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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 002XXXX-42.2015.8.16.0185 Curitiba 002XXXX-42.2015.8.16.0185 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

24/06/2021

Julgamento

23 de Março de 2021

Relator

Marcos Sergio Galliano Daros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00293554220158160185_9393e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) – CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXIGIDOS EM FACE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL/CONCRETAGEM – HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS QUE NÃO ESTÁ SEDIADA NO MUNICÍPIO DE CURITIBA – RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOSPREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)– RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Cível - 0029355-42.2015.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 23.03.2021)

Acórdão

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença (mov. 68.1) proferida nos autos dos embargos à execução fiscal nº 0029355-42.2015.8.16.0185, opostos por IP 6 Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra o Município de Curitiba, por meio da qual o eminente juiz da causa julgou improcedentes os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Inconformada, IP 6 Empreendimentos Imobiliários Ltda. alega, em síntese, que as notas fiscais juntadas aos autos evidenciam que o prestador de serviços era optante do Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços – ISS, regulado pela Lei Complementar Municipal nº 66/2007, Decreto Municipal nº 138/2008 e Decreto Municipal nº 230/2010. Sustenta que, como optante do referido regime, a empresa Leão Engenharia S/A, prestadora de serviços de concretagem, não estava dispensada do recolhimento do tributo e estava obrigada ao pagamento de alíquota de 2% (dois por cento), nos termos dos artigos e , da Lei Complementar Municipal nº 66/2007. Assevera que a empresa Leão Engenharia S/A teve todas as suas notas fiscais consolidadas no relatório do Departamento de Rendas Mobiliárias do Município de Curitiba e procedeu o recolhimento por guias oficiais emitidas em nome próprio. Neste aspecto, defende a ilegalidade do auto de infração, porque, segundo diz, uma vez efetuado o pagamento do tributo, extingue-se a obrigação tributária. Argumenta que o agente fiscal poderia ter-lhe aplicado multa por descumprimento de obrigação acessória, mas não exigir novo pagamento do tributo. Aponta que a prestadora de serviços Leão Engenharia S/A efetuou o pagamento do tributo por obrigação, uma vez que estava inserida no Regime Simplificado de Arrecadação pelo período mínimo de um ano. Sustenta que está caracterizada a cobrança em duplicidade (bis in idem), eis que se refere ao mesmo fato gerador. Requer a reforma da r. sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes, com a extinção do processo de execução fiscal. Subsidiariamente, requer seja determinado que o Município de Curitiba promova o abatimento dos valores pagos pelo contribuinte direto (mov. 75.1). A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 79.1). É o relatório. Voto. Vê-se dos autos que em 26 de maio de 2015 o Município de Curitiba ajuizou ação de execução fiscal e a dirigiu contra IP 6 Empreendimentos Imobiliários Ltda., para exigir-lhe débitos fiscais no valor de R$ 12.884,02 (doze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e dois centavos), referentes a imposto sobre serviços (ISS-FONTE) e multa, relativos ao exercício fiscal de 2014, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 1.561/2015 (mov. 1.1, dos autos de execução fiscal nº 0002905-62.2015.8.16.0185). No decorrer do trâmite processual, a executada opôs embargos à execução fiscal, por meio dos quais pugnou, preliminarmente, pelo reconhecimento da inexigibilidade dos créditos tributários. No mérito, requereu a declaração da inexistência de obrigação tributária, com a consequente desconstituição do título executivo. Ao analisar a causa, o eminente juiz de primeira instância julgou improcedentes os pedidos formulados pela embargante e a condenou ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 47.1). A controvérsia estabelecida neste recurso diz respeito à possibilidade (ou não) de declaração da inexistência de obrigação tributária em razão do recolhimento do tributo (ISS) pela prestadora de serviços, Leão Engenharia S.A. Como é cediço, a substituição tributária é um mecanismo de atribuição da responsabilidade tributária a terceira pessoa que, ainda que não esteja diretamente relacionada ao fato gerador, está, de algum modo, ligada a ele. Por comodidade arrecadatória o legislador elege outro contribuinte da cadeia produtiva como substituto, o qual será o responsável pelo recolhimento do tributo. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre o assunto, estabelece, na parte que aqui interessa, o seguinte: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:(...) II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Acerca da responsabilidade do tomador de serviço, a Lei Complementar nº 116/2003, dispõe o seguinte: Art. 6º. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.§ 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis: I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa (grifos acrescidos). A Lei Complementar Municipal nº 40/2001, com a redação pela Lei Complementar nº 65/2007 – vigente à época do fato gerador (2012) –, por sua vez, estipulou os responsáveis, na qualidade de substitutos tributários, verbis: Art. 8º-A. São responsáveis, na qualidade de substitutos tributários:I - o tomador ou intermediário do serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do país;II - a pessoa jurídica de direito privado, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços anexa, quando o prestador for estabelecido em outro município.§ 1º Os serviços nos quais se comprove, através da nota fiscal, que o estabelecimento do prestador esta localizado em Curitiba, não estão sujeitos ao regime de substituição tributária, ficando o prestador responsável pelo recolhimento do imposto.§ 2º Os responsáveis de que trata este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido e, quando for o caso, de multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada a sua retenção na fonte (grifos acrescidos). Pois bem. Consta do auto de infração nº 278.582, lavrado contra a parte embargante, a seguinte descrição da infração averiguada pela autoridade fiscal: ANO: 2012O responsável acima qualificado, deixou de efetuar o recolhimento do ISS devido na condição de substituto tributário, referente a serviços tomados de construção civil – concretagem, conforme determina o Art. 6ºA, inciso II, da Lei Complementar Nº 40/2001. Anexas a estes Auto de Infração estão cópias das notas fiscais e planilhas detalhadas relativas aos serviços tomados sem o recolhimento do imposto devido. A obra edificada situa-se na Avenida Sete de Setembro 3000, Curitiba –Pr, com alvará de construção sob o número 304279. Prestador dos Serviços: Leão Engenharia S.A (mov. 1.6 – grifos acrescidos). Na espécie, vê-se que o serviço tomado pela empresa IP 6 Empreendimentos Imobiliários Ltda., isto é, concretagem/construção civil, está inserido nos serviços descritos no item 7.02 da lista anexa à Lei Complementar Municipal nº 40/2001, como adiante se vê: 7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) – grifos acrescidos. Das notas fiscais juntadas aos autos (mov. 1.7), infere-se que Leão Engenharia S.A. – empresa que prestou os serviços de concretagem à parte embargante –, está situada no Município de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo: Assim, não havendo comprovação, por meio das notas fiscais, de que o prestador de serviços está localizado no Município de Curitiba, referidos serviços não se enquadram no disposto do § 1º, do artigo 8º-A, da Lei Complementar Municipal nº 40/2001, aqui já mencionado, e, portanto, estão sujeitos ao regime de substituição tributária, sendo o tomador dos serviços o responsável pelo recolhimento do imposto. A propósito, como bem apontado pelo eminente magistrado da causa, “a legislação municipal vigente à época do fato gerador estabeleceu as hipóteses de substituição tributária, no sentido de que o tomador do serviço tem responsabilidade exclusiva pelo recolhimento do ISS, razão pela qual não se pode exigi-lo do prestador dos serviços, sendo irrelevante, pois, a natureza jurídica do prestador”. Em relação a alegação de que o prestador de serviços recolheu o imposto em questão, fato é que o fez de forma indevida, eis que o dever legal de o efetuar, neste caso, é do tomador dos serviços, isto é, da empresa embargante, a qual é a responsável tributária e não pode se eximir de sua obrigação. Desse modo, não há falar-se em bis in idem, tampouco em extinção da obrigação tributária pelo pagamento. Registre-se que, na hipótese de a embargante e a empresa Leão Engenharia S.A. terem firmado acordo de modo diverso daquilo que está expressamente estabelecido na legislação municipal, relativamente a definição do sujeito passivo da obrigação, tal convenção não pode ser oposta à Fazenda Pública, conforme preceitua o artigo 123 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Com isso, impõe-se a manutenção da r. sentença de improcedência. Cabe referir, por fim, que o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, estabelece que “o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. A propósito do cabimento de honorários advocatícios recursais, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no seguinte sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. II - (...). IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017 - grifos acrescidos). A sucumbência recursal, portanto, se dá na hipótese em que preenchidos os seguintes requisitos: (a) a decisão recorrida tiver sido publicada sob a égide do novo Código de Processo Civil de 2015; (b) o recurso da parte contrária for inadmitido ou não provido; (c) houver condenação anterior ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência; e (d) não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e , do artigo 85, do Código de Processo Civil. Considerando que se encontram presentes os requisitos acima mencionados, a verba honorária deve ser majorada em 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Por essas sintéticas, porém suficientes razões, o meu voto é pelo não provimento do recurso interposto e, de ofício, majorar a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246982139/apelacao-apl-293554220158160185-curitiba-0029355-4220158160185-acordao

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