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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-33.2020.8.16.0014 Londrina XXXXX-33.2020.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Adriana de Lourdes Simette

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00141433320208160014_61b57.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA WORLD VIEW ASSESSORIA DE VIAGENS (WORLD STUDY). RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL E INSOLVÊNCIA COMPROVADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA INDICADA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-33.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 28.06.2021)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Recurso Inominado Cível nº XXXXX-33.2020.8.16.0014 5º Juizado Especial Cível de Londrina Recorrente (s): RAMON DE REZENDE e Maridalva Baco Caracanha Rezende Recorrido (s): Allyson Phelippe Pallisser Silva Relator: Adriana de Lourdes Simette EMENTA: RECURSO INOMINADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA WORLD VIEW ASSESSORIA DE VIAGENS (WORLD STUDY). RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL E INSOLVÊNCIA COMPROVADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA INDICADA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelos sócios da empresa executada World View Assessoria de Viagens (World Study) no mov. 53.1 dos autos de origem, em face da sentença que desconsiderou a personalidade jurídica desta empresa e, ato contínuo, determinou a inclusão dos respectivos sócios ora recorrentes no polo passivo da demanda. Alegam os recorrentes em suas razões que: a) a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada exige a caracterização de confusão patrimonial ou desvio de finalidade na realização da atividade empresária (art. 50 do CC), o que não restou comprovado nos autos; b) a empresa reclamada encerrou suas atividades de forma regular e legal; c) a insolvência ou o encerramento das atividades não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. Requerem a reforma da sentença. O recorrido apresentou contrarrazões (mov. 69.1 dos autos de origem), impugnando a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos recorrentes e requerendo a manutenção da sentença. Voto 2. Inicialmente, não merece acolhimento a impugnação ao pedido de justiça gratuita formulada em contrarrazões recursais, visto que a relatividade da presunção de veracidade da alegação de insuficiência requer, quando da impugnação, demonstração de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do pedido de gratuidade da justiça, não bastando mera alegação ( CPC, artigo 99, § 3º). Ocorre que no presente caso, o recorrido não apresentou qualquer documento apto a comprovar que, diversamente do sustentando, os recorrentes possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Destaca-se que os documentos juntados ao mov. 18 dos autos recursais corroboram as alegações dos recorrentes. Logo, deve ser mantido o benefício concedido na decisão de mov. 56.1 dos autos de origem. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. 3.-A parte recorrente alega impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa World View Assessoria de Viagens (World Study). 3.1. Quanto ao mérito, não merece provimento o recurso. Isso porque se encontram presentes os requisitos para o deferimento da medida requerida pelo autor. A teoria geral da desconsideração da pessoa jurídica pode ser conceituada como sendo um afastamento momentâneo da personalidade jurídica da sociedade para se alcançar diretamente à pessoa de um de seus sócios ou administradores, em relação a um ato concreto e específico, como se a sociedade não existisse, com o fim de coibir o desvio da função da pessoa jurídica, perpetrado por estes. Nesses casos, é de interesse dos credores o alcance dos bens dos sócios ou administradores, necessitando-se, ainda, de determinação judicial para tal finalidade. Nessa vertente, destaca-se a teoria Maior da Desconsideração, prevista no artigo 50 do Código Civil, que evidencia a possibilidade de ser aplicada a desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que houver demonstração do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, sendo que deve ficar configurado que tais hipóteses estão causando prejuízo aos credores. E, por outro lado, pondera-se, ainda, a chamada de teoria Menor da Desconsideração, pela qual deve estar comprovada apenas a insolvência, ou mesmo falência da sociedade, provocados por má administração, a fim de que se possa buscar o patrimônio dos sócios para a satisfação das obrigações da sociedade, nos termos do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme se observa dos autos, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que aplicável a teoria Menor da Desconsideração. Assim, para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa indicada, basta a comprovação da insuficiência patrimonial e da insolvência, o que ocorreu nos autos (mov. 1.3/1.6 dos autos de origem). Conforme bem decidido pelo juízo de origem: Consoante dicção do artigo 28 do CDC, com relação à despersonalização no âmbito das relações de consumo, hipótese dos autos, adotou-se a teoria menor da desconsideração, bastando, para tanto, provar a insolvência da pessoa jurídica. Não cabe no caso em concreto se perquirir acerca da existência de fraudes e abusos de direito, cometidos em nome da personalidade jurídica, requisitos esses estritos às relações meramente travadas com fulcro no Código Civil. Da análise dos autos principais sob nº XXXXX-11.2014.8.16.0014, denota-se que diversas diligências foram realizadas objetivando a satisfação do crédito perseguido, como tentativas de penhora online (Bacenjud), busca de automóveis (Renajud) e mandado de penhora e avaliação, restando, porém, todos infrutíferos. A confusão patrimonial resta evidenciada na alegação do responsável pela empresa de que o veículo em nome desta registrada já fora vendido. Outrossim, a insolvência da pessoa jurídica, com a inexistência de patrimônio, levou a extinção da execução por ausência de bens passíveis de constrição. Portanto, o autor se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos exatos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. CONSTATAÇÃO DE OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO CAUSADO. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RAZÕES DA PARTE QUE NÃO ATACAM A DECISÃO RECORRIDA, MAS APENAS AFIRMAM DIFICULDADE FINANCEIRA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES NÃO LEVANTADAS PREVIAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-32.2020.8.16.0014 – Londrina - Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende - J. 15.02.2021). (grifei) Desse modo, na medida em que se trata de relação de consumo e a insuficiência patrimonial e insolvência da empresa indicada foram comprovadas nos autos, deve ser mantida a sentença de origem quanto ao deferimento da medida. 4.Assim, em que pese os argumentos recursais, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do que preceitua o art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Recurso Inominado conhecido e desprovido, condenando-se os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa (artigo 55, da Lei nº 9.099/95), em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. Custas devidas conforme artigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se, no entanto, a suspensão da cobrança na forma do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante o deferimento da gratuidade de justiça (mov. 56.1 dos autos de origem). Este é o voto que proponho. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RAMON DE REZENDE, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de Maridalva Baco Caracanha Rezende, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernando Swain Ganem, com voto, e dele participaram os Juízes Adriana De Lourdes Simette (relator) e Juan Daniel Pereira Sobreiro. 25 de junho de 2021 Adriana de Lourdes Simette Juíza Relatora
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