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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-34.2011.8.16.0001 Curitiba 000XXXX-34.2011.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

24/06/2021

Julgamento

23 de Junho de 2021

Relator

Pericles Bellusci de Batista Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00000883420118160001_5d7b7.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA.

- Inexistindo omissão a ser suprida ou erro material a ser retificado em embargos de declaração, deve ser rejeitada a pretensão de se utilizar deste recurso para a alteração do julgado.- O inconformismo dos embargantes tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa à presente espécie recursal.Embargos rejeitados. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000088-34.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 23.06.2021)

Acórdão

I – Relatório:Paulo Roberto Moreira e Buffet Confraria do Chef Ltda. opõem embargos de declaração em face do acórdão de mov. 159.1 que, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação de Irmãos Muffato & Cia. Ltda., deu provimento à apelação de União Recreativa Cultural Ahú e deu parcial provimento à apelação de Paulo Roberto Moreira e Buffet Confraria do Chef Ltda., ora embargantes, conforme ementa a seguir transcrita: 1. APELAÇÃO CÍVEL 1: RÉU – IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA. 1.1. DANOS MORAIS.1.1.1. PESSOA FÍSICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDUTA DANOSA. SUPOSTO MERO DISSABOR. IMPROPRIEDADE DA ALEGAÇÃO. DANO COMPROVADO. ELEMENTOS PRESENTES. - É insubsistente a alegação da parte ré acerca da natureza de mero dissabor da conduta que adotou em face do autor, que, por sua vez, logrou êxito em comprovar o ato ilícito praticado pela parte, a efetiva ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre eles, justificando a manutenção da indenização imputada na sentença. 1.1.2. PESSOA JURÍDICA. OFENSA A HONRA OBJETIVA. PARALISAÇÃO ABRUPTA DAS ATIVIDADES, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL. DESCRÉDITO DA IMAGEM COMERCIAL. DANO CARACTERIZADO.- Para caracterização de dano moral à pessoa jurídica, é necessário existir a comprovação de que houve ofensa à honra objetiva, de modo que reste caracterizado que a conduta do ofensor atingiu os fatores externos ao sujeito, como seu bom nome comercial, reputação e fama da empresa. - A abrupta interrupção das atividades comerciais, ainda que de forma parcial, decorrente da demolição do imóvel, que permanecia sendo utilizado pela empresa autora, causa abalo à sua imagem comercial, caracterizando o dano.1.1.3. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. ABALO MORAL CONSTATADO. EXCESSO VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. USO DE FORÇA QUE NÃO SE JUSTIFICA A TÍTULO DE EXERCÍCIO DE POSSE, AINDA QUE JUSTA. DANO APURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA A AMBOS OS AUTORES.- O uso impróprio de força, mediante a demolição do imóvel sobre o qual os autores ainda exerciam posse, mesmo que injusta, não ampara a conduta defendida pela parte ré, verificando-se indevido excesso. - No caso, resta apurada a conduta danosa, sendo devida a indenização por danos morais em favor de ambos os autores.1.1.4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. FIM REPARATÓRIO, EDUCATIVO E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. OBSERVAÇÃO. IMPORTÂNCIA MANTIDA. - Ao concluir-se que o quantum indenizatório estabelecido na sentença está adequado às peculiaridades da causa, observando o fim reparatório, educativo e a capacidade econômica das partes, há que se manter o valor arbitrado a esse título na sentença.1.2. DANOS EMERGENTES. AFIRMADA DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E OBJETOS PERDIDOS POR OCASIÃO DA DEMOLIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA EMBASADA NO QUE EFETIVAMENTE FOI PERDIDO E COMPROVADO NOS AUTOS. FUNDO DE COMÉRCIO E CONTRATOS RESCINDIDOS. ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA.- Verificando-se que é equivocado o fundamento em que se embasa a tese de reforma desenvolvida no apelo pela ré, há que se manter a condenação imputada na sentença, em que os danos emergentes foram embasados naquilo que efetivamente foi perdido pelos autores, o fundo de comércio e os contratos rescindidos, conforme comprovado nos autos, em observância aos termos do art. 402 do Código Civil.1.3. LUCROS CESSANTES. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PARÂMETROS DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS FIXADOS NA SENTENÇA. INSEGURANÇA JURÍDICA NÃO CONSTATADA.- A prévia fixação na sentença dos parâmetros para a elaboração do valor devido a título de lucros cessantes, permite que o cálculo efetivo venha a ser elaborado em liquidação de sentença, sem que isso implique em insegurança jurídica, ao contrário do alegado pela parte apelante. 2. APELAÇÃO CÍVEL 2: RÉ – UNIÃO RECREATIVA CULTURAL AHÚ.2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES OFERTADAS PELOS AUTORES. REQUERIMENTO DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO.- O confronto direto à sentença e o pedido de nova decisão preenchem os requisitos dos artigos 932, III e 1.010, II e III, do CPC, permitindo o conhecimento do recurso e afastando a pretendida afronta ao princípio da dialeticidade. 2.2. MÉRITO DO APELO.2.2.1. LUCROS CESSANTES. ENTREGA DO IMÓVEL PRONTO PARA USO E ARRENDAMENTO. PRAZO NÃO CUMPRIDO. CULPA DA RÉ/APELANTE. CLÁUSULA SUSPENSIVA. ART. 125 DO CC. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. LOCAÇÃO MANTIDA. DANOS AFASTADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL NO PERÍODO DE INCIDÊNCIA. PENALIDADE APLICADA. MULTA CONTRATUAL ESPECÍFICA.- Apurada a culpa da ré/apelante pela não entrega do imóvel objeto do contrato de uso e arrendamento, impedindo a implementação da cláusula suspensiva, que manteve a vigência do contrato anterior, de locação, deve ser afastada a imposição dos lucros cessantes, aplicados com base no contrato que restou rescindido.- Para penalização da apelante pelo descumprimento contratual, aplica-se a multa específica do contrato, prevista expressamente para a situação observada nos autos.3. APELAÇÃO CÍVEL 3: AUTORES – PAULO ROBERTO MOREIRA E BUFFET CONFRARIA DO CHEF LTDA. 3.1. DANOS MORAIS. ALEGADA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. ART. 265 DO CC. PEDIDO NÃO VINCULATIVO. CONVENCIMENTO DO JULGADOR. RESPONSABILIDADES BEM DELIMITADAS. DANO MORAL EM RELAÇÃO À 1ª RÉ NÃO CONFIGURADO.- Na forma do art. 265 do Código Civil, “a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”, não sendo vinculativo o pedido inicial, que estará submetido ao convencimento do Julgador, aliado ao conjunto probatório formado nos autos.- Diante desse contexto, não é possível vislumbrar a solidariedade invocada, dividindo-se entre as rés as condutas submetidas à responsabilidade contratual e à extracontratual. 3.2. DANOS MATERIAIS. BENS E UTENSÍLIOS DO BUFFET. LISTA E ORÇAMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS. PROVA INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INVIABILIZADA. ART. 491, INCISO I, DO CPC.- A dificuldade de determinação definitiva do montante devido não se confunde com a impossibilidade de definição da obrigação perseguida, que inviabiliza a liquidação da sentença na forma do art. 491, inciso I, do CPC.- A pretendida indenização por danos materiais, relativa aos bens e utensílios do Buffet autor, supostamente perdidos na demolição do imóvel locado, resta inviabilizada ante a fragilidade probatória e impossibilidade de delimitação da obrigação.3.3. DANOS MATERIAIS. CONTRATOS RESCINDIDOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ASPIRAÇÃO À PROCEDÊNCIA INTEGRAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DEVIDA. - Constatada a comprovação suficiente dos valores gastos com a restituição a clientes pela rescisão de contratos não cumpridos, em razão da impossibilidade de execução contratual, é cabível a procedência integral do pedido formulado pelos autores nesse sentido, provendo-se o recurso nesse ponto. 3.4. LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NOS REPETITIVOS 1.635.428/SC E 1.498.484/DF, APLICADOS POR ANALOGIA AO CASO DOS AUTOS. - A cláusula penal de caráter compensatório não admite cumulação com perdas e danos por terem, ambas, o mesmo fato gerador (“bis in idem”). - Aplicação analógica dos representativos de controvérsia que se amolda ao caso dos autos. A imposição isolada da multa compensatória, ajustada entre as partes, observa a tese firmada no julgamento dos REsp’s 1.635.428/SC e 1.498.484/DF, representativos de controvérsia, que assim definiram: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes”.4. FORMA DE CORREÇÃO DOS DANOS. 4.1. DANOS PATRIMONIAIS:4.1.1. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DE CADA DESEMBOLSO. REPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA, EM RAZÃO DO FENÔMENO INFLACIONÁRIO.- A correção monetária consiste na reposição do poder de compra da moeda, em razão do fenômeno inflacionário, impondo reconhecer que a desvalorização inicia no momento do desembolso.4.1.2. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DETERMINADO NA SENTENÇA. EVENTO DANOSO. OMISSÃO SUPRIDA. - Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, cuja omissão apontada resta suprida, apenas para esclarecer, de fato, o termo inicial a partir da dúvida apontada pelos apelantes.4.2. DANOS MORAIS:4.2.1. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. REFORMA INDEVIDA. - Os juros de mora devem incidir a partir da citação, na hipótese de danos morais, conforme determinado na sentença.5. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA POR MEIO DO JULGAMENTO DOS APELOS. AUSÊNCIA DE REFLEXOS EFETIVOS NO RESULTADO PRÁTICO DA DEMANDA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. - A alteração da sentença por meio do julgamento dos apelos, que deixa de conferir reflexos consideráveis ao desfecho final atribuído ao processo, não justifica a redistribuição da sucumbência, que, na forma determinada na sentença, bem retrata a medida de êxito das partes litigantes. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, § 11º, DO CPC. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.- Diante do trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. Apelação cível 1 não provida. Apelação cível 2 provida.Apelação cível 3 parcialmente provida. Afirmam que há omissão no acórdão em relação ao dano material. Sustenta que a sentença julgou improcedente o pedido por entender que não havia prova acerca dos valores dos utensílios e equipamento, mas reconheceu a perda desses bens e a inviabilidade probatória decorrente do próprio ato. Ocorre que esta Corte teria incorrido em reformatio in pejus na medida em que entendeu sequer existente o dano material correspondente à perda dos utensílios, fato incontroverso nos autos “haja vista que os réus, ora embargados, nunca negaram a sua existência durante o trâmite processual”.Argumentam, ainda, que formularam pedido de juntada de documentos novos (Auto de Avaliação Indireta confeccionado por peritos avaliadores nomeados e compromissados da Polícia Civil), o que foi indeferido, havendo, portanto, omissão no acórdão quanto ao disposto no parágrafo único do art. 435 do CPC. Defendem que “apesar de o documento novo ter sido elaborado em 07/02/2011 e apenas juntado aos autos em 21/08/2019, restou devidamente demonstrado que o embargante somente teve ciência do referido documento quando foi prestar depoimento na delegacia: em 17/07/2019”.Seguem sustentando que “a autoridade policial é dotada de fé pública, razão pela qual seus atos gozam tanto de presunção de veracidade, como de legitimidade e, assim, constituem relevantes elementos probatórios”. Assim, deve ser considerado o documento novo no julgamento do feito.Ainda, defendem a ocorrência de erro material no que concerne o termo inicial dos juros de mora que incidem sobre o dano moral.Aduzem que a condenação foi imputada a Irmãos Muffato & Cia Ltda. e, portanto, possui natureza de responsabilidade extracontratual. Assim, o termo a quo da incidência dos juros é da data do evento danoso, ou seja, primeiro dia de demolição do imóvel (17.04.2018), por força da Súmula 54 do STJ, afastada a aplicação do art. 405 do CC.Pré-questionam os arts. 374, III, 435 e 1013 do CPC e, por fim, pugnam pelo acolhimento dos embargos de declaração para que seja suprida a omissão e retificado o erro material. II – Voto:Segundo dispõe os incisos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos declaratórios quando verificadas obscuridades ou contradições nas decisões ou acórdãos, bem como omissões sobre pontos que deveriam ter sido especificamente abordados pelos juízes ou tribunais, além de erro material que possa ser corrigido inclusive de ofício.No presente caso, inexistem os vícios alegados, pois o acórdão, ao contrário do defendido pelos embargantes, resolveu juridicamente as questões apresentadas para julgamento.Primeiro, não há reformatio in pejus na decisão embargada.Constou na sentença que o indeferimento do dano material referente aos utensílios teve por fundamento não ter a parte autora “se desincumbido de seu ônus processual de comprovar sua alegação acerca dos valores de seus utensílios e equipamentos”.De outro lado, ficou decidido no acórdão que “havia necessidade de que, ao menos, se pudesse confirmar a existência desses bens relatados e o paradeiro dos mesmos, ou seja, de que estariam na filial demolida, a fim de que se pudesse submeter a listagem à avaliação em liquidação futura. Porém, a ausência da própria comprovação acerca da existência, qualidade e quantidade efetiva desses bens torna inviável a procedência do pedido e sua submissão a liquidação futura”.Em que pese a divergência de fundamentos, pois para esta Corte não houve sequer prova de que os utensílios existiam, o resultado foi o mesmo: indeferimento do pedido.E a manutenção da sentença por fundamento diverso não foi realizada de ofício, em prejuízo dos embargantes.Decorreu do efeito devolutivo de todos os três apelos interpostos, em especial das razões de recurso apresentadas pela requerida Irmãos Muffato & Cia. Ltda., em que afirmou que não há nos autos qualquer documento que comprove que os bens citados estavam depositados no estabelecimento locado quando ocorreu a demolição.Ainda que seu apelo não tenha sido conhecido nesta parte, pois requereu providência já conferida pela sentença (afastamento do dano material), as alegações de defesa de Irmãos Muffato & Cia. Ltda. foram devidamente analisadas.E diferentemente do argumentado pelos embargantes, a divergência sobre a existência dos utensílios sempre existiu.Confira-se o trecho retirado da contestação de União Recreativa Cultural Ahú – Urca:“Nesta seara, também não há como haver condenação em indenizar os danos emergentes, visto que na peça vestibular há meras e pseudoalegações e nenhuma comprovação da perda do fundo de comércio, dos utensílios e demais equipamento e, ainda, ressarcimento de clientes por rompimento de contrato, não podendo o documento de fls. 220 comprovar a propriedade e a existência de tais bens dentro do estabelecimento demolido” Bem como o trecho da contestação de Irmãos Muffato & Cia Ltda.:“(...) verifica-se que em momento algum é apresentado pelos Requerentes um título de propriedade, um documento que comprove que tais bens estavam depositados junto ao estabelecimento locado quando da ocorrência de sua demolição”. Tampouco há omissão no acórdão no que concerne à juntada de documento capaz de comprovar o dano material, pois que examinada a questão de maneira clara e completa: “Não modifica esse quadro o auto de avaliação indireta juntado pelos autores aos autos no mov. 44.2, elaborado pelos Peritos Avaliadores designados pela competente Autoridade Policial no bojo do Inquérito que apura o delito.Primeiramente, porque o documento foi elaborado em 07/02/2011 e apenas juntado aos autos em 21/08/2019, logo, não se trata de documento novo, ao contrário do que pretendem os autores.Nada justificava que o citado auto de avaliação viesse a ser juntado aos autos apenas após a sentença, conforme ocorrido, uma vez que lhe era muito anterior, podendo ter sido juntado oportunamente aos autos pelos interessados.Outrossim, trata-se de auto de avaliação indireta realizado com base na listagem de bens formulada pelos próprios autores, tanto que correspondente com aquela já juntada aos autos no mov. 1.5 mencionada acima (fls. 229/234 dos autos físicos).Assim, não há dúvidas da fragilidade probatória acerca desses bens e, ainda que haja menção dos autores acerca da existência de prova testemunhal confirmando sua tese, a contraprova em sentido contrário é equivalente, pois também há testemunho da parte ré aferindo a inexistência de bens no local ou a transferência de parcela dos bens, o que reveste de generalidade as afirmações, não trazendo subsídios suficientes à decisão” Quanto aos juros incidentes sobre o dano moral, não há erro material, que é aquele que corresponde a “inexatidões involuntárias, percebíveis por qualquer homem médio, que podem ser retificadas sem qualquer prejuízo ao decidido anteriormente. São os erros de grafia do nome das partes, ou mesmo a omissão do nome de uma das partes no dispositivo da sentença (embora claramente alcançada pelo provimento)” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Execução e recursos, comentários ao CPC de 2015. 2ª Ed., Editora Método).A questão foi assim decidida pelo acórdão: “Por outro lado, não pode ser acolhido o recurso quanto à pretendida fixação do termo a quo dos juros moratórios sobre os danos morais.É que, ao contrário do que pretendem os apelantes, não deve prevalecer a fluência dos juros moratórios a partir do evento danoso, devendo sua incidência ocorrer a partir da citação, conforme determinado na sentença e nos termos do art. 405 do Código Civil.A esse respeito, citam-se os seguintes precedentes desta Corte: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. OBRA NÃO ENTREGUE. CONSTRUTORA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIA ILÍQUIDA. ART. § 1º, DA LEI 11.101/05. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. REJEIÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PREJUÍZO DO CONTRATANTE LESADO. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. IMPROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. AUSÊNCIA DE EXCESSO. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO INCOMPATÍVEL COM A RESCISÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. (TJPR - 18ª C.Cível - 0026922-30.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 27.07.2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DE OBRA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – DANOS MORAIS – PROGRESSO IRRISÓRIO DA OBRA – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CONFIGURAM EXCEPCIONALMENTE O DANO MORAL – DEVOLUÇÃO DE VALORES – TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS – CITAÇÃO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – NÃO CABIMENTO – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0011280-54.2017.8.16.0194 - Curi-tiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 17.10.2018)(...)” Portanto, se há inconformismo com o que restou decidido, cabe à parte intentar o recurso competente, pois simples erro material não há.Por fim, segundo o art. 1.025, do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos”.Ademais, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que exponha os fundamentos que embasam a sua decisão.Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Na verdade, os embargantes não apontam vícios, mas sim verdadeiros inconformismos com aquilo que restou decidido. E os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão de questões já decididas pela Corte à luz do entendimento manifestado pela parte embargante.Nessas condições, rejeito os embargos de declaração.III – Decisão:ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.Participaram do julgamento os Desembargadores
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