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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-07.2019.8.16.0018 Maringá XXXXX-07.2019.8.16.0018 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Vanessa Bassani

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00045820720198160018_84eb7.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÓVEIS PLANEJADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS MAL CONFECCIONADOS E COM AVARIAS. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DO MENOR ORÇAMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR

- 1ª Turma Recursal - XXXXX-07.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 28.06.2021)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.jus.br Recurso Inominado nº XXXXX-07.2019.8.16.0018 do 3º Juizado Especial Cível de Maringá Recorrente: ROBERTA GRACIELE SARAN DA SILVA Recorrido: D´BELLA MÓVEIS PLANEJADOS EIRELI Relatora: Juíza VANESSA BASSANI RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÓVEIS PLANEJADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS MAL CONFECCIONADOS E COM AVARIAS. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DO MENOR ORÇAMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9099/95. 2. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os extrínsecos quanto os intrínsecos, o recurso deve ser conhecido. Primeiramente, observa-se que a relação entre as partes é de consumo, tendo em vista que se amoldam aos conceitos previstos nos artigos e do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis, portanto, as disposições deste diploma legal. A autora contratou a ré para confeccionar móveis planejados, pelo valor total de R$ 23.000,00. No entanto, diversos móveis foram instalados incorretamente, além da existência de defeitos de confecção e avarias. Por essa razão, requereu a condenação da ré ao pagamento do valor necessário para outra empresa realizar os reparos (conforme petição inicial e emenda de seq. 48.1), condenação da reclamada ao pagamento de multa contratual, bem como indenização por danos morais. Inicialmente, esclarece-se que o fato de a autora não ter efetuado o pagamento das últimas parcelas não influi na existência de seu direito, porquanto somente deixou de pagá-las em virtude do atraso da ré na conclusão dos serviços e da entrega de bens com avarias e mal confeccionados. Portanto, incide ao caso o art. 476 do Código Civil, no sentido de que não poderia a autora ser prejudicada sob o argumento de que não cumpriu sua parte na obrigação, sendo que somente deixou de pagar o restante do pactuado porque a ré se recusou a substituir os bens avariados e a reparar o que foi mal colocado, apesar das reclamações administrativas realizadas pela reclamante. Portanto, sendo necessário ingressar em juízo para pleitear a conclusão dos serviços, não seria exigível da reclamante que continuasse os pagamentos, justamente se foi a reclamada quem se recusou a entregar os serviços de forma perfeita. Pelas fotos de seq. 1.14 a 1.26, denota-se que existem diversos móveis mal colocados, mal confeccionados e bens com avarias, sendo imprescindível a correção desses erros, quais sejam: a) na cozinha: as laterais que envolvem a geladeira, que devem chegar ao teto; as laterais que envolvem em torre os fornos, que devem chegar ao teto; balcão e pia que devem ser reestruturados para se adequarem às correções; correção do acesso do registro, que está incorreto; correção da tomada que está em lugar incorreto e com fios à mostra; reestruturação do armário superior; portas de fechar em cima que estão incorretas; correção da porta de vidro e dos puxadores; correção do nicho para filtro de água; substituição de fitas de borda do balcão, tanque e armário superior; b) na sala: reestruturação do painel de TV, com fabricação de calhas da fita LED e guia para cabos, que estão sem acessibilidade na parte de trás do painel para Internet e televisor; substituição de gavetas para portas de abrir (foram feitas quatro portas, quando o correto seria duas portas e duas gavetas); substituição de puxadores danificados; substituição de fitas de borda do canto alemão, que apresentam danos; reparação de detalhes do centro da mesa, que estão com defeitos; reparação de portas do assento que não fecham corretamente; c) no quarto dos filhos: substituição do roda forro; do kit freio das portas de correr; dos puxadores dos guarda-roupas aéreos; refazimento do acabamento do guarda-roupa (feito equivocadamente com duas cores distintas); correção de parafusos não colocados adequadamente dentro do armário e gavetas, erguendo o forro; substituição das partes estouradas do MDF; d) no quarto do casal: substituição do painel da cabeceira da cama entregue danificado; acabamento do enfeite nos pés da cama; substituição do painel frontal da parede que está danificado; das tampas laterais e puxadores Golf pares, que estão saindo; substituição do roda forro; parafusos não colocados corretamente dentro do guarda-roupa e gavetas, erguendo o forro; substituição das partes estouradas do MDF; e) no banheiro: reestruturação dos nichos superiores, pois são visíveis a cola e os encaixes; d) desmontagem e montagem da mobília necessária para execução de tais serviços. A parte ré não logrou êxito em desconstituir as provas produzidas pela reclamante, já que não trouxe fotos, não apresentou justificativa nem anexou laudo que atestasse conclusões diferentes das decorrentes das fotos e da narrativa trazidas pela parte autora. Assim, percebe-se que a consumidora logrou êxito em demonstrar todos os problemas com os móveis planejados e com o serviço prestado pela reclamante, que não atendeu às reclamações administrativas e se recusou a substituir as partes danificadas e a refazer os móveis mal confeccionados. Por conseguinte, considerando que a ré se recusou a refazer os serviços que se faziam necessários, merece prosperar o pedido da autora para que a ré custeie o menor valor orçado para reparação e refazimento das partes incorretamente confeccionadas, no importe de R$ 16.700,00 (menor orçamento, conforme seq. 48.4). É certo que para evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), o valor do orçamento, montante necessário para adequar os móveis da autora ao contratado, deve ser abatido do valor que a reclamante deixou de pagar para a empresa ré, que corresponde a R$ 4.600,00. Assim, a condenação da ré limitar-se-á ao pagamento de R$ 12.100,00 para reparação dos bens danificados e inadequados. Ademais, é certo que a reclamada descumpriu o contrato firmado com a autora, pois deixou de entregar os serviços no prazo e entregou parte dos móveis com problemas de confecção. Assim, violou a Cláusula 2ª do contrato que prevê multa de 2% do valor do contrato em caso de descumprimento por qualquer das partes (seq. 1.5). Logo, como a ré descumpriu o prazo de entrega dos bens e especialmente entregou parte com defeitos de confecção, deve pagar o equivalente a 2% do valor de R$ 23.000,00, que totaliza R$ 460,00. Ainda, além da falha na prestação de serviços, a reclamada demonstrou atuar com descaso em relação à consumidora no pós-venda, pois deixou de resolver a situação de forma amigável, não substituiu os móveis defeituosos ou inadequados, permitindo que a autora permanecesse com diversos móveis planejados inadequados, mal confeccionados ou com danos. Essa falha da reclamada caracterizou ato ilícito (art. 186, Código Civil), pois ultrapassou o mero dissabor do cotidiano, prejudicando a consumidora, que pagou por serviços mal executados, permanecendo sem sua adequada conclusão e sem o dinheiro pago. Portanto, restou demonstrado o descaso no atendimento à cliente, já que nenhuma solução administrativa foi tomada. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica da parte autora, o porte econômico da parte ré, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. E nesta linha de raciocínio, reputa-se adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por adequar-se às finalidades do instituto, às peculiaridades do caso concreto, bem como aos padrões estabelecidos por esta Turma Recursal em casos semelhantes. Diante do exposto, voto pelo parcial provimento do recurso apresentado pela autora, reformando-se a sentença para condenar a ré ao pagamento de R$ 12.100,00 para reparação dos bens, corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e o IGPDI a partir da data do orçamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; de R$ 460,00 a título de multa por descumprimento contratual, corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e o IGPDI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e o IGPDI a partir do presente acórdão condenatório (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Logrando parcial êxito no recurso, a recorrente deve arcar com as despesas do processo, nos termos da Lei Estadual 18.413/14, e verba honorária, arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ROBERTA GRACIELE SARAN DA SILVA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Nestario Da Silva Queiroz, com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Bassani (relator) e Melissa De Azevedo Olivas. Curitiba, 25 de junho de 2021 VANESSA BASSANI Juíza Relatora
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