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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 006XXXX-58.2020.8.16.0000 Curitiba 006XXXX-58.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

28/06/2021

Julgamento

28 de Junho de 2021

Relator

Horacio Ribas Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00669385820208160000_6f769.pdf
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Ementa

TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER: BAIXA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES: REJEITADO. RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA. VALOR TOTAL DA MULTA QUE GUARDA RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE COM (i) A OBRIGAÇÃO IMPOSTA, (ii) A IMPORTÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO E, SOBRETUDO (iii) A CAPACIDADE ECONÔMICA E DE RESISTÊNCIA DO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS SUGERIDOS PELO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO: DESPROVIMENTO.

“O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional” [2]. (TJPR - 6ª C.Cível - 0066938-58.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 28.06.2021)

Acórdão

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão interlocutória[3] proferida nos autos de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, a qual já reduziu o valor da multa cominatória, nos seguintes termos:Nas razões da impugnação, afirmou a executada que o total da multa se tornou excessivo, gerando enriquecimento ilícito para a parte exequente. No caso em comento, transcorreu um período de 151 dias para o integral cumprimento da liminar de seq. 1.8 que determinou que a executada retirasse o nome da exequente dos cadastros de proteção ao crédito. Assim, o longo tempo transcorrido para cumprimento da decisão demonstra que não houve um grande comprometimento da executada para a determinação lançada, tornando evidente que a multa é, de fato, devida. Contudo, como não houve limitação do montante da multa na deliberação que a fixou à seq. 1.8, o valor total pelos 159 dias alcançou o montante de R$159.000,00 (seq. 1.147). Tal valor final se mostra desproporcional com o valor dos danos morais que foram majorados para R$15.000,00 em outubro de 2012 (seq. 1.57), ao qual se somou a condenação dos valores indevidamente cobrados no montante histórico de R$4.153,14 e R$276,00. A finalidade da multa não é a recompensação pelos danos alegados, objetivo este que já é alcançado pela condenação principal. Levando em consideração que não houve limitação na deliberação de seq. 1.8, faz-se necessária a limitação neste momento. Nesse sentido: (...) Cabe ainda que destacar que o agravo retido julgado à seq. 1.57 apenas decidiu que o valor diário de R$1.000,00 não se mostrava excessivo, eis que, naturalmente, à época não se tinha o montante total da soma dos dias em que incidiu a multa. Feitas as premissas acima, para preservar a proporcionalidade da relação jurídica entre as partes, com base no ocorrido nos autos, reduzo o montante devido a título de astreintes para R$ 40.000,00 (quarenta) mil reais. Registre-se também que não deve haver correção monetária e juros de mora incidentes sobre a multa, em razão do trânsito em julgado da decisão que os afastou (seqs. 1.148, 50 e 58). Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedenteo presente incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso à execução e limitando o valor da multa cominatóriaa R$40.000,00, nos termos da fundamentação.Razões recursais: Alega a Agravante, em suma, o seguinte: (a) “possibilidade de maior redução das astreintes”; (b) “ainda que o valor da multa tenha sido reduzido para R$ 40.000,00 (vinte e sete mil e oitocentos reais) ainda assim não foi atendido os critérios para sua fixação”; (c) a Autora “deliberadamente escolheu por permanecer por 188 dias inerte, apenas no acúmulo do valor da multa”. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido[4]. A parte Agravada apresentou contrarrazões. É, em resumo, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da Pressupostos de admissibilidade do recurso – satisfeitos: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursal, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[5]. Desta forma, conheço do recurso. Do fundamento legal das astreintes: O caput do art. 537, CPC, prescreve que “a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito”. E o § 1º do mesmo artigo, dispõe que “o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento”. Doutrina: Leciona Cassio Scarpinella Bueno que “a multa deve ser compreendida como uma das diversas técnicas executivas com viés coercitivo que tem como finalidade convencer o executado de que é melhor acatar a decisão do magistrado, performando como lhe é determinado, seja para fins (preferencialmente) de obtenção da tutela específica ou, quando menos, para obtenção do resultado prático equivalente. [...] Sua imposição independe de pedido e sua pertinência pode se justificar desde a etapa de conhecimento do processo, em tutela provisória ou na sentença ou, ainda, na etapa de cumprimento. O que importa, sempre de acordo com o caput do art. 537, é que ela seja suficiente e compatível – o equilíbrio que deve presidir o exercício da função jurisdicional – com a obrigação e que o executado tenha prazo razoável para cumprir o que lhe é ordenado” [6]. Parâmetros de fixação das astreintes - acórdão paradigma do STJ: Decisão do STJ[7], de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, serve de inestimável auxílio para o arbitramento do valor das astreintes e definição de sua exigibilidade, justamente por fixar parâmetros que devem ser correlacionados ao caso concreto, tendo por base aquilo que o citado precedente aponta como “os dois principais vetores de ponderação”, quais sejam: “a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo”. Os parâmetros apontados são os seguintes: “i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss)”. O decisório citado consigna, ainda, que “é dever do magistrado utilizar o meio menos gravoso e mais eficiente para se alcançar a tutela almejada, notadamente verificando medidas de apoio que tragam menor onerosidade aos litigantes. Após a imposição da multa (ou sua majoração), constatando-se que o apenamento não logrou êxito em compelir o devedor para realização da prestação devida, ou, ainda, sabendo que se tornou jurídica ou materialmente inviável a conduta, deverá suspender a exigibilidade da medida e buscar outros meios para alcançar o resultado específico equivalente. Quanto ao credor, prossegue o julgado, “em razão da boa-fé objetiva ( NCPC, arts. e ) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio. Nesse sentido, Enunciado nº 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF”. Do exame do caso concreto: No início da demanda, foi concedida liminar nos seguintes termos: “defiro parcialmente a tutela antecipatória, e determino a intimação da ré para que promova, em 48 horas, a exclusão do nome da autora dos cadastros de devedores em mora por débitos decorrentes do contrato de telefonia celular móvel celebrado entre as partes, ou promova a exclusão, e se abstenha de emitir novas faturas para cobrança do débito. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento” (seq.1.8). Conforme já apontado na r. decisão, o montante total de multa diária teria alcançado R$ 159.000,00 (cento e cinquenta e nove mil reais), razão pela qual entendeu o Magistrado singular por revisar as astreintes inicialmente fixadas, limitando-as ao valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Apesar disto, pretende a empresa de Telefonia uma redução maior ainda, alegando que “se estivesse o autor, ora embargado, interessado no cumprimento, poderia ter requerido à este juízo o envio de ofício ao órgãos de proteção ao crédito visto não ser uma obrigação personalíssima”. Entretanto, não é o caso de ser acatado o pleito da Devedora Ré, justamente porque o valor final, já devidamente minorado pela douta julgadora singular, guarda relação de proporcionalidade com (i) a obrigação imposta; (ii) a importância do bem jurídico tutelado e, sobretudo, (iii) a capacidade econômica e de resistência do devedor. Especificamente no que tange ao dever de mitigação do próprio prejuízo, não assiste razão à Agravante, na medida em que se tratava de liminar de fácil cumprimento, bastando um requerimento ao órgão registrador para a devida baixa, de forma que o decurso do prazo se deu por inércia injustificada da parte a quem foi incumbida a obrigação de fazer. Assim, na esteira do que já decidiu o STJ, em acórdão da lavra do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, “tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional” [8]. Por tudo o que foi dito acima, cumpre seja mantido o valor arbitrado pelo nobre julgador de 1º grau de jurisdição.Conclusão: Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246985644/agravo-de-instrumento-ai-669385820208160000-curitiba-0066938-5820208160000-acordao

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