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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-25.2018.8.16.0044 Apucarana XXXXX-25.2018.8.16.0044 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Carlos Jorge

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00059102520188160044_78b80.pdf
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Ementa

EMENTA – DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA VEÍCULO NOVO (ZERO QUILÔMETRO). VÍCIO OCULTO. SISTEMA DE TRANSMISSÃO. CÂMBIO “POWERSHIFT”. RETORNO DO VEÍCULO DIVERSAS VEZES À CONCESSIONÁRIAS CREDENCIADAS PARA REPAROS APÓS A REALIZAÇÃO DE “RECALL”. VÍCIO SANADO MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO MEDIANTE RESTITUIÇÃO DO BEM. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR (ART. 18, § 1º, II /CDC). RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE”. ABATIMENTO PELO USO/DESVALORIZAÇÃO DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO ALÉM DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. VALOR CONDIZENTE COM A EXTENSÃO DOS DANOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA.

1. Constatada a ocorrência de vício redibitório no veículo zero quilômetro, consistente em defeito no “câmbio powershift”, mesmo após realização de “recall” do sistema de embreagem e nova troca posterior (art. 441 /CC), os quais não foram totalmente sanados, dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no § 1º,do artt . 18 /CDC, o consumidor está autorizado a pleitear a resolução da compra exigindo a restituição imediata da integralidade da quantia paga, acrescida de correção monetária desde o desembolso do valor do preço (Súm. 43/STJ), com juros de mora de um por cento ao mês a partir da citação (art. 405 /CC), mediante a devolução do veículo, ante necessidade da restituição das partes ao status quo ante.
2. Tratando-se de aquisição de veículo novo que, com poucos meses de uso apresentou vício, inclusive reconhecido em razão de “recall” realizado pela fabricante no sistema de câmbio “powershift”, os quais não foram sanados diante de sucessivas reclamações pelo consumidor, não é cabível o abatimento proporcional da depreciação pelo uso do automóvel, em decorrência do tempo passado, ante a omissão do fornecedor e fabricante.
3. Configura-se dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido (STJ – REsp. 1632762 Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 21/03/2017).
4. Responde a concessionária requerida, solidariamente, pelos danos morais causados ao autor, ante a recusa em promover os reparos necessários no veículo, em razão de vício de fabricação, coberto pelo programa de extensão de garantia oferecido pela fabricante, gerando frustração ao consumidor que foi privado do uso regular do bem até a solução definitiva do problema, a qual se deu por ordem judicial.
5. A indenização por dano moral, se de um lado não deve implicar em enriquecimento do consumidor, também não deve ser fixada em valor ínfimo, ante ao seu caráter pedagógico, justificando-se a manutenção do valor fixado pela sentença.
6. Apelações Cível (1), da fabriante à que se nega provimento, e Apelação Cível 2, do consumidor à que se dáprovimento, responsabilizando-se excçlusivamente as requeridas pela sucumbência (art. 85, § 2º e 11 /CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-25.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 17.06.2021)

Acórdão

I. RelatórioInsurgem-se as partes em face da sentença proferida nos autos de ação de rescisão de contrato, sob nº XXXXX-25.2018.8.16.0044, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, que julgou improcedente o pedido inicial, formulado em face da concessionária requerida e julgou procedente pretensão em face da fabricante requerida, confirmando a decisão liminar e declarando a rescisão contratual, condenando a fabricante ao ressarcimento de R$ 47.807,00 (quarenta e sete mil, oitocentos e sete reais), correspondente ao valor de mercado do veículo, estipulado pela Tabela Fipe na data da realização da perícia, acrescido de correção monetária e juros de mora, além de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios alusivos à participação da concessionária requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condenando, ainda, a fabricante requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (mov. 195.1).Sustenta a fabricante, apelante (1), a ausência de fundamento legal para a desconstituição do negócio e devolução dos valores pagos, vez que inexiste vício que impossibilite o regular uso e tráfego do veículo, assim como alega que não houve a efetiva comprovação dos prejuízos extrapatrimoniais supostamente experimentados pelo autor. Afirma que o veículo vem sendo utilizado de maneira intensa e contínua mesmo após a realização da perícia, de modo que se mostra inegável a desvalorização do automóvel pelo seu uso diário, razão pela qual requer a reforma da sentença, com a total improcedência dos pedidos iniciais e, caso mantida a condenação ao ressarcimento de valores, que seja utilizado como parâmetro o valor de mercado do veículo, estipulado pela Tabela Fipe na data da devolução do bem e não da data da perícia, conforme determinado na sentença, sem a incidência de juros e correção monetária. Requer, ainda, o afastamento de sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ou, ao menos, a redução do quantum arbitrado a tal título, com a condenação do autor ao pagamento da integralidade dos ônus de sucumbência (mov. 203.1).O autor, apelante (2), requer, à sua vez, a reforma da sentença com o reconhecimento da responsabilidade solidária da concessionária pelos vícios de fabricação do veículo e, caso contrário, seja reconhecida, ao menos, a responsabilidade pelo conserto do automóvel e pelos danos morais decorrentes do não cumprimento da obrigação no prazo legal, pugnando pela modificação dos critérios da rescisão e/ou restituição de valores determinados pela sentença, para que seja mantida a rescisão contratual, com a condenação da apelada à restituir o valor integral pago pelo veículo, devidamente corrigido monetariamente, ou para que a fabricante seja condenada a restituir 50% do valor pago pelo bem, sem a rescisão do negócio, mantendo a propriedade do veículo consigo, ou, ainda, no caso de manutenção da condenação da fabricante ao pagamento do valor da Tabela Fipe, que seja considerada a data do ajuizamento da ação, sem a restituição do bem (mov. 204.1).Apresentadas contrarrazões pelas partes (mov. 214.1, 215.1 e 216.1), vieram os autos a esta Corte.Eis, em síntese, o relatório. II. FundamentosTratam-se de apelações interpostas em face de sentença — proferida pelo magistrado Laércio Franco Junior — pela qual julgou improcedente o pedidos formulado em face da concessionária requerida e julgou procedente o pedido inicial em face da fabricante requerida, confirmando a liminar anteriormente concedida e declarando a rescisão contratual, condenando a fabricante ao ressarcimento de R$ 47.807,00 (quarenta e sete mil oitocentos e sete reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (mov. 195.1).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merecem ser conhecidos os presentes recursos, com efeito suspensivo, por não se tratar de nenhuma das exceções previstas no § 1º, do artigo 1.012 do Código de Processo Civil/15.II.I. Breve relato dos fatosAduz o autor que no dia 29/01/2015 adquiriu um veículo FORD FOCUS HATCH, ano 2014/2015, cor cinza, pelo valor de R$74.000,00 (setenta e quatro mil reais), e que desde a aquisição do bem, realizou todas as revisões nas datas estipuladas pela fabricante. No entanto, afirmou que em 14/03/2016, após convocação, foi realizado recall do sistema de embreagem do veículo, em virtude de defeito crônico no “câmbio powershift”, e que mesmo após a troca da embreagem, os problemas persistiram, razão pela qual foi realizada uma nova troca em 11/01/2017, tendo, posteriormente, retornado o automóvel diversas vezes à concessionárias credenciadas para manutenção do sistema elétrico. Relatou, ainda, que em 02/03/2018 o veículo parou de funcionar, não tendo mais condições de uso e que, em contato com a concessionária requerida, esta lhe apresentou orçamento para que os reparos fossem realizados, sob a justificativa que teria findado o prazo da garantia de 03 anos, de modo que, por entender que o conserto no automóvel estaria coberto pela garantia estendida de 05 anos, oferecida pela fabricante em razão do vício constatado, requereu, em sede de tutela antecipada, o conserto do veículo, sob pena de multa diária (mov. 1.1). Deferido o pleito liminar (mov. 15.1), foi efetuado o reparo no sistema de transmissão do veículo pela concessionária requerida, conforme Ordem de Serviço nº 0043070 acostada aos autos (mov. 31.2) Posteriormente, o autor aditou a inicial reiterando as alegações feitas no pedido liminar, acrescentando que ficou sem o carro desde o dia 02/03/2018 até 04/06/2018, ou seja, por mais de três meses; que necessitava do veículo para seu deslocamento diário, tendo em vista que residia em Apucarana e cursava duas faculdades em Londrina, ficando dependente, durante este tempo, de transporte público, caronas e empréstimos do veículo dos pais, afirmando, ainda, que somente voltou a ter seu veículo em razão do deferimento do pedido liminar pelo juízo, pugnando, inicialmente, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova; o reconhecimento da responsabilidade solidária das requeridas pelos problemas apresentados no veículo e pela negativa do conserto do bem, assim como requereu a rescisão do contrato de compra e venda, com a condenação das requeridas à restituição imediata da quantia paga pelo veículo, corrigida monetariamente, ou, alternativamente, a restituição de 50% do valor, a título de depreciação e, caso indeferidos os pedidos anteriores, a confirmação da liminar para o conserto do automóvel, requerendo, por fim, a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) (mov. 37.1).A concessionária requerida, então, apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, vez que o veículo em questão teria sido vendido pela concessionária Center Automóveis Ltda., não acionada na demanda, e que as quatro primeiras revisões, o recall e a segunda substituição do sistema de embreagem teriam sido realizadas pela empresa Aravel Arapongas Veículos Ltda, que também não foi acionada no processo pelo autor, não tendo, portanto, qualquer relação com a fabricação, venda ou garantia do produto, sendo mera prestadora de serviço de assistência técnica. No mérito, alegou que o veículo estava fora da garantia de 36 meses e que as peças substituídas não se enquadram na exceção de extensão da garantia oferecida pela fabricante, motivo pelo qual não teria qualquer obrigação de entregar as peças ou promover o reparo sem a devida contraprestação; que foi o requerente quem deu causa à demora no reparo do bem, já que não autorizou a substituição do item questionado, o qual não estava coberto pela garantia; que não se faz possível a restituição total do valor pago pelo veículo e sim a restituição do valor de mercado do automóvel à época da entrega, devendo ser adotado como parâmetro a tabela Fipe; que o abatimento proporcional do preço requer prova efetiva do prejuízo; que a decisão liminar foi cumprida dentro do prazo estabelecido pelo juízo e que meros aborrecimentos relacionados à demora no reparo do veículo não configuram dano moral (mov.47.1). A fabricante requerida contestou a ação (mov. 52.1), sustentando, inicialmente, a inaplicabilidade do CDC ao caso e o descabimento do pedido de inversão do ônus da prova feito pelo autor. Alegou que o veículo possuía 36 meses de garantia, a partir da aquisição, findando o prazo em 29/01/2018, entretanto, afirmou que o autor compareceu à concessionária alegando problemas em seu automóvel somente em março de 2018, quando já expirada a garantia, de modo que não existia qualquer obrigação da fabricante em reparar o produto de forma gratuita, cabendo ao requerente os encargos decorrentes de eventuais ajustes no bem, vez que o problema constatado no veículo não estaria contemplado pela extensão da garantia. Sustentou, ainda, a inexistência de danos indenizáveis, requerendo, ao final, a improcedência da ação, ou, caso determinada a rescisão contratual, que fosse realizado o abatimento pela desvalorização do veículo em razão do uso diário pelo autor, devendo ser utilizado como parâmetro o valor de mercado estipulado na Tabela Fipe à época do pagamento da condenação. O autor, à sua vez, manifestou-se nos autos impugnando os argumentos apresentados pelas requeridas (mov. 56.1). Na fase de saneamento do processo, restou afastada a tese de ilegitimidade passiva da concessionária, sendo indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, deferindo-se a produção da prova pericial requerida pela fabricante (mov. 70.1), a qual foi realizada em 13/08/2019 (mov. 141.1) e, após a apresentação das alegações finais pelas partes (mov. 167.1, 172.1, 173.1), sobreveio a sentença julgando improcedente a pretensão em face da concessionária requerida e procedente em relação à fabricante requerida, determinando a resolução do contrato de compra e venda firmado entre as partes, com a condenação da fabricante ao pagamento de R$ 47.807,00 (quarenta e sete mil, oitocentos e sete reais) — a título de ressarcimento do valor de mercado do veículo, estipulado pela Tabela Fipe na data da realização da perícia —, além do pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (mov. 195.1/orig.).II.II. Da resolução contratual Inicialmente, sustenta a fabricante, apelante (1), a inexistência de fundamento legal para autorizar a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, eis que o veículo foi devidamente reparado, inexistindo vício que impossibilite seu regular uso, o qual está apto para o fim à que se destina. Conforme relatado anteriormente, o veículo objeto de questionamento na presente demanda foi adquirido pelo autor em 29/01/2015 (mov.1.4), e após convocação para realização de recall do sistema de embreagem, em 14/03/2016 (mov.1.8), em virtude de defeito no “câmbio powershift”, foi constatada a persistência do problema, em 11/01/2017, motivo pelo qual foi realizada uma nova troca de embreagem (mov. 1.9), a qual também foi insatisfatória, tendo sido realizado o efetivo conserto do bem pela concessionária requerida em 01/06/2018 (mov. 31.1 e 31.2), mediante determinação judicial (mov.15.1). Da análise do laudo pericial acostado aos autos, infere-se que o vício apresentado no veículo zero km adquirido pelo autor era de origem de fabricação, como se:5.1 CÂMBIO POWERSHIFTTem sido notificados seguidamente problemas com os câmbios Powershift, que equipam os veículos Ford Fiesta, Focus e Eco Esport. (...) De um modo geral, os defeitos eram decorrentes de um problema de vedação do câmbio, pois havia vazamento do fluido de transmissão nos retentores, ocorrendo contaminação de diversos componentes do sistema devido a essa entrada, causando inclusive a descalibração do software de controle do câmbio. As principais decorrências deste problema eram: ruídos no câmbio, trepidação, superaquecimento do sistema de transmissão, falha na troca de marcha, alto consumo, troca prematura de marcha, perda de torque e potência. Outro problema concernente ao câmbio Powershift é que os atuadores do mesmo estão localizados em posição muito baixa, o que permite a infiltração de água e consequente contaminação e dano nos mesmos, especialmente em épocas de chuva.As informações apresentadas pelo autor nos Autos do Processo são coerentes com o histórico de problemas do sistema de transmissão Powershift.5.2 ANÁLISE DAS ORDENS DE SERVIÇOSegundo a OS 0043070, de 09/04/2018, as peças do orçamento 12964 encontravam-se enferrujadas devido a contaminação com água. (..) Como vemos, tais atuadores apresentavam oxidação devido aos problemas de vedação do câmbio, permitindo a contaminação com água, um defeito extensamente descrito nos câmbios Powershift.(...) 1.2 – QUESITOS DO AUTOR b) A troca de embreagem, em 11/01/2017, menos de um ano após o recall no sistema de embreagem, em 14 de março de 2016, as várias oportunidades (cerca de uma dezena) em que o sistema eletrônico do veículo foi “resetado”, todos sem custo ao Autor, confirmam, ou ao menos indicam para a existência de um defeito de fábrica no sistema de transmissão e/ou embreagem do veículo do autor?Resp: Estas ocorrências são indícios de problemas no sistema de transmissão.(mov. 141.1/orig.) Ainda, é possível constatar que os problemas apresentados no sistema de transmissão foram de fato reparados, porém, fora do prazo estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. Do referido laudo constou:CONCLUSÃO Durante a vistoria, constatamos inicialmente que o veículo se encontrava em bom estado de conservação e de funcionamento. (...) Não foi identificado nenhum problema no veículo durante a vistoria e teste de direção. Como já informado, o sistema de transmissão se encontra funcionando de forma correta e sem apresentar intercorrências;De acordo com a ordem de serviço 0043070, de 09/04/2018 e o Orçamento 12964, os problemas citados pelo autor nos Autos se devem a um problema de oxidação dos atuadores do sistema de transmissão, devido a contaminação com água. Este problema é comum no sistema Powershift devido ao posicionamento dos mesmos e aos recorrentes problemas de vedação observados no câmbio em questão.Como já informado neste laudo, não foi possível verificar o sistema de transmissão defeituoso, pois o mesmo não foi preservado para a perícia (ao menos não foi apresentado a este perito). Por outro lado, os documentos trazidos ao processo mostram que os problemas relatados pelo Autor eram decorrentes da ocorrência de oxidação num dos componentes do sistema de transmissão, que eram seus atuadores. Isso se deve a contaminação dos mesmos por água devido à localização muito baixa dos mesmos e a deficiência de vedação do sistema Powershift.Aparentemente, os problemas foram resolvidos com a substituição de uma série de componentes do referido sistema, entre eles, os atuadores. Provavelmente, o sistema de vedação atualmente instalado é mais eficienteEm que pese a fabricante tenha afirmado que o vício apresentado no veículo foi devidamente reparado e o laudo pericial tenha confirmado tal alegação, verifica-se que o efetivo conserto do bem ocorreu somente após dois anos da primeira troca de embreagem, como demonstrado na Ordem de Serviço nº 0043070 (mov. 31.2), endo realizado, frise-se, em cumprimento à decisão judicial que deferiu a tutela de urgência requerida pelo autor (mov.15.1), restando configurado vício redibitório, previsto no art. 441, da Lei n. 10.406/2002 ( Código Civil), segundo o qual, “a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor”.Por previsão legal, a solução do imperfeito funcionamento do produto deve ser implementada dentro do prazo de trinta dias, consoante dispõe o art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.§ 2º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.Desse modo, tem-se que o prazo estabelecido no § 1º, do artigo 18 do CDC, consiste numa tolerância considerada razoável pelo legislador para que o fornecedor tenha a oportunidade de reverter a situação onerosa, estabelecida em razão da falha observada no produto por ele colocado no mercado de consumo, o qual não apresenta a qualidade esperada e, uma vez inobservada a referida norma, nasce para o consumidor o direito potestativo de optar, segundo sua conveniência, pela substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou pelo abatimento proporcional do preço, como pacificamente entende o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo deste julgado:RECURSO ESPECIAL - DEMANDA VISANDO A RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO - APRESENTAÇÃO DE VÍCIOS DE QUALIDADE - SUCESSIVOS RETORNOS À REDE DE CONCESSIONÁRIAS PARA REPARO DA MESMA IMPERFEIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 18, § 1º, DO CDC)- ACOLHIMENTO DO PEDIDO PELA SENTENÇA A QUO - REFORMA DO DECISUM EM SEGUNDO GRAU, POR REPUTAR RENOVADO O LAPSO ANTE A REITERAÇÃO DE FALHAS NO FUNCIONAMENTO DO BEM. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. 1. Caso em que o consumidor adquiriu veículo "zero quilômetro", o qual apresentou sucessivos vícios, ensejando a privação do uso do bem, ante os reiterados comparecimentos à rede de concessionárias. Efetivação da solução a destempo, consideradas as idênticas imperfeições manifestadas no que tange ao "desempenho" do veículo, segundo as balizas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias. Hipótese de cabimento da devolução da quantia paga. 2. Em havendo sucessiva manifestação de idênticos vícios em automotor novo, o aludido lapso conferido para o fornecedor os equacionar é computado de forma global, isto é, não se renova cada vez que o veículo é entregue à fabricante ou comerciante em razão do mesmo problema. 3. A solução para o imperfeito funcionamento do produto deve ser implementada dentro do prazo de trinta dias, norma que, uma vez inobservada, faz nascer para o consumidor o direito potestativo de optar, segundo sua conveniência, entre a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço (art. 18, § 1º, I, II e III, do CDC). 4. Não é legítimo esperar que um produto novo apresente defeitos imediatamente após a sua aquisição e que o consumidor tenha que, indefinidamente, suportar os ônus da ineficácia dos meios empregados para a correção dos problemas apresentados. 5. O prazo de 30 dias constante do art. 18, § 1º, do CDC, consoante o princípio da proteção integral (art. 6º, VI), deve ser contabilizado de forma a impedir o prolongamento do injusto transtorno causado ao consumidor, na medida em que é terminantemente vedada a transferência, pelo fornecedor de produtos e serviços, dos riscos da sua atividade econômica. 6. Recurso especial provido ( REsp 1297690/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 06/08/2013) E, do bojo do voto condutor do acórdão supramencionado, colhe-se a fundamentação, que se amolda perfeitamente ao caso vertente, in verbis:1. O recorrente sustenta que o veículo "zero quilômetro" adquirido junto à recorrida apresentou diversos vícios, impossibilitando o escorreito uso do bem, os quais não foram sanados dentro do prazo de trinta dias previsto no art. 18, § 1º, da Lei n. 8.078/90, uma vez que, embora tenha comparecido à rede de concessionárias por várias vezes, os problemas voltavam a se manifestar, ensejando inúmeros retornos ao pátio da recorrida, de modo a fazer jus a restituição do valor pago pelo produto. Razão lhe assiste. É que, em caso de sucessiva manifestação de idênticos vícios no automotor, o aludido lapso conferido para que o fornecedor os equacione é computado de forma global, isto é, não se renova cada vez que o veículo é entregue à fabricante ou comerciante em razão do mesmo problema. Assim, a solução para o imperfeito funcionamento do produto deve ser implementada dentro do prazo de trinta dias, norma que, uma vez inobservada, faz nascer para o consumidor o direito potestativo de optar, segundo sua conveniência, entre a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço (art. 18, § 1º, I, II e III, do CDC). Equivocada, pois, a interpretação consolidada pela Corte estadual, que, embora reconhecendo que o veículo frequentou a concessionária em várias oportunidades, num lapso de aproximadamente cinco meses (entre 10.02.2005 e 08.07.2005), no mais das vezes para reparo de um mesmo vício, concluiu que "a inteligência do § 1º do artigo 18 do CDC não se aplica ao caso em evidência". A moldura fática estabelecida pelas instâncias ordinárias atesta que o carro foi apresentado à concessionária para reparos em pelo menos 5 (cinco) ocasiões num período de 10 (dez) meses, não contabilizadas, ainda, as duas revisões regulares (de fábrica) realizadas no período. Além disso, o veículo apresentou problemas bastante graves, até mesmo no que concerne ao desempenho e ao funcionamento do câmbio (troca de marchas) e, apenas em relação ao primeiro, frise-se, a concessionária foi acionada por três vezes, sem sucesso, nos dias 10/02/2005, 04/03/2005 e 08/07/2005, respectivamente. Não há dúvidas, portanto, de que o direito resguardado ao fornecedor (fixação do prazo de 30 dias) foi observado à exaustão, sendo que a concessionária teve mais de uma oportunidade para sanar uma mesma imperfeição apresentada no veículo e num prazo muito maior do que os trinta dias previstos no art. 18 do CDC, especialmente porque o consumidor optou por notificar a empresa somente em 14/07/2005, após transcorridos mais de cinco meses sem que a deficiência observada no rendimento do veículo fosse efetivamente eliminada. Desse modo, deve ser reformado o aresto Estadual, a fim de se restabelecer a sentença a quo, que julgara procedente o pedido inicial, para que a fornecedora recorrida restitua o valor pago. [...] Seguindo a trilha perfilhada pelos mais consagrados estudiosos do assunto e pela jurisprudência em construção no âmbito desta Corte, não seria legítimo esperar que um produto novo apresente defeitos imediatamente após a sua aquisição pelo consumidor e que este tenha que, indefinidamente, suportar os ônus da ineficácia dos meios empregados para a correção dos problemas apresentados ou até mesmo a impossibilidade de sua solução — por razões técnicas, logísticas, de inviabilidade econômica ou qualquer outro motivo - verificada em alguns casos. O risco da atividade econômica deve ser integralmente suportado aqueles agentes que desenvolvem o exercício empresarial, mormente nas relações de consumo, em que "a estipulação pelo fornecedor de cláusula exoneratória ou atenuante de sua responsabilidade é vedada pelo art. 25 do Código de Defesa do Consumidor." ( REsp 1107024/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 14/12/2011). As falhas, portanto, havidas na cadeia de produção, distribuição, revenda ou assistência técnica (pós-venda) devem ser integralmente suportadas por aqueles agentes que colocam bens ou serviços à disposição da sociedade de consumo no intuito de obter lucro. Sob essa ótica, o prazo estabelecido no parágrafo primeiro do artigo 18 do CDC, em última análise, consiste numa tolerância considerada razoável pelo legislador para que o fornecedor tenha a oportunidade de reverter uma situação onerosa, estabelecida em razão da deficiência observada no produto por ele colocado no mercado de consumo, muitas vezes sem a qualidade legitimamente esperada. [...] O legislador, como visto, considerou ser razoável o prazo geral de 30 dias para que o fornecedor pudesse restabelecer a expectativa criada em relação ao produto ofertado à massa de consumo, construída, no mais das vezes, a partir de uma publicidade altamente atraente e agressiva, facultando o alargamento desse prazo - para até 180 (cento e oitenta dias) -, mas somente por convenção entre as partes (art. 18, § 2º, CDC).Logo, se o CDC de um lado, em regra, não permite ao consumidor o exercício imediato das prerrogativas previstas em seu art. 18, § 1º, sem que o fornecedor tenha a chance de sanar os eventuais defeitos apresentados pelo produto; de outro, determina o implacável prazo de 30 dias como suficiente para que todas as providências sejam tomadas e os problemas observados sejam efetivamente solucionados. É que a forma de contagem dos trinta dias estipulados no aludido dispositivo legal deve ser realizada de modo a minimizar as agruras suportadas pelo consumidor, que investiu seu tempo e seu dinheiro num produto que foi apresentado ao mercado sem as características de conformidade, como dito, legitimamente esperadas de um automóvel zero quilômetro. [...] Isso porque todo o subsistema das relações de consumo converge para esse entendimento, seja em razão da comprovada, e não só presumida, vulnerabilidade em casos tais, marcada concretamente pela verdadeira impotência do adquirente em relação aos pontuais incidentes dessa monta e natureza, seja em homenagem aos mais diversos princípios que norteiam essas relações jurídicas especiais, como, por exemplo, o da proteção integral, o da justiça real e, ainda, o da dimensão coletiva das relações de consumo, cuja inspiração tem como fonte as vigas-mestras, na feliz expressão doutrinária utilizada pelo sobredito jurista, consubstanciadas na garantia prevista no art. , XXXII, e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da eficiência — esta, diga-se de passagem, não deve ser exigida apenas do setor público da economia -, sem embargo do que dispõe o art. 170, V, da Carta Magna, que informa a ordem econômica. [...] Convencem, portanto, as alegações do recorrente. Irrelevante, realmente, o fato de o laudo pericial não ter sido conclusivo a respeito do prazo gasto pela concessionária para restabelecer as condições de uso do automóvel após a notificação recebida, pois, conforme restou consignado acima, o prazo de 30 dias a que se refere o aludido dispositivo do CDC, deve ser contabilizado de forma a impedir o prolongamento do injusto transtorno causado ao consumidor, na medida em que, ao contrário do que entendeu o Tribunal de origem, repisa-se, é vedada a transferência, pelo fornecedor de produtos e serviços, dos riscos da sua atividade econômica. Não se trata, portanto, de criar uma proteção supralegal ou de superproteção a uma das partes da relação negocial em detrimento da outra, mas de preservar as bases construídas a partir da experiência jurídica advinda da mudança das relações comerciais, bem como do rompimento dos paradigmas ocorrido com o surgimento de uma sociedade marcada pela produção em série e o consumo em massa. Não se pode deixar à margem o fato de que durante meses o consumidor foi obrigado a conviver com os defeitos apresentados pelo automóvel zero quilômetro adquirido e a suportar todos os ônus decorrentes, o que inclui, por óbvio, a sua injusta privação e a impossibilidade do pleno usufruto de bem de alto valor, imobilizando, em última análise, até mesmo o capital investido pelo adquirente, o qual poderia ser empregado em outra finalidade ou em outro produto que pudesse suprir as suas necessidades. [...] Reitere-se, o próprio acórdão impugnado reconheceu que o vício “foi sanado posteriormente”, quando realizada uma terceira intervenção de ordem mecânica (fls. 208/209, e-STJ). Logicamente, aquele vício que se manifestara sucessivamente em 10/02/2005, 04/03/2005 e em 08/07/2005 não restou reparado dentro do prazo de trinta dias, sendo somente sanado após diversas idas e vindas à oficina. Aliás, o aresto guerreado reconheceu isso, nos termos da transcrição supra. Daí porque, ao tempo da elaboração da perícia (em dezembro de 2007), o veículo não apresentava mais a aludida imperfeição. Assim, a afirmação da ementa do acórdão, no sentido de que não havia mais vício, deve ser nesse contexto examinada. Portanto, à luz das balizas fáticas firmadas pelo Tribunal Estadual, não há qualquer óbice ao reenquadramento dos efeitos jurídicos decorrentes da aludida constatação, uma vez que, embora a própria Corte local saliente que “a perícia foi conclusiva” quanto à ausência de vício no bem, o aludido exame realizou-se após várias intervenções mecânicas, tendo perdurado o vício por mais de trinta dias, conforme as próprias conclusões do aresto atacado.Também é o entendimento adotado por este E. Tribunal de Justiça, ao que se vê destas decisões:APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM. APRESENTAÇÃO DE DEFEITO. BAIXA QUILOMETRAGEM E POUCOS MESES DE USO. VEÍCULO NA GARANTIA. VEÍCULO LEVADO À CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA POR PELO MENOS TRÊS OCASIÕES. DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. NOTIFICAÇÃO EFETIVADA. SOLUÇÃO APRESENTADA APÓS 30 DIAS DESDE QUE CONSTATADA A NECESSIDADE DA TROCA DA CAIXA DE TRANSMISSÃO DO VEÍCULO. APLICABILIDADE DO ART. 18, § 1º E INCISO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. VEÍCULO AINDA NA POSSE DO CONSUMIDOR, COM UTILIZAÇÃO RESTRITA DO USO, DECORRENTE DA PERDA DA CONFIANÇA NO VEÍCULO. DEPRECIAÇÃO. TABELA FIPE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. A DEVOLUÇÃO DO VALOR DEVE PERMITIR A COMPRA DE UM VEÍCULO NOVO. DANO MORAL DEVIDO. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES DO CASO. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. Demonstrado o vício de qualidade do produto e não sendo o defeito sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor optar pela substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional, nos termos do art. 18, § 1º, I, II, e III, do CDC.2. A restituição do valor é corrigida monetariamente desde a data do pagamento e acrescidos de juros de mora desde o recebimento da notificação. 3. Os graves vícios apresentados no veículo 0KM adquirido, a demora na solução do defeito e a quantidade de vezes que o consumidor precisou comparecer à concessionária, lhe causaram abalos que exorbitam o tolerável ou aborrecimento cotidiano, a configurar, pois, dano moral. 4. O valor da indenização arbitrado com razoabilidade não comporta redução. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câm. Cível – Apel. Cível n. XXXXX-20.2018.8.16.0068 –Chopinzinho – Rel.: Des. Nilson Mizuta – Unân. – j. 17.02.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR: AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NAS RAZÕES DE APELO. MÉRITO. RESOLUÇÃO DO AJUSTE. NECESSIDADE. VEÍCULO ADQUIRIDO NOVO NO QUAL SE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REPAROS QUE NÃO FORAM FRUTÍFEROS. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ESGOTADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. FACULDADE DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, § 1º, DO CDC. DANOS MORAIS. AFERIÇÃO. FRUSTRAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. INDENIZATÓRIO. ADEQUADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS.QUANTUM HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSIÇÃO LEGAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. XXXXX-35.2014.8.16.0069 – Cianorte – Rel.: Desa. Ana Lucia Lourenço – Unân. – j. 06.11.2018) APELAÇÕES CÍVEIS – “AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM VICIADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS (MONTADORA E CONCESSIONÁRIA, RESPECTIVAMENTE) – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA REQUERIDA – MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS AUTOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA PELAS PARTES – TEMA PRECLUSO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO (2) NÃO CONHECIDO NESTE PONTO – MÉRITO RECURSAL – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO (ZERO QUILÔMETRO) – VÍCIO DE QUALIDADE EXISTENTE, NÃO SANADO DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – DEVER DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR OUTRO IGUAL OU EQUIVALENTE, OU DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DISPENDIDOS PELA AUTORA/APELADA – ARTIGO 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ENTENDIMENTO UNÍSSONO DESTA CORTE A RESPEITO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – ABALO PARA ALÉM DO MERO DISSABOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PATAMAR ARBITRADO PELO JUIZ A QUO ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM EXAME – ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – DANO MATERIAL – DEVER DE RESSARCIMENTO EM RAZÃO DA FALHA DOS SERVIÇOS PRESTADOS – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. Não se conhece de parte do recurso que busca rediscutir matéria (ilegitimidade passiva da segunda Requerida/Apelante 02) já acobertada pela preclusão temporal, em razão de anterior decisão interlocutória sobre o tema e irrecorrida pelas partes, em atenção, assim, ao disposto no artigo 507 do Código de Processo Civil, que dispõe que “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”; configurando, assim, a falta de interesse recursal da Apelante (2) neste ponto. 2. Estando suficientemente demonstrado nos autos que a Requerente/Apelada comprou veículo novo (zero quilômetro) que, em poucos meses de uso veio a apresentar vício grave (pane geral impossibilitando o carro de ser ligado), atrelados a outros defeitos posteriormente constatados na oficina da concessionária da marca do veículo, que extrapolou o prazo legal para a solução definitiva dos problemas constatados, ao consumidor é conferida a faculdade de escolher dentre as alternativas previstas no artigo 18, § 1º, incisos I a III, do Código de Defesa do Consumidor; não havendo falar, assim, em qualquer reforma da sentença neste ponto. 3. Evidenciado vícios de qualidade no veículo recém adquirido, bem como a demora em sua solução, configurado está o dano moral indenizável, extrapolando o mero dissabor, pela frustração da legítima expectativa do consumidor, cuja falha na prestação dos serviços autoriza, como consequência, a condenação ao ressarcimento, também, dos danos materiais comprovados nos autos. 4. O montante indenizatório fixado a título de dano moral, arbitrado pelo Juiz a quo em R$ 10.000,00, revela-se adequado às circunstâncias do caso em exame, cumprindo, assim, com as funções compensatória e pedagógica de tal medida, sem deixar de lado a razoabilidade e proporcionalidade em face dos fatos discutidos nos autos, de modo que a sentença deve ser mantida também nesta seara. APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL (2) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. XXXXX-69.2014.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Desa. Rosana Amara Girardi Fachin – Unân. – j. 04.10.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO "ZERO" QUILÔMETRO E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.I - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA FORMULADO PELA RÉ INDEFERIDO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. DECISÃO QUE ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO PROCESSO.II - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.HIPÓTESE DE VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18 DO CDC.INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE CONSUMO, A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DE FATO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO.III - MÉRITO. VÍCIO DE QUALIDADE. ART. 18 DO CDC. ADQUIRENTE DE VEÍCULO "ZERO" QUILÔMETRO QUE TEVE QUE RETORNAR 14 VEZES À CONCESSIONÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE REPAROS NO AUTOMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE REPARO DO BEM NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO COMO CONDIÇÃO AO REEMBOLSO DO VALOR PAGO. IV - COMPENSAÇÃO PELO USO DO BEM. PEDIDO RECURSAL NÃO ACOLHIDO. PRETENSÃO CONTRÁRIA AO DISPOSTO NO ART. 18, INCISO II, DO CDC, CONSOANTE ORIENTAÇÃO DESTE COLEGIADO.V - DANO MORAL. CONSUMIDOR QUE ADQUIRE VEÍCULO "ZERO", MAS É OBRIGADO A RETORNAR DIVERSAS VEZES À CONCESSIONÁRIA PARA SANAR VÍCIOS APRESENTADOS PELO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES.VI - VALOR DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO.ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.VII - CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. VIII - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1653466-8 - Curitiba - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira Unânime - J. 29.06.2017) No presente caso, optou o autor pela rescisão do contrato firmado entre as partes, com a restituição da quantia paga, conforme se observa na petição de aditamento da inicial:(...) No caso em tela, considerando-se os longos anos sem solução do defeito, a notória cronicidade e insolubilidade da questão, o que se comprovou com os links das várias matérias jornalísticas na inicial, não resta alternativa ao Autor senão optar pela hipótese do inciso IIdo § 1º do artigo 18 acima, ou seja, a rescisão do contrato de compra e venda entre as partes, e a restituição imediata da quantia paga, corrigida monetariamente, o que totaliza o montante atual de R$ 89.853,37 (oitenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos), conforme anexo cálculo, onde aplicou-se apenas correção monetária pela média do INPD com IGP-DI (mov. 37.1 fls.04).Portanto, considerando que o vício constatado no veículo não foi sanado dentro do prazo previsto na legislação consumerista, sendo realizado o reparo de forma satisfatória pela concessionária requerida somente em 01/06/2018 (mov. 31.1 e 31.2/orig.), ou seja, dois anos após a primeira troca do sistema de embreagem, e em razão de determinação judicial, é direito do consumidor obeter a restituição integral da quantia paga, com a devolução do veículo para a requerida, ante a necessidade de retorno das partes ao status quo ante, em razão da resolução do contrato. Não se justifica, assim, o reconhecimento da restituição pelo valor do veículo considerado o preço médio divulgado pela Tabela FIPE, na data da perícia, como fixado pela sentença, pois, se o bem nesse período, desde a aquisição, desde a reclamação do vício não sanado oportunamente, permaneceu por longo tempo, foi por exclusiva culpa, e mora da parte requerida, a qual deve, assim, absorver eventual prejuízo nesse sentido, o qual não pode ser trasferido ao consumidor, impondo-se o provimento do recurso do consumidor autor, apelante 2, reconhecendo seu direito em receber o valor integralmente pago, e, assim, devendo ser negado provimento ao recurso de apelação do fornecedor (apelo 1).II.III. Consectários legais No que diz respeito aos consectários legais incidentes sobre o valor à ser restituído, deve-se observar que pelo art. 405, do Código Civil, nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação, consoante reconhece a jurisprudência, como se observa de julgamento conduzido pelo voto do eminente Ministro Sidnei Beneti:O evento que faz iniciar a contagem dos juros moratórios, naturalmente, é a mora. Ocorre que a mora pode não coincidir com a citação inicial. Exemplo disso está no art. 397, caput: O inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Outro exemplo está no art. 398: “Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou”. Em sentido semelhante, v. ainda o art. 390. E sempre que a mora se caracterizar em momento distinto da citação inicial, é a partir desse momento (e não da citação) que se contarão os juros moratórios (STJ, 3ª Turma, Ag. em REsp. n. 1.358-AgRg, Rel.: Min. Sidnei Beneti, j. 28.6.11, DJ 1.7.2011). Em recente decisão originária da 3ª (Terceira) Turma do egrégio Superior Tribunal de Justiça, de lavra do eminente relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no julgamento do REsp. n. 140.005/MG – 2013/0302568-8, restou reconhecido qu, como e marco inicial dos juros de mora deve atender a natureza jurídica da demanda, uma vez que, decorrendo a relação subjacente de contrato, o marco inicial dos juros de mora será a data da citação, ao que se vê:RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ABUSO DE MANDATO. EXCESSO DE CONDENAÇÃO. SÚMULAS 05 E 07/STJ. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. 1. Reconhecimento pelo tribunal de origem, a partir da prova documental e pericial, da ocorrência de abuso no exercício de mandato consistente na retenção a maior de valores pertencentes ao cliente. 2. Desacerto negocial identificado a partir da interpretação da cláusula contratual que regulou a forma de pagamento dos honorários advocatícios contratados (proveito econômico). 3. A modificação do valor da base de cálculo dos honorários contratuais em litígio exigiria a revaloração do conjunto fático-probatório dos autos, além da modificação da interpretação da cláusula que estabeleceu a forma de pagamento dos serviços prestados, o que é vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmulas 05 e 07/STJ. 4. A fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do artigo 406 do Código Civil de 2002, deve ser com base na taxa Selic, sem cumulação de correção monetária, em obediência aos precedentes da Corte Especial, ressalvado posicionamento pessoal deste relator. 5. O termo inicial dos juros moratórios deve ser determinado a partir da natureza da relação jurídica mantida entre as partes. 6. No caso, tratando-se de mandato, a relação jurídica tem natureza contratual, sendo o termo inicial dos juros moratórios a data da citação (art. 405 do CC). 7. Não havendo prova de má-fé e sendo a mora declarada pelo Poder Judiciário, a citação deve prevalecer como marco inicial da contagem dos juros. 8. No período anterior a constituição em mora (antes da citação), a atualização monetária dos valores devidos deve ser feita pelo índice indicado na sentença. 9. Após a constituição em mora, incidência apenas da taxa Selic, sem cumulação com correção monetária. 10. Necessidade de observação da determinação de abatimento do valor consignado em outra demanda. 11. Honorários sucumbenciais estabelecidos de forma equitativa, atendendo aos preceitos fixados pelos parágrafos do artigo 20 do CPC, observada a complexidade da causa e o seu longo tempo de duração. Súmula 07/STJ. 12. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.403.005/MG – Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino – j. 06/04/2017 – DJe 11/04/2017).Portanto, tratando-se no caso, de relação contratual, o marco incial do juros de mora, é citação, na forma do art. 405 /CC, sendo fixados na forma do art. 406 /CC c/c o § 1º do art. 161, da Lei n. 5.172/66 ( Código Tributário Nacional), ou seja, à taxa de um por cento ao mês, acrescido de correção monetária, a partir do desembolso, ou do pagamento efetivado, que, no caso se considera como do efetivo, nos termos da Súmula 43/STJ, como reiteraddamente tem entendido esta Corte, in verbis:AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DE APELAÇÃO (1) – RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA, POR TER DETERMINADO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONDENADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO JULGADO A LIDE COM FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO PLEITEADO – DESCABIMENTO – ART. 322, § 1º, DO CPC – JUROS LEGAIS, CORREÇÃO MONETÁRIA E VERBA DE SUCUMBÊNCIA QUE ESTÃO COMPREENDIDOS NO PEDIDO PRINCIPAL, INDEPENDENTE DE PEDIDO EXPLÍCITO – ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA MEDIDA PRETENDIDA QUE COMPETE AO MAGISTRADO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS “IURA NOVIT CURIA” E “DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS”. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A DESVALORIZAÇÃO DO CAMINHÃO PARA A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA E RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – PARCIAL ACOLHIMENTO – DEPRECIAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO – DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA À ÉPOCA QUE IMPORTARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR – POSSIBILIDADE DE CALCULAR A DESVALORIZAÇÃO POR MEIO DA DIFERENÇA DO VALOR DA TABELA FIPE DO CAMINHÃO NA DATA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E NO MOMENTO DE SUA DEVOLUÇÃO AO RÉU – SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – OBSERVÂNCIA À DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.573.573/RJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO (2) – AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – PERDA DO OBJETO, ANTE A RESTITUIÇÃO DO CAMINHÃO AO RÉU. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM BASE EM OUTRO FUNDAMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO DESEMBOLSO DOS VALORES – ACOLHIMENTO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 43 DO STJ – TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE À DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA – POSSIBILIDADE – ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – OBSERVÂNCIA À DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.573.573/RJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (TJPR – 11ª Câm. Cível – Apel. Cível n. XXXXX-58.2015.8.16.0142 – Rebouças – Rel.: Des. Mário Nini Azzolini – Unân. – j. 11.05.2020) A correção monetária deve dar-se pela variação média do INPC/IBGE e IGP-DI/FGV, a partir do desembolso dos valores.II.IV. Da responsabilidade solidáriaAinda, pleiteia o autor o reconhecimento da responsabilidade solidária da concessionária requerida pelos vícios apresentados no veículo, ou, ao menos, pelo conserto do automóvel e pelos danos morais decorrentes do não cumprimento da obrigação no prazo legal.Vejamos.O artigo 18 do CDC estabelece que os fornecedores de produtos e serviços são solidariamente responsáveis pelos vícios de qualidade ou quantidade causados ao consumidor que os tornem impróprios ou inadequados para o consumo a que se destinam ou que lhes diminuam o valor, confira-se: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”.Nesse sentido, em decorrência das normas do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos danos gerados ao consumidor deve ser atribuída a todos que efetivamente integraram a cadeia de fornecimento, como bem considera a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES DE PRODUTOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO. SÚMULA 568/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.1. Ação anulatória c/c reparação de danos e obrigação de fazer.2. A concessionária (fornecedora), o fabricante e a empresa autorizada por este a fazer a manutenção do automóvel possuem responsabilidade solidária em relação ao vício do produto, ante a responsabilidade solidária entre os fornecedores de produtos e prestadores de serviços que integram a cadeia de consumo. Súmula 568/STJ. 3. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, circunstância que não restou demonstrada. Súmula 7/STJ.4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1495793/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 05/12/2019) Infere-se dos documentos acostados aos autos que o veículo em questão foi adquirido pelo autor junto à concessionária Center Automóveis Ltda (mov. 1.4/orig.), e que as quatro primeiras revisões periódicas (mov. 1.7), o recall efetuado em razão de vício de fabricação no sistema de transmissão do veículo (mov. 1.8/orig.) e a segunda troca de embreagem motivada pela constatação da permanência do problema (mov. 1.9/orig.), foram realizadas pela concessionária credenciada Aravel, tendo a concessionária requerida realizado a quinta revisão de 40.000 km, em 06/10/2017, conforme Ordem de Serviço nº 0038910 (mov. 47.2) e o conserto do automóvel em 01/06/2018 (mov. 31.1 e mov. 31.2). Considerando que a concessionária requerida participou da relação promovendo somente a revisão e o conserto no veículo, não se tratando da concessionária com a qual o requerente firmou o contrato de compra e venda, não se vislumbra sua responsabilidade solidária pela devolução dos valores pagos pelo bem em decorrência do desfazimento do negócio, vez que esta não se trata da fabricante ou da concessionária responsável pela negociação, a qual sequer foi acionada no processo pelo autor, em conformidade com entendimento da jurisprudência, como se observa: APELAÇÕES CÍVEIS –AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO –SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO –IRRESIGNAÇÃO DAS REQUERIDAS RECURSO DE APELAÇÃO 1 – PELA CONCESSIONÁRIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM–ACOLHIMENTO – CONCESSIONÁRIA QUE SOMENTE ATUOU COMO RESPONSÁVEL TÉCNICA PARA PROCEDER COM OS REPAROS DO VEÍCULO –CONSUMIDOR QUE ADQUIRIU O VEÍCULO SEMINOVO EM OUTRA CONCESSIONÁRIA, A QUAL NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA DEMANDA –ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA PARA RESPONDER PELO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO – MÉRITO – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE SOMENTE SE BASEIA NA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTADOS NO VEÍCULO – AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELOS REPAROS – DEFEITOS DE FÁBRICA – IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS – RECURSO PROVIDO”“RECURSO DE APELAÇÃO 2 –PELA FABRICANTE – ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI DEVIDAMENTE CONSERTADO – IRRELEVÂNCIA – CONSUMIDOR QUE, APÓS TRANSPASSADO O PRAZO LEGAL SEM QUE OS VÍCIOS FOSSEM SANADOS, OPTOU PELA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO – PEDIDO DE ABATIMENTO DO TEMPO DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO – ACOLHIMENTO –NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO PELO USO E DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO, SOB PENA DE GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – COMPENSAÇÃO QUE EQUIVALE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO E O VALOR ATUAL DELE, CONFORME A TABELA FIPE VIGENTE NO MOMENTO DA SUA DEVOLUÇÃO –RESTITUIÇÃO DO VALOR DO IPVA QUE TAMBÉM DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O TEMPO DE FRUIÇÃO DO BEM – DANOS MATERIAIS CONSISTENTES EM GASTOS COM DESLOCAMENTO NÃO COMPROVADOS –AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A ESSE TÍTULO – JUROS MORATÓRIOS SOBRE O MONTANTE A SER DEVOLVIDO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE DECRETAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – DANOS MORAIS –VÍCIOS ENCONTRADOS EM COMPONENTES ESSENCIAIS – SUPERAÇÃO DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO – QUANTUM CORRETAMENTE ESTABELECIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR -18ª C. Cível - Apelação nº XXXXX-13.2017.8.16.0014 –Rel. Des. Denise Kruger Pereira – J. 10/06/2020).Por outro lado, vislumbra-se a responsabilidade solidária da concessionária requerida pelos danos causados ao autor em razão da negativa do conserto do veículo, porque, em virtude da constatação do vício de fabricação no sistema de transmissão (“cambio powershift”), foi estendida a garantia do bem pela fabricante para 5 (cinco) anos (mov. 1.11/orig.), a contar da data de aquisição, em 29/01/2015 (mov. 1.4), findando o prazo em 29/01/2020. Do referido Programa de Extensão consta que durante o período da garantia oferecida, o consumidor poderá contatar tanto a fabricante quanto seus distribuidores para realização de reparos no veículo em razão dos problemas apresentados no sistema de transmissão: “Buscando sempre a melhoria contínua dos produtos e serviços que oferece e visando a maior satisfação de seus clientes, a Ford estenderá a garantia contratual do seu veículo, exclusivamente para a cobertura da substituição do conjunto de embreagens da transmissão, para um total de 5 (cinco) anos, contados a partir do mês de aquisição do seu veículo zero quilometro, observadas as demais condições de garantia estabelecidas no Manual do Proprietário.Caso você não esteja satisfeito com a percepção apresentada na saída do veículo e em trocas de marcha, durante o período de garantia contratual estendida de 5 (cinco) anos, você poderá, a qualquer tempo, contatar a Ford e seus distribuidores para agendar a realização do diagnóstico do conjunto de embreagens da transmissão de seu veículo (...)”.Depreende-se dos autos que o automóvel foi guinchado em 03/03/2018 (mov. 1.12/orig.), sendo recebido pela concessionária requerida em 05/03/2018 (mov. 1.13/orig. fls. 01), ou seja, dentro do período da garantia estendida de 5 (cinco) anos, de modo que não se sustenta a alegação de que o prazo teria expirado e que, portanto, não haveria obrigação de conserto sem a contraprestação. Note-se, ainda, que as informações contidas no laudo pericial atestam que os serviços descritos no orçamento entregue ao autor (mov. 1.13 e mov.1.14) estavam cobertos pelo Programa de Extensão da Garantia, vez que o vício apresentado no veículo não seria específico das embreagens e sim do sistema de transmissão, de modo que caberia a concessionária realizar o serviço, sem custo, conforme relatado pelo perito em resposta aos quesitos feitos pelas partes, como se observa:6. RESPOSTA AOS QUESITOS6.1 – QUESITOS DO JUÍZO (...) b.1) a causa/origem dos alegados problemas no sistema de embreagem do automóvel do requerente, e suas consequências?Resp: Na verdade, o problema não é específico das embreagens e sim do sistema de transmissão. Deficiências na vedação permitiam a contaminação de componentes do sistema, por fluido de transmissão e água, e estes causavam processos de corrosão, oxidação e outros, que afetavam o funcionamento do sistema.(...) 6.2 – QUESITOS DO AUTOR MATEUS FELIPE FONSECA MACHADO (...) g) Considerando a correspondência de extensão de garantia de mov. 1.11 e a prática e lógica da área, seria correto afirmar que a extensão de garantia seria para todo o sistema de transmissão do veículo do Autor?Resp: Sim, pois qualquer componente do sistema de transmissão poderia ser afetado pelo defeitoh) O defeito sanado em razão da liminar do presente processo estava coberto pela extensão de garantia de mov. 1.11? Resp: Entendemos que sim.(...) 6.4 – QUESITOS DA RÉ LOMAR DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S.A.(...) 8 – O veículo está com a garantia de fábrica vigente? Quando expirou ou vai terminar?Resp: Segundo informações contidas nos Autos, a garantia do veículo já expirou, mas há garantia para o sistema de transmissão por cinco anos ou 160.000 km, devido a série de falhas já relatadas no sistema Powershift.(mov.141.1/orig;) Desse modo, ante a recusa da concessionária requerida em promover os reparos necessários no veículo, em razão de vício de fabricação que se enquadrava no programa de extensão de garantia, privando o consumidor do seu uso regular até a solução do problema, que ocorreu mediante ordem judicial (mov. 15.1), em 01/06/2018 (mov. 31.1 e 31.2/orig.), ou seja, quase três meses após ao comparecimento do autor à oficina, resta configurada a falha na prestação de serviço e o dever de indenizar, como bem considera este Tribunal de Justiça, em caso semelhante ao presente:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ECOSPORT/FORD. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NO VEÍCULO ENQUADRADO NO PROGRAMA DE EXTENSÃO DE GARANTIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES. ART. 18 DO CDC. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO.1. A mera discordância da parte contrária não serve para revogação do benefício de assistência judiciária, cuja concessão foi ratificada, tendo em vista os elementos constantes nos autos. Além disso, a recorrente não apresentou qualquer documento apto a comprovar que os autores possuem condições de arcar com as custas do processo ou que tiveram sua capacidade financeira modificada desde o ajuizamento da ação, ônus da prova que lhe cabia, de modo que deve ser mantido o deferimento do benefício. 2.É incontroverso nos autos que o autor vive em união estável com a adquirente do bem e que figura como utilitário do veículo, tendo, portanto, sofrido diretamente os prejuízos decorrentes dos defeitos de fabricação constatados, razão pela qual resta caracterizada sua legitimidade ativa. 3.Diante da existência de relação de consumo, a responsabilidade é de natureza objetiva e solidária entre as requeridas (fabricante, vendedora e concessionária autorizada para comercialização e serviços de assistência), nos termos do art. 18 do CDC. 4. A recusa injustificada das requeridas em promover os reparos necessários, em razão do defeito de fabricação, causou frustração aos consumidores que adquiriram um veículo, que se enquadrava no programa de extensão de garantia e foram privados do seu uso regular até a solução do problema, o que ocorreu apenas após o ajuizamento da ação. Essa situação não se constitui mero aborrecimento, de modo que, é inegável que a conduta perpetrada pelas requeridas trouxe danos de natureza extrapatrimonial aos autores, sendo devida, portanto, a indenização.5. O arbitramento do quantum indenizatório deve ser moderado, isto é, deve ser proporcional às peculiaridades do caso, com o fim de não atribuir pena excessiva aos infratores, bem como não aferir vantagem indevida à vítima. Neste raciocínio, ponderando as circunstâncias do caso, impõe-se a manutenção da verba indenizatória, por não se tratar de valor irrisório nem exorbitante. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR -15ª C. Cível - Apelação nº XXXXX-30.2017.8.16.0014 – Londrina - Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho – J. 01/08/2018).Assim, merece ser reformada a sentença também neste ponto, ante ao reconhecimento da responsabilidade solidária da concessionária requerida pelos danos causados ao autor em decorrência da negativa do conserto do veículo dentro do prazo estabelecido em lei. II.V. Abatimento pela desvalorização e depreciação do bemAnte ao reconhecimento do direito do autor em obter a restituição integral do valor pago pelo veículo, corrigido e acrescido de juros de mora de 1% (um po cento) ao mês, não há espaço para a pretensão da fabricante, para consderar ovalor da tabela FIPE no momento da efetiva devolução do veículo, ante a sua recalcitrância em solucionar o vício constatado no prazo legal, não tendo o consumidor contribuído para a demora na solução da lide, impondo-se, ser negado provimento ao recurso, nesse ponto. II.VI. Dos danos moraisSustenta a requerida a necessidade de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, posto que não foram comprovados os danos supostamente sofridos pelo autor. Sem razão. Os fatos narrados e comprovados nos autos evidenciam que o consumidor teve frustrada sua legítima expectativa, ao julgar ter adquirido veículo novo e sem qualquer defeito, quando, em verdade, acabou por comprar um bem de alto valor que apresentou problemas no sistema de transmissão, sendo submetido a recall e a diversos reparos. Note-se que embora tenha sido solucionado o vício de fabricação, verifica-se das ordens de serviço e check lists de entrada do veículo acostados aos autos (mov. 1.8, 1.9, 1.13, 1.14) que o autor, ainda nos primeiros anos da compra foi obrigado a comparecer por pelo menos quatro vezes a oficinas autorizadas em razão do mesmo problema, recebendo a recusa da concessionária requerida em promover os reparos necessários no veículo, em razão de vício de fabricação coberto pelo programa de extensão de garantia, sendo privado do uso regular do bem até a solução definitiva do problema, que se deu somente após dois anos da primeira troca do sistema de embreagem e mediante ordem judicial. Tal quadro, por certo, não permite concluir que os aborrecimentos e as frustrações experimentados pelo consumidor seriam irrelevantes ou corriqueiros, pois efetivamente repercutiram na esfera moral do autor, e, de tal modo, merecem ser indenizados.Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que resta configurado o dano moral ao consumidor de veículo zero quilômetro que necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de problemas apresentados no veículo adquirido, confira-se:RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO ZERO. VÍCIOS DE QUALIDADE. NÃO SANADOS NO PRAZO. OPÇÕES ASSEGURADAS AO CONSUMIDOR. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE. ESCOLHA QUE CABE AO CONSUMIDOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. [...]. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou de forma categórica a existência de vício no produto, tendo sido o veículo encaminhado diversas vezes para conserto e não sanado o defeito no prazo de 30 (trinta) dias. Rever essa conclusão esbarra no óbice supramencionado. 4. Configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido [...] (STJ, REsp. 1632762, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14.03.2017, DJe 21/03/2017).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO ZERO. VÍCIO DE QUALIDADE. DECADÊNCIA. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OPÇÕES ASSEGURADAS AO CONSUMIDOR. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA 83/STJ. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. […] 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido. […] 7. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 403.237/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/03/2017) Esse entendimento também já foi adotado por este Tribunal de Justiça, em casos semelhantes ao presente:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO ZERO KM. VÍCIO OCULTO. MANIFESTAÇÃO LOGO APÓS A COMPRA. DIVERSAS ORDENS DE SERVIÇO A FIM DE REPARAR O DEFEITO. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO 1 E 2. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SEGUNDO AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS VERIFICADOS. DESCASO COM OS CONSUMIDORES. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL. CABIMENTO. DESPESAS COMPROVADAS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS CONSERVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1314403-7 - Curitiba - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - - J. 28.07.2015) DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DO PREÇO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, PROCEDENTE EM 1º GRAU. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. SURGIMENTO DE INÚMEROS DEFEITOS NO PERÍODO DA GARANTIA DO FABRICANTE. ENTREGA DO VEÍCULO À OFICINA DA CONCESSIONÁRIA VÁRIAS VEZES, SEM REPARAÇÃO DE TODOS OS PROBLEMAS. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE REDIBIÇÃO. REPOSIÇÃO DO "STATUS QUO" POR DEVOLUÇÃO DO CARRO E RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO, MAIS PERDAS E DANOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO 18, §§ 1º, II, E - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTOS E PRIVAÇÃO DO USO DO BEM QUE EXORBITARAM DOS MEROS ABORRECIMENTOS RESULTANTES DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. DEVER DO FORNECEDOR DE REPARAR TAMBÉM OS DANOS MORAIS. PRECEDENTES: "Vício redibitório - Veículo adquirido zero quilômetro que apresentou sucessivos problemas, extrapolando o limite do razoável - Expectativa frustrada que atingiu direito da personalidade do consumidor - Ocorrência de danos morais - Percalços que extrapolaram meros aborrecimentos numa relação de consumo - Valor da indenização reduzido. Recursos parcialmente providos." (TJSP, AC 000619920.2010.8.26.0024, 36ª CDP, Rel. Sá Moreira de Oliveira, j. 07/05/2015, site TJSP). INDENIZAÇÃO.VALOR ARBITRADO COM MODERAÇÃO, ATENTO À PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1344472-1 - Curitiba - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - - J. 09.12.2015) Portanto, considerando os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo autor em razão do vício de fabricação apresentado no veículo, o qual o obrigou a retornar diversas vezes a oficinas autorizadas para reparos, bem como a demora no conserto definitivo do bem e a frustração da expectativa do consumidor de utilização de um veículo zero quilometro, resta plenamente configurado o dano moral, sendo as requeridas — solidariamente — responsáveis pela reparação devida.II.VII. Do “quantum” indenizatórioEm relação ao quantum da indenização por danos morais a ser fixado, este não pode ser ínfimo, a ponto de implicar o agravamento da dor moral, nem tão elevado, que cause enriquecimento ilícito do autor. O ordenamento jurídico adotou o critério aberto (não tarifado) de arbitramento da indenização do dano moral, cabendo ao juiz a fixação do valor devido, mediante a análise das circunstâncias do caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido do emprego do método bifásico para fixação: (a) na primeira fase se apura o valor básico da indenização, considerando-se os julgados acerca da matéria (técnica do grupo de casos); (b) na segunda fase se arbitra o valor definitivo da indenização a partir do valor básico, ajustando-se às circunstâncias particulares do caso ( AgRg no AREsp 809.951/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 07/03/2016).No presente caso, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) arbitrado pela sentença a título de indenização por danos morais mostra-se razoável, dadas as circunstâncias específicas do caso concreto, a se considerar os transtornos causados ao autor em razão do vício apresentado no veículo zero quilometro, que continuou apresentando problema mesmo após a realização do recall, sendo resolvido somente dois anos após a primeira troca de embreagem, e em razão de determinação judicial. III. SucumbênciaConsiderando o provimento do recurso do autor, cabe exclusivamente às requeridas, solidariamente, os ônus da sucumbência, incidindo os honorários a razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação imposta, nos termos da regra geral do art. 85, § 2º /CPC, observando-se, ainda, a norma do § 11, desse mesmo dispositivo.IV. Conclusão ANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao recurso de apelação 1 (um) interposto pela FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, e dou provimento ao recurso de apelação 2 (dois), interposto pelo autor, reconhecendo seu direito na restituição integral do preço pago, acrescido de correção monetária pela médida entre INPC/IGP-M, a contar da data do pagamento, com juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, responsabilizando exclusivamente as requeridas pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor integral da condenação, em seu principal e acessórios.É o voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246958883/apelacao-apl-59102520188160044-apucarana-0005910-2520188160044-acordao

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