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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0009578-34.2021.8.16.0000 Umuarama 0009578-34.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
17/06/2021
Julgamento
14 de Junho de 2021
Relator
Salvatore Antonio Astuti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00095783420218160000_b71fc.pdf
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Ementa

Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU. Sujeito passivo. Contrato de Compromisso de Compra e Venda. Ausência de alteração perante o registro imobiliário. Transmissão da propriedade não efetivada. Art. 34, CTN. Convenções particulares que não se opõem ao Fisco. Art. 123, CTN. Discricionariedade da Fazenda Pública para ajuizamento da execução fiscal. Agravante que, perante o Fisco, ainda é proprietária do imóvel. Precedentes do STJ e desta Corte. Legitimidade passiva da agravante. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0009578-34.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 14.06.2021)

Acórdão

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ S/A em face da decisão proferida nos autos de execução fiscal n. 0007602-89.2020.8.16.0173, que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela apresentada (mov. 27.1).Em suas razões recursais sustenta a agravante sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, pois é proprietária do imóvel desde antes dos vencimentos dos créditos tributários, e que o adquirente é quem deve responder pelos débitos do imóvel nos termos dos artigos 34 e 121, ambos do CTN.Alega que não restou comprovado nos autos que a agravante é titular do imóvel, pois não foi juntada a matrícula atualizada do imóvel, e que foi apresentada somente uma certidão que constitui prova unilateral. Pede, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para o fim de suspender os atos expropriatórios até o julgamento do mérito. E, ao final, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva da agravante. Não concedida a medida liminar (mov. 7.1).Apresentadas contrarrazões (mov. 18.1).Nesta instância, instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (mov. 26.1).É o relatório. VOTO O recurso não comporta provimento.Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo agravado em face da ora agravante, objetivando a cobrança de IPTU e taxa, referentes aos anos de 2015 a 2019 (mov. 1.1).Sustenta a agravante a sua ilegitimidade passiva da com relação à cobrança dos tributos, argumentando que o imóvel objeto de tributação foi vendido há terceiro antes dos vencimentos dos créditos tributários. Dispõe expressamente o art. 34, do Código Tributário Nacional, que o contribuinte do IPTU "é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título".A transmissão da propriedade imobiliária somente ocorre com o registro do título aquisitivo. O imóvel integra o patrimônio de quem consta na matrícula do imóvel enquanto legítimo adquirente.Assim estabelece o Código Civil: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.§ 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.§ 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.” E, ainda, o art. 123 do Código Tributário Nacional: “Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.” Ressalta-se que a própria agravante reconhece, na exceção de pré-executividade apresentada, que o imóvel ainda está registrado em seu nome: “até a presente data não foi procurada pelo compromissário comprador, para lavratura da escritura definitiva de compra e venda.” (mov. 21.1). Portanto, irrelevante a alegação da agravante de que não foi apresentada matrícula atualizada do imóvel. Ademais, sabe-se que a Certidão de Dívida Ativa possui presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, incumbindo à agravante a comprovação de que é parte ilegítima. Assim, considerando que a transferência de propriedade no direito pátrio, nos termos do art. 1.245, do Código Civil, somente ocorre mediante o registro do título translativo na matrícula do imóvel, até a data do referido registro o agravante é legítimo para responder pelos tributos incidentes sobre o imóvel. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça julgou recurso especial representativo de controvérsia em 2009 no qual decidiu que: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR).1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006.3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" ( REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004).4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.( REsp 1110551/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). No mesmo sentido: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF.1. Não prospera a tese de violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.2. A Primeira Seção desta Corte Superior, em sessão realizada em 10/6/2009, apreciou o Recurso Especial 1.110.551/SP, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, em que se reafirmou o entendimento de que tanto o promitente comprador quanto o proprietário (promitente vendedor, aquele que tem a propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis) são legitimados para figurar no polo passivo em demandas relativas à cobrança do IPTU, cabendo ao administrador público eleger o sujeito passivo do tributo.3. "Na ausência de averbação no Registro de Imóveis, tanto o promitente comprador do imóvel (possuidor de qualquer título) quanto o seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são responsáveis pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel" ( AgRg no AREsp 84.033/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 29/5/2012, DJe 6/6/2012).4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.5. Agravo regimental a que se nega provimento.”( AgRg no AREsp 789.219/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 22/03/2016) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO LEGISLADOR MUNICIPAL. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.110.551/SP.1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.110.551/SP (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.6.2009), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, confirmou a orientação no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.2. O legislador tributário municipal pode eleger o sujeito passivo do IPTU, contemplando quaisquer das situações previstas no CTN. Ressalte-se que a inclusão do promitente-comprador como contribuinte, por si só, não implica a exclusão do proprietário (promitente-vendedor).3. Agravo regimental não provido.”( AgRg no REsp 1564760/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016) E deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA ( CC, ART. 1.245). LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) QUANTO DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). RESP. 1.110.551/SP. POSSIBILIDADE DE FIGURAREM CONJUNTAMENTE NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR BEM IMÓVEL. AFRONTA À ORDEM LEGAL. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA FAZENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPERIOSA NECESSIDADE DE AFASTÁ-LA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE DEVE SER INTERPRETADO SISTEMATICAMENTE COM O DA REALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. EXEGESE DO ART. E 11 DA LEI Nº 6.830/80 E ARTIGOS 797 E 805 DO CPC/15. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 3ª C.Cível - 0052804-26.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 19.04.2021). “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO. CONVENÇÕES PARTICULARES, RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, QUE NÃO PODEM SER OPOSTAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 123 DO CTN). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE RECAI TANTO NO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR COMO NO COMPROMISSÁRIO ALIENANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO CTN. ASSUNTO DECIDIDO NO RESP Nº 1.110.551/SP, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 1ª C.Cível - 0024584-10.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 19.04.2021). Destarte, é de ser mantida a decisão agravada, e, consequentemente, nega-se provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246713272/agravo-de-instrumento-ai-95783420218160000-umuarama-0009578-3420218160000-acordao

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