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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 002XXXX-44.2019.8.16.0018 Maringá 002XXXX-44.2019.8.16.0018 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Publicação

23/06/2021

Julgamento

21 de Junho de 2021

Relator

Manuela Tallão Benke

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00261204420198160018_5dfbf.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. TESE DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. FACULDADE DA PARTE RECLAMANTE PARA OPTAR ENTRE DOMICÍLIO DO AUTOR OU LOCAL DO ATO OU FATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO , INCISO III, DA LEI Nº 9.099/95. VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO EVIDENCIADO NOS AUTOS. DEVER DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR

- 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0026120-44.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 21.06.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível nº 0026120-44.2019.8.16.0018 1º Juizado Especial Cível de Maringá Recorrente (s): MARILUCIA FERREIRA GOMES DANS Recorrido (s): TAMIRES CRISTINE LEMES DO PRADO Relator: Manuela Tallão Benke EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. TESE DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. FACULDADE DA PARTE RECLAMANTE PARA OPTAR ENTRE DOMICÍLIO DO AUTOR OU LOCAL DO ATO OU FATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO , INCISO III, DA LEI Nº 9.099/95. VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO EVIDENCIADO NOS AUTOS. DEVER DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ser ele conhecido. De início, deve ser afastada a preliminar de incompetência territorial aventada. Isso porque a Lei nº 9.099/95 prevê, em seu artigo 4º, inciso III, que nas ações de reparação de dano é competente o foro do domicílio do autor ou do ato ou fato. Veja-se: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: (...) III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Logo, é dado à parte reclamante optar entre as duas hipóteses previstas no inciso III, não havendo que se falar em incompetência no caso em análise. Conforme já decidido pelas Turmas Recursais: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. O JUÍZO SUSCITADO DECLINOU DA COMPETÊNCIA DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, INCISO II DA LEI N. º 9.099/95, O QUAL DELIMITA AS AÇÕES ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA E QUE, PORTANTO, NÃO SERIA O JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, VEZ QUE NÃO LASTREADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E QUE A SOCIEDADE EMPRESARIAL DESFEITA SE LOCALIZAVA EM UM DOS BAIRROS ATENDIDOS PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA –BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO). O JUÍZO SUSCITANTE FUNDAMENTOU SEU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, O MENCIONADO ARTIGO 4º, INCISO III DA LEI DO JUIZADO ESPECIAL, ESTIPULA QUE É COMPETENTE PARA CAUSAS O DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ATO OU FATO, NAS AÇÕES PARA REPARAÇÃO DE DADO DE QUALQUER NATUREZA, NÃO IMPEDINDO QUE A AÇÃO SEJA PROCESSADA E JULGADA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. INICIALMENTE, CUMPRE ESCLARECER O ARTIGO 4º DA LEI DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DETERMINA QUE: “ART. 4º É COMPETENTE, PARA AS CAUSAS PREVISTAS NESTA LEI, O JUIZADO DO FORO: I - DO DOMICÍLIO DO RÉU OU, A CRITÉRIO DO AUTOR, DO LOCAL ONDE AQUELE EXERÇA ATIVIDADES PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS OU MANTENHA ESTABELECIMENTO, FILIAL, AGÊNCIA, SUCURSAL OU ESCRITÓRIO; II - DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA; III - DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ATO OU FATO, NAS AÇÕES PARA REPARAÇÃO DE DANO DE QUALQUER NATUREZA.PARÁGRAFO ÚNICO. EM QUALQUER HIPÓTESE, PODERÁ A AÇÃO SER PROPOSTA NO FORO PREVISTO NO INCISO I DESTE ARTIGO. PORTANTO, NO CASO VERTENTE, EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, O PRESENTE CASO DEVERÁ SER JULGADO E PROCESSANDO NO JUÍZO SUSCITADO, HAJA VISTA O AUTOR RESIDIR NO BAIRRO PINHEIRINHO, UM DOS BAIRROS COMPREENDIDOS NA COMPETÊNCIA DO ESTIPULADO JUIZADO ESPECIAL (ART. 150, § 7º, DA RESOLUÇÃO DE N. º 93/2013). ASSIM, RAZÃO EXISTE AO DIGNO JUÍZO SUSCITANTE, MOTIVO PELO QUAL O VOTO É PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO-SE COMO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA, A 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE PINHEIRINHO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA.CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE PINHEIRINHO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004181-71.2019.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 25.09.2020). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ARTIGO , III, DA LEI 9.099/95. REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO AUTOR NAS AÇÕES PARA REPARAÇÃO DE DANO DE QUALQUER NATUREZA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003307-45.2017.8.16.0195 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 22.05.2018). Pelo exposto, rejeita-se a preliminar suscitada. Com relação ao mérito, restou devidamente demonstrado que o veículo adquirido pela reclamante possuía vício oculto, não havendo que se falar em desgaste natural ou mau uso, tendo em vista que os problemas começaram a ser evidenciados apenas alguns dias após a venda do produto. Conforme bem exposto na sentença combatida: “As mensagens juntadas pela autora com a inicial (evento 1.5) demonstram que nos primeiros dias o veículo apresentou problemas na embreagem/câmbio (que havia sido trocado há três anos antes da compra conforme nota de evento 21,4) e ainda no mesmo mês apresentou o problema do moto.” “A respeito da origem do problema anoto que restou esclarecido que o problema da embreagem decorreu de desgaste natural, porém o problema já se verificou um ou dois dias da data da compra, portanto, de responsabilidade da ré, já que a autora não levou veículo para vistoria em mecânica antes de adquiri-lo, nem tinha ciência dos defeitos antes da compra o aceitando no estado em que se encontrava. Já quanto a origem do problema no motor do carro apurou-se que ‘houve uma falta de manutenção do carro, ex: não utilizar aditivo foi um dos motivos que ajudou queimar a junta e dar problema no cabeçote e depois o trinco do bloco do motor que não é esperado, é algo bem difícil de se ver hoje. Que o carro era de segunda, não indicaria para o cliente comprar, mas ela não consultou antes e só trouxe depois de comprado. Que fala isso se referindo à forma como os donos anteriores cuidaram dele’ (testemunha da autora Sr. WAYSLAM HENRIQUE SILVEIRA ROSA).” “Importante salientar que se tratando de vício oculto, na hipótese do parágrafo 1º do artigo 445 do Código Civil, quando o vício só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que ele tiver ciência, até o prazo máximo de 180 dias em se tratando de bem móvel, sendo o pleito autoral totalmente tempestivo.” Note-se que as falhas relatadas dizem com vícios que já se encontravam no veículo, não sendo crível que, apenas uma semana após a aquisição do bem, haja necessidade de realizar gastos com “a manutenção normal do veículo” relativamente ao “uso comum do bem” como alegado. Logo, deve ser mantida a condenação ao pagamento de danos materiais como posta na sentença. Assiste razão à parte recorrente, porém, no que se refere ao índice aplicado à correção monetária, uma vez que deve ser utilizado o IPCA-E, consoante entendimento da presente Turma Recursal, comportando provimento o recurso no referido ponto. Pelo exposto, deve ser parcialmente provido o recurso, para o fim de determinar a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso. Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas (Lei Estadual nº 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 10% do valor de condenação ou, não havendo valor monetário, do valor corrigido da causa ( LJE, 55). A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARILUCIA FERREIRA GOMES DANS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria e Maria Roseli Guiessmann. 18 de junho de 2021 Manuela Tallão Benke Juíza Relatora
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