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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-59.2019.8.16.0117 Medianeira XXXXX-59.2019.8.16.0117 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00058655920198160117_fbf7c.pdf
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Ementa

AÇÃO PENAL PÚBLICAAPELAÇÕES CRIME ACUSAÇÃO E DEFESATRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33 E 35)– OPERAÇÃO “CONEXÃO MISSAL” – PRETENSÃO PUNITIVA ACOLHIDA PARCIALMENTE.PRELIMINARESRECURSOS 5, 8, 12 E 13JUSTIÇA GRATUITATEMA AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃONÃO CONHECIMENTO – RECURSOS 2, 7, 12 E 13 – DIREITO DE RECORRER E LIBERDADE – RECURSO 2 – PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUALPERDA DO OBJETODEMAIS APELOSRÉUS PRESOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – CONFIRMAÇÃO DO FUMUS COMISSI DELICTI E MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR – SEGREGAÇÃO MANTIDA – RECURSOS 4 E 7 – LITISPENDÊNCIA E CONTINUIDADE DELITIVASITUAÇÃO CONEXA À TRATADA EM AÇÃO PENAL DIVERSAFATOS DISTINTOS, OBJETO DE PROCESSOS AUTÔNOMOSINOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM –PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS QUANDO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS (C. PROC. PENAL, ART. 82).MÉRITO – CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICOPLEITO ABSOLUTÓRIO COMUMFRAGILIDADE PROBATÓRIAÂNIMO DE ESTABILIDADE INDEMONSTRADOTESES DESCABIDASINVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA A PARTIR DE DENÚNCIAS ANÔNIMASABORDAGENS A USUÁRIOS E VIGILÂNCIA VELADAINTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICASANÁLISES DE CONTEÚDO DE APARELHOS CELULARES – DIÁLOGOS REVELADORES DA EXISTÊNCIA DE REDE ESTÁVEL E PERMANENTE VOLTADA AO COMÉRCIO PROSCRITO DE ENTORPECENTES NO MUNICÍPIO DE MISSAL/PR – ATUAÇÃO CONJUNTA, PROLONGADA NO TEMPO, A EVIDENCIAR A SOCIETAS SCELERIS – CONVERSAS E MENSAGENS TROCADAS ENTRE OS INTEGRANTES QUE REVELAM DIVISÃO DE TAREFAS (BUSCA DE ENTORPECENTES, DISTRIBUIÇÃO, INTERMEDIAÇÃO E VENDA DIRETA A USUÁRIOS) E ESFORÇO COMUM – COMERCIALIZAÇÃO EM BAIXA ESCALA E PRECARIEDADE DA ORGANIZAÇÃO, SEM FUNÇÕES FIXAS, QUE NÃO OBSTA A CONFIGURAÇÃO DO INJUSTO – MOVIMENTAÇÃO DO ESTOQUE DE ENTORPECENTES ENTRE OS RÉUSAUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO DE CADA MEMBRO COM O LÍDERIRRELEVÂNCIARAMIFICAÇÕES – REUNIÃO COM PELO MENOS MAIS UMA PESSOA LIGADA AO GRUPO, O QUE, POR SI, CARACTERIZA O ELO ASSOCIATIVO – PROVA ORALDEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – CONFIRMAÇÃO DOS FATOS NARRADOS E CIRCUNSTANCIADOS NOS RESPECTIVOS RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO – VERSÕES DEFENSIVAS ISOLADAS E CONTRARIADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR, QUANTUM SATIS, CONVERGÊNCIA DE VONTADES DURADOURA – CONDENAÇÃO MANTIDA, À EXCEÇÃO DO RÉU 8 – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, À MÍNGUA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTATO E VÍNCULO COM OS DEMAIS INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PRÁTICA ILÍCITA AUTÔNOMA QUE, MALGRADO IMPROVÁVEL, NÃO É DESCONSTITUÍDA PELOS ELEMENTOS DE PROVA – RELAÇÃO AFETIVA, PRESUNÇÕES E PROBABILIDADES QUE DESSERVEM AO DECRETO CONDENATÓRIO – EXIGÊNCIA DE JUÍZO DE CERTEZADÚVIDA QUE SE RESOLVE EM PROL DO RÉUIN DUBIO PRO REOABSOLVIÇÃO.TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES EM 23 (VINTE E TRÊS) DOS 27 (VINTE E SETE) FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA – MATERIALIDADE INCOMPROVADA – FALTA DE EXAME PERICIAL A ATESTAR QUE A SUBSTÂNCIA NEGOCIADA POSSUÍA POTENCIALIDADE PARA CAUSAR DEPENDÊNCIA, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE DROGA DEFINIDO EM LEI – CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR E SUBSTANCIAL À EXISTÊNCIA DO CRIME – IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOSPOSIÇÃO JURISPRUDENCIAL MAIS RECENTE E ADEQUADADESFECHO ABSOLUTÓRIO, INCLUSIVE DE OFÍCIOSITUAÇÕES NAS QUAIS HOUVE APREENSÃO DE ENTORPECENTEFATO 2.26AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGIDO DEFINITIVO – AUTO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO ELABORADO PELA ANÁLISE SENSORIAL DE POLICIAIS MILITARES, QUE REGISTRARAM A IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME LABORATORIAL A CONFIRMAR A NATUREZA DA SUBSTÂNCIA – EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL QUE NÃO SE REVESTE DO RIGOR CIENTÍFICO NECESSÁRIO – CONTEXTO QUE NÃO SE ENQUADRA EM SITUAÇÕES, EXCEPCIONAIS, NAS QUAIS O LAUDO PRELIMINAR OFERECE CERTEZA CORRESPONDENTE ÀQUELA CONFERIDA À PERÍCIA TÉCNICA OFICIAL – FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADECONDENAÇÃO AFASTADAFATO 2.21ALEGAÇÃO DE CONSUMO COMPARTILHADODESCABIMENTOLIGAÇÃO TELEFÔNICA COMBINANDO A ENTREGA DE DROGASUSUÁRIO ABORDADO LOGO EM SEGUIDA, SOZINHO, NA POSSE DE COCAÍNAAUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADASFATO 2.27SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIAINTERCEPTAÇÃO DE CHAMADA SOBRE A TRANSAÇÃO ILÍCITAACOMPANHAMENTO E FILMAGEM COMPLETA DA AÇÃOIMAGENS QUE ILUSTRAM, COM NITIDEZ, A VENDA DE ENTORPECENTEPROVA ORALABORDAGEM DO USUÁRIO, APREENSÃO E PERÍCIACONDENAÇÃO MANTIDA.DOSIMETRIAEXCLUSÃO DAS PENAS REFERENTES ÀS CONDENAÇÕES AFASTADASOPERAÇÃO DOSIMÉTRICA AJUSTADA, COM REFLEXOS NO REGIME INICIALPRIMEIRA FASE – RECURSO 1 (DO PARQUET) – RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES DA RÉ 2 – TESE ACOLHIDAEXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO – UTILIZAÇÃO DE UMA PARA NEGATIVAR OS ANTECEDENTES, OUTRA, PARA A REINCIDÊNCIA – LEGALIDADEINEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEMPENA-BASE EXASPERADA – REGIME INICIAL AGRAVADO, À CONTA DA RECIDIVA E DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – RECURSO 11AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTESERRO MATERIAL NA SENTENÇA – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO RELATIVA A FATO CONCOMITANTE À ASSOCIAÇÃO – SIMULTANEIDADE – DESCARACTERIZAÇÃO DE PASSADO DELITIVO A INCREMENTAR A REPROVABILIDADE – REPRIMENDA AJUSTADASUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOSEGUNDA FASE – RECURSO 7 – ADMISSÃO DA VENDA DE UMA PORÇÃO DE COCAÍNACONFISSÃO RECONHECIDA, SEM REFLEXOS NA REPRIMENDASÚM/STJ Nº 231CONSTITUCIONALIDADEÓBICE À FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGALRECURSOS 2, 10, 12 E 13 – RECRUDESCIMENTO EXCESSIVO MOTIVADO PELA REINCIDÊNCIA OU ERRO DE CÁLCULO – ARGUMENTOS DESLOCADOSFIXAÇÃO DA REPRIMENDA SUBMETIDA À DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUIZINEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS MATEMÁTIVOS OU RÍGIDOS – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SOBRE A FRAÇÃO ADOTADA E O QUANTUM DE ACRÉSCIMO – PRECEDENTES.RECURSO 1 (DO MINISTÉRIO PÚBLICO), 4, 9, 10 E 11 (DAS DEFESAS) CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSOS 2, 3 E 6 (DAS DEFESAS) CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSO 8 (DA DEFESA) CONHECIDO PARCIALMENTE E QUE MERECE PROVIMENTO. RECURSOS 5 (DA DEFESA) PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 7 , 12 E 13 (DA DEFESA) TOPICAMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTES PROVIDOS.

1. O tipo de injusto sob rubrica ‘associação para o tráfico’ é plurissubjetivo e de concurso necessário, sendo certo que, pese embora o elemento normativo implique na necessidade de demonstração sobre o ânimo de ‘permanência’ e de ‘estabilidade’, a expressão ‘reiteradamente ou não’, que se lhe segue, inadmite a perspectiva de uma mera ‘reunião ocasional’ entre participantes. Seu momento consumativo prescinde da prática efetiva de quaisquer das condutas almejadas quando da composição respectiva. Isso considerado, é bem que ver que os autos se acham cumpridamente forrados de elementos a convencer sobre o ânimo associativo constituído mediante unidade de desígnios preexistente e duradoura entre os agentes, subjetivamente vinculados que se achavam no específico desiderato de praticarem, juntos, o comércio e a difusão de drogas.
2. A síntese da investigação – que acompanhou o grupo por 6 (seis) meses – e a reconstrução temporal dos diálogos demonstra cabalmente que não houve mera união circunstancial. Infere-se que o elo entre os agentes era prolongado, com específica finalidade de praticar reiterados delitos de tráfico: há prova, cabal, de que os entorpecentes eram recorrentemente trazidos de outros municípios por parte de alguns dos membros e repassados aos demais, os quais, obtendo a sua margem de lucro, destinavam-nos a usuários. A atuação conjunta irradiada numa pluralidade de situações conjugadas que se perpetuaram no tempo bem demonstra que cada conduta atribuída não fora isolada, pois inequívoca a existência da societas sceleris.
3. À acusação cumpre produzir a ‘proof beyond a reasonable doubt’ inarredavelmente necessária – num sistema acusatório, democrático e garantista – à procedência da ação penal. Assim, remanescendo dúvidas, resolvem-se elas, por elementar, em prol do Réu – corolário da revelha parêmia latina ‘in dubio pro reo’, crismada em nossa ordem jurídica pela incorporação, na Lei Fundamental, do ‘princípio da presunção de inocência’ ( CF art. , LVII), isso a reclamar a reforma da sentença e, dessarte, um desfecho absolutório como legítima consequência.
4. Consoante específica regência legal, crime que deixa vestígio reclama exame de corpo de delito – direto ou indireto –, não prevalecendo, in casu, sequer a confissão do acusado. Segue-se daí que a prova da materialidade do tráfico de drogas depende da apreensão de entorpecente e sua respectiva análise científica, assim atestando a natureza da substância e seu potencial para causar dependência. Trata-se de aspecto elementar do tipo penal em exame, consoante define a própria Lei nº 11.343/2006.5. É característica do processo dosimétrico de imposição da pena a discricionariedade vinculada do juiz. À míngua regras rígidas estabelecidas pela norma positivada, cumpre-lhe observar, como parâmetros, os limites máximo e mínimo fornecidos no preceito secundário do respectivo tipo penal e, nessa conta – atento ao princípio da individualização da pena –, delimitar reprimenda que não seja exacerbada nem tampouco traduza proteção jurídica insuficiente àquela reclamada pelo objeto da tutela penal respectiva. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-59.2019.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 21.06.2021)

Acórdão

RELATÓRIORecebidas informações sobre a possível existência de uma rede de pessoas atuando, em conjunto, no comércio proscrito de entorpecentes na região oeste do Estado do Paraná, a autoridade policial de Medianeira/PR deflagrou a denominada operação “Conexão Missal”, fazendo-o mediante a recolha de elementos resultantes de investigações de campo e interceptações telefônicas. Outrossim, resultaram cumpridos mandados de prisão e de busca e apreensão. O Ministério Público ofertou então a denúncia contra IVANIA NIEDERMEYER, TAINÁ CAMILA DA CRUZ, JACKSON FERNANDES DA SILVA, DJONI BEZERRA RODRIGUES, MAIKO RODRIGO GULLICH, JOCIMAR JOSÉ HECK, TIAGO MARCELO RIBEIRO PINOW, ROSELEI APARECIDA SCHMITT, PAULO ROBERTO NIEDERMEYER, ROSANE CAMPOS DE OLIVEIRA, RICARDO RODRIGO GUGEL, ROGES MICHELON, SALETE PETRY WECKER e DOUGLAS RAFAEL DA CRUZ.Consoante a pretensão acusatória, todos faziam parte de um grupo – sediado em Missal/PR, atuante no período mediado entre maio e outubro de 2019 – voltado ao comércio proscrito de entorpecentes. O núcleo era chefiado por PAULO ROBERTO NIEDERMEYER (“Nenê”): a ele cabiam todas as tratativas voltadas à aquisição de substâncias em outras localidades para ulterior abastecimento dos outros traficantes menores e de usuários, aos quais, inclusive, realizava vendas diretas. JOCIMAR JOSÉ HECK (“Alemão”) era seu braço direito: era encarregado do transporte dos entorpecentes até o Município de Missal/PR e de intermediar negociações com traficantes de menor porte financeiro, contatando o líder PAULO e pedindo autorização quando algum usuário pedia para pagar fiado pela droga adquirida.A ROSELEI APARECIDA SCHMITT (“Preta”), DJONI BEZERRA RODRIGUES, DOUGLAS RAFAEL DA CRUZ (“Toti”), MAIKO RODRIGO GULLICH e SALETE PETRY WECKER cumpria a venda das drogas, intermediando contatos entre usuários e JOCIMAR, que os supervisava. TIAGO MARCELO RIBEIRO PINOW e IVANIA NIEDERMEYER (“Nega”) comunicavam-se constantemente com PAULO e JOCIMAR, realizando a venda direta a usuários e repassando drogas aos demais componentes do grupo na falta do produto em algum ponto de tráfico.RICARDO RODRIGO GUGEL (“Gordo”), ROGES MICHELON (“Gauchinho”) e JACKSON FERNANDES DA SILVA (“Kavera”) transportavam as drogas; o último também as vendia, com a colaboração da namorada, TAINÁ CAMILA DA CRUZ, responsável por prepará-las destinando-as à entrega a terceiros.ROSANE CAMPOS DE OLIVEIRA, por fim, residia no mesmo terreno de IVANIA e comercializava as drogas recebidas de JOCIMAR e PAULO. Este último, inclusive, deixou-a responsável pelo fornecimento aos usuários durante período no qual precisou deixar a cidade.Esquematizando graficamente as conexões e o vínculo hierárquico do grupo, tido como estável e permanente, o Parquet enquadrou a todos nas sanções da Lei nº 11.343/2006, art. 35 (associação para o tráfico, fato 1.1). Individualizou, outrossim, as respectivas condutas imputadas, assim descritas na denunciação: “FATO 2.1‘No dia 21 de maio de 2019, por volta das 20h21min, em local não precisado, mas sendo certo que no município de Missal (PR) e Comarca de Medianeira (PR), o denunciado PAULO ROBERTO NIEDERMEYER, vulgo “NENÊ” de forma consciente e voluntária, tinha em depósito, com fins de traficância, ao menos, 01 (uma) bucha da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “Cocaína”, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, causadora de dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil, conforme a Portaria nº. 344, de 12/05/1998 do Ministério da Saúde (cf. degravação da interceptação telefônica de fls. 26/27, presente no relatório final de interceptação telefônica, de mov. 88.2.”FATO 2.2 “No dia 23 de maio de 2019, por volta das 15h21min, na Cerâmica Pasquali, no município de Missal (PR) e Comarca de Medianeira (PR), o denunciado JOCIMAR JOSÉ HECK, vulgo “ALEMÃO” de forma consciente e voluntária, vendeu, à Maikel Diego Pauli, portador do número de telefone (45) 98844-5736, ao menos, 02 (duas) buchas da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “Cocaína”, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, causadora de dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil, conforme a Portaria nº. 344, de 12/05/1998 do Ministério da Saúde (cf. degravação da interceptação telefônica de fls. 09/10, presente no relatório final de interceptação telefônica, de mov. 88.2.” FATO 2.3 “No dia 29 de maio de 2019, por volta das 17h59min, em local não precisado, mas certo que atrás de uma tabacaria, no município de Missal (PR) e Comarca de Medianeira (PR), o denunciado JOCIMAR JOSÉ HECK, vulgo “ALEMÃO” de forma consciente e voluntária, tinha em depósito, com fins de traficância, ao menos, 01 (uma) bucha da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “Cocaína”, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, causadora de dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil, conforme a Portaria nº. 344, de 12/05/1998 do Ministério da Saúde (cf. degravação da interceptação telefônica de fls. 17/18, presente no relatório final de interceptação telefônica, de mov. 88.2.” FATO 2.4 “No dia 03 de junho de 2019, por volta das 11h09min, em local não precisado, mas certo que em frente a Cerâmica Pasquali, no município de Missal (PR) e Comarca de Medianeira (PR), o denunciado JOCIMAR JOSÉ HECK, vulgo “ALEMÃO” de forma consciente e voluntária, vendeu, à pessoa não identificada, portadora do número (45) 99801-1741, ao menos, 01 (uma) bucha da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “Cocaína”, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, causadora de dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil, conforme a Portaria nº. 344, de 12/05/1998 do Ministério da Saúde (cf. degravação da interceptação telefônica de fls. 22/23, presente no relatório final de interceptação telefônica, de mov. 88.2.” FATO 2.5 “No dia 14 de junho de 2019, por volta das 19h36min, em local não precisado, mas sendo certo que no município de Missal (PR) e Comarca de Medianeira (PR), o denunciado JOCIMAR JOSÉ HECK, vulgo “ALEMÃO” de forma consciente e voluntária, vendeu, à Maikel Diego Pauli, portador do número de telefone (45) 98844-5736, ao menos, 03 (três) buchas da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “Cocaína”, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, causadora de dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil, conforme a Portaria nº. 344, de 12/05/1998 do Ministério da Saúde (cf. degravação da interceptação telefônica de fls. 37/38, presente no relatório final de interceptação telefônica, de mov. 88.2.” FATO 2.6 “No dia 17 de junho de 2019, por volta das 17h04min, em local não precisado, mas sendo certo que no município de Missal (PR) e Comarca de Medianeira (PR), o denunciado PAULO ROBERTO NIEDERMEYER, vulgo “NENÊ” de forma consciente e voluntária, tinha em depósito, com fins de traficância, ao menos, 03 (três) buchas da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “Cocaína”, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, causadora de dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil, conforme a Portaria nº. 344, de 12/05/1998 do Ministério da Saúde (cf. degravação da interceptação telefônica de fls. 48/49, presente no relatório final de interceptação telefônica, de mov. 88.2.” FATO 2.7 “No dia 21 de junho de 2019, por volta das 10h33min, em local não precisado, mas certo que no município de Missal (PR) e Comarca de Medianeira (PR), a denunciada SALETE PETRY WECKER de forma consciente e voluntária, vendeu, à pessoa não identificada, ao menos, 01 (uma) porção da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “Maconha”, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, causadora de dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil, conforme a Portaria nº. 344, de 12/05/1998 do Ministério da Saúde (cf. degravação da interceptação telefônica de fls. 53, presente no relatório final de interceptação telefônica, de mov. 88.2.” FATO 2.8 “No dia 21 de junho de 2019, por volta das 12h06min, em local não precisado, mas certo que no município de Missal (PR) e Comarca de Medianeira (PR), o denunciado DJONI BEZERRA RODRIGUES, de forma consciente e voluntária, tinha em depósito, com fins de traficância, ao menos, 01 (uma) porção da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “Maconha”, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, causadora de dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil, conforme a Portaria nº. 344, de 12/05/1998 do Ministério da Saúde (cf. degravação da interceptação telefônica de fls. 55/56, presente no relatório final de interceptação telefônica, de mov. 88.2.” FATO 2.9 “No dia 21 de junho de 2019, por volta das 14h56min, em local não precisado, mas certo que no município de Missal (PR) e Comarca de Medianeira (PR), a denunciada IVANIA NIEDERMEYER, vulgo “NEGA”, de forma consciente e voluntária, forneceu, para a denunciada ROSELEI APARECIDA SCHMITT, vulgo “PRETA”, para posterior venda, à pessoa não identificada, ao menos, 01 (uma) bucha da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “Cocaína”, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, causadora de dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil, conforme a Portaria nº. 344, de 12/05/1998 do Ministério da Saúde (cf. degravação da interceptação telefônica de fls. 64/65, presente no relatório final de interceptação telefônica, de mov. 88.2).” FATO 2.10 “No dia 21 de junho de 2019, por volta das 19h50min, em local não precisado, mas certo que no município de Missal (PR) e Comarca de Medianeira (PR), os denunciados JOCIMAR JOSÉ HECK, vulgo “ALEMÃO” e PAULO ROBERTO NIEDERMEYER, vulgo “NENÊ”, de forma consciente e voluntária, venderam, à pessoa portadora do número de telefone (45) 99127-8906, ao menos, 01 (uma) bucha da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “Cocaína”, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, causadora de dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil, conforme a Portaria nº. 344, de 12/05/1998 do Ministério da Saúde (cf. degravação da interceptação telefônica de fls. 57, presente no relatório final de interceptação telefônica, de mov. 88.2.” FATO 2.11 “No dia 22 de junho de 2019, por volta das 23h19min, em local não precisado, mas certo que no município de Missal (PR) e Comarca de Medianeira (PR), a denunciada IVANIA NIEDERMEYER, vulgo “NEGA”, de forma consciente e voluntária, vendeu, com fins de traficância, à pessoa identificada como “Baiano”, ao menos, 01 (uma) bucha da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “Cocaína”, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, causadora de dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil, conforme a Portaria nº. 344, de 12/05/1998 do Ministério da Saúde (cf. degravação da interceptação telefônica de fls. 65/66, presente no relatório final de interceptação telefônica, de mov. 88.2.)” FATO 2.12 “No dia 22 de junho de 2019, por volta das 23h24min, em local não precisado, mas certo que no município de Missal (PR) e Comarca de Medianeira (PR), o denunciado THIAGO MARCELO RIBEIRO PINOW, de forma consciente e voluntária, tinha em depósito, com fins de traficância, ao menos, 02 (duas) buchas da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “Cocaína”, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, causadora de dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil, conforme a Portaria nº. 344, de 12/05/1998 do Ministério da Saúde (cf. degravação da interceptação telefônica de fls. 66/69, presente no relatório final de interceptação telefônica, de mov. 88.2).”FATO 2.13 “No dia 25 de julho de 2019, por volta das 19h24min, em local não precisado, mas certo que no município de Missal (PR) e Comarca de Medianeira (PR), o denunciado PAULO ROBERTO NIEDERMEYER, vulgo “NENÊ”, de forma consciente e voluntária, tinha em depósito, com fins de traficância, ao menos, 10g (dez) gramas da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “Cocaína”, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, causadora de dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil, conforme a Portaria nº. 344, de 12/05/1998 do Ministério da Saúde (cf. degravação da interceptação telefônica de fls. 143, presente no relatório final de interceptação telefônica, de mov. 88.3).” FATO 2.14 “No dia 30 de julho de 2019, por volta das 19h12min, em local não precisado, mas certo que no município de Missal (PR) e Comarca de Medianeira (PR), o denunciado JOCIMAR JOSÉ HECK, vulgo “ALEMÃO”, de forma consciente e voluntária, vendeu, à Maikel Diego Pauli, portador do número de telefone (45) 98844-5736, ao menos, 01 (uma) bucha da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “Cocaína”, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, causadora de dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil, conforme a Portaria nº. 344, de 12/05/1998 do Ministério da Saúde (cf. degravação da interceptação telefônica de fls. 118, presente no relatório final de interceptação telefônica, de mov. 88.3).”FATO 2.15 “No dia 31 de julho de 2019, por volta das 23h11min, em local não precisado, mas certo que no município de Missal (PR) e Comarca de Medianeira (PR), o denunciado JACKSON FERNANDES DA SILVA, vulgo “KAVERA”, de forma consciente e voluntária, vendeu à pessoa não identificada, portadora do número de telefone (45) 99119-4449, ao menos, 01 (uma) bucha da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “Cocaína”, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, causadora de dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil, conforme a Portaria nº. 344, de 12/05/1998 do Ministério da Saúde (cf. degravação da interceptação telefônica de fls. 132, presente no relatório final de interceptação telefônica, de mov. 88.3).” FATO 2.16 “No dia 10 de agosto de 2019, por volta das 00h20min, em local não precisado, mas certo próximo ao Centro de Eventos no município de Missal (PR) e Comarca de Medianeira (PR), o denunciado JOCIMAR JOSÉ HECK, vulgo “ALEMÃO”, de forma consciente e voluntária, vendeu à pessoa não identificada, portadora do número (45) 99851-1488, ao menos, 03 (três) bucha da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “Cocaína”, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, causadora de dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil, conforme a Portaria nº. 344, de 12/05/1998 do Ministério da Saúde (cf. degravação da interceptação telefônica de fls 270/271, presente no relatório final de interceptação telefônica, de mov. 88.5).” FATO 2.17 “No dia 11 de agosto de 2019, por volta das 22h43min, em local não precisado, mas certo que no município de Missal (PR) e Comarca de Medianeira (PR), os denunciados JOCIMAR JOSÉ HECK, vulgo “ALEMÃO” e DOUGLAS RAFAEL DA CRUZ, vulgo “TOTI”, de forma consciente e voluntária, venderam, à pessoa não identificada, ao menos, 02 (duas) bucha da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “Cocaína”, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, causadora de dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil, conforme a Portaria nº. 344, de 12/05/1998 do Ministério da Saúde (cf. degravação da interceptação telefônica de fls. 178, presente no relatório final de interceptação telefônica, de mov. 88.4).” FATO 2.18 “No dia 16 de agosto de 2019, por volta das 18h57min, em local não precisado nos autos, mas certo no município de Missal (PR) e Comarca de Medianeira (PR), o denunciado JACKSON FERNANDES DA SILVA, vulgo “KAVERA”, de forma consciente e voluntária, vendeu, à pessoa identificada como “Diego”, portador do número de telefone (45) 98843- 0716, 01 (uma) bucha, da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “Cocaína”, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, causadora de dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil, conforme a Portaria nº. 344, de 12/05/1998 do Ministério da Saúde (cf. degravação da interceptação telefônica de fls. 184/185, presentes no relatório final de interceptação telefônica, de mov. 88.4).” FATO 2.19 “No dia 20 de agosto de 2019, por volta das 19h03min, em local não precisado, mas certo que no município de Missal (PR) e Comarca de Medianeira (PR), o denunciado JOCIMAR JOSÉ HECK, vulgo “ALEMÃO”, de forma consciente e voluntária, vendeu, à Maikel Diego Pauli, portador do número de telefone (45) 98844-5736, ao menos, 02 (duas) buchas da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “Cocaína”, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, causadora de dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil, conforme a Portaria nº. 344, de 12/05/1998 do Ministério da Saúde (cf. degravação da interceptação telefônica de fls. 167, presente no relatório final de interceptação telefônica, de mov. 88.3).” FATO 2.20 “No dia 20 de agosto de 2019, por volta das 21h39min, em local não precisado, mas certo que no município de Missal (PR) e Comarca de Medianeira (PR), os denunciados DOUGLAS RAFAEL DA CRUZ, vulgo “TOTI” e SALETE PETRY WECKER, de forma consciente e voluntária, venderam à pessoa não identificada, ao menos, 100g (cem gramas) da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “Maconha”, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, causadora de dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil, conforme a Portaria nº. 344, de 12/05/1998 do Ministério da Saúde (cf. degravação da interceptação telefônica de fls. 179, presente no relatório final de interceptação telefônica, de mov. 88.4).” FATO 2.21 “No dia 22 de agosto de 2019, por volta das 20hr, em local não precisado nos autos, mas certo no município de Missal (PR) e Comarca de Medianeira (PR), o denunciado JACKSON FERNANDES DA SILVA, vulgo “KAVERA”, de forma consciente e voluntária, vendeu, à Maikel Diego Pauli, portador do número de telefone (45) 98844-5736, ao menos, 01 (uma) bucha, da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “Cocaína”, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, causadora de dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil, conforme a Portaria nº. 344, de 12/05/1998 do Ministério da Saúde (cf. degravação da interceptação telefônica de fls. 181/182, 192; Boletim de Ocorrência nº 2019/9984140 presente autos nº XXXXX-16.2019.8.16.0117, e no relatório final de interceptação telefônica, de fls. 195 de mov. 88.4).” FATO 2.22 “No dia 23 de agosto de 2019, por volta das 18h51min, no Posto de Combustível “Sony”, localizado na Avenida Dom Geraldo Sigaud, nº 208, no município de Missal (PR) e Comarca de Medianeira (PR), o denunciado JOCIMAR JOSÉ HECK, vulgo “ALEMÃO”, de forma consciente e voluntária, vendeu, à Wanderlei Ferreira dos Santos, 01 (uma) bucha, da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “Cocaína”, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, causadora de dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil, conforme a Portaria nº. 344, de 12/05/1998 do Ministério da Saúde (cf. degravação da interceptação telefônica de fls. 168; fotos da venda de fls. 170, gravação em vídeo da entrega de fls. 171; Boletim de Ocorrência nº 2019/988518, nos autos XXXXX-89.2019.8.16.0117, presentes no relatório final de interceptação telefônica, de fls. 172 no mov. 88.4).” FATO 2.23 “No dia 31 de agosto de 2019, por volta das 15h51min, em local não precisado, mas certo que no município de Missal (PR) e Comarca de Medianeira (PR), a denunciada TAINÁ CAMILA DA CRUZ, de forma consciente e voluntária, vendeu à pessoa identificada apenas como “Iran”, portadora do número (45) 99823-1906-1488, ao menos, 01 (uma) bucha da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “Cocaína”, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, causadora de dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil, conforme a Portaria nº. 344, de 12/05/1998 do Ministério da Saúde (cf. degravação da interceptação telefônica de fls. 283, presente no relatório final de interceptação telefônica, de mov. 88.5).” FATO 2.24 “No dia 31 de agosto de 2019, por volta das 19h39min, em local não precisado, mas certo que no município de Missal (PR) e Comarca de Medianeira (PR), o denunciado MAIKO RODRIGO GULLICH, de forma consciente e voluntária, tinha em depósito, com fins de traficância, ao menos, 10kg (dez quilos) da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “Maconha”, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, causadora de dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil, conforme a Portaria nº. 344, de 12/05/1998 do Ministério da Saúde (cf. degravação da interceptação telefônica de fls. 13, presente no relatório final de interceptação telefônica, de mov. 88.11).” FATO 2.25 “No dia 05 de setembro de 2019, por volta das 21h40min, no bairro Vista Alegre, no município de Missal (PR) e Comarca de Medianeira (PR), os denunciados ROGES MICHELON, vulgo “GAUCHINHO” e RICARDO RODRIGO GUGEL, vulgo “GORDO”, de forma consciente e voluntária, traziam consigo, com fins de traficância, substâncias entorpecente, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, causadora de dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil, conforme a Portaria nº. 344, de 12/05/1998 do Ministério da Saúde (cf. degravação da interceptação telefônica de fls. 231/240, presente no relatório final de interceptação telefônica, de mov. 88.4). Consta do relatório, que os denunciados estavam transportando as substâncias até o município de Missal (PR) quando foram interceptados pela Polícia Militar na comunidade denominada Vista Alegre, e que, por um lapso, os policiais não encontraram a substância escondida no corpo do denunciado RICARDO RODRIGO GUGEL, conforme foi narrado pelos mesmos em conversas telefônicas com a denunciada ROSELEI APARECIDA SCHMITT. Identificou-se ainda, através das interceptações, que a denunciada ROSELEI foi juntamente do denunciado JOCIMAR JOSÉ HECK buscar as substâncias, em data posterior.” FATO 2.26 “No dia 07 de setembro de 2019, em horário não precisado, mas sendo certo que antes das 04h15min, na residência localizada na Rua Paraná, nº 1018, no município de Missal (PR) e Comarca de Medianeira (PR), a denunciada ROSELEI APARECIDA SCHMITT, vulgo “PRETA”, de forma consciente e voluntária, vendeu, à Roselaine de Oliveira, ao menos, 01 (uma) porção, da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “Maconha”, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, causadora de dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil, conforme a Portaria nº. 344, de 12/05/1998 do Ministério da Saúde (cf. degravação da interceptação telefônica de fls. 240, presentes no relatório final de interceptação telefônica, de mov. 88.4, Boletim de Ocorrência nº 2019/1045254, Auto de Exibição e Apreensão de Entorpecente, Auto de Constatação Provisória de Substância Entorpecente, em movs. 8.4 e 8.5, respectivamente, presentes nos autos nº 000XXXXX-56.2019.8.16.0117 do Juizado Especial Criminal desta Comarca).”FATO 2.27 “No dia 10 de setembro de 2019, por volta das 17h50min, em via pública, mais precisamente na Avenida Brasil, no município de Missal (PR) e Comarca de Medianeira (PR), o denunciado PAULO ROBERTO NIEDERMEYER, vulgo “NENÊ” e outro indivíduo não identificado, de forma consciente e voluntária, venderam, à Wanderlei Ferreira dos Santos, 01 (uma) bucha da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “Cocaína”, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, causadora de dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil, conforme a Portaria nº. 344, de 12/05/1998 do Ministério da Saúde (cf. degravação da interceptação telefônica, gravação em vídeo do momento da entrega da substância, de fls. 256, presente no relatório final de interceptação telefônica, de mov. 88.5, e Boletim de Ocorrência nº 2019/1059609 presente nos autos nº 000XXXXX-88.2019.8.16.0117 do Juizado Especial Criminal desta Comarca.” De modo que os Réus IVANIA NIEDERMEYER, TAINÁ CAMILA DA CRUZ, JACKSON FERNANDES DA SILVA, DJONI BEZERRA RODRIGUES, MAIKO RODRIGO GULLICH, JOCIMAR JOSÉ HECK, TIAGO MARCELO RIBEIRO PINOW, ROSELEI APARECIDA SCHMITT, PAULO ROBERTO NIEDERMEYER, RICARDO RODRIGO GUGEL, ROGES MICHELON, SALETE PETRY WECKER e DOUGLAS RAFAEL DA CRUZ culminaram também denunciados pela prática do tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33).Ultimado o trâmite da ação penal – durante o qual foi informado o passamento e, pois, declarada extinta a punibilidade da Ré SALETE PETRY WECKER –, a pretensão punitiva foi julgada parcialmente procedente.IVANIA NIEDERMEYER recebeu uma pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão – em regime inicial semiaberto harmonizado – e mais 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa por associação para o tráfico (fato 1.1). Dos delitos de tráfico (fatos 2.9 e 2.11) foi absolvida à mingua de prova quanto à materialidade.A TAINÁ CAMILA DA CRUZ, pelo crime de associação (fato 1.1), foi imposta uma reprimenda de 3 (três) anos de reclusão – substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana – e 700 (setecentos) dias-multa. Em relação ao tráfico (fato 2.23), o desfecho foi absolutório.JACKSON FERNANDES DA SILVA culminou condenado a 10 (dez) anos de reclusão – regime inicial fechado –, além de 1.399 (mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa por associação (fato 1.1) e tráfico de drogas (fatos 2.15, 2.18 e 2.21).DJONI BEZERRA RODRIGUES foi absolvido do tráfico (fato 2.8), por insuficiência probatória, contudo, condenado pela associação (fato 1.1) a uma sanção corporal de 3 (três) anos de reclusão (substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana) e mais 700 (setecentos) dias-multa.MAIKO RODRIGO GULLICH confessou o delito de tráfico imputado: condenado pelo fato 2.24 e por associação (fato 1.1), recebeu uma reprimenda correspondente a 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 5 (cinco) dias de reclusão (regime inicial fechado) e 1.300 (mil e trezentos dias-multa).JOCIMAR JOSÉ HECK foi absolvido apenas de um dos fatos imputados (2.2), não convencido o Sentenciante com as provas apresentadas acerca da autoria. Condenado pelas demais infrações (associação – 1.1 – e tráfico – 2.3, 2.4, 2.5, 2.10, 2.14, 2.16, 2.17, 2.19 e 2.22) e aplicada a regra do crime continuado, fora-lhe imposta a pena de 11 (onze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.533 (mil, quinhentos e trinta e três) dias-multa.Por falta de materialidade, TIAGO MARCELO RIBEIRO PINOW foi absolvido do crime de tráfico (fato 2.12). Porém, a condenação pela associação (fato 1.1) rendeu-lhe a pena de 3 (três) anos de reclusão, substituída por serviços comunitários e limitação de fim de semana, e 700 (setecentos) dias-multa.À ROSELEI APARECIDA SCHMITT foi arbitrada reprimenda na ordem de 8 (oito) anos de reclusão – em regime inicial semiaberto harmonizado – e 1.200 (mil e duzentos dias multa), por associação (fato 1.1) e tráfico (fato 2.26).PAULO ROBERTO NIEDERMEYER, por sua vez, recebeu uma pena de 11 (onze) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão – regime inicial fechado – e mais 1.458 (mil, quatrocentos e cinquenta e oito) dias-multa por associação (fato 1.1) e pelos delitos de tráfico descritos nos fatos 2.10 e 2.27. Pelos demais, foi absolvido por falta de provas.À ROSANE CAMPOS DE OLIVEIRA, denunciada e condenada exclusivamente pela associação para o tráfico, foi imposta sanção de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 5 (cinco) dias de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa, a primeira substituída por prestação de serviços e limitação de fim de semana.RICARDO RODRIGO GUGEL e ROGES MICHELON foram condenados pelos delitos de associação (fato 1.1) e pelo tráfico descrito no fato 2.25, os quais renderam ao primeiro a pena de 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 1.367 (mil, trezentos e sessenta e sete) dias-multa e, ao segundo, 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 5 (cinco) dias de reclusão e 1.692 (mil, seiscentos e noventa e dois) dias-multa – ambos em regime inicial fechado.DOUGLAS RAFAEL DA CRUZ, por fim, recebeu a reprimenda equivalente a 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto harmonizado – e mais 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa pelos crimes de associação (fato 1.1) e tráfico (fato 2.17).Inconformados com a sentença, o Ministério Público e todos os Réus, à exceção de DOUGLAS, apelam.O Parquet busca a condenação de PAULO pelo fato 2.6 (ter em depósito, a 17/6/2019, 3 poções de cocaína), alegando que, pese embora não efetivada a apreensão, os demais elementos, em especial os áudios de interceptação telefônica, conferem juízo de certeza sobre a materialidade do tráfico de drogas. Por igual, reinveste na pretensão punitiva referente à TAINÁ (fato 2.23): fora absolvida por dúvidas no tocante à autoria, mas a escuta completa do áudio da interceptação telefônica efetuada no dia 31/08/2019 evidencia que ela, pessoalmente, atendeu a ligação e vendeu a um rapaz identificado como “Iran” uma porção de cocaína. Para mais, a apreensão de drogas em sua residência (autos nº XXXXX-81.2019.8.16.0117) reforça, de fato, mantinha substâncias entorpecentes em estoque. Por fim, pleiteia a revisão da pena imposta à Ré IVANIA, isso com fundamento nos maus antecedentes desconsiderados na primeira fase da dosimetria[1].IVANIA apela buscando, à partida, o direito de recorrer em liberdade. Insurge-se contra a condenação, argumentando que o concurso de agentes ocasional não caracteriza associação, para a qual se exige ajuste prévio, estabilidade e permanência. Há, além disso, inconsistências nos autos (divergências em relação à sua descrição física, ausência de registros fotográficos junto aos demais acusados, menção a endereço que é, em verdade, de sua genitora) disjunções que impõe a reforma e a absolvição. Mantido o desfecho, a dosimetria da pena deve ser revista, pois a reincidência levou a exasperação excessiva que não corresponde à fração ideal de 1/6 (um sexto). O recálculo deve culminar no estabelecimento de regime inicial mais brando[2].TAINÁ censura a sentença e obtempera absolvição, argumentando seu vínculo com os demais acusados se devia somente a parentesco e relação amorosa. Não tinha ciência de que o namorado, JACKSON, usava entorpecentes. Seu nome foi pouco citado no relatório de investigação. Isso, aliado ao importante fato de que possuía emprego fixo – e pouco tempo livre para dedicar a eventuais atividades ilícitas –, deve culminar na aplicação do in dubio pro reo.[3] JACKSON recorre aventando, em preliminar, a necessidade de se reconhecer a litispendência entre a presente ação penal e aquela de nº XXXXX-81.2019.8.16.0117, pois derivam da mesma operação policial e referem-se a fatos ligados por elos de continuidade, havidos nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. O conteúdo fático e o bem jurídico tutelado são os mesmos, pelo que há bis in idem. No tocante ao crime de associação, defende que não mantinha contato com PAULO (suposto chefe do grupo) e que participava de núcleo próprio e independente voltado tão somente ao consumo de drogas. A existência de vínculo estável não foi comprovada, impondo-se sua absolvição. O mesmo desfecho merece a imputação pelos fatos 2.15 (a conversa gravada que embasou a denúncia não menciona substâncias ilícitas) e 2.21 (não houve tráfico, mas sim consumo de drogas na companhia de um amigo). Tocantemente ao fato 2.18, necessária a adequação da reprimenda, da qual deve ser decotada fração correspondente à confissão espontânea. Tal adequação e suas condições pessoais favoráveis autorizam a fixação da pena mínima e do regime inicial aberto ou, quando menos, semiaberto[4]. O apelo de DJONI se dirige à reforma da sentença para afastar a imputada associação para o tráfico. Argumenta que o Parquet, tentando demonstrar o elo entre todos os envolvidos, construiu uma “ficção jurídica” que não se sustenta, pois a “matéria prima” que fomentaria o tráfico e a associação não fora encontrada. Há contradições nos depoimentos dos policiais que, além de manterem contato entre si, combinaram respostas e trouxeram anotações feitas previamente. Não houve detalhamento da estrutura criminosa supostamente formada pelos Réus: o que se vê é mera lista indicando alcunhas. Todo o resto, são ilações. Os poucos diálogos que o envolvem são vagos e permitem interpretação diversa. Inexistiu ânimo de integrar de modo estável e permanente uma associação que, se de fato existiu, era pobre e desorganizada: invocando a parêmia in dubio pro reo, inarredável resulta a sua absolvição. Alternativamente, a pena deve limitar-se ao mínimo legal, isentando-o da sanção de multa e das custas processuais[5].A absolvição também é o objetivo de MAIKO, que alega atipicidade da conduta pela ausência do ânimo associativo. Destaca o fato de não ser conhecido no meio policial, e que não houve prova quanto ao dolo de integrar a organização, tampouco individualização das alegadas tarefas que se lhe eram atribuídas. Nesse cenário, eventual envolvimento esporádico não caracteriza societas sceleris[6]. JOCIMAR ecoa a argumentação sobre a inexistência de associação com fins ilícitos: disse que o elo com PAULO se devia unicamente a negócios relativos à venda de milho (ao qual se referiam como “volume” ou “bague”). Realizava pequenas vendas de entorpecente de forma autônoma para sustentar o próprio vício, mas não se envolveu em comércio duradouro e estável com grupo estruturado mediante hierarquia, e não possui padrão de vida elevado. Eventual concurso de agentes não configura ânimo associativo estável. Aventando insuficiência probatória sobre a materialidade, busca absolvição também dos crimes de tráfico descritos nos fatos 2.10 e 2.17: quanto ao último, a acusação se baseia em diálogo vago; no tocante ao primeiro, a conversa referia-se à venda de grãos. Em relação aos fatos 2.3, 2.4, 2.5, 2.14, 2.16, 2.19 e 2.22, propugna a aplicação da atenuante da confissão espontânea e o afastamento da Súm/STJ nº 231, privilegiando-se o princípio da individualização da pena. Também pleiteia reconhecimento da continuidade delitiva entre os fatos narrados nesta ação e a condenação proferida na ação penal nº XXXXX-75.2019.8.16.0117, aplicando-se, de conseguinte, fração de aumento de pena compatível com o parâmetro estabelecido pelos tribunais superiores. Consideradas sua primariedade e demais condições pessoais favoráveis, é-lhe cabível regime inicial mais brando, fazendo jus, enfim, ao direito de aguardar solto o trânsito em julgado da condenação[7].TIAGO, destacando que fora absolvido pelo tráfico de drogas, busca o mesmo deslinde em relação à imputação de associação: para tanto, argumenta que seu nome não é citado e que não possui nenhuma relação com os corréus. Ausente o dolo de associar-se de maneira estável com a finalidade específica de traficar, sobreleva a dúvida razoável a repercutir a seu prol[8].ROSELEI alega que fora detida injustamente no âmbito de uma operação policial que durou uma única noite, de modo que não comprovada a alegada estabilidade do vínculo entre os corréus. As interceptações telefônicas são insuficientes à concretização dos elementos subjetivos que o tipo de injusto da associação para o tráfico exige. Tampouco há provas sobre o comércio proscrito em si, restando demonstrada unicamente a sua condição de usuária. Quando não, importa ao menos redução das penas corporal e de multa e abrandamento do regime inicial de cumprimento imposta[9].Relativamente ao delito de associação, PAULO obtempera absolvição fundando-se no argumento de que os diálogos esporádicos interceptados ao longo de oito meses de investigações se relacionavam a comércio de milho, fato comprovado na prova oral. As conversas não eram diárias e seu conteúdo não foi integralmente transcrito. O pleito absolutório se estende ao tráfico: a interação por telefone relativa ao fato 2.10 referia-se à venda de grãos, sendo certo que sequer foi elaborada uma perícia para confirmar a materialidade do crime. Em relação ao fato 2.27, o tema do diálogo é impreciso e não revela a conduta de “vender” entorpecente, narrada na denúncia. Mantida a condenação, impõe-se a correção do cálculo dosimétrico da pena para que se utilize a fração de 1/6 na segunda fase, exasperando-se com proporcionalidade a reprimenda à conta da reincidência[10].Ecoando, em larga medida, a argumentação expendida pela Ré ROSELEI, ROSANE também busca o afastamento da condenação por associação para o tráfico: ainda que tenha havido união eventual entre os denunciados, não houve estabilidade. PAULO, em seu interrogatório, afirma que jamais lhe repassou drogas. Os depoimentos dos policiais são inconsistentes e apontam que foi mencionada apenas de forma esporádica. Não houve individualização da sua conduta, tampouco comprovação da vontade de associar-se. Subsidiariamente, comporta redução das penas corporal e de multa[11].RICARDO e ROGES ofertam apelos similares, requestando, de início, concessão de Justiça gratuita e o direito de recorrer em liberdade. No mérito, buscam absolvição (requerida em alegações finais pelo próprio Parquet), por insuficiência de provas da materialidade, do crime de tráfico descrito no fato 2.25, bem assim do delito de associação, à míngua de demonstração da estabilidade do vínculo. Pedem, por fim, a correção da dosimetria (por erro de cálculo bis in idem relativamente à reincidência) e a diminuição da pena de multa[12].Ao recurso do Ministério Público, foram ofertadas contrarrazões por PAULO, TAINÁ e IVANIA. O Parquet, de seu lado, ofereceu resposta aos apelos dos Réus, manifestando-se pelo provimento parcial dos recursos de JOCIMAR (aplicando-se a atenuante da confissão em relação ao fato 2.22), ROGES e RICARDO (absolvendo-os do tráfico descrito no item 2.25), e pelo desprovimento dos demais[13].Com vista dos autos, a d. Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial provimento dos recursos interpostos: a) pelo Ministério Público, tão somente para exasperar a pena aplicada à Ré IVANIA; b) por JACKSON, para absolvê-lo quanto ao delito de tráfico de drogas descrito no fato 2.15, e para fixar o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena; c) por JOCIMAR, para absolvê-lo quanto aos delitos de tráficos de drogas descritos nos fatos 2.10 e 2.17, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea quanto ao fato 2.22 e, por fim, e para fixar o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena; d) por PAULO, absolvendo-o do delito de tráfico de drogas descrito no fato 2.10; e) por ROGES, RICARDO e ROSELEI, exclusivamente para absolvê-los quanto aos delitos de tráfico de drogas a eles imputado e, quanto à última, fixar regime inicial aberto; f) por ROSANE, para fins de reduzir a pena corporal imposta, adequando, por consequência, a multa.Pronunciou-se, ainda, pelo total desprovimento dos apelos dos Réus DJONI, IVANIA, MAIKO, TAINÁ E TIAGO, e pela absolvição, de ofício, à mingua de provas da materialidade: a) de JOCIMAR, em relação aos fatos 2.3, 2.4, 2.5, 2.14, 2.16 e 2.19; b) de JACKSON, quanto ao delito descrito no fato 2.18; c) de MAIKO, quanto ao fato 2.24 e d) de DOUGLAS – que não recorreu da sentença –, pelo fato descrito no fato 2.17.Conclusos os autos, relatei. VOTOÀ partida, denota-se que os pressupostos de admissibilidade foram observados apenas parcialmente por alguns dos Réus.TIAGO, RICARDO, ROGES E DJONI pleitearam a concessão do benefício da Justiça gratuita, aventando hipossuficiência financeira a justificar a isenção das custas processuais. O tópico não comporta conhecimento, porquanto se trata de tema afeto ao Juízo da Execução, que detém a competência para averiguar a situação econômica dos inculpados e perante o qual se desenrola a cobrança das verbas abarcadas pela benesse requerida. É assim, pois, o entendimento desta c. 4ª Câm. Crim.: APELAÇÕES CRIME – RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO – RECURSOS DAS DEFESAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (APELAÇÃO 1) – TEMA QUE DEVE SER INICIALMENTE APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – APELAÇÃO 1 NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO (APELAÇÕES 1 E 2) – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA RECEPTAÇÃO DOLOSA – PROVAS HÁBEIS A AMPARAR A CONDENAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.(TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-21.2020.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 08.03.2021) APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (APELANTE 01). NÃO CABIMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. POSTULAÇÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. VIA IMPRÓPRIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. (...). APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. COM AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE OFÍCIO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-07.2019.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau Pedro Luis Sanson Corat - J. 01.03.2021) É, por igual, do Juízo da Execução a competência para análise do pedido, formulado por JOCIMAR, de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes tratados nesta ação penal e aquele que lhe rendeu outra condenação – já transitada em julgado – nos autos da Ação Penal sob nº XXXXX-75.2019.8.16.0117. A despeito de eventual conexão a ensejar, caso bem demonstrada, a aplicação da regra do crime continuado, as respectivas condenações dimanam de processos distintos, um dos quais já contando com decisão definitiva e, pois, fixação da respectiva reprimenda. Nesse cenário, incide o disposto na parte final do C. Proc. Penal, art. 82: Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas. A questão aventada, portanto, será abordada no momento da unificação das penas[14]: “A unificação diz respeito aos artigos 70, 71 e 75. ‘Unificar’ significa transformar várias coisas em uma só. Em matéria de execução penal, deve o juiz transformar vários títulos executivos (várias penas) em um só. Assim procederá quando constatar ter havido ‘concurso formal’ (art. 70, CP), ‘crime continuado’ (art. 71) ou ‘superação do limite de 30 anos’ (art. 75, CP). O concurso formal é, normalmente, constatado pelo juiz da condenação. Dificilmente caberá ao magistrado da execução essa avaliação. O crime continuado, no entanto, é muito mais comum.”[15] O posicionamento deste colegiado sobre o tema é, portanto, pacífico. Confira-se: APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA MAJORADA (ARTIGO , §§ 2º E , INCISO III, DA LEI N. 12.850/2013). DEZ ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II, IV E V, E § 2º-A, INCISO I C/C ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO DO APELANTE 2 DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIMES PROCESSADOS EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APENAS UMA DAS AÇÕES PENAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, MEDIANTE EVENTUAL UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO III, ALINEA A, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. (...). RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I. “Estando os processos em fases distintas, um deles já julgado em grau de apelação, deve ser aplicada a parte final do art. 82 do Código de Processo Penal, segundo a qual, se um dos processos já estiver sentenciado, a reunião dos feitos somente se dará posteriormente, para o efeito de soma ou de unificação de penas”. (STJ, HC 43189/SC, DJ 01.08.2005, p. 502) (...)(TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-34.2019.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 18.01.2021) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. (...). b) RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO COM OS FATOS TRATADOS NO PROCESSO CRIME Nº XXXXX-78.2014.8.16.0013. TESE AFASTADA. EMBORA APARENTEMENTE CARACTERIZADO A CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES PENAIS (LIAME ENTRE OS FATOS DELITUOSOS), ESTAS SE ENCONTRAM EM FASES DIFERENTES (AÇÃO PENAL NOS AUTOS SUSCITADOS QUE JÁ SE ENCONTRA COM TRÂNSITO EM JULGADO). RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, MEDIANTE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA A DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. (...).APELO 01 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO.APELO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO.(TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-79.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 10.08.2020) O entendimento foi aplicado, inclusive, no acórdão que julgou o apelo interposto nos autos que o Réu menciona como conexos[16], de modo que também esse ponto não comporta conhecimento.Por fim, é inadmissível o pedido formulado pela Ré IVANIA tocantemente à concessão do direito de recorrer em liberdade: da análise dos Autos de Execução da Pena sob nº XXXXX-70.2020.8.16.0117, infere-se que, a 14/9/2020, fora determinada progressão ao regime aberto, porquanto atingido o marco temporal e satisfeitos os respectivos requisitos subjetivos. Logo, à conta da perda superveniente do objeto, não se conhece também desse tópico. A propósito: APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO NA FORMA MAJORADA (ART. 155, §§ 1º E , INCISO IV, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90). (...). PLEITOS DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA DE OFÍCIO.(TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1718330-3 - Dois Vizinhos - Rel.: Juiz Kennedy Josue Greca de Mattos - Unânime - J. 22.02.2018) Quanto ao mais, conheço dos apelos.1. Direito de recorrer em liberdadeOs Réus JOCIMAR, RICARDO e ROGES propugnam o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da decisão eventualmente condenatória. Enquanto o primeiro defende a impossibilidade de “execução provisória” da pena, os últimos argumentam que a motivação para mantença da segregação cautelar fora inidônea.O sentenciante negou a liberdade aos Réus, vincando que, durante toda a instrução processual, permaneceram presos e que, outrossim, os motivos ensejadores daquele convencimento ainda persistem. Malgrado breve, a fundamentação existe, e é idônea.Com efeito, o recolhimento fora determinado em sede de juízo provisório e sumário, de modo que agora, ultimada a fase de cognição exauriente sob a égide do contraditório a resultar em condenação, afigura-se deslocada a concessão da liberdade[17]. Ora, “se o réu aguardou o deslinde da instrução criminal preso cautelarmente, sem haver qualquer alteração fática, inexiste motivo para soltá-lo justamente quando sentença condenatória é proferida.”[18]Dos escólios desta c. Câm. Crim.: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.1)- DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.2)- PENA. 2.1. BASILAR. PRETENSO QUANTUM DE AUMENTO EXACERBADO. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. 2.2. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TESE NÃO ACOLHIDA. REU QUE NEGOU A PRATICA DO CRIME. 2.3. RECONHECIMENTO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. 2.4. REGIME. ESCORREITA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. EXEGESE DO ARTIGO 33, §§ 2º E , DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA CORPORAL E REGIME PRISIONAL MANTIDOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“Assim, mantido o quadro fático-processual que justificou a prisão preventiva do acusado, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu mantido preso provisoriamente durante toda a instrução processual e que, ao final, teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória (...).”(TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-37.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargadora Sonia Regina de Castro - J. 24.08.2020) Outrossim, a prisão preventiva fora decretada nos autos nº XXXXX-73.2019.8.16.0117, fundada à vista do fumus comissi delicti (confirmado na sentença) e pelo periculum libertatis. Este relacionado ao risco à garantia da ordem pública, à conta da complexidade da organização criminosa formada pelos acusados que atuou por considerável lapso temporal, a demonstrar o baixo temor exteriorizado por todos e cada um em relação às normas proibitivas vigentes. Logo, à míngua de qualquer elemento novo a despontar durante o curso processual e, pois, a despeito de eventuais condições pessoais favoráveis, remanescem hígidos os sustentáculos sobre os quais se arrima a medida.É bem de ver-se: CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE (art. 33, “caput”, lei nº 11.343/06 E ART. 307, CP)– CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE ANTE A MANUTENÇÃO DAS RAZÕES ORIGINÁRIAS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DEVIDO À FALTA DE PROVAS – (...) - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“(...) nos casos em que a decisão que decretou a prisão preventiva seja motivada e inexistindo fatos novos passíveis de modificar a referida situação, o indeferimento, em sentença, do direito do réu de apelar em liberdade, deve permanecer.”(TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-76.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 03.08.2020) APELAÇÕES CRIME – ROUBO MAJORADO E POSSE DE ARMA DE FOGO – CONDENAÇÃO – RECURSOS PELAS DEFESAS. (...). PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE (APELAÇÃO 1 – RÉU WESLEY) – IMPROCEDÊNCIA – DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. (...). APELAÇÃO 1 CONHECIDA E NÃO PROVIDA E APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA NA PARTE CONHECIDA.(TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-61.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 28.02.2021) Diferentemente do que alega JOCIMAR, o recolhimento não fora determinado a réu solto com finalidade executória de pena pendente de confirmação: remanesce o caráter cautelar, preenchido que se afiguram os requisitos previstos no C. Proc. Penal, art. 312, e é harmônica com o posicionamento das Cortes Superiores justamente por se tratar de inculpado preso desde a instrução: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ADCs 43/DF, 44/DF e 54/DF). RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.I – A execução antecipada da pena, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, viola a garantia constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/1988) II – O art. 283 do CPP foi declarado constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, de relatoria do Ministro Marco Aurélio.III – A decretação de prisão antes do trânsito em julgado somente se justifica na modalidade cautelar, quando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP. IV – O réu que respondeu ao processo em liberdade e que não teve prisão preventiva decretada em seu desfavor, deve iniciar a execução da pena após o trânsito em julgado da condenação.V – Agravo regimental a que se nega provimento.( HC XXXXX AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE APÓS CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PACIENTE PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. PREVENTIVA MANTIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COVID-19. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. (…) 3. Mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva de paciente que ficou preso durante toda a instrução processual, não há ilegalidade na sentença condenatória que não lhe concede o direito de recorrer em liberdade. (...)( AgRg no HC 559.847/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020) Logo, incensurável a decisão que manteve a custódia cautelar.2. LitispendênciaJACKSON argumenta que a presente persecutio criminis representa bis in idem, porquanto aborda “o mesmo conteúdo fático e bem jurídico tutelado” dos autos nº XXXXX-81.2019.8.16.0117. Em resumo, entende caracterizada a litispendência pela verificação de continuidade delitiva entre os fatos objeto das duas ações.Ora, como bem pontuou a d. Procuradoria Geral da Justiça[19], tratam-se de institutos distintos.A litispendência ocorre quando há repetição de causa já anteriormente instaurada, “envolvendo as mesmas partes e o mesmo fato delituoso, que vem a ser a ‘causa petendi”[20]. Constatada a existência de ações penais idênticas, impõe-se a extinção da segunda, precisamente para que, em observância ao princípio do ne bis in idem, ninguém seja processado, julgado e condenado mais de uma vez pela mesma conduta.No caso em exame, não há litispendência, pois tratam-se de fatos diversos.Nestes autos, foram-lhe imputadas três condutas amoldadas ao verbo “vender” do tipo plurinuclear descrito no art. 33 da Lei de Drogas; uma havida a 31/7/2019 (fato 2.15), outra a 16/8/2019 (fato 2.18) e, a última, a 22/8/2019 (fato 2.21) – além da associação para o tráfico.Ocorre que, em data posterior (a 3/10/2019), à altura do cumprimento do mandado de prisão expedido contra ele e a namorada (a Ré TAINÁ) nos autos nº XXXXX-73.2019.8.16.0117, a polícia flagrou-o guardando quantidade considerável de maconha, cocaína e LSD. O fato – diverso, portanto, daqueles perquiridos – deu origem à ação penal nº XXXXX-81.2019.8.16.0117, que já lhe rendeu condenação transitada em julgado.De modo que resulta evidente que os processos não são idênticos.No tocante à eventual configuração de continuidade delitiva, reporto-me à fundamentação já expendida quanto à competência do MMº Juízo da Execução em sede da unificação de penas. Destaca-se que a mesma argumentação já fora ofertada pelo Réu no apelo relativo à segunda ação penal, e, aqui, esta c. Câmara assim decidiu: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FATOS DISTINTOS. 2. MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA COM CRIMES APURADOS EM AUTOS DIVERSOS. NÃO CONHECIMENTO. RECORRENTE QUE SEQUER FOI CONDENADO. PROCESSO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. 3. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME FECHADO QUE DEVE SER MANTIDO. 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 000 XXXXX-81.2019.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 24.08.2020) A tese, portanto, não comporta acolhimento.3. Associação para o tráfico (fato 1.1) A fim de melhor organizar a análise do merecimento dos recursos, inicio pelo primeiro fato narrado na denúncia, porquanto objeto de insurgência de todos os Réus.Extrai-se, dos autos, que chegou ao conhecimento do Núcleo de Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas de Foz do Iguaçu (órgão da Polícia Civil), que um grupo de pessoas (os nomes inicialmente apontados foram os de PAULO, IVANIA, DOUGLAS e JOCIMAR) se estabelecera no Município de Missal, lá desenvolvendo atividades voltadas ao comércio proscrito de entorpecentes.A veracidade das informações foi confirmada depois de abordagens a usuários e de vigilância velada nos locais onde a prática era desenvolvida. À conta da dificuldade em se estender a investigação presencial – pela distância entre Missal e a sede unidade especializada, bem assim da grande possibilidade de os suspeitos capacitarem-se sobre a movimentação de pessoas e veículos desconhecidos no pequeno município –, fora requerida, e autorizada, a interceptação telefônica[21].Assim, ao longo de vários meses (maio a outubro de 2019), contatos relativos à negociação de drogas foram captados pelos investigadores, que, obtendo novas informações e, especialmente, outros nomes de pessoas imiscuídas na rede, pediu prorrogação das diligências e a inclusão de outros terminais telefônicos.Ao cabo, do quanto se vê do esmiuçado auto circunstanciado de interceptação[22], revelou-se a existência de uma associação composta por quase todos os denunciados, cuja finalidade era o comércio de entorpecentes. Longe de se unirem de forma transitória para atos delituosos específicos, mantinham eles uma rede estável e permanente que movimentava o tráfico na região do Município de Missal.Com vistas a melhor sintetizar as provas dos autos e evitar repetições, ao longo da fundamentação serão resumidos o teor e o objeto principal dos diálogos interceptados, sempre mediante referências à transcrição integral.Pois bem. Consoante depoimento do Delegado de Polícia William da Rocha Assunção e do policial civil Rogério Segati, “o Nenê (PAULO) era quem comandava o esquema ali, o Alemão (JOCIMAR) buscava drogas em Medianeira e vendia essas drogas em Missal, a mando do Nenê”[23], “o Nenê exercia uma espécie de chefia, o entorpecente que a nega vendia, que o alemão vendia passava pelo Nenê, era dele. Tanto que, quando um usuário gostaria de um fiado, pedia autorização para Nenê”[24].Com efeito, a investigação mostrou que os membros mais ativos eram JOCIMAR (“Alemão”) e PAULO (“Nenê”): o último, em várias ocasiões, mostrou-se em situação de maior poder dentro do grupo, pois era dele a incumbência de autorizar a venda “a fiado” do entorpecente. Assim mostram as conversas entre os dois Réus havidas a 21/06/2019, 22/06/2019 e 20/07/2019[25]. O vínculo entre os dois é confirmado, outrossim, pelos diálogos nos quais tratam sobre o estoque de drogas (17/06/2019)[26], a localização de uma arma de fogo (21/06/2019)[27], e a necessidade de divisão de porções menores de “fardos” de droga escondidos em um matagal (02/08/2019)[28]. A 13/09/2019 os dois compartilharam do mesmo aparelho de telefone celular para negociar entorpecentes[29].A partir do diálogo travado entre JOCIMAR e PAULO a 30/07/2019, evidencia-se a atuação de outros dois Réus. Na ocasião, os dois discutem que um usuário de Santa Helena está em busca de entorpecente, e que somente DOUGLAS (“Toti”) poderia fornecer, pois eles, assim como DJONI, estavam sem estoque[30].Os policiais relataram que “o Djoni tanto vendia droga a mando do Nenê, quanto, quando um usuário ligava para o Djoni, ou para o Alemão e o Alemão não estava com droga, ele pedia para ligar para o Djoni”[31]. E mais: “o Djoni era uma espécie de braço direito do Alemão, pois eles tinham contato. Até tinha uma relação peculiar: a maioria deles não tinham carteira de motorista, e o Djoni tinha; se precisasse ir em algum lugar mais longe, o Djoni ia junto, pois ele tinha habilitação. O Djoni tinha acesso a maconha também”[32].De fato, DJONI é interlocutor de vários telefonemas interceptados. A 29/05/2019, ele pede a JOCIMAR uma porção de entorpecente para revenda a usuário[33]. O contato é repetido mais vezes: a 31/05/2019, por exemplo, combinam de ir buscar entorpecente em seu fornecedor[34]. A ausência de maiores detalhes, como o destino do deslocamento, mostra que não se tratou de ação realizada uma única vez, e que o procedimento já era conhecido. A 15/06/2019, JOCIMAR lhe oferece um pouco da substância que havia pegado com PAULO[35], e a 01/10/2019 lhe pede mais “bang” – solicitando que deixe em um esconderijo – pois já tinha vendido todo seu estoque[36]. Quando SALETE (Ré falecida no curso do processo) procura JOCIMAR dizendo que precisava de maconha para revenda, ele responde que, naquele dia, DJONI poderia fornecê-la[37].Com PAULO, DJONI também mantinha contato direto, tanto que a 18/06/2019[38] estavam juntos em Itaipulândia/PR. Ele também teve seu número de telefone indicado por PAULO a um usuário que buscava entorpecentes (02/08/2019)[39].ROSELEI (“Preta”), a quem DJONI afirmou que ia interpelar quando necessitava de dinheiro[40], recorria a JOCIMAR quando precisava de drogas para revenda (27/05/2019[41], 31/05/2019[42], 14/06/2019[43], 28/06/2019[44] e 03/08/2019[45]: nessa última ocasião, deixa claro que o usuário que a procurara era de fora da cidade). A 21/06/2019, ela pediu uma porção de entorpecente a IVANIA (“Nega”), combinando a entrega no centro da cidade[46]. Consoante relato do policial Jo Lemos Roussenq, ROSELEI “fazia a venda de algumas drogas e ligava para aquele MAIKO quando não tinha drogas para fornecer para os usuários dela”[47].A Ré IVANIA é irmã de PAULO, manteve diálogos relacionados à venda de droga (além daquele reportado) diretamente com usuários (25/05/2019[48], 22/06/2019[49]). Morou por certo período de tempo no mesmo terreno de ROSANE, com quem discutiu sobre a dinâmica da traficância empreendida (tida como “fraca” naquela semana, pela interlocutora) e sobre a participação de seu filho, Cristiano[50], no comércio proscrito.Segundo a autoridade policial, “no decorrer da investigação, ela parou de vender, mas no início, ela vendia”. A corroborar a afirmação, há um diálogo entre IVANIA e sua genitora, a 02/09/2019[51], no qual aquela comenta que ficou sabendo que a Polícia Civil a procurara num antigo endereço e que os agentes sabiam que ela vendia substâncias anteriormente.ROSANE, de seu lado, “vendia a droga que o Alemão buscava em Medianeira”[52]: os investigadores foram uníssonos no sentido de que seu nome apareceu somente com o avanço das investigações, quando usuários passaram a ser a ela direcionados quando procuravam PAULO[53] e JOCIMAR[54].Além de ter detalhado à IVANIA a forma de divisão dos entorpecentes e da destinação do lucro, negociava diretamente com consumidores[55]. Interessante destacar diálogo mantido com um deles (a 09/09/2019), quando, confrontada com a má qualidade da substância vendida, responde que ela lhe fora fornecida por PAULO e JOCIMAR.[56]Estes últimos possuíam aliança com DOUGLAS (“Toti”), evidenciada pelas interceptações de 22/05/2019 (conversa com JOCIMAR sobre a localização de entorpecentes acondicionados em uma carteira de cigarros[57]), 28/05/2019 (pedido a JOCIMAR de entorpecentes para pagamento posterior)[58] e 26/07/2019 (ajuste, diretamente com PAULO, da entrega de certa quantia de droga)[59].O investigador Rogério Segati acrescentou em Juízo que “Toti dificilmente mantinha a droga em estoque na sua casa, quando ele precisava, buscava com alguém: ou com o Alemão, ou com o Nenê, ou com o Kaveira, que é o Jackson, cunhado dele.”De fato, DOUGLAS é irmão de TAINÁ, namorada de JACKSON (“Kaveira”). A investigação revelou que os dois últimos também formavam núcleo voltado ao comércio proscrito, vinculado ao grupo maior por meio de DOUGLAS e JOCIMAR. Confira-se:A 27/05/2019, JACKSON combinou com JOCIMAR uma viagem para buscar drogas. A pergunta de JOCIMAR “tu vai querer buscar hoje” e a afirmação “traz para a gasolina que não tem hoje” revela que o deslocamento não se dava pela primeira vez[60]. Há prova, outrossim, de diálogos com DOUGLAS envolvendo depósito de maconha[61] e a entrega, a ele, de entorpecentes recém-chegados: TAINÁ os prepararia e depois levaria ao destino[62]. TAINÁ chegou a tratar diretamente com DOUGLAS, que lhe pediu “10 reais em maconha” para revender[63].Através da análise do conteúdo do aparelho de telefone celular de JACKSON constatou-se que ele combinou, com DOUGLAS, a entrega de certa quantia de droga por meio de indivíduo identificado como “Japa” (e que foi mencionado em outras oportunidades como espécie de “avião”)[64], negociou maconha com MAIKO[65] e, ainda, orientou TAINÁ na pesagem e preparo de entorpecente[66]. A 23/09/2019, ele diz a contato identificado como “Zona” que mandaria TAINÁ levar até ele (a), de motocicleta, entorpecente: o (a) usuário (a) pede substância de boa qualidade pois, da última vez, “todos dormiram”.[67] O policial Jo Lemos Roussenq sintetiza o que as interceptações e pesquisas nos aparelhos de telefone celular revelaram: “Taina e o ‘Kavera’ faziam em conjunto, porque os dois atuavam juntos; geralmente ele falava que deixava na responsabilidade dela esses entorpecentes, essas drogas guardadas”.[68]O Réu MAIKO, além da transação ilícita com JACKSON – como exposto –, tratou com ROSELEI (“Preta”) sobre 12 (doze) quilos de entorpecente que ele teria “na mão” para entrega[69]. Ele se vincula ao grupo maior também por meio de JOCIMAR, com quem tenta falar sobre fornecimento de drogas em dinheiro a 23/08/2019[70] e, a 14/08/2019, trata de negócio (envolvendo também PAULO) que se desenrolaria no dia seguinte, comentando que havia deixado com terceiros uma amostra, então aprovada pela boa qualidade[71].Em relação ao Réu RICARDO, seu envolvimento com o grupo se evidencia especialmente pelo contato com JACKSON e ROSELEI. Com o primeiro, combina por duas vezes deslocamento para adquirir entorpecentes (11 e 13/08/2019), ajustando as quantidades que caberiam a cada um. Em ambas oportunidades, mencionam ROGES (“Gauchinho”), indicando que ele, usualmente, os acompanhava na empreitada[72]. De fato, o Delegado de Polícia narra que “os dois, o Gauchinho e o Gugel, eram responsáveis por buscar droga para o ‘Kaveira’ em Medianeira”.Acresce que, em outra oportunidade, JACKSON orienta que RICARDO deve deixar entorpecente com TAINÁ, pois ela já estaria preparando as drogas. Quando RICARDO brinca, dizendo que ele colocou a mulher “para trabalhar”, JACKSON assente e acrescenta que à tarde ela faria algumas entregas[73], enfatizando a união de esforços entre os envolvidos e a divisão de tarefas.Corroborando a conclusão no sentido de que ROGES era parceiro de RICARDO e JACKSON no transporte das substâncias ilícitas, há a situação ocorrida a 05/09/2019, quando o primeiro empresta o aparelho de telefone celular do segundo para contatar ROSELEI (“Preta”) relatando que passaram por abordagem policial: RICARDO voltava para Missal com drogas que havia buscado quando resolveu parar em um bar na região de Vista Alegre, onde mora ROGES. Logo em seguida a polícia chegou. ROGES pediu auxílio para ROSELEI, afirmando que ia guardar a motocicleta e os entorpecentes (não apreendido pois somente os veículos foram revistados, e RICARDO os levava junto ao corpo) até que alguém pudesse buscar[74]. Anteriormente, ROGES havia sido alertado por JACKSON para não ir até determinado local naquele momento, pois a Polícia acabara de passar por lá: a escuta possibilitou pronta abordagem e apreensão de cocaína na posse de ROGES e RICARDO[75].Além dos fatos aos quais aqui se deu destaque – por ilustrarem o vínculo entre os denunciados – há outras conversas individuais interceptadas que comprovam, sobretudo em relação a JOCIMAR, PAULO, IVANIA, JACKSON E ROSELEI, a venda direta a usuários.As situações que se expôs em mais detalhes demonstram, em essência e resumo, o envolvimento duradouro entre os Réus até aqui mencionados, estabelecendo claramente a relação associativa entre eles, voltada ao tráfico.A Lei nº 11.343/2006 tipifica a conduta de se associarem, duas ou mais pessoas, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos em seus arts. 33, caput e § 1º, e 34. O verbo núcleo, “associar-se”, clama pela existência de vínculo duradouro, estável, que diferencie a ação do mero concurso de pessoas, eventual e esporádico.Ora, malgrado todos os Réus, na busca de um desfecho absolutório, hajam aventado a inexistência de estabilidade e de ânimo de sociedade, a síntese da investigação – que acompanhou o grupo por 6 (seis) meses –, e a reconstrução temporal dos diálogos demonstra cabalmente que não houve mera união de esforços circunstancial. Infere-se que o elo entre os inculpados foi prolongado e visou à concretização de reiterados delitos de tráfico. Muito do que não é dito nas conversas interceptadas revela tanto quanto aquilo que o é expressamente: nota-se a existência de acordo pelas informações que ficam implícitas, como a convenção da gíria ou “apelido” dado a cada tipo de droga, a ausência de menção aos locais onde seriam buscados os entorpecentes (havia ajuste prévio) e a rapidez dos diálogos, nos quais o silêncio sobre detalhes – como endereços – evidencia familiaridade e contato habitual. É dizer: as interceptações registraram apenas parte da conexão entre os Réus, deixando claro que outras negociações ocorriam por outros meios.O acervo probante reunido nos autos não deixa margem para a conclusão de que houve apenas convergência de vontades ocasional, pois há demonstração de que os entorpecentes eram reiteradamente trazidos de outros municípios (especialmente por DJONI, JACKSON, JOCIMAR, RICARDO e ROGES) e repassados aos demais integrantes do grupo, os quais, obtendo certa margem de lucro, destinavam aos usuários, movimentando o estoque também entre si quando havia necessidade.Nesse cenário, o ânimo de se associar e manter-se associado é demonstrado pelo contexto e pelas situações já delineadas. Ora, a vontade não é um objeto corpóreo que se possa retratar ou descrever: “(...) é algo que se compreende como expressão de sentido, portanto, a identificação da ação depende de indicadores externos que coincidam com o sentido de uma atuação voluntária. A ação ou omissão, como expressão de vontade, devem ser compreendidas segundo as circunstâncias em que se desenvolvem, segundo valorações que lhes dão sentido como tais.”[76] Diante disso é que a jurisprudência construiu o entendimento de que o dolo e o respectivo elemento subjetivo do injusto hão-de ser verificados a partir de elementos externados pelo inculpado. O posicionamento pode ser amparado, em larga medida, na teoria significativa da ação, para a qual a expressão da vontade do agente não derivaria unicamente de sua intenção, mas do que se pode socialmente compreender e interpretar a partir da ação que ele realiza em determinado contexto: “há uma intencionalidade externa, objetiva, uma prática social constituinte do significado.”[77] A atuação conjunta em uma pluralidade de situações que se perpetuaram no tempo e todos os elementos a indicarem que cada conduta dos Réus não fora isolada demonstram, quantum satis, a existência de societas sceleris. Importante vincar, aqui, que não se exige a concretização de nenhum dos crimes planejados, pois se trata de delito formal (o qual, por consequência, não exige apreensão de drogas nem tampouco laudo toxicológico)[78]. A propósito: APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. (...). COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE QUE DISPENSA APREENSÃO E PERÍCIA DE DROGAS. TIPO PENAL AUTÔNOMO. PRECEDENTES. (...). RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDOS. (...)“Para a configuração do delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, é desnecessária a comprovação da materialidade quanto ao crime de tráfico, sendo prescindível a apreensão de drogas ou laudo toxicológico, exigindo-se, tão somente, a comprovação da associação estável e permanente, de duas ou mais pessoas, para a prática da narcotraficância, o que restou plenamente comprovado no caso.”(TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-91.2014.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 20.08.2020) Relativamente à prova oral recolhida em Juízo, as narrativas dos policiais envolvidos na investigação apenas sintetizam o que o respectivo relatório traz em minúcias. Mencionam os elos entre os integrantes e detalhes das abordagens feitas a usuários a partir da escuta das ligações interceptadas.Alguns Réus insinuavam inconsistências e contradições, sem especificar quais informações equivocadas ou divergentes invalidariam ou arrefeceriam a força probante de tais relatos. Nesse aspecto, cumpre ter-se em conta que não há qualquer indicativo de parcialidade ou de antagonismo entre os Réus e os policiais, os quais, inclusive, eram lotados em comarca distinta. Sobre o contato entre testemunhas e a consulta a anotações feitas previamente, nada há de ilegal: o C. Proc. Penal autoriza o exame breve de apontamentos[79] e é evidente que, trabalhando na mesma unidade policial, os policiais atuantes no caso mantiveram relação profissional durante e após as respectivas investigações. Tal circunstância, por si só, não autoriza a conclusão pelo “ensaio” de versões, tese que, inclusive, colide com o argumento da contradição, na medida em que os relatos não podem, ao mesmo tempo, ser inválidos porque idênticos e combinados, e descartáveis porque incompatíveis e divergentes.O apontamento feito por RICARDO e ROGES no sentido de incongruências entre os policiais sobre a existência, ou não, de tom “jocoso” na interceptação referente ao transporte de drogas do dia 5/9/2019 é irrelevante: fato é que os diálogos ocorreram[80], que naquele dia os policiais não apreenderam entorpecente porque ROGES o carregava junto ao corpo, e, por fim, que da conversa e dos demais elementos detalhados se extraiu o elo dos dois com o grupo.Especificamente no que respeita às alegações da Ré IVANIA, tocantemente à incompatibilidades relativas ao seu endereço e descrição física no Boletim de Ocorrência que originou a operação policial, deve-se considerar que o tráfico havido naquela ocasião não é objeto desta Ação Penal. A situação ensejou a abertura do inquérito e a inclusão do terminal telefônico da Ré entre os primeiros que foram objeto de interceptação, mas seu vínculo com os demais foi demonstrado por outros elementos – já esmiuçados. De qualquer forma, a primeira abordagem ocorreu após a polícia perseguir indivíduos que saíram de sua residência na posse de drogas. Além de não provado residir em outro endereço (diferente do constante no B.O., na altura dos fatos lá registrados), destaca-se que a conversa com sua mãe é harmônica com a afirmação dos investigadores no sentido de que, ao longo das investigações, ela parou de traficar. Com efeito, as situações que demonstraram seu elo se deram, a maioria, logo após o início da operação. No ponto, destaca-se que seu afastamento da atividade ilícita não desconstitui o vínculo associativo e não esporádico que se manteve até junho de 2019.Ouvidos em Juízo, os Réus negaram a existência de vínculo associativo com vistas ao comércio proscrito, em versões que são contrariadas e afastadas pelas provas produzidas.A inexistência de uma estrutura paramentada com funções bem demarcadas e fixas não descaracteriza a associação: o que se exige é um mínimo de organização[81] voltada ao tráfico, e isso, está bem de ver, existiu, pois a atuação conectada em grupo a todos beneficiava. As condutas de cada Réu foram devidamente individualizadas na denúncia. Demonstrou-se, satisfatoriamente, que PAULO e JOCIMAR eram os membros mais ativos, cumprindo ao primeiro o papel inclusive de autorizar as vendas a fiado. Os dois também buscavam as drogas em cidades vizinhas, com auxílio de outros Réus (DJONI, JACKSON, MAIKO, RICARDO e ROGES), as quais eram vendidas tanto por eles, diretamente, quanto por intermediários associados como ROSELEI, IVANIA, ROSANE e TAINÁ. Sobreleva esclarecer que eventual “pobreza” dos integrantes – que, de fato, não ostentavam padrão de vida elevado – também não tem o condão de gerar incerteza quanto à ocorrência do injusto. A escassez de recursos se explica precisamente pela comercialização em baixa escala: a despeito de alguns poucos diálogos evidenciando a negociação de entorpecentes na fração de “quilos” ou “fardos” maiores, nota-se que a movimentação era feita em pequenas quantidades, tanto que as viagens destinadas à aquisição junto ao fornecedor eram constantes e não raras vezes os usuários (e os próprios integrantes) eram informados de que não havia estoque. A ausência de divisão clara de papéis, o exercício de mais de uma função e a falta de organização rígida (em geral, um solicitava ao outro entorpecentes para revenda) não afastam a conclusão de que a vontade de todos os participantes convergia para o tráfico, tudo mediante um prévio acordo de vontades, comunhão de esforços e unidade de desígnios.Para mais, irrelevante que não tenha havido contato direto entre todos os membros da associação, pois a análise ampla das ligações individuais de cada Réu comprova que todos atuavam em conjunto com pelo menos mais uma pessoa do grupo, em ramificações ou “núcleos próprios” que, por si sós, já caracterizam uma associação.Por fim, as alegações – especialmente dos Réus PAULO e JOCIMAR – no sentido de que as transações e as esporádicas conversas se referiam exclusivamente ao comércio de milho caem por terra: na negociação de artigos agropecuários lícitos, não haveria necessidade de dissimular o nome do objeto das transações nem de se ocultar num matagal com vista à divisão de grãos em porções menores a serem seladas com fita. Também não se vê verossimilhança na negociação e pronta entrega de milho em horários próximos à meia noite e em quantidades/porções mencionadas apenas como “uma” ou “duas”, com referência a “gramas”. De modo inequívoco, o conteúdo dos diálogos evidencia que se trata de atividade espúria.Denota-se, portanto, que, em meio aos vastos elementos de prova, não há espaço para dúvida a repercutir-se em prol dos Réus. Ainda que o comércio não ocorresse em grande escala e que o lucro fosse voltado apenas à manutenção de seus próprios vícios, o cenário reconstruído nos autos mostra o vínculo psicológico com caráter não eventual e autoriza, dessarte, a condenação dos Réus JOCIMAR, PAULO, IVANIA, ROSELEI, DJONI, DOUGLAS, MAIKO, JACKSON, TAINÁ, RICARDO e ROGES pelo crime de associação para o tráfico. Em casos análogos, assim já decidiu esta Corte: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. TIPO LEGAL DO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06 PREENCHIDO NO CASO EM CONCRETO. COMPROVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE NARCOTRAFICÂNCIA QUE NÃO FOI EXTRAÍDA DE UM FATO ISOLADO. DELITO COMPROVADO POR MEIO DA RECONSTRUÇÃO HISTÓRICA DAS CONDUTAS PERPETRADAS PELOS AGENTES ASSOCIADOS COM ENVOLVIMENTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (PCC). PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E COESA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABARCADA POR MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO DEIXA QUALQUER IMPRECISÃO CAPAZ DE EIVAR A CONVICÇÃO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE NÃO APRESENTA QUALQUER ILEGALIDADE. HONORÁRIOS AOS DEFENSORES PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL. DEFERIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1. A associação para o tráfico, in casu, não foi extraída de um fato isolado, estando demonstrada cabalmente a preexistência de cooperação permanente da apelante e corréus para o comércio e difusão de drogas, restando comprovado, assim, que não se trata de concurso de agentes ocasional, mas que o grupo já estava organizado para que todo o plano fosse levado a cabo, cada qual com sua função e respectiva atividade. (...)(TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-87.2019.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 15.12.2020) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (APELANTES 1, 2 E 3) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 35, DA LEI 11.343/2006 E ART. 12, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS.1)- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. APELO 01. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA QUE AFETA EXCLUSIVAMENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.2)- PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELO 01. NÃO CONHECIMENTO. APELANTE 1 QUE SE ENCONTRA EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.3)- CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS. APELOS 01, 02 E 03. AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. TESE AFASTADA. ELEMENTOS COLHIDOS EM CONTUNDENTE INVESTIGAÇÃO POLICIAL, MODO DE ATUAÇÃO DOS ENVOLVIDOS E PROVA ORAL COLHIDA QUE COMPROVAM O ANIMUS ASSOCIANDI COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBANTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. (...) .APELO 01 CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.APELOS 02 E 03 CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-29.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 20.07.2020) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006)– SENTENÇA CONDENATÓRIA – (...) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – REJEIÇÃO – PROVAS SUFICIENTES DO ÂNIMO ASSOCIATIVO – ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA VERIFICADAS – INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS QUE ATESTAM AS FUNÇÕES DENTRO DA ORGANIZAÇÃO – PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE CORROBORAM AS PROVAS COLHIDAS – (...) – HONORÁRIOS FIXADOS AO DEFENSOR DATIVO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-59.2018.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 31.08.2020) No tocante ao Réu TIAGO, porém, as provas acostadas nos autos não se revestem da força necessária para um juízo inarredável de certeza sobre sua participação na associação. Além de sua condição de companheiro de IVANIA (“Nega”), nenhum outro elemento concreto evidencia a comunhão subjetiva ou o contato com os demais integrantes do grupo. Não se olvida que ele, de fato, traficava, pois assim o mostram os diálogos em que combina diretamente com um usuário a entrega de maconha[82] e no qual nega a venda “fiado” pretextando a necessidade de pagar fornecedores (cujo nome não menciona)[83]. Nessa última conversa, ele é questionado pelo interlocutor se “Preta” (ROSELEI) teria entorpecente para lhe vender, ao que responde: “ah não sei, ali não sei de nada”. Ora, as poucas menções ao seu nome e a própria admissão de que não sabia dos negócios de ROSELEI resultam em razoável dúvida sobre eventual papel na associação. Note-se que a sentença não dedicou nenhum parágrafo a fundamentar a conclusão pela existência de vínculo: em toda a extensão da decisão, seu nome é mencionado apenas nas transcrições dos depoimentos dos policiais e dos Réus. Os primeiros se referem aos diálogos entre TIAGO e usuários, ao relacionamento com IVANIA e ao compartilhamento do terminal telefônico, por meio do qual falava com a mãe[84]; os últimos limitam-se a dizer se o conhecem ou não. Se, de um lado, há fundada suspeita de que faça parte da associação a quem a companheira é vinculada, de outro, a possibilidade de que agisse autonomamente, malgrado remota, não é afastada por elementos cabais no sentido da existência de tratativas, transações e sequer de contato com os demais Réus.À procedência da ação penal é reclamada a demonstração da responsabilidade imputada ‘para além de qualquer dúvida razoável’ (‘proof beyond a reasonable doubt’), baliza jurídica que excede à do mero “equilíbrio de probabilidades” e consiste, dessarte, num padrão legal de prova exigido à validação de condenações criminais nos sistemas jurídicos de natureza acusatória. De modo que, quando o conjunto probatório não forneça mais do que um mero juízo de possibilidade, nada autoriza – e menos ainda legitima – a certeza absoluta necessária à justificação do acolhimento da pretensão punitiva. Impõe-se, como corolário, absolvição com arrimo no C. Proc. Penal, art. 386, VII. A propósito: CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, DO CÓDIGO PENAL)– SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - APELAÇÃO MINISTERIAL – PLEITO PELA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS NOS MOLDES DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - FALTA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-58.2018.8.16.0061 - Capanema - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 24.10.2020) Portanto, é caso de manter-se a conclusão alcançada pelo Juízo de primeiro grau em relação à associação para o tráfico, reformando-a exclusivamente no tocante ao Réu TIAGO para absolvê-lo da imputação, julgado prejudicados os tópicos de seu apelo voltados à dosimetria da pena.4. Tráfico de drogas. Fatos 2.3, 2.4, 2.5, 2.10, 2.14, 2.15, 2.16, 2.17, 2.18, 2.19, 2.24, 2.25 e 2.26. Ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológicoA iniciar o exame dos tópicos recursais que têm como objeto os fatos 2.1 a 2.27, cumpre observar que, na maioria das situações narradas, não houve apreensão de entorpecentes nem tampouco, por elementar, a produção de exames periciais.Nesses casos, a acusação buscou arrimo nas conversas interceptadas (nas quais os agentes ajustavam a venda ou entrega de drogas), e a pretensão punitiva fora julgada procedente quando, a tais diálogos, se podia adicionar a confissão do Réu ou trechos da narrativa das testemunhas, compreendidos como elementos que reforçavam a efetiva ocorrência da situação descrita.Pois bem. Consoante o ponderoso pronunciamento da Procuradoria de Justiça, que se alinha à jurisprudência mais recente e dominante das Cortes Superiores, a prova da materialidade do tráfico de drogas depende da efetiva apreensão de entorpecente, a qual permite a realização de análise técnica – ao menos por laudo preliminar – a atestar a natureza da substância e seu potencial para causar dependência, aspecto elementar do tipo penal em exame, consoante definição da própria Lei nº 11.343/2006: “Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.(...) Art. 66. Para fins do disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/ MS nº 344, de 12 de maio de 1998.” É dizer: a prova de que o material guardado, vendido, depositado ou entregue (etc.) se enquadra no conceito legal de “droga” é parte substancial da própria existência do crime e não prescinde de avaliação técnica toxicológica.Não se olvida que há posição jurisprudencial divergente no sentido de se permitir a prova da materialidade por outros meios, desde quando robustos e harmônicos. Todavia, após detalhado resgate histórico das decisões do STJ realizado na altura do recente julgamento – unânime – dos Embargos Infringentes nº XXXXX-96.2019.8.16.0031, por esta c. Câmara, a i. Relatora Desembargadora Sônia Regina de Castro concluiu que, a despeito da preponderância de um ou outro posicionamento ao longo do tempo, “o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sem perder de vista a decisão da Terceira Seção da Corte Superior nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1544057/RJ, se inclina no sentido da imprescindibilidade de apreensão de droga para comprovação da materialidade do crime de tráfico.”[85]No julgado em questão, a Corte Cidadã pacificou a tese de que o laudo toxicológico definitivo é essencial para a condenação por tráfico de drogas e pode, em determinadas situações, ser substituído pelo laudo de constatação provisório, quando este permitir grau de certeza idêntico ao documento final[86]. Em nenhum caso, portanto, se dispensa a necessidade de apreensão e exame da droga.Sobre o tema, já se escreveu: “ (...) é indispensável que se comprove a materialidade da infração, ou seja, a natureza e quantidade da droga apreendida. Há muita substância que parece ser droga, mas não é. Como estamos diante de um delito de posse, é fundamental comprovar a idoneidade tóxica do que foi apreendido. De outro lado, comprovar que essa substância acha-se listada pela ANVISA. Não se lavra o auto de prisão em flagrante sem a comprovação da materialidade da infração”.[87] Notoriamente, apenas a análise realizada por pessoa detentora de conhecimentos técnicos específicos pode concluir que se trata de substância proscrita pela ANVISA com potencial viciante: “Em não havendo a apreensão e perícia dos tóxicos capazes de causar dependência física ou psíquica, como seria possível aferir, com segurança, que eles possuiriam tal natureza?”[88]Nesse sentido, recentes decisões do eg. STJ sedimentaram que não há materialidade do crime de tráfico sem apreensão e o laudo correspondente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui a compreensão de que, para a comprovação da materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é imprescindível a apreensão de droga.2. Uma vez que, no caso, não houve a apreensão de nenhuma substância, deve ser mantida inalterada a absolvição do réu no tocante ao delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por ausência de provas acerca da sua materialidade.3. Agravo regimental não provido.( AgRg no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SÚMULA N. 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas (ut, HC 432.738/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 27/3/2018) 2. Sem a comprovação da materialidade do delito de tráfico, de rigor a absolvição quanto ao crime de tráfico de entorpecentes.3. Agravo regimental improvido.( AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 23/03/2020) TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONFECÇÃO DOS LAUDOS DE CONSTATAÇÃO E TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. MATERIALIDADE. NÃO DESMOSTRADA. ABSOLVIÇÃO.1. Conquanto existam precedentes em que, na hipótese de inexistência de apreensão dos estupefacientes, verifica-se a dispensa de laudo para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas, a melhor compreensão é a que defende a indispensabilidade da perícia técnica no crime em apreço.2. A constatação da aptidão da substância entorpecente para produzir dependência, ou seja, para viciar alguém, só é possível mediante exame pericial, já que essa verificação depende de conhecimentos técnicos específicos. Doutrina.3. O art. 50, § 1º, da Lei n. 11.343/2006 não admite a prisão em flagrante e o recebimento da denúncia sem que seja demonstrada, ao menos em juízo inicial, a materialidade da conduta por meio de laudo de constatação preliminar da substância entorpecente, que configura condição de procedibilidade para a apuração do ilícito de tráfico.Precedentes.4. Na hipótese, depreende-se que a instância ordinária condenou o réu como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por considerar que, apesar de inexistentes a apreensão de substâncias entorpecentes e a confecção de laudos de constatação ou toxicológico, outras fontes probatórios constantes dos autos seriam suficientes para demonstrar a materialidade delitiva.5. No entanto, sem a apreensão e a análise pericial de nenhuma droga não é possível assegurar que o agravante tenha adquirido, fornecido ou vendido substâncias entorpecentes, circunstância que impede sua incriminação pelo ilícito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Precedente. (...)(AgRg no REsp XXXXX/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019) Acresce que “o crime relacionado às drogas ilícitas depende de prova pericial, pois é infração penal que deixa vestígio (art. 158, CPP)”[89].Consoante específica regência legal, crime que deixa vestígio reclama exame de corpo de delito – direto ou indireto –, não prevalecendo, in casu, sequer a confissão do acusado. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. APREENSÃO DE DROGAS INEXISTENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas. Precedentes. 2. Encontrando-se a sentença condenatória lastreada apenas na confissão do réu e em interceptações telefônicas sobre a negociação da droga, deve ser mantido o acórdão absolutório por ausência de materialidade do crime de tráfico. 3. Recurso especial improvido. ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 04/09/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DOS PACIENTES ANCORADA EM PROVAS DIVERSAS TAIS COMO DEPOIMENTOS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DOS PACIENTES POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - As instâncias de origem justificaram a condenação dos pacientes em provas diversas do laudo toxicológico, quais sejam, os Boletins de Ocorrência, a confissão do corréu Júlio Faria de Oliveira, que admitiu que buscava drogas de um "veio" que ficava na esquina da boate e depois entregava para quem encomendava (e-STJ fl. 334), os depoimentos de testemunhas e, ainda, o Relatório das Interceptações Telefônicas que foram realizadas pela polícia civil, no âmbito da "Operação Point", que comprovou o modus operandi da prática criminosa demonstrando que os pacientes realizavam a venda de entorpecentes - maconha, cocaína, pasta-base de cocaína e crack -, por meio das redes sociais (grupos de WhatsApp), bem como pelo chamado "Disk Droga" (e-STJ fl. 19), circunstância em que as drogas eram distribuídas aos usuários em pequenas quantidades, de forma constante e repetitiva. - Desse modo, não foi apreendido nenhum tipo de entorpecente, sendo toda a prova do tráfico de drogas baseada em depoimentos e interceptações telefônicas. Todavia, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte Superior, é imprescindível a apreensão da droga para que a materialidade delitiva possa ser aferida, ao menos, por laudo preliminar, para que se possa comprovar sua aptidão para causar dependência física ou psíquica. Precedentes.- Nesse contexto, resulta imperativa a manutenção da absolvição dos pacientes quanto à imputação do delito de tráfico de drogas, por ausência de prova da materialidade delitiva.- Agravo regimental não provido.( AgRg no AgRg no HC 492.906/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 12/09/2019) Do quanto se vê do acervo probante, limitando-se a análise, aqui, às situações que foram objeto de condenação dos Réus, não fora realizada apreensão e respectivo exame científico definitivo dos entorpecentes relativos aos fatos 2.3, 2.4, 2.5, 2.10, 2.14, 2.15, 2.16, 2.17, 2.18, 2.19 e 2.25 (nestes últimos, sequer há especificação de qual seria o tipo de droga transportada. Não por menos, o Ministério Público pugnou pela absolvição nas alegações finais e nas contrarrazões).No tocante aos fatos que culminaram em um desfecho absolutório, o Parquet insiste na condenação dos Réus PAULO e TAINÁ pelos fatos 2.6 e 2.23, respectivamente. A materialidade dos fatos descritos, contudo, não foi comprovada, pelos fundamentos já expostos. Em relação a TAINÁ, a acusação menciona a apreensão de entorpecentes havida a 3/10/2019. Entretanto, além de o diálogo que sustenta a denúncia ter ocorrido antes, a 31/8/2019, a guarda das drogas encontradas mais de um mês depois foi atribuída a JACKSON, que respondeu por tráfico a ação penal nº XXXXX-81.2019.8.16.0117.Designadamente sobre fatos 2.24 e 2.26, há particularidades.O primeiro narra que, a 31/8/2019, o Réu MAIKO mantinha em depósito ao menos 10 kg (dez quilos) de maconha. Em seu interrogatório, ele admitiu a posse entorpecente que pertencia a terceiros. Além da confissão, serviu como fundamento à condenação a apreensão de 82 g (oitenta e dois gramas) de maconha em sua residência.Todavia, a apreensão mencionada aconteceu somente a 3/10/2019 (mais de um mês após a situação descrita, portanto) e também foi objeto de ação penal própria – nº XXXXX-57.2019.8.16.0117 – que resultou na condenação de MAIKO a uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão.Logo, sobre os fatos aqui tratados, resta apenas a admissão do Réu e a interceptação telefônica, elementos que, nos termos bem expostos pela d. Procuradoria de Justiça, comprovam a autoria do injusto, não a materialidade.Já o trecho da denúncia relativa ao fato 2.26 narra que, na madrugada de 7/9/2019, a Ré ROSELEI vendeu à Roselaine de Oliveira ao menos uma porção de maconha. Diferente das demais ocorrências acima mencionadas, nesse específico caso houve abordagem da usuária e apreensão do entorpecente, o qual foi objeto de auto de constatação provisória constante nos autos nº XXXXX-56.2019.8.16.0117[90].Porém, não se vê nestes ou tampouco naqueles autos o laudo toxicológico definitivo. Quando o Parquet pugnou pela sua juntada, o i. Juiz da origem registrou sua ausência nos autos de termo circunstanciado, facultando ao órgão de acusação a respectiva apresentação, caso o documento fosse encontrado[91] – o que, até o momento, não ocorreu.A falta do resultado do exame definitivo da substância por perito capacitado impede a condenação pelo tráfico, à míngua de prova cabal quanto à materialidade.Note-se que o laudo preliminar pode, em circunstâncias excepcionalíssimas, substituir o definitivo, mas apenas quando, e se, permitir o mesmo juízo de certeza do documento faltante, elaborado por perito criminal oficial ou, por exemplo, pela utilização de “narcotestes” pré-fabricados[92]. In casu, a constatação preliminar foi realizada por policiais militares compromissados, os quais atestaram se tratar de material que (pela cor, aparência e odor) se assemelhava à maconha. A despeito da avaliação feita a partir da experiência profissional – e sensorial – dos agentes, eles próprios anotaram que a confirmação da natureza da substância dependia de exame laboratorial. A ausência de rigor técnico e científico do laudo provisório obsta sua utilização para fundamentar condenação. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 39KG DE MATERIAL APREENDIDO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. LAUDO TOXICOLÓGICO PRELIMINAR SEM NENHUM RIGOR TÉCNICO. MERAS IMPRESSÕES SUBJETIVAS DOS AGENTES POLICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Corte estadual verificou que inexiste laudo toxicológico definitivo acerca das substâncias apreendidas, pois o laudo definitivo presente nos autos é referente a outro processo. Todavia, considerou demonstrada a materialidade do delito de tráfico de drogas com amparo em Laudo de Exame de Constatação Prévia elaborado por agentes policiais. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a comprovação da natureza da substância por meio de teste toxicológico preliminar, desde que ele seja: a) realizado por perito oficial; b) empregue procedimentos e alcance conclusões equivalentes ao exame definitivo; e c) permita grau de certeza idêntico ao exame definitivo. 3. No caso, o Laudo de Exame de Constatação Prévia da substância apreendida não foi elaborado por peritos oficiais e não empregou nenhum tipo de exame científico ou teste pré-fabricado, fundamentando-se apenas na avaliação subjetiva dos próprios agentes policiais acerca do cheiro, coloração e consistência do material. Desse modo, o referido exame foi desprovido de qualquer rigor técnico, sendo insuficiente para atestar a natureza da substância apreendida e a materialidade do delito de tráfico de drogas. 4. Ordem de habeas corpus concedida para cassar a sentença e o acórdão condenatórios, absolvendo os Pacientes com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. ( HC 532.794/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020) Os precedentes deste colegiado são harmônicos ao entendimento, a exemplo dos seguintes arestos: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISOS V E VII DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. TESE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES. NULIDADE NÃO ARGUIDA PELA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 160 DO STF. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS, COM FULCRO NO ARTIGO 386, II DO CPP. "É imprescindível, para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, que seja anexado o laudo toxicológico definitivo, concluindo que a falta desse laudo conduz à absolvição do acusado por falta de materialidade delitiva’ ( HC 350.996/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL (APELADO 1). PROVIMENTO. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016 - PGE/SEFA.RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO (APELADO 1). (TJPR – AC XXXXX-2. 4ª Câmara Criminal. Relatora: Desembargadora Sônia Regina de Castro. Julgada em 19/04/2018) APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO – IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA – INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CONJUNTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE JUSTIFICAR O DECRETO CONDENATÓRIO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO REO’ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-86.2015.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 15.08.2019) APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DOS RÉUS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. DROGA INCINERADA ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE, EM QUE SE ADMITIRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRIME POR MEIO DO LAUDO PROVISÓRIO, EIS QUE REALIZADO POR POLICIAIS CIVIS NOMEADOS E NÃO POR PERITO OFICIAL. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL QUE SE IMPÕE, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PEDIDOS RELACIONADOS À DOSIMETRIA DA PENA PREJUDICADOS. HONORÁRIOS AOS DEFENSORES DATIVOS. ACOLHIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I – De acordo com o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Eresp 1.544.057/RJ, em 26/10/2016, foi uniformizado o entendimento de que a ausência do laudo definitivo, no caso de inviável a sua realização, acarreta a absolvição do acusado, pela falta de comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, ressalvados os casos em que o laudo preliminar seja dotado de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial, em procedimento equivalente.II - Ocorre que, no caso dos autos, o auto de constatação provisório não foi confeccionado por perito oficial, mas por policiais civis nomeados para o ato, não se enquadrando, dessa forma, na hipótese excepcional em que o laudo definitivo é dispensado para fins de comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas. III - Nessas condições, ante a ausência de prova da materialidade delitiva, a absolvição dos apelantes nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, é medida que se impõe.(TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-30.2015.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 16.11.2020) Logo, também quanto aos fatos 2.24 e 2.26 se deve reconhecer a ausência de prova robusta de materialidade.Nesse cenário, é caso de conferir-se parcial provimento aos recursos de a) JACKSON, para absolvê-lo do crime descrito no fato 2.15; b) JOCIMAR, para absolvê-lo dos crimes descritos nos fatos 2.10 e 2.17; c) ROSELEI, para absolvê-la do crime descrito no fato 2.26; d) PAULO, para absolvê-lo do crime descrito no fato 2.10 e e) RICARDO e ROGES, para absolvê-los do crime descrito no fato 2.25.Outrossim, a fundamentação expendida sobre a ausência de materialidade conduz ao não provimento do apelo do Parquet nos tópicos nos quais reinveste na pretensão punitiva referente aos fatos 2.6 (JOCIMAR) e 2.23 (TAINÁ).E, por fim, malgrado não se veja insurgência recursal, o posicionamento aqui adotado reclama a absolvição, de ofício, de: a) JACKSON, pelo fato 2.18; b) MAIKO, pelo fato 2.24; c) JOCIMAR, pelos fatos 2.3, 2.4, 2.5, 2.14, 2.16 e 2.19 e d) DOUGLAS, pelo fato 2.17.5. Tráfico de drogas. Fatos 2.21, 2.22 e 2.27Permeados por circunstâncias diversas daquelas que levaram à conclusão acima pormenorizada, as situações narradas nos fatos 2.21, 2.22 e 2.27 merecem análise apartada.5.1. Fato 2.21Constou da denúncia que, por volta das 20 horas do dia 22/8/2019, o Réu JACKSON vendeu à Maikel Diego Pauli uma porção de cocaína.Poucos minutos antes da ação típica, a polícia interceptou ligação telefônica entre o Réu e o usuário[93]: “Alvo/ Kavera (JACKSON): daí? Interlocutor/ Maikel: tem algum? Alvo: sim Interlocutor: onde é que tá? Alvo: eu to aqui na cidade Interlocutor: eu to indo ai vai pra onde? Alvo: na frente do Chalé, encosta ali naquela sorveteria Interlocutor: ai no meio Alvo: ham Interlocutor: mais não tem outro lugar, vamos para outro canto, eu não ou ai Alvo: aonde tu tá Interlocutor: eu to saindo aqui do bairro Alvo: tá eu tô a pé aqui na frente, tem que passar por aqui Interlocutor: é bom? Alvo: é, e do mesmo Interlocutor: tá eu já passo ai” À vista da combinação de local, foi possível aos investigadores realizarem o flagrante do usuário, em diligência que culminou na lavratura do termo circunstanciado nº XXXXX-16.2019.8.16.0117. Com Maikel, foram apreendidas duas porções de cocaína, que passaram pelo devido exame pericial: o laudo toxicológico definitivo de mov. 1313.1 atesta a materialidade do crime.O Réu permaneceu em silêncio quando questionado sobre a situação. Já os policiais Jo Lemos Roussenq e Tito Lemos Roussenq e o Delegado William da Rocha Assunção (todos presentes na abordagem) confirmaram que o usuário pegou o entorpecente com JACKSON e foi interpelado momentos depois da entrega.Tais idôneos elementos de prova sustentaram a condenação do Réu, o qual apela argumentando que somente fazia uso da substância e, na altura dos fatos narrados, compartilhava-a com o amigo Maikel.A versão, sem eco no acervo probatório, é insuficiente a desconstituir a conclusão de primeiro grau. JACKSON e Maikel não combinaram de se encontrar apenas para uso conjunto de drogas, tanto que logo após a interceptação o usuário foi abordado sozinho, e com a substância que lhe fora entregue.Inclusive, o suposto “amigo” de JACKSON era cliente assíduo do grupo criminoso, consoante se vê das outras interceptações voltadas à compra de drogas nas quais era interlocutor[94] e de sua abordagem logo no início da operação policial, quando saíra da casa de IVANIA na posse de cocaína.As circunstâncias nas quais se deu a conduta não apontam, sob qualquer ângulo, para o mero consumo de entorpecentes. Para mais, a condição de adicto não é incompatível com o exercício da traficância, conforme reiteradamente decide esta Câmara, v.g.: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGA (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.1)-CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. (...). 1.2)-PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE PORTE DE ESTUPEFACIENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO A APONTAR PARA O ACERTO DA CONDENAÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, SE EXISTENTE, NÃO ILIDE A DE TRAFICANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 12)-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO, EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA.APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.(TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-44.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 15.03.2021) Incensurável o desfecho condenatório, deve-se manter a sentença, no tópico.5.2. Fato 2.22A inicial acusatória também deu a saber que, a 23/8/2019, às 18 horas e 51 minutos, no Posto de Combustível Sony (Av. Dom Geraldo Sigaud, nº 208, Missal/PR), JOCIMAR vendeu à Wanderlei Ferreira dos Santos uma porção de cocaína.Naquele dia, os investigadores lograram interceptar chamada entre os envolvidos combinando a transação, o que permitiu a abordagem do usuário na posse dos entorpecentes adquiridos. A apreensão da substância (devidamente periciada, conforme laudo toxicológico de mov. 1313.2), o conteúdo da gravação telefônica[95] e a prova testemunhal sobre a ocorrência fundamentaram a condenação.O Réu não se insurge contra esse desfecho, clamando exclusivamente a aplicação da atenuante da confissão.Com efeito, em seu interrogatório judicial, o Réu admitiu ter comercializado a droga[96], o que não foi registrado pelo Juiz da origem.Contudo, a reprimenda relativa ao fato fora arbitrada no mínimo legal na primeira fase, de modo que, na prática, a admissão do delito não repercute na dosimetria.A impossibilidade de fixação da pena abaixo do quantum mínimo, na segunda fase, à conta da atenuante da confissão, é pacífica na jurisprudência. Conquanto se trate de reprimenda intermediária, a questão se submete à orientação da Súm/STJ nº 231, verbis: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”A conclusão resulta do fato de que as circunstâncias legais (assim como as judiciais do CP, art. 59) não fazem parte do tipo penal e, portanto, observando-se o princípio da reserva legal e o primeiro momento da individualização da pena (feito pelo legislador), por maior que seja o número de circunstâncias favoráveis ou negativas ou de agravantes e atenuantes, não cabe ao Julgador romper o piso ou o teto da pena abstrata cominada[97].Os precedentes desta c. Câmara ecoam tal entendimento: CRIME DE FURTO – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO – RÉU QUE APRESENTA REINCIDÊNCIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DOSIMETRIA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – SÚMULA 231, DO STJ – REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O FIM DE REAFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NESSE SENTIDO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-30.2015.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 08.06.2020) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIA IMPROPRIA. NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO. INSURGÊNCIA MERITÓRIA RESTRITA À REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS OU DE ATENUANTES QUE NÃO AUTORIZAM O ABRANDAMENTO DA SANÇÃO (BASE E PROVISÓRIA) PARA PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEVE SER OBSERVADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NA DOSAGEM DA REPRIMENDA. ATUAÇÃO JURISDICIONAL IRRETOCÁVEL. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO ADVOGADO NOMEADO DIANTE DA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal durante a primeira e segunda fase da operação. 2. É pacífico o entendimento de que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso parcialmente conhecido e não provido.(TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-93.2015.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 17.08.2020) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, CP) E RESISTÊNCIA (ART. 329, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PENA. (...). 2)- PENA PROVISÓRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TESE DESACOLHIDA. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE REDUZIR A REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231, STJ. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-65.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 01.06.2020) Sem embargo do raciocínio no sentido de que o enunciado sumular aplicado confronta a Carta Magna, há ter-se em conta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 597270 (repercussão geral, tema nº 158), consolidou o respectivo entendimento, reafirmado em decisão mais recente: AÇÃO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA APENAS DE ATENUANTE OU ATENUANTES GENÉRICAS, NÃO DE CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA, REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. (STF, Tribunal Pleno, RE/RG XXXXX, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 05/05/2009) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. PENAL E PROCESSUAL PENAL. 3. ROUBO CIRCUNSTANCIADO COM CONCURSO DE AGENTES. 4. DOSIMETRIA DA PENA. 5. ALEGAÇÃO DE DIREITO À REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INADMISSIBILIDADE. 6. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA DESTA CORTE E REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTE: RE 597.270-QO-RG/RS, REL. MIN. CEZAR PELUSO. 7. AGRAVO IMPROVIDO. ( RE XXXXX AgR, Relator (a): CELSO DE MELLO, Relator (a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 18-11-2020 PUBLIC 19-11-2020) Logo, deve-se reconhecer a ocorrência da confissão, sem reflexos no quantum da reprimenda corporal. 5.3. Fato 2.27Na última situação narrada na denúncia, o Parquet descreveu que, no fim da tarde de 10/9/2019, na Av. Brasil (Município de Missal/PR), PAULO e outro indivíduo não identificado venderam à Wanderlei Ferreira dos Santos uma porção de cocaína.A polícia interceptou a ligação na qual se combinava a entrega da droga e conseguiu abordar o usuário, em ação (filmada) que originou o termo circunstanciado nº XXXXX-88.2019.8.16.0117. A degravação da chamada, os registros em mídia da ocorrência, o depoimento dos policiais civis e o laudo toxicológico definitivo[98] levaram à condenação.O Réu, porém, discorda do desfecho, ao argumento de que o diálogo é vago e não aponta para o comércio proscrito. Para mais, admitiu que entregou o entorpecente, sem nada receber por isso, o que vai de encontro à descrição do fato na denúncia, que menciona o verbo “vender”. Sem razão.O usuário que ligou para o terminal telefônico do Réu PAULO era chamado pelo apelido de “Paraguai”. Ele é interlocutor de várias outras ligações que tinham como objetivo combinar a compra e venda de drogas[99], circunstância que permite a conclusão, sem sombra de dúvida, de que o contato aqui mencionado também tinha esse fim.O diálogo que impulsionou a diligência policial culminou assim transcrito[100]: “Alvo (PAULO): Opa Interlocutor: Nene? Alvo: Oou Interlocutor: Quem é o Nene? Alvo: Pode fala é ele Interlocutor: E daí, dai tem jeito? Alvo: Tá na onde? Interlocutor: Aqui no mesmo lugar, aqui é o paraguai Alvo: Tá eu já vou passa aí Interlocutor: Tá” Horas antes, o Réu já havia levado entorpecente para “Paraguai”, por isso já sabia onde o usuário o aguardava.Os policiais acompanharam presencialmente a ação, filmando a sua dinâmica: é nítido que o Réu chega ao local a bordo de um Gol na cor azul (veículo visto outras vezes ao longo da investigação e que, segundo o relatório, pertencia a ele[101]), recebe algo do usuário e, em contrapartida, entrega a droga[102].Ainda que o Réu alegue que o fez gratuitamente – o que não descaracterizaria o tráfico –, a filmagem evidencia que o usuário pagou por ela, fato que ele próprio confirmou ao ser abordado, instantes mais tarde[103].O robusto conjunto probatório no qual se assentou o decreto condenatório não permite outra interpretação e exige a manutenção da sentença.Logo, é caso de se negar provimento aos recursos dos Réus JACKSON, JUCIMAR e PAULO nos aspectos atinentes aos fatos tratados neste tópico.6. DosimetriaCabe, por fim, análise do cálculo das reprimendas a serem impostas aos Réus, assim pelos motivos expendidos nos recursos como pelo afastamento de algumas condenações, nos termos dos tópicos anteriores. Faço-o individualmente, para melhor organizar a fundamentação.6.1 Ré IVANIA Em primeiro grau, IVANIA culminou condenada pelo crime de associação para o tráfico, em decisão mantida nesta instância.A respectiva dosimetria foi alvo de recurso da Ré e do Ministério Público: a primeira alega exasperação exacerbada na segunda fase à conta da reincidência; o segundo busca o reconhecimento dos maus antecedentes a repercutirem na definição da pena-base.Pois bem. Na primeira fase, a sanção fora mantida no mínimo legal. Porém, tem razão o Parquet ao apontar a necessidade de se avaliar desfavoravelmente os antecedentes da Ré, que possui duas condenações transitadas em julgado[104].Uma delas serviu de justificativa para a aplicação da reincidência (autos nº XXXXX-97.2010.8.16.0030). A outra (autos nº XXXXX-93.2011.8.16.0030), portanto, é apta a justificar a negativação do vetor na primeira fase, sem que isso acarrete bis in idem: APELAÇÕES CRIME. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO 1: PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA ESCORREITA PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO E ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (...). MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DIFERENTES APLICADAS EM FASES DISTINTAS DA PENA. POSSIBILIDADE. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-36.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 26.05.2020) Ambas as condenações se encontram dentro do período depurador previsto no CP, art. 64, I. Ainda que assim não fosse, o entendimento jurisprudencial – referendado pelas Cortes Superiores[105] – é no sentido de que o prazo se aplica apenas para fins de reincidência.Portanto, por questões de isonomia e coerência, mantendo-se o critério observado pelo Juiz da origem[106] (amplamente aceito pela jurisprudência), a pena-base deve ser equivalente a 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 5 (cinco) dias de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa.No tocante à segunda fase, a Ré argumenta que a reincidência levou a aumento excessivo da pena, com a aplicação de fração diferente da considerada ideal (1/6) sem a devida fundamentação.Deve-se observar, porém, que no julgamento de embargos de declaração – em decisão que integrou a sentença –, o i. julgador esclareceu que a fração considerada mais proporcional fora, sim, utilizada, mas não sobre a base de cálculo considerada pelos Réus: “Diferentemente do que pretende a defesa, a aplicação do quantum de aumento na segunda fase da dosimetria não recaiu sobre a pena-base fixada na primeira fase da dosimetria, mas sobre o intervalo de pena em abstrato. Tal forma de cálculo encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) Ainda sobre a aplicação do patamar de 1/6 sobre a pena-base, colhe-se da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt: “o patamar imaginário de 1/6 (um sexto) deverá ser aplicado sempre sobre a pena-base? Nossa resposta é única: não. Vamos à explicação. Na primeira fase do processo de dosimetria da pena (art. 59 do CP) temos como único parâmetro a ser observado o intervalo de pena em abstrato de cada crime, o qual irá nos conduzir a necessária proporcionalidade almejada para a valoração de cada circunstância judicial desfavorável, consistente, como vimos, na regra de 1/8. Quando iniciamos a segunda etapa (atenuantes e agravantes), além de termos a permanência do referido intervalo de pena em abstrato, passamos a ter concretamente uma pena já dosada, consistente na chamada pena-base. Aparentemente, ao analisarmos sem maiores cuidados, estaríamos concluindo que o patamar ideal imaginário de ½ para cada atenuante ou agravante, de forma isolada, deveria sempre incidir sobre a pena-base, pois já existe uma pena em concreto dosada. No entanto, chamamos a atenção porque nem sempre esta será a solução adequada, sob pena de ferirmos o próprio sistema hierárquico de dosimetria da pena, consagrado pela forma trifásica. (...) E para conseguirmos neutralizar qualquer possibilidade de erro durante o processo de cálculo da pena, na segunda fase devemos sempre atuar com o patamar ideal imaginário de 1/6 sobre o que for maior, pena-base ou intervalo de pena em abstrato, independente de se tratar de atenuante ou agravante (...)”.(Schmitt, Ricardo Augusto; Sentença Penal Condenatória: Teoria e Prática; 8ª edição; Editora JusPodivm, 2014; páginas 217/219). Deste modo, não há qualquer erro matemático decorrente do cálculo realizado, já que o cálculo, na segunda fase, do patamar ideal imaginário de 1/6, incidiu sobre o que foi maior, ou seja, sobre o intervalo de pena em abstrato.”[107] Ora, característica do processo dosimétrico de imposição da pena é a discricionariedade vinculada do juiz. À míngua de imposição de regras rígidas pela norma positivada, compete ao julgador observar os parâmetros efetivamente estabelecidos pelo legislador (como os limites máximo e mínimo) e, dentro dessas balizas, delimitar reprimenda que não seja exacerbada e que tampouco traduza proteção insuficiente do bem jurídico.Não existe um raciocínio engessado a ser seguido, assim como não há critérios matemáticos fixos, o que permite ao sentenciante concretizar de forma ampla o princípio da individualização da pena.Nesse cenário, quando não há manifesta desproporcionalidade na sanção arbitrada e se vê fundamentação adequada a justificar o posicionamento adotado, não há falar em ilegalidade do cálculo. Sobre a questão, do pronunciamento da Procuradoria de Justiça colhe-se: “Dada a fundamentação declinada não há, portanto, correção a ser efetivada, notadamente porque o juízo de ponderação acerca da pena é discricionário ao juiz competente e, diante disso, cabe ao magistrado, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, eleger o patamar que melhor atenda aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena, de acordo com as particularidades do caso em concreto.”[108] Designadamente no caso em exame, o i. diretor do processo ofereceu doutrina e jurisprudência a sustentar seu entendimento. A tais elementos pode-se acrescer os seguintes arestos do eg. STJ e desta Câmara: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA INTERMEDIÁRIA. QUANTUM DE AUMENTO DO REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA SOBRE INTERVALO DE PENA EM ABSTRATO, NÃO SOBRE A PENA-BASE. DOSIMETRIA BENÉFICA DO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 3. As agravantes não necessariamente incidem sobre o resultado da pena-base, cujo acréscimo de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância negativa multiplica o intervalo de pena decorrente da diferença entre a pena mínima e máxima cominadas ao tipo, para então somar à pena mínima. Portanto, as agravantes incidirão sobre a pena-base se for maior ou igual ao intervalo de pena em abstrato do preceito secundário, caso contrário, malgrado haver pena concreta dosada, as agravantes serão fixadas com parâmetro na base de cálculo das circunstâncias judiciais, sob pena de as agravantes serem menos gravosas do que meras circunstâncias judiciais. (...)( HC 498.586/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020) APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. FALSA IDENTIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ADMISSIBILIDADE. (...). PLEITO FORMULADO PELO APELANTE 1 DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO ATRIBUÍDO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA O MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO). NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADA MONOCRÁTICA QUE APLICOU A RECIDIVA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA COMINADAS EM ABSTRATO A CADA TIPO INCRIMINADOR. MANUTENÇÃO DO MÉTODO DE CÁLCULO OPERADO NA SENTENÇA PARA OS PROCESSOS DOSIMÉTRICOS DOS DELITOS DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E FALSA IDENTIDADE. SISTEMA HIERÁRQUICO DA DOSIMETRIA DA PENA CONSAGRADO PELA FORMA TRIFÁSICA. AGRAVANTES CORRESPONDEM A CIRCUNSTÂNCIAS DE GRAVIDADE INTERMEDIÁRIA (SUBSIDIÁRIAS ÀS QUALIFICADORAS E CAUSAS DE AUMENTO, MAS PREPONDERANTES EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS). CRITÉRIO ADOTADO NA DOSAGEM PENAL VÁLIDO, DE MODO QUE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECRUDESÇA A PENA EM PATAMAR SUPERIOR À VALORAÇÃO NEGATIVA DE UMA VETORIAL DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. (...). RECURSO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.(...) II. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear (STF, RHC XXXXX). Portanto, quanto mais reprovável a conduta, maior deve ser a pena na dosimetria.(...) V. “4. A aplicação de circunstâncias atenuantes ou agravantes, isoladamente, enseja a incidência da fração paradigma de 1/6 para o devido ajuste da pena na segunda fase. Ressalte-se que as agravantes ou atenuantes não necessariamente incidirão sobre a pena-base, somente ocorrendo se esta for maior ou igual ao intervalo de pena em abstrato do preceito secundário, caso contrário, malgrado haja pena concreta dosada, sob pena de as agravantes tornarem-se menos gravosas e as atuantes menos benéficas do que as meras circunstâncias judiciais da primeira etapa, o que subverteria o sistema hierárquico da dosimetria trifásica”. (STJ, HC 379.811/RJ, DJe 06/10/2017)(...)(TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-96.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 15.02.2021) É caso, portanto, de manter o critério aplicado de forma motivada e que culminou em um recrudescimento na ordem de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 117 (cento e dezessete) dias-multa.Somando-se à pena-base, atinge-se o quantum (definitivo, à míngua de minorantes e majorantes) de 5 (cinco) anos de reclusão e 917 (novecentos e dezessete) dias-multa, estes no valor unitário mínimo.Ainda quando se considere o tempo prisão preventiva, nos termos do C. Proc. Penal, art. 387, § 2º, o regime inicial deve ser o fechado, porque se trata de Ré reincidente, com circunstância judicial desfavorável ( CP, art. 33, § 2º, b, e § 3º). A propósito: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MEDIANTE ESCALADA. ART. 155, § 4º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL E DO RÉU. 1)- APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O FECHADO. TESE ACOLHIDA. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MAIOR PERICULOSIDADE DO AGENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º E § 3º, DO CÓDIGO PENAL.(...). RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.“No presente caso, cediço que as circunstâncias do caso concreto indicam maior grau de reprovabilidade da conduta do réu, o que justifica a necessidade do regime mais gravoso (fechado), além de sua condição de reincidente, que por imperativo legal primeiramente e de igual forma já havia autorizado o agravamento do regime para o semiaberto, pois embora o quantum de pena tenha sido inferior à 4 anos de prisão, estava presente a agravante da reincidência. (...) Observa-se assim, as normas estabelecidas no art. 33, §§ 2º e , do Código Penal, que permitem a imposição de regime mais severo àqueles cujo critérios do art. 59 Código Penal foram negativamente valorados, mesmo que já agravado pela reincidência, conduzindo à fixação do regime fechado para cumprimento inicial da reprimenda corporal.” (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-97.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 20.02.2020) CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INC. II, DO CP)– CONDENAÇÃO – APELAÇÃO ­ (...) - PRETENSÃO DE DEFINIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA O ABERTO - NÃO ACOLHIMENTO - REGIME FECHADO APLICADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO APELANTE E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO – POSSIBILIDADE – VALOR ESTIPULADO COM BASE NA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ZELO PROFISSIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-54.2019.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 16.11.2020) Nesse ponto, dessarte, dá-se provimento ao recurso do Ministério Público, e nega-se acolhimento ao apelo da Ré.6.2 Ré TAINÁTAINÁ foi condenada exclusivamente por associação para o tráfico, em decisão mantida. Sua reprimenda corporal, fixada no mínimo legal, fora adequadamente substituída por penas restritivas de direito, e sobre esse ponto não houve insurgência: nenhuma adequação é, aqui, necessária.6.3 Réu JACKSONConsoante a fundamentação expendida, impõe-se a absolvição de JACKSON dos crimes descritos nos fatos 2.15 (objeto de seu apelo) e 2.18 (de ofício). Quanto ao último, seu pleito de reconhecimento da confissão espontânea fica prejudicado.No que respeita às condenações mantidas (fatos 1.1 – associação e 2.21 – tráfico), as reprimendas foram fixadas em seus respectivos mínimos legais.Incide, in casu, a regra alusiva ao concurso material ( CP, art. 69), pois os crimes, independentes, resultaram de desígnios autônomos.A pena definitiva, dessarte, corresponde a 8 (oito) anos de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa (à razão de 1/30 do salário mínimo então vigente), em regime inicial semiaberto ( CP, art. 33, § 2º, b)[109].6.4 Réu DJONIDJONI foi condenado exclusivamente por associação para o tráfico, em decisão mantida. Sua reprimenda corporal, fixada no mínimo legal, fora adequadamente substituída por penas restritivas de direito, e sobre esse ponto não houve insurgência: nenhuma adequação é, aqui, necessária.Em seu apelo, ele propugna isenção da pena de multa. Ora, a multa é sanção imposta em decorrência da condenação, resultante da aplicação cogente do preceito secundário previsto para o crime de roubo. Por isso, “não cabe ao juiz da condenação isentar o condenado do pagamento da pena pecuniária, da mesma maneira que descabe qualquer consideração quanto ao afastamento da pena privativa de liberdade, por qualquer motivo, a não ser as causas expressamente previstas em lei. E inexiste previsão legal para a referida isenção da multa.”[110] É dizer: a pena de multa, assim como a pena corporal, é consequência inafastável do acolhimento da pretensão punitiva pelo crime de associação para o tráfico. Não cabe falar em isenção: eventual parcelamento é questão afeta ao Juízo da Execução. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. PRECEITO SECUNDÁRIO E OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO. EVENTUAL PARCELAMENTO DEVE SER DISCUTIDO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, QUE É O COMPETENTE PARA AVALIAR AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO APENADO. NÃO CONHECIMENTO.PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA QUE GUARDA DEVIDA PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL.PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL, NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-69.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau Pedro Luis Sanson Corat - J. 16.11.2020) No ponto, não merece provimento o recurso.6.5 Réu MAIKOConsoante a fundamentação expendida, impõe-se a absolvição – de ofício – de MAIKO no tocante ao injusto descrito no fato 2.24.Em relação à condenação mantida (associação para o tráfico – fato 1.1), sua pena-base fora arbitrada acima do mínimo legal com a seguinte justificativa: “2) o acusado ostenta antecedentes criminais, eis que possui sentença condenatória, sem trânsito em julgado, nos autos n. XXXXX-57.2019.8.16.0117 (mov.1320.1)”[111] O trecho contém erro material, pois consulta aos autos em referência revela que a decisão condenatória transitara em julgado a 14/8/2020, antes, portanto, da prolação da sentença nesta ação penal. Segue-se daí que a justificativa para exasperação é idônea.Excluída a reprimenda relativa ao tráfico, a MAIKO cabe a pena de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 5 (cinco) dias de reclusão e 800 (setecentos) dias-multa. Pela observância dos requisitos do CP, art. 44, converto a pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Tal e qual aplicado aos demais Réus nas mesmas condições, “A prestação de serviços à comunidade terá duração equivalente à pena privativa de liberdade e dar-se-á, de acordo com o que estabelece no artigo 46, §§ 1º e , do Código Penal, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais, atribuídas conforme as aptidões do réu, devendo ser cumprida à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, em dia, horário e local a serem estabelecidos na fase de execução da pena, nos termos do artigo 149 da Lei de Execução Penal. Ademais, considerada a quantidade de pena aplicada em concreto, notadamente, por ser superior a 1 ano, consoante o § 4º do art. 44 da CP, faculta-se ao acusado o cumprimento em menor tempo, mas não inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. A limitação de final de semana terá duração equivalente à pena privativa de liberdade e dar-se-á, de acordo com o que estabelece o artigo 48 do Código Penal, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. Contudo, ante a ausência de casa de albergado ou outro estabelecimento adequado nesta Comarca, deverá o acusado recolher-se em sua própria residência aos sábados e domingos, durante o período das 19h às 06h. Desde logo ressalto, com base no artigo 44, parágrafo 4º, do Código Penal, que, caso o acusado descumpra, injustificadamente, as penas restritivas de direitos acima aplicadas, é possível, em sede de execução penal, a conversão dessas penas pela pena privativa de liberdade.” 6.6 Réu JOCIMARNos termos da fundamentação expendida, impõe-se a absolvição de JOCIMAR dos crimes descritos nos fatos 2.10, 2.17 (objeto de seu apelo), 2.3, 2.4, 2.5, 2.14, 2.16 e 2.19 (de ofício). Quanto aos últimos, seu pleito de reconhecimento da confissão espontânea e redução da pena fica prejudicado.No que respeita às condenações mantidas (fatos 1.1 – associação e 2.22 – tráfico), as reprimendas foram fixadas em seus respectivos mínimos legais.Aplicada a regra do concurso material ( CP, art. 69), a soma das penas culmina na reprimenda definitiva de 8 (oito) anos de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, estes no valor unitário mínimo. O regime inicial, à vista do quantum, deve ser o semiaberto ( CP, art. 33, § 2º, b)[112].6.7 Réu TIAGOÀ conta da absolvição de TIAGO do único crime pelo qual fora condenado, os tópicos recursais referentes à dosimetria da pena, agora inexistente, restam prejudicados.6.8 Ré ROSELEIConsoante a fundamentação expendida, impõe-se a absolvição de ROSELEI quanto ao fato 2.26, pela ausência do laudo toxicológico definitivo. Preserva-se, assim, somente a condenação pela associação para o tráfico. Esta, nos termos da sentença, rendeu-lhe a pena mínima cominada (3 anos de reclusão e 700 dias-multa).Observados os requisitos do CP, art. 44, converto a pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, tal e qual aplicado aos demais Réus nas mesmas condições e conforme especificações transcritas no item 6.5.6.9 Réu PAULOApós análise dos recursos e o alcance de desfecho absolutório em relação ao fato 2.10, mantém-se a condenação de PAULO pela associação (fato 1.1) e pelo tráfico descrito no fato 2.27.No cálculo dosimétrico, as respectivas penas foram mantidas no mínimo na primeira fase e exasperadas na fração de 1/6 (aplicada sobre o intervalo) na segunda, devido à reincidência. A adoção do critério, nos termos da fundamentação delineada no tópico 6.1 (à qual, por brevidade, se reporta) fora cumpridamente motivada.Logo, somadas as sanções relativas à associação (4 anos e 2 meses de reclusão e 817 dias-multa) e ao tráfico (6 anos e 8 meses de reclusão e 550 dias-multa), obtém-se pena definitiva na ordem de 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão – a serem cumpridos em regime inicial fechado ( CP, art. 33, § 2º, a)– e mais 1.367 (mil, trezentos e sessenta e sete) dias-multa.6.10 Ré ROSANECondenada por associação para o tráfico, ROSANE recebera, em primeiro grau, a pena de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, além de 800 dias-multa.A pena mínima fora exasperada na primeira fase à conta da existência de maus antecedentes: “2) a acusada ostenta maus antecedentes criminais (mov.1324.1), pois possui condenação, sem trânsito em julgado, nos autos de n. XXXXX-97.2019.8.16.0117;” O trecho contém erro material, pois consulta aos autos em referência revela que a decisão condenatória transitara em julgado a 7/7/2020, antes, portanto, da prolação da sentença nesta ação penal. Todavia, a anotação criminal não é apta a gerar maus antecedentes.No ponto, a Procuradoria de Justiça manifestou-se no sentido da impossibilidade ao fundamento de que “o fato lá tratado é posterior ao delito de associação para o tráfico de drogas ora analisado e se refere, basicamente, à apreensão da substância entorpecente na residência da apelante no dia 03/10/2019, data da deflagração da ‘Operação Conexão Missal”.Em verdade, com a devida vênia, o crime de associação para o tráfico é permanente (é do próprio conceito do injusto o prolongamento temporal da ação). Nessa condição, considera-se como data do fato o momento em que cessar a permanência ( CP, art. 111, III). E, do quanto se vê dos autos nº XXXXX-97.2019.8.16.0117, consoante o próprio pronunciamento ministerial, o fato lá flagrado ocorreu no âmbito da operação “Conexão Missal”: o mandado de prisão que se cumpria fora expedido justamente no inquérito em que se investigava a associação.No momento em que foi constatado o tráfico, dessarte (3/10/2019), a Ré permanecia vinculada ao grupo, tanto que as porções de cocaína encontradas em seu poder se achavam acondicionadas dentro de uma carteira de cigarro, modus operandi também adotado por JOCIMAR[113], DJONI[114] e DOUGLAS[115].Diante desse contexto, não se pode afirmar que o tráfico de drogas foi posterior à associação, mas sim concomitante. O resultado prático, porém, é o mesmo: não se pode lançar mão dessa condenação para avaliar desfavoravelmente os antecedentes, que – por óbvio – referem-se à vida pregressa do agente, aos ilícitos criminais cometidos antes daquele fato que ora se discute.A simultaneidade entre os delitos obsta que se reconheça a existência de um passado criminoso a refletir na maior reprovabilidade da ação posterior. Sobre o tema, confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA (ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). COMPROVAÇÃO DA GUARDA DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. INVIÁVEL ANTE A APTIDÃO ILUSÓRIA. DOSIMETRIA: EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, A TÍTULO DE ANTECEDENTE, POR FATO CONCOMITANTE (NÃO CABIMENTO). 1. Demonstrados a materialidade, a autoria e o dolo na prática do delito previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal (guarda de moeda falsa), e ausentes causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, deve ser mantida a sentença condenatória. 2. Não é cabível a desclassificação da conduta de guarda de papel moeda falso para o estelionato, se a cédula ostenta aptidão ilusória suficiente. 3. É incabível exasperar a pena-base, a título de antecedentes, por fato concomitante ao apurado na ação penal. (TRF4, ACR XXXXX-39.2011.4.04.7100, SÉTIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 19/05/2015) Nessa razão, decotando-se a fração aumentada indevidamente, a reprimenda imposta à ROSANE deve ser reconduzida ao mínimo legal (3 anos de reclusão e 700 dias-multa). Observados os requisitos do CP, art. 44, converto a pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, tal e qual aplicado aos demais Réus nas mesmas condições e conforme especificações transcritas no item 6.5.6.11 Réu RICARDOA RICARDO remanesce a pena referente ao crime de associação para o tráfico, imposta na ordem de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa.Em seu recurso, o Réu aventou a existência de erro de cálculo na pena referente ao tráfico. A argumentação fica prejudicada, pelo afastamento da condenação relativa ao fato 2.25.Nada obstante, no tocante ao quantum de exasperação motivada pela recidiva, reporta-se à fundamentação sobre a discricionariedade vinculada e a validade da operação dosimétrica constante no tópico 6.1.Considerando a fixação da pena-base no mínimo legal (ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis), bem assim o tempo de prisão provisória, atento ao comando do C. Proc. Penal, art. 387, § 2º e ao teor da Súm/STJ nº 269, fixo o regime inicial semiaberto.O pleito de reforma da pena de multa, a fim de que guarde consonância com a sanção corporal e com as condições econômicas do Réu, não comporta guarida.O quantum da reprimenda foi alcançado a partir do mesmo critério adotado para a pena privativa de liberdade[116], procedimento incensurável: APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVA PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DA AUTORIA DOS FATOS PELO RÉU – DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPROCEDÊNCIA – QUANTIDADE DA PENA DE MULTA CALCULADA DE ACORDO COM SISTEMA TRIFÁSICO E PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – CRITÉRIO UTILIZADO (INTERVALO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA) AMPLAMENTE ACEITO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-71.2017.8.16.0064 - Castro - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 16.11.2020) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. PRECEITO SECUNDÁRIO E OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO. EVENTUAL PARCELAMENTO DEVE SER DISCUTIDO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, QUE É O COMPETENTE PARA AVALIAR AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO APENADO. NÃO CONHECIMENTO.PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA QUE GUARDA DEVIDA PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL.PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL, NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-69.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau Pedro Luis Sanson Corat - J. 16.11.2020) Relativamente ao arbitramento do valor dos dias-multa – altura em que, de fato, se leva em conta a capacidade econômica do apenado[117] – está bem de ver que já se adotou o mínimo legal (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos). 6.12 Réu ROGESDiante do desfecho absolutório alcançado nesta instância em relação ao fato 2.25, permanece apenas a condenação por associação para o tráfico. Em relação à dosimetria, ROGES argumenta bis in idem – pela utilização em duas fases da reincidência como motivo de aumento da pena – e erro de cálculo.Pois bem. Na primeira fase da operação, a pena-base fora fixada em 3 anos, 10 meses e 5 dias de reclusão e 800 dias-multa, pois constatada a existência de condenação criminal transitada em julgado apta a configurar maus antecedentes (autos nº XXXXX-21.2015.8.16.0117).Na segunda fase, agravou-se a pena em virtude da reincidência, caracterizada pela condenação definitiva nos autos nº XXXXX-70.2014.4.04.7005.Bem se vê que se tratam de ações penais distintas, pelo que não há ilegalidade a ser sanada.Aplicada a fração de 1/6 sobre o intervalo da pena abstratamente cominada, alcançou-se o montante de 5 (cinco) anos e 5 (cinco) dias de reclusão, mais 917 (novecentos e dezessete) dias-multa, em cálculo livre do que o Réu chamou de “erro grosseiro”.Assim no tocante à valoração dos maus antecedentes como à discricionariedade vinculada que justificou a operação na segunda fase, reporta-se aos fundamentos detalhados no tópico 6.1.Mantém-se o regime inicial fechado, à conta da reincidência e da circunstância judicial negativa.A pena de multa, fixada a partir de critérios que espelham os da sanção corporal e com seu valor unitário arbitrado no mínimo legal, não reclama ajuste (consoante tópico anterior).7. ConclusãoTudo isso exposto e sopesado, voto por:a) conhecer e dar parcial provimento ao recurso (1) do Ministério Público, para negativar os antecedentes na dosimetria da pena da Ré IVANIA;b) conhecer em parte e negar provimento ao apelo (2) da Ré IVANIA;c) conhecer e negar provimento ao recurso (3) da Ré TAINÁ;d) conhecer e dar parcial provimento ao recurso (4) do Réu JACKSON, para absolvê-lo do fato 2.15 e fixar o regime semiaberto, afastando, de ofício, a condenação pelo fato 2.18;e) conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso (5) do Réu DJONI;f) conhecer e negar provimento ao recurso (6) do Réu MAIKO, absolvendo-o, de ofício, do tráfico descrito no fato 2.24;g) conhecer em parte e dar parcial provimento ao recurso (7) do Réu JOCIMAR, para absolvê-lo dos fatos 2.10 e 2.17, reconhecer a confissão espontânea sobre o fato 2.22 e fixar regime inicial semiaberto, afastando, de ofício, as condenações relativas aos fatos 2.3, 2.4, 2.5, 2.14, 2.16 e 2.19;h) conhecer parcialmente e dar provimento ao recurso (8) do Réu TIAGO, absolvendo-o do crime de associação para o tráfico, por insuficiência probatória (C. Proc. Penal, art. 386, VII);i) conhecer e dar parcial provimento ao recurso (9) da Ré ROSELEI, para absolvê-la do crime de tráfico;j) conhecer e dar parcial provimento ao recurso (10) do Réu PAULO, com vistas a absolvê-lo no injusto descrito no fato 2.10;k) conhecer e dar parcial provimento ao recurso (11) da Ré ROSANE, para reconhecer a inexistência de maus antecedentes e reduzir a pena ao mínimo legal;l) conhecer em parte e dar parcial provimento aos recursos (12) e (13), para absolver os Réus RICARDO e ROGES do crime descrito no fato 2.25;m) e, por fim, absolver, de ofício, o Réu DOUGLAS (que não recorreu) do crime de tráfico descrito no fato 2.17 (C. Proc. Penal, art. 580).Em remate, pela atuação em grau recursal, fixo honorários advocatícios aos defensores nomeados dos Réus ROSANE (Dra. Thais Paula Welter – OAB/PR 99.901) e MAIKO (Dr. Selmo Mazzurana – OAB/PR 59.816) no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), atento ao art. 22, § 1º do Estatuto da OAB e aos critérios objetivos dispostos na Resolução Conjunta nº 015/2019 — PGE/SEFA, (Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, item 1.14).
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