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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
28/06/2021
Julgamento
28 de Junho de 2021
Relator
Sandra Bauermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00758089220208160000_16ae6.pdf
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Inteiro Teor

I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por Scania Administradora de Consórcios Ltda em face de decisão encartada no mov. 29.1, proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0014972-63.2020.8.16.0030, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, que indeferiu o arresto de bens dos executados, especificamente do bem alienado fiduciariamente.Inconformada, a empresa exequente interpôs o presente recurso aduzindo, em suma, que: a) a função do arresto é proteger a tutela de pretensões creditícias viabilizando ulterior penhora sobre bens passíveis de execução e encontra amparo no art. 830 do CPC, que não impõe condição para o arresto que sejam exauridas as tentativas de locação do devedor; b) o STJ firmou jurisprudência no sentido de que é possível o arresto independentemente do esgotamento das tentativas de localização do devedor, com fundamento na Lei 11.382/066, que alterou o art. 665 do CPC/73. Cita jurisprudência; c) a jurisprudência prevê a possibilidade de realização de medidas constritivas sem prévia oitiva da parte contrária; d) o arresto executivo visa evitar futuras tentativas frustradas de localização dos agravados; e) a decisão agravada é manifestação ilegal na parte em que consigna a possibilidade de extinção o processo caso não haja manifestação acerca da citação dos executados; f) o prejuízo processual é evidente ante a possibilidade de inviabilidade de satisfação do crédito, situação que pode ser atenuada com o arresto de bens.
Pugnou, assim, para que seja concedida a antecipação da tutela recursal deferindo o arresto cautelar de bens em nome dos executados/agravados e inserção de bloqueio de circulação do veiculo placa AVD-2366, pelo Sistema Renajud independentemente da citação dos executados/agravados e, no mérito, que o presente recurso seja conhecido e provido, confirmando a antecipação da tutela recursal. Em decisão de mov. 6.1 foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. É o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido. 2. O recurso se volta contra decisão de mov. 29.1 proferida em sede de Execução de Título Extrajudicial amparada em contrato de consórcio, com alienação fiduciária de bem, que indeferiu o pedido do exequente no sentido de arresto de bens dos agravados, mais especificamente do veículo
placa AVD-2366, de propriedade da agravada Trans Uni Transportes Rodoviários Ltda e seu bloqueio via sistema Bacenjud,
“Indefiro, deverá o exequente se manifestar acerca da citação dos executados. Vez que deve ser oportunizado a eles realizar o pagamento.Prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual de validade (citação).”
Pois bem. Cinge-se a controvérsia recursal à probabilidade de arresto executivo de bens dos devedores ainda não citados.
Sobre o tema, é sabido que o arresto executivo tem cabimento quando frustrada a citação do executado e se localiza patrimônio do devedor pelo Oficial de justiça, de modo que são arrestados tantos bens quanto bastem para garantir a execução. Nesse sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:
“O arresto executivo, apesar de preparar a garantia do juízo que será realizada pela penhora, não se confunde com o arresto cautelar, previsto no art. 301 do CPC. Primeiro, em razão de diferentes requisitos necessários à sua concessão, pois na constrição cautelar devem-se verificar a probabilidade a existência do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil ao processo (art. 300, caput do CPC), e no arresto executivo, a frustração na citação do executado e a localização de seu patrimônio. (…) Tratando-se, portanto, de ato executivo de pré-penhora ou penhora antecipada, conclui-se que não existe qualquer exigência em se provar perigo da ineficácia do resultado do processo para a concessão do arresto executivo; basta não localizar o executado para a sua citação. Justamente por isso, é acertado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em admitir o arresto executivo on-line pelo sistema BacenJud.”
Portanto, a concessão do arresto executivo está vinculada ao fato de não ser localizado o executado, tão somente, ou seja, pressupõe que haja a tentativa efetiva e infrutífera de citação pessoal do devedor. O que não se evidencia no caso em exame, daí a decisão de indeferimento.
Conforme se verifica dos autos, não há tentativas frustradas de citação dos executados. Pelo contrário, antes de se perfazer a citação via postal dos executados (mov. 23.1), a ora agravante postulou pela realização do arresto de bens e a inserção de bloqueio de circulação do veículo placa AVD-2366, pelo Sistema Renajud (mov. 27.1).Desse modo, não houve nos autos a efetiva tentativa de citação dos executados por Oficial de justiça, o que impede o deferimento da medida de arresto executivo.
Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO. IMPERTINÊNCIA. ARTIGO 830 DO CPC. EXIGÊNCIA DA INEFICÁCIA DA CITAÇÃO DO EXECUTADO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO REALIZADA APENAS PELA VIA POSTAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0045768-30.2020.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 23.10.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS. ARTIGO 830 DO CPC. O ARRESTO É MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR O DIREITO DO CREDOR. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA. CASO CONCRETO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES FRUSTRADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0061489-56.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 04.05.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O ARRESTO ONLINE DOS BENS DOS EXECUTADOS VIA SISTEMA BACENJUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO.INSTITUTO QUE NÃO SE SUJEITA AOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15, QUE REGE O ARRESTO CAUTELAR. ARRESTO EXECUTIVO CONDICIONADO APENAS À TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E À EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO, MEDIANTE SISTEMA BACENJUD. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0048677-79.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 16.03.2020)
Conclusão:
Por tais razões, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246984677/agravo-de-instrumento-ai-758089220208160000-foz-do-iguacu-0075808-9220208160000-acordao/inteiro-teor-1246984764

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