é possuidor direto, conforme arts. 34 e 121 do CTN. Diz que não há prova nos autos de que a titularidade do imóvel seja da agravante, tal como a matrícula atualizada. Pede a reforma da decisão. A formação do agravo foi deferida sem a concessão do efeito suspensivo pretendido (mov. 7), a decisão foi mantida em primeiro grau e o agravado apresentou contrarrazões (mov. 18).É o relatório. Voto.Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Umuarama contra a empresa Companhia Melhoramentos Norte do Paraná, para a cobrança de créditos tributários de IPTU dos anos de 2016 a 2019, conforme CDA n. 2216/2020.Com efeito, nos termos do art. 34, do CTN, o sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, cabendo ao fisco escolher contra quem ajuizará a execução fiscal.Em termos de propriedade do imóvel, como se deve saber, a transferência ocorre com o registro do título translativo na matrícula imobiliária, a teor do art. 1.245, caput e § 1º, do CC, veja-se:Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.No caso, não obstante a existência da escritura pública de compra e venda juntada no mov. 11.3, firmada em 1966 pela recorrente como outorgante vendedora do imóvel gerador dos tributos em cobrança, a certidão do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu (mov. 1.3), datada de 19/11/2020, deixa dúvidas acerca da efetiva transferência do bem antes da ocorrência dos fatos geradores (2016 a 2019).E a executada, ao atravessar a exceção de pré-executividade, não fez qualquer prova acerca do registro do título translativo que usa como fundamento para afirmar sua ilegitimidade, o que era simples, bastando a juntada da matrícula atualizada do imóvel. Assim, embora se discuta matéria de ordem pública, não havendo prova pré-constituída da transferência imobiliária (Súmula 393, do STJ), e considerando o disposto no art. 123, do CTN[1], mostra-se correto o prosseguimento da cobrança em face da agravante, até então proprietária registral do imóvel.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXAS – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO AVERBADA NO REGISTRO DO IMÓVEL – LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO VENDEDOR E DO ADQUIRENTE – ART. 34 DO CTN – RESP´s REPETITIVOS 1110551/SP E 1564760/SP – INOPONIBILIDADE DOS CONTRATOS PARTICULARES AO FISCO – ART. 123 DO CTN (...) (TJPR - 1ª C.Cível - 0038894-55.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - J. 03.09.2019) Portanto, a decisão agravada deve ser mantida, com a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pela recorrente.Posto isso, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. [1] Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246989044/agravo-de-instrumento-ai-169088220218160000-umuarama-0016908-8220218160000-acordao

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