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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0009727-11.2016.8.16.0160 Sarandi 0009727-11.2016.8.16.0160 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
29/06/2021
Julgamento
28 de Junho de 2021
Relator
Naor Ribeiro de Macedo Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00097271120168160160_a53a9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO NÃO É VIA ADEQUADA PARA DISCUSSÃO REVISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO. PRECEDENTES. AFIRMADA LEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIAS DECIDIDAS NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL E CONFIRMADAS POR ESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO E SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. TÓPICOS NÃO CONHECIDOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.

Cível - 0009727-11.2016.8.16.0160- Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 28.06.2021)

Acórdão

I – Trata-se de recurso de apelação interposto por Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra a sentença (mov. 80.1), proferida em autos de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, por ela ajuizada em face de Claudemiro de Padua, que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios, com consequente descaracterização da mora, e que revogou o pedido liminar anteriormente deferido.Consta da parte dispositiva: “Posto isso, resolvo o mérito do processo e na forma do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, ante o reconhecimento, nos autos em apenso, da abusividade dos juros remuneratórios, com a consequente descaracterização da mora. Ante a improcedência do pedido, revogo a liminar de seq. 17 e determino a imediata restituição do veículo ao requerido. Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais, bem assim dos honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 10% do valor da causa, o que faço considerando o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC” Em suas razões recursais, Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento (mov. 85.1) almeja a reforma da sentença e sustenta pela inadequação da contestação para discutir os termos do contrato, motivo pelo qual deve ser afastada a descaracterização da mora. Argumenta que a revisão contratual na ação de busca e apreensão somente é possível quando purgada a mora. Aduz que os encargos cobrados estão em consonância com o pactuado no contrato e, especificamente em relação aos juros remuneratórios, argumenta que não se sujeitam à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e, assim, não haveria abusividade. Subsidiariamente, pele pela compensação das obrigações. Requereu, além disso, o recebimento do recurso em seu duplo efeito.O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido ao mov. 11.1.Intimada, a apelada não apresentou contrarrazões (mov. 15).É o relatório. II – Inicialmente, necessário registrar desde logo que o recurso comporta parcial conhecimento, mas, por razões metodológicas, a matéria incognoscível será posteriormente abordada.Insurge-se o apelante contra a sentença que, em autos de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por ela, julgou improcedente o pedido inicial ante o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, com a consequente descaracterização da mora.Sustenta que a contestação não é via adequada para a discussão das cláusulas contratuais, que deve ocorrer em ação revisional. Argumenta que só há possibilidade de discussão das cláusulas quando intentada tal ação e mediante a purgação da mora, o que não ocorreu na hipótese. Ademais, os encargos contratuais não são ilegais e a taxa de juros remuneratórios se sujeita à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e, assim, não haveria abusividade.Sem razão, entretanto.Como se sabe, “a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que o ajuizamento de ação possessória não impede a revisão do contrato subjacente, possuindo o devedor, além da faculdade de contestação a pretensão, na própria busca e apreensão, ou de reconvir ou ajuizar ação revisional” (STJ, 4ª Turma, REsp 1268583, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 03/05/2013, grifou-se).Sobre o tema, destaca-se ainda o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CPC, ART. 557. NULIDADE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA CENTRAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CARÁTER DÚPLICE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA.[...]3. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência da mora, que é requisito essencial da possessória. Precedentes.[...]5. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 934133/RS, Rel.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, T4 - QUARTA TURMA, julgado em: 20/11/2014, DJe 27/11/2014) No mesmo sentido também se posiciona esta colenda Câmara, para a qual a parte ré possui a faculdade de, ao contestar a ação de busca e apreensão, questionar as cláusulas contratuais e, eventualmente, reconhecer a existência de descaracterização da mora: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO RÉU, QUE DEDUZIU NA CONTESTAÇÃO INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TARIFAS, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ALEGADO INDÉBITO – SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU ESSE PEDIDO – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO – ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL, A FIM DE ANALISAR REFERIDO PEDIDO, EM APLICAÇÃO DO PAR.3º DO ART. 1013 DO CPC – LEGALIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS IMPUGNADAS - DESPESAS COM TERCEIROS E RESPECTIVA COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO – TARIFA DE CADASTRO COBRADA AO INÍCIO DO RELACIONAMENTO – INEXISTÊNCIA DO INDÉBITO INVOCADO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DEMONSTRADO, COM REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO RÉU – MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Apelação cível conhecida e parcialmente provida (TJPR – 17ª C. Cível – AC - 2905-93.2019.8.16.0194 – Curitiba – Rel.: Desembargadora Elizabeth M F Rocha – j. 08/04/2021, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO ANTERIOR. ART. 9O, LEI 1.060/1950. AUSÊNCIA INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INOBSERVÂNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRETENSÃO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 648/STF. SÚMULA VINCULANTE N. 7/STF. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA ESTIPULAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO DA TAXA MENSAL E ANUAL. MANUTENÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. DISPOSIÇÕES ANÁLOGAS A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. SÚMULA Nº 472, STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE. PAGAMENTO INTEGRALIDADE DA DÍVIDA INTEMPESTIVO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO APELAÇÃO CÍVEL 1. PARCIAL PROVIMENTO APELAÇÃO CÍVEL[...]3. Em razão do caráter dúplice da ação de busca e apreensão é admissível a arguição de questões de ordem revisional como matéria de defesa, apresentadas em sede de contestação (STJ - AgRg no REsp 934.133/RS - Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti - Quarta Turma – J. 20/11/2014 - DJe 27/11/2014).[...]12. Apelação Cível (1) à que se dá provimento, conhecendo-se em parte, da Apelação (2), da requerida, dando-lhe parcial provimento (TJPR – 17ª C. Cível – AC - 1563-47.2019.8.16.0097 – Ivaiporã – Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge – j. 08/02/2021 – grifou-se). Consequentemente, o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual possui o condão de descaracterizar a mora nos autos de ação de busca e apreensão, motivo pelo qual revela-se inviável acolher as alegações deduzidas.E, em relação à própria legalidade dos encargos invocados pela agravante, cumpre elucidar que tais questões foram ampla e devidamente debatidas no julgamento da ação de Ação Revisional de Contrato Bancário de nº 6271-53.2016.8.16.0160, apensos aos presentes autos originários, conforme se depreende da decisão de mov. 28.1, que consignou: “3. No tocante às alegações de prejudicialidade e conexão em relação aos autos revisionais (autos nº 0006271-53.2016.8.16.0160), cumpre dizer o seguinte.De pronto, anoto que não há conexão processual entre busca e apreensão e ação revisional, mas tão-só prejudicialidade externa (nesse sentido: AgRg no Ag 452.281/RS). De toda forma, a consequência, de acordo com o novo CPC, é a mesma: reunião dos processos para julgamento conjunto (art. 55, § 3º, do NCPC). E isso deverá ocorrer.A suspensão, contudo, e de outra ponta, não é automática. Somente se constatado real prejuízo no prosseguimento da ação é que o juiz deve determina-la. A propósito, é o que se extrai do voto proferido no julgado cuja ementa é a seguir citada:[...]Na espécie, não vislumbro motivo suficiente à determinação de suspensão. É que, como já exposto na decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada nos autos revisionais, os encargos capazes de descaracterizar a mora.Logo, não obstante exista prejudicialidade entre as ações, entendo não haja, no caso concreto, razões que autorizem a suspender a ação de busca. É pouco provável que a sorte da busca seja afetada pela da revisional e, por isso, acredito seja mais oneroso a um dos jurisdicionados a paralisação da busca do que a sua continuidade ao outro.Sendo assim, as ações devem ser reunidas para julgamento conjunto, mas nenhuma delas deve permanecer suspensa, pelo que indefiro o pedido da parte ré.[...]5. Apensem-se estes aos autos nº 0006271-53.2016.8.16.0160”. Desde logo, cumpre destacar que, embora o Juízo tenha determinado a reunião dos feitos para julgamento conjunto - em que pese tenha afastado a conexão - observa-se que a Magistrada prolatou duas sentenças, cada qual em seus respectivos autos, mas na mesma data (23/09/2020).E, em análise da ação revisional, constata-se que foram reconhecidas a abusividade da taxa de juros remuneratórios e a ilegalidade da cumulação dos encargos financeiros cumulados com a comissão de permanência.A sentença foi confirmada no julgamento do recurso de Apelação nº 6271-53.2016.8.16.0160 por esta colenda Câmara Cível, de minha relatoria, oportunidade em que apenas se assegurou à ora apelante a compensação dos créditos com eventual saldo devedor, o que revela a superveniente perda de objeto relativa ao pedido subsidiário de compensação ora formulado.A apelação foi assim ementada: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ.QUESTÕES PRELIMINARES. APELAÇÃO 1. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA PETIÇÃO INICIAL OU DEBATIDA EM SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.MÉRITO. APELAÇÃO 1. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IOF INCIDENTE SOBRE AS COBRANÇAS DECLARADAS ILEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSTO QUE NÃO INCIDE SOBRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS OU ENCARGOS MORATÓRIOS. APELAÇÃO 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ANUAL QUE ULTRAPASSA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO JUSTIFICADA. ORIENTAÇÃO DO STJ (RESP 1061530/RS). LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO, CONFORME PLANILHA DIVULGADA PELO BACEN. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ART. 368 DO CC/02. POSSIBILIDADE.APELAÇÃO 1 (AUTOR) PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.APELAÇÃO 2 (BANCO) PARCIALMENTE PROVIDA. Portanto, embora o Magistrado singular tenha determinado a reunião dos feitos, qualquer possibilidade de reunião para decisão conjunta restou posteriormente minorada pela superveniência de sentença, confirmada pelo mencionado acórdão, conforme determina a exegese do § 1º do art. 55 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Mesmo porque, com a prolação das sentenças na ação revisional e na ação de busca e apreensão em mesma data, não se concretizou eventual risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, a atrair o disposto no § 3º do mencionado dispositivo, segundo o qual “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”.Tais esclarecimentos são importantes porque traduzem a impossibilidade de conhecimento e aferição das alegações deduzidas pelo apelante no que tocam à legalidade dos encargos financeiros, já que tais questões foram devidamente apreciadas nos autos de ação revisional, inclusive por este eg. Tribunal de Justiça.E, neste cenário, forçoso reconhecer que, em relação a tal matéria, operou-se a preclusão pro judicato, já que não é lícito ao julgador reanalisar o ato praticado anteriormente, conforme dispõem os arts. 505 e 507, ambos do Código de Processo Civil. Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:I – se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;II – nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. E, com o trânsito em julgado do acórdão, a matéria estará acobertada pelo manto da coisa julgada que, na forma do art. 502, do Código de Processo Civil, é a “autoridade que torna imutável a indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”.No mais, tal qual já mencionado, sendo possível a oposição, em sede de ação de busca apreensão, de questões revisionais na contestação, inviável acolher a pretensão deduzida pelo apelante.III – Da sucumbência:Por fim, devida a majoração dos honorários advocatícios à parte apelada, em razão da sucumbência recursal, conforme prevê o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, o que se faz em 1% (um por cento) e resulta em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa.Assim, voto pelo parcial conhecimento do recurso e, nesta dimensão, por negar-lhe provimento.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246819229/apelacao-apl-97271120168160160-sarandi-0009727-1120168160160-acordao

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