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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 0011149-40.2021.8.16.0000 * Não definida 0011149-40.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
21/06/2021
Julgamento
19 de Junho de 2021
Relator
Simone Cherem Fabricio de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_EP_00111494020218160000_8eead.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03, PARA AQUELE DISPOSTO NO ARTIGO 14, CAPUT, DA CITADA LEX, BEM COMO REDIMENSIONOU A REPRIMENDA IMPOSTA, COM BASE NA SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO PRESIDENCIAL QUE REGULAMENTA O ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE O CARÁTER ADMINISTRATIVO DA NORMATIVA OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. IMPROCEDÊNCIA DA DISSERTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.847/2019, CONCOMITANTE À PORTARIA Nº 1.222/2019 DO COMANDO DO EXÉRCITO, QUE ALTEROU A CLASSIFICAÇÃO DAS ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. ARTEFATO DE CALIBRE 9mm UTILIZADO PELO SENTENCIADO NA PRÁTICA DO CRIME QUE PASSOU A SER ENQUADRADO COMO DE USO PERMITIDO. LEI Nº 10.826/03 QUE CONSISTE EM NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA. INOVAÇÃO DO COMPLEMENTO AO QUAL ESTÁ CONDICIONADA QUE IMPACTA DIRETAMENTE NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DO REEDUCANDO, AMOLDANDO-A A TIPO PENAL MAIS BRANDO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENALE ARTIGO , INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE PARANAENSE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Criminal - 0011149-40.2021.8.16.0000- * Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 19.06.2021)

Acórdão

1. Trata-se de Recurso de Agravo em Execução (mov. 36.1 dos autos nº 0060133-62.2011.8.16.0014-SEEU) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em decorrência da deliberação (mov. 30.1-SEEU) responsável por deferir o pedido de alteração da capitulação jurídica da conduta imputada ao Sr. JONAS DIEGO DA SILVA nos autos nº 0015180-08.2014.8.16.0014 e desclassificar o crime disposto no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03 [porte ilegal de arma de fogo de uso restrito] para o delito previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03 [porte ilegal de arma de fogo de uso permitido], redimensionando a pena correspondente conforme o referido tipo penal. Sustenta o Representante do Parquet (mov. 36.1-SEEU), em síntese, que a desclassificação da arma de fogo de calibre 09mm para artefato de uso permitido, operada com a publicação do Decreto Presidencial nº 9.785/2019 [que regulamenta a Portaria nº 1.222/2019, do Comando do Exército], não deve retroagir em benefício do apenado, uma vez que não se trata de lei, mas de mera regulamentação administrativa. Consigna, ainda, que a modificação da capitulação legal realizada na origem causa insegurança jurídica, sobretudo diante da pendência de análise de constitucionalidade da normativa pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo se falar em novatio legis in mellius. Depois de discorrer minuciosamente sobre os fatos e fundamentos ensejadores do inconformismo, pugna pela reforma do comando objurgado no tópico dissertado, para que seja restabelecida a tipificação originária [artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03]. 2. Recebido o recurso (mov. 42.1-SEEU), foi o Sr. JONAS DIEGO intimado a dizer a respeito. Na contraminuta (mov. 47.1-SEEU), argumenta a defesa que o artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03, é uma norma penal em branco, de modo que a alteração do complemento que define seu conteúdo deve retroagir em benefício do reeducando, já que impacta diretamente na tipificação do crime. Assim, afirma que, se o Decreto Presidencial nº 9.785/2019 e a Portaria nº 1.222/2019 do Comando do Exército alteraram a classificação da arma de fogo de calibre 09 mm [utilizada pelo sentenciado na prática do delito] para artefato de uso permitido, evidente a existência de novatio legis in mellius. Ademais, alega que o Supremo Tribunal Federal não atribuiu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6134/DF, efeito suspensivo à normativa presidencial, razão pela qual permanece em vigor. Manifesta-se, portanto, pelo conhecimento e desprovimento da insurgência ministerial. 3. Ao exercer o juízo de retratação, o Magistrado singular manteve a deliberação atacada, com breve esforço argumentativo (mov. 51.1-SEEU). 4. Remetido o processo a este Tribunal de Justiça, determinou-se a abertura de vista à douta Procuradoria de Justiça (mov. 8.1-TJ), a qual, em parecer emitido ao mov. 13.1-TJ, opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo. 5. Voltaram, na sequência, os autos conclusos. 6. É o sucinto relatório. II ­ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Do Conhecimento 7. Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se a irresignação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO comporta conhecimento. Nesse aspecto, é de se dizer que o recorrente detém legitimidade para manejar a insurgência - uma vez que compõe a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado -, aliado ao manifesto interesse em obter sua reforma. É exatamente o agravo o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 197 da Lei de Execução Penal. Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer. Acerca da tempestividade, depreende-se que o Representante do Parquet fora intimado do decisum cuja reforma almeja no dia 1º de fevereiro de 2021 (mov. 33.0-SEEU), tendo protocolizado o agravo com as respectivas razões no mesmo dia (mov. 36.1-SEEU). Destarte, fora devidamente cumprido o prazo enunciado na Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida. Conclui-se, logo, que o agravo merece ser conhecido. Do Mérito 8. Ultrapassado o diagnóstico dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do inconformismo, impende enfrentar a tese desenvolvida em seu bojo. Consoante já explicitado, o recorrente almeja, pela via eleita, a reforma da decisão singular, para que seja restabelecida a subsunção da conduta do apenado ao artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Da alterações trazidas pelos Decretos nº 9.785/2019 e 9.847/2019 9. Do exame acurado ao caderno processual depreende-se que a pretensão aviada pelo agravante não comporta acolhimento. Inicialmente, compete registrar que ao Sr. JONAS DIEGO fora cominada, nos autos nº 0015180-08.2014.8.16.0014, a reprimenda de 03 (três) anos, 09 (nove) meses de reclusão, pelo cometimento do crime previsto no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 (mov. 1.98-SEEU). No dia 26 de janeiro de 2021, a defesa pleiteou a alteração da tipificação legal da conduta imputada, ao argumento de que o Decreto nº 9.785/2019 e a Portaria nº 1.222/2019 passaram a considerar o porte ilegal de arma de fogo calibre 09mm (nove milímetros) – utilizado pelo reeducando na prática do delito – como sendo de uso permitido (mov. 24.1-SEEU). Após a manifestação desfavorável do Parquet (mov. 27.1-SEEU), o Magistrado singular deferiu o requerimento (mov. 30.1-SEEU), verbis: “(...) O sentenciado, nos autos sob n. 2014.2435-8 fora condenado a pena total de 4 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, pelos cometimentos dos crimes tipificados nos artigos 16 da Lei n. 10.826/03 (3 anos e 9 meses) e art. 308 do CP (4 meses e 15 dias). Contudo, a conduta do sentenciado não mais insere-se no art. 16, mas sim no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, sendo que as munições e o acessório em posse pelo sentenciado passaram a ser de uso permitido. De acordo com a súmula 611 do STF, - “ Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna. ” -, o que lhe possibilita reapreciar sentenças transitadas em julgado por meio de edição de Lei nova que beneficie o apenado, tratando-se então de hipótese de retroatividade da norma mais benéfica, prevista parágrafo único do art. do código penal, da seguinte maneira: “Art. 2º. (...). Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. ” Na espécie, trata-se de crime previsto no artigo 16, caput da Lei nº 10.826/03 pela posse de munições e acessórios, os quais o tipo prevê como preceito secundário “arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito”. Com o advento do Decreto de nº 9.785/19, as munições e acessório utilizados, coaduna-se com o uso permitido, nos termos do novo decreto. Dessa forma, cabível a incidência do instituto da novatio legis in mellius, que revela que o crime cometido pelo apenado de posse das munições e acessório não mais se caracteriza como de uso proibido ou restrito, mas sim o crime de posse de arma de uso permitido, previsto no caput do art. 12 da Lei nº 10.826/03. Ademais, nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vide: (...) Considerando que há impedimento para que este Juízo reanalise o mérito ou altere nenhuma circunstância reconhecida em sentença condenatória e pelo Tribunal de Justiça em sede de apelação, razoável a adaptação da dosimetria da pena com base no apurado pelo Juízo condenatório, partindo do art. 14 da Lei n. 10.826/03: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. No tocante as circunstâncias judicias, foram consideradas desfavoráveis os maus antecedentes do apenado, afastando a pena base do mínimo legal, na proporção de 1/8. Assim, fixo a pena base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão. Na segunda fase, em razão da circunstância agravante da reincidência, acrescenta a pena em 1/9. A pena intermediária, assim, resta fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Por fim, não havendo causas de aumento ou diminuição, fixo definitivamente a pena do sentenciado em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. As demais disposições da sentença de seq. 1.98 mantêm-se inalteradas. Atualize-se o relatório executório do sentenciado, constando a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, referente ao crime, agora tipificado no art. 14 da Lei de Armas e, 4 meses e 15 dias referente ao crime tipificado no art. 308 do CP, no tocante a ação penal n. 0015180-08.2014.8.16.0014 da 2ª Vara Criminal de Londrina/PR”. E agiu com acerto o eminente Juiz de Direito da origem. Registre-se, de início, que o regramento referenciado pela Promotoria de Justiça fora revogado pelo Decreto Presidencial nº 9.847/2019, o qual se encontra em vigência no ordenamento jurídico desde o dia 25 de junho de 2019. Tal normativa, em seu artigo 2º, apresenta nova classificação a respeito das armas de fogo de uso restrito e permitido no país. Assim preleciona: “Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam:a) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;b) portáteis de alma lisa; ouc) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;II - arma de fogo de uso restrito - as armas de fogo automáticas e as semiautomáticas ou de repetição que sejam:a) não portáteis;b) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; ouc) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;III - arma de fogo de uso proibido:a) as armas de fogo classificadas de uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; oub) as armas de fogo dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos;IV - munição de uso restrito - as munições que:a) atinjam, na saída do cano de prova de armas de porte ou portáteis de alma raiada, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;b) sejam traçantes, perfurantes ou fumígenas;c) sejam granadas de obuseiro, de canhão, de morteiro, de mão ou de bocal; oud) sejam rojões, foguetes, mísseis ou bombas de qualquer natureza;(...)§ 2º O Comando do Exército estabelecerá os parâmetros de aferição e a listagem dos calibres nominais que se enquadrem nos limites estabelecidos nos incisos I, II e IV do caput, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto.” Observa-se, assim, que o § 2º do artigo do Decreto nº 9847/2019 incumbiu ao Comando do Exército estabelecer, por meio de parâmetros técnicos, a listagem dos calibres nominais que se enquadrem nas categorias de armas de fogo de uso permitido (inciso I) e de uso restrito (inciso II), bem como das munições de uso restrito (inciso IV) no prazo de 60 (sessenta) dias, para que as alterações trazidas pelo Decreto sejam consolidadas. E, em 15 de agosto de 2019, sobreveio a Portaria nº 1.222/2019, editada pelo Comando do Exército, que dispõe “sobre parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito”. Tal regramento aponta, em seu artigo 3º, que a classificação das armas de fogo de uso permitido está elencada no Anexo A, o qual prevê o instrumento de calibre nominal de 9mm x 19mm. E, como consabido, o artefato lesivo apreendido com o Sr. JONAS DIEGO na prática do crime tratava-se de uma “pistola calibre 9mm (nove milímetros), marca Glock, nº LZN199, municiada com um carregador prolongado, contendo 29 (vinte e nove) cartuchos intactos do mesmo calibre, conforme Auto de Exibição e Apreensão de fls. 10/11” (mov. 1.98, fl. 03). Nota-se, portanto, que a nova normativa estabelece que a arma de fogo utilizada pelo reeducando se enquadra na categoria de armamento de uso permitido e, à vista disso, se amolda ao delito previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, que prescreve punição menos rigorosa [de 02 a 04 anos de reclusão, ao passo que o artigo 16 da mesma Lex imputado ao apenado comina a pena reclusiva de 03 a 06 anos]. Logo, considerando que o Decreto superveniente se mostra mais benéfico ao Sr. JONAS DIEGO, posto que, repise-se, enquadra a conduta ora apurada nestes autos em tipo penal mais brando, deve, por consequência, ser imediatamente aplicado, tal como fora feito na origem. A propósito do tema da retroatividade da lei mais favorável ao réu, Luiz Regis PRADO preleciona: “Como exceção à regra da não-retroatividade desfavorável, emerge o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, com base não só em razões humanitárias (humanitatis causa), de liberdade (favor libertatis), de justiça, de equidade ou de igualdade de tratamento, mas, sobretudo, considerando que a pena mais leve da lei nova é justa e a mais severa da lei revogada é desnecessária. Sua retroatividade se funda numa atenuação da valoração ético-social do fato, em consonância com a antiga formulação favorabilia sunt amplianda odiosa sunt restringenda. Frise-se, ainda, que não há qualquer óbice à admissão da retroatividade in mitius para a medida de segurança. Por força dos princípios da irretroatividade da lex severior e, em especial, da retroatividade da lex mitior, a eficácia normativa retroage (para aquém) ou é ultrativa (para além). De conseguinte, se lei posterior (lei nova) deixa de considerar infração penal fato incriminado pela lei anterior, dá lugar à abolitio criminis (art. 2o, caput, CP)– causa extintiva de punibilidade (art. 107, III, CP) ou, se como lex mitior favorece de qualquer modo o réu, é sempre retroativa (art. 2o, parágrafo único, CP).”(In Comentários ao Código Penal. 3. ed. reform. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 44). Ademais, não procede a alegação do agravante, de que o caráter meramente administrativo da Portaria nº 1.222/2019 do Comando do Exército não poderia ensejar a retroatividade em benefício do apenado. Isso porque os artigos 12 e 16, ambos da Lei nº 10.826/03, consistem em normas penais em branco, conhecidas como aquelas que dependem de um complemento para fazerem sentido [seja outra lei – norma penal em branco homogênea; seja outra fonte legislativa – norma penal em branco heterogênea]. Desse modo, a tipificação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ou restrito está condicionada à análise da classificação desses artefatos, a qual está disposta na Portaria nº 1.222/2019 do Comando do Exército. Portanto, qualquer alteração na categorização das armas de fogo é determinante para capitular a conduta do réu, de modo que eventual modificação posterior da normativa que beneficie o apenado deve ser considerada em seu favor. Acerca do assunto, confira-se o escólio de CLEBER MASSON: “Com efeito, o complemento da lei penal em branco pode assumir duas faces distintas: normalidade e anormalidade. Quando o complemento revestir-se de situação de normalidade, a sua modificação favorável ao réu revela a alteração do tratamento penal dispensado ao caso. Em outras palavras, a situação que se buscava incriminar passa a ser irrelevante. Nesse caso, a retroatividade é obrigatória. Vejamos um exemplo: suponhamos que alguém seja preso em flagrante, por ter sido encontrada em seu poder relevante quantidade de determinada droga. O crime de tráfico, tipificado pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, constitui-se em lei penal em branco, pois a sua descrição fala somente em ‘droga’ e a classificação de determinada substância nessa categoria depende de enquadramento em relação constante de Portaria editada pelo Poder Executivo Federal. (...). Por seu turno, quando o complemento se inserir em um contexto de anormalidade, de excepcionalidade, a sua modificação, ainda que benéfica ao réu, não pode retroagir. Fundamenta-se essa posição na ultratividade das leis penais excepcionais, alicerçada no art. do Código Penal.”(MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado – parte geral – vol. 1. 7ª edição, rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2013, p. 108). Nesse particular, aliás, já pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PROCESSO SOB A JURISDIÇÃO DO STJ NO MOMENTO DA EDIÇÃO DA NOVA LEI. DECRETOS N. 9.785/2019 E 9.847/2019. POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL. READEQUAÇÃO DA PENA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.II - Verifica-se, na decisão embargada, omissão acerca da tese de ocorrência de novatio legis in mellius com o advento do Decreto n.9.785/2019.III - A análise do pedido de desclassificação da conduta em virtude de novatio legis in mellius é de competência deste Superior Tribunal de Justiça, porquanto a modificação legislativa ocorreu quando já iniciada a jurisdição desta Corte.IV - Verifica-se dos autos que a parte foi condenada pela posse irregular de arma e munições de uso restrito, em virtude de ter em depósito arma e munições calibre .40 S&W, todavia, estas passaram a serem classificadas como de uso permitido, por força dos Decretos 9.785/2019 e 9.847/2019, sendo imperiosa assim a desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, com o consequente redimensionamento da dosimetria.Embargos de declaração acolhidos, para desclassificar a conduta de porte de arma de uso restrito para porte de arma de uso permitido, com o consequente redimensionamento da dosimetria”.(EDcl no AgRg no AREsp 1504993/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 09/09/2020 – destaquei). “PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. 2. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PEDIDO DE APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROCESSO SOB A JURISDIÇÃO DO STJ NO MOMENTO DA EDIÇÃO DA LEI. 3. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. DECRETOS N. 9.785/2019 E 9.847/2019. APLICAÇÃO RETROATIVA. ART. , P. ÚNICO, DO CP E ART. , XL, DA CF. 4. MUNIÇÕES 9MM. CALIBRE DE USO PERMITIDO. NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. 5. READEQUAÇÃO DA PENA. IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 6. EMBARGOS REJEITADOS. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO.1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, o que não se verifica na presente hipótese.2. Cuidando-se de lei nova, editada quando o processo já se encontrava sob a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, cabe, de fato, a esta Corte analisar eventual aplicação da novatio legis in mellius. Precedentes.3. Busca-se a desclassificação do crime do art. 16, caput, para o crime do art. 12, ambos da Lei n. 10.826/2003, em virtude da superveniência dos Decretos n. 9.785/2019 e 9.847/2019, regulamentados pela Portaria n. 1.222/2019 do Exército Brasileiro. Como é de conhecimento, o art. , p. único, do CP, em observância ao disposto no art. , XL, da CF, dispõe que "a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado". 4. Verificando-se que o paciente foi condenado pela posse irregular de munição de uso restrito, em virtude de terem sido encontradas oito munições calibre 9mm, mister se faz a desclassificação da conduta, uma vez que referidas munições passaram a ser de uso permitido.5. Com a readequação da reprimenda, inevitável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos mesmos moldes em que já reconhecido pela Corte local, com relação ao porte de arma de fogo de uso permitido.6. Embargos rejeitados. Desclassificação da conduta, de ofício, para porte de munição de uso permitido, com o consequente reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.(EDcl no AgRg no AREsp 1439001/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019) – destaquei. Em idêntico alinhamento é o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos: “RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - RÉU CONDENADO ORIGINALMENTE PELA PRÁTICA DO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03 - JUIZ DA EXECUÇÃO QUE PROMOVEU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DISPOSTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 - DECISÃO ESCORREITA - ADVENTO DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.847/2019 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS.- TENDO EM VISTA QUE O DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.847/2019, REGULAMENTADO PELA PORTARIA Nº 1.222/19, ALTEROU A CLASSIFICAÇÃO DA ARMA E MUNIÇÕES DE CALIBRE 9 MM PARA “USO PERMITIDO”, IMPOSITIVA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO APENADO DO ART. 16 PARA O ART. 14, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03, UMA VEZ QUE SE ESTÁ DIANTE DE UMA HIPÓTESE DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO PROVIDO”.(TJPR - 3ª C.Criminal - 0076408-16.2020.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 12.04.2021– grifou-se) “RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DESCRITO NO ARTIGO 16 DA LEI 10.826/2003 (PORTAR PISTOLA CALIBRE 9 MM). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS E DESCLASSIFICA A CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.847/2019 E PORTARIA 1.222/2019 DO COMANDO DO EXÉRCITO QUE PASSARAM A CONSIDERAR A ARMA DE FOGO EM QUESTÃO COMO DE USO PERMITIDO. NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA. RETROATIVIDADE DA REGULAÇÃO MAIS BENÉFICA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONDUTA PERPETRADA PELO APENADO QUE PASSOU A SE AMOLDAR AO DELITO DO ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECLASSIFICAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. O art. 16 da Lei 10.826/2003 prevê condutas envolvendo arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, enquanto o artigo 14 da mesma lei trata de atos contornando arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. II. A partir do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e da Portaria nº 1.222, do Comando do Exército, que dispõe sobre parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito, o calibre 9mm passou a ser definido como de uso permitido. III. Em decorrência da edição de novos Decretos e Portaria, nos quais foram enumerados e delimitados os calibres dos armamentos tidos como de uso permitido, restrito e proibido, a conduta perpetrada pelo apenado (art. 16 da Lei nº 10.826/03) passou a se subsumir ao crime do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, em deslocamento do tipo penal, fenômeno conhecido como continuidade típico-normativa, em virtude da superveniência de lei penal mais benéfica. IV. Em razão da alteração de complemento que é parte essencial da norma penal em branco, deve-se impor a retroatividade da norma, nos termos do artigo , inciso XL, da CF, e do artigo , parágrafo único, do Código Penal”.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0073169-04.2020.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 28.02.2021– grifou-se. “APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA EMUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO PELO RÉU – PLEITO PARA APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4O, DA LEI 11.343/06, EM SEU GRAU MÁXIMO – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS –CONSTATADA A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO À ARMA E ÀS MUNIÇÕES APREENDIDAS – IMPOSSIBILIDADE – QUANTIDADE DE MUNIÇÕES ELEVADA, ACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL NO 9.847/2019 – CABIMENTO – NOVATIO LEGIS IN MELLIUS – COM OADVENTO DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL, A MUNIÇÃO DE CALIBRE 9MM DEIXOU DE SER DE USO RESTRITO ÀS FORÇAS DE SEGURANÇA E PASSOU A SER DE USO PERMITIDO –DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO PARA DE USO PERMITIDO – REQUERIMENTO DECONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE POSSE DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO – PLEITO PREJUDICADO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO – READEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DIANTE DA CONSIDERAÇÃO COMO CRIME ÚNICO DE TODA A DESCRIÇÃO FÁTICA CONTIDA NO FATO 02 DA INICIAL ACUSATÓRIA E CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE AS REFERIDAS CONDUTAS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 5a C.Criminal - 0000188-16.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 17.10.2019 – grifou-se). Por todo o exposto, a manutenção da decisão combatida é medida de rigor. 10. EX POSITIS, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso interposto.
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