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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-47.2020.8.16.0103 Lapa XXXXX-47.2020.8.16.0103 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Publicação

Julgamento

Relator

Manuela Tallão Benke

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00024394720208160103_915de.pdf
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DATA DO EVENTO DANOSO, PARA O FIM DE DETERMINAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA TIDA COMO INCONTROVERSA NO RECURSO INTERPOSTO. EVENTO DANOSO QUE COINCIDE COM A DATA DA INSCRIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR

- 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-47.2020.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 21.06.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-47.2020.8.16.0103 ED 1 Juizado Especial Cível da Lapa Embargante (s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Embargado (s): Leandro Horning Mendes Relator: Manuela Tallão Benke EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DATA DO EVENTO DANOSO, PARA O FIM DE DETERMINAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA TIDA COMO INCONTROVERSA NO RECURSO INTERPOSTO. EVENTO DANOSO QUE COINCIDE COM A DATA DA INSCRIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Alega a parte embargante que o acórdão foi omisso acerca da definição da data do evento danoso, para fins de delimitação do termo inicial dos juros de mora sobre o valor da condenação. Alega existir dúvida sobre a referida data, tendo em vista que não houve inscrição em cadastros de proteção ao crédito, mas apenas no Serasa Limpa Nome. Contudo, conforme pontuado de forma expressa no acórdão combatido, a ocorrência de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes restou incontroversa no recurso inominado interposto. Com efeito, discutiu-se em sede recursal tão somente que a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito consiste em mero aborrecimento, com pedido subsidiário de minoração do quantum arbitrado. Dessa forma, o evento danoso consiste de forma indiscutível na data em que ocorreu a inscrição indevida. A circunstância de referida inscrição ter sido realizada no Serasa Limpa Nome e não em cadastros públicos foi arguida de forma intempestiva em sede de embargos de declaração e não poderia ter sido analisada quando do julgamento do recurso inominado, sob pena de violação ao princípio da congruência. Nesse sentido, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data da inscrição debatida nos autos. Em tendo sido referida inscrição realizada no Serasa Limpa Nome, deve ser a data da referida anotação considerada como evento danoso para fins de liquidação da decisão proferida pelo colegiado. Logo, não há que se falar em omissão. Em conclusão, devem ser rejeitados os presentes embargos. Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria e Maria Roseli Guiessmann. 18 de junho de 2021 Manuela Tallão Benke Juíza relatora
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