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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-87.2020.8.16.0000 Curitiba XXXXX-87.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Angela Maria Machado Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00629728720208160000_79983.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAINDEFERIMENTOMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDAAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADEINDEFERIMENTO QUE DEVE SER MANTIDO.

1. O instituto da assistência judiciária gratuita se presta a permitir o livre acesso à jurisdição às pessoas mais necessitadas, e, por isso mesmo, é pensado de forma restritiva, a partir da lógica de que não pode ser deferido de maneira indiscriminada;
2. No caso dos autos, não há comprovação de que a falida não tenha condição de arcar com as despesas, tampouco existe qualquer comprovação de que os sócios não possam arcar com as custas processuais;
3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 14.06.2021)

Acórdão

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CARLOS ROBERTO GAUER E OUTROS em face da r. decisão interlocutória de mov. 72.1 que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Inconformados, os agravantes objetivam a reforma da decisão sob o fundamento de que nos autos há elementos suficientes que preencham os requisitos para a concessão da justiça gratuita. Argumenta que a decisão agravada sustenta que não foram apresentados os documentos que comprovassem de fato a hipossuficiência para concessão do direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Defende que em mov. 15.1 e 15.2 os agravantes acostaram documento informando que em virtude da decretação da falência da empresa em que configuram como sócios não teriam condições de arcarem com as custas processuais, “e que apenas a concessão da gratuidade de justiça seria possível ele irem através de seus direitos”. Requerem, assim, a concessão liminar da gratuidade de justiça ou a suspensão dos embargos à execução até o julgamento ulterior do recurso. No mérito, o conhecimento e provimento do recurso nos termos da fundamentação. A antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferida por meio de decisão fundamentada, a qual conferiu, ainda, processamento ao recurso. Apesar de regularmente intimada, a recorrida deixou de apresentar resposta no prazo legal. É o relatório. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, anoto que a decisão que indeferiu a antecipação de tutela, já cuidou de deferir o processamento do recurso. Ante a ausência de insurgência, a ela me reporto para fins de admissibilidade recursal. No mérito, entendo que o recurso deve ser desprovido. Sabe-se que o instituto da gratuidade da gratuidade da justiça apenas é concedido às pessoas que efetivamente dela necessitam, eis que arcar com as custas processuais poderia conduzir a impossibilidade do sustento de toda a unidade familiar. Ou seja, o benefício da gratuidade da justiça não pode ser concedido a todos, de maneira indiscriminada. O instituto da assistência judiciária possui previsão constitucional (artigo , LXXIV, da Constituição Federal – “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”), sendo também disciplinado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é necessária a afirmação nos autos da situação de “pobreza” do pleiteante, aliada à ausência de impugnação pela parte contrária, ou da ausência de elementos indicando a possibilidade de pagamento das custas em decisão motivada do Magistrado. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça 2. A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei nº 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes. (STJ, 3ªT, AgRg no REsp 1.210.229/RJ, Min. Sidnei Beneti, 01/02/2012). 1. Em regra, a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício. (STJ, Corte Especial, AgRg nos EREsp 1.229.798/SP, Min. Laurita Vaz, 01/02/2012). O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a concessão da gratuidade da justiça, basta a declaração do interessado acerca de sua situação financeira, documento esse que se reveste de presunção iuris tantum, suscetível de prova em contrário e/ou passível de ser elidida pelo julgador, caso entenda haver fundadas razões de que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Então, cabe ao Magistrado, ex officio ou depois da impugnação da parte contrária (artigo 99, caput, do Código de Processo Civil), deliberar motivadamente sobre a real necessidade do deferimento da justiça gratuita, conforme a documentação existente nos autos. Pode o julgador, ainda, exigir do requerente maiores esclarecimentos sobre a situação financeira da parte, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Partindo de tais premissas é que se observa que não obstante os documentos acostados em seq. 15, em especial a declaração de hipossuficiência de mov. 15.2, não é possível constatar que os sócios da massa não possuam condições de arcar com as custas processuais. Em que pese a presunção relativa da declaração de hipossuficiência, cabe àquele que requer a concessão do benefício, a apresentação de documentos hábeis a comprovar a existência do direito alegado, o que, todavia, não restou perfectibilizado. Ademais, em declaração de imposto de renda de mov. 15.3, observa-se que o agravante Cezar Luiz Sant Ana da Silva acosta aos autos declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015, que demonstra que o agravante possui imóveis e saldos aplicados em conta corrente, não se desincumbindo de comprovar a hipossuficiência. Ainda, não obstante a intimação promovida em mov. 65.1, em 15.05.2020, quanto a necessidade da juntada de documentos que comprovem o alegado atual estado de miserabilidade, o agravado deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Nesse sentido, mediante as provas produzidas, não se demonstra a efetiva hipossuficiência, ao menos por ora em sede de cognição sumária, não se desincumbindo a agravante de comprovar o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Em nada destoa o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Paraná a respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E MANUTENÇÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O BENEFÍCIO INTEGRAL (JÁ CONCEDIDO EM 50%). AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXAME QUE DEVE SE P AUT AR NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO COMO UM TODO.- A agravante não demonstrou satisfatoriamente que seus rendimentos são insuficientes para suportar as despesas processuais, sem que isso implique em prejuízo ao seu sustento. Recurso não provido.(TJPR – 18a Câmara Cível – Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira – unânime – Julgado em: 31.08.2020). No que tange a hipossuficiência da massa falida, tem-se embora possa ser beneficiária da justiçagratuita, não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa para justificar a concessão do benefício. Para tanto, cabe a parte que alega a insuficiência de recursos a prova eficaz de que realmente se encontra sem recursos suficientes para arcar com as despesas processuais. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou. Cito: (...) MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. (...) (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 17/10/2017) . AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRA TUIT A. MASSA F ALIDA. PRECEDENTES. VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. - "Não há como presumir miserabilidade na falência, porquanto, a despeito da preferência legal de determinados créditos, subsistem, apenas, interesses de credores na preservação do montante patrimonial a ser rateado. Frise-se que a massa falida, quando demandante ou demanda, se sujeita aos ônus sucumbenciais" (EREsp 855.020/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 06/11/2009). Incide, pois, o verbete n. 83 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no Ag: XXXXX RS 2010/XXXXX-0, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 01/03/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2011). Assim, não promovida a comprovação da hipossuficiência de recursos, entendo que não se verifica o direito ao benefício pleiteado. Pelo exposto, entendo que é caso de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. É como voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246713698/agravo-de-instrumento-ai-629728720208160000-curitiba-0062972-8720208160000-acordao

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