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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0004510-06.2021.8.16.0000 Paranaguá 0004510-06.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
17/06/2021
Julgamento
14 de Junho de 2021
Relator
Renato Braga Bettega
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00045100620218160000_7d37f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE, RATIFICANDO O DECISUM QUE DEFERIU A TUTELA ANTECEDENTE PLEITEADA EM CARÁTER PRECÁRIO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, FORMULE SEU PEDIDO PRINCIPAL - ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO CAUTELAR FOI PROPOSTA PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - ACOLHIMENTO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP Nº 1.123.669/RS, JULGADO EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS - CAUÇÃO POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - POSSIBILIDADE - ART. , § 3º, DA LEF- DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0004510-06.2021.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 14.06.2021)

Acórdão

I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá, nos autos de Procedimento de Tutela Antecipada requerida em Caráter Antecedente proposta por RUMO MALHA SUL S/A. contra o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela agravante (mov. 47.1) em face da decisão que ratificou o decisum que deferiu a tutela antecedente pleiteada em caráter precário (mov. 20.1), bem como determinou a intimação da autora, ora agravante, para que, no prazo de 30 dias, formule seu pedido principal, nos termos do art. 308 do CPC (mov. 42.1). Das razões recursais A parte agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, aduzindo que “nesta ação pretende a Rumo a garantia antecipada do juízo por meio de apresentação de apólice de seguro garantia, cujo aceite está expressamente previsto no art. , inciso II, da Lei nº 6.830/1980”, no valor integral do débito do AIIPM, acrescido de 30% exigidos pelo art. 835, § 2º, do CPC, para garantia do juízo. Alegou que “a discussão do débito não é o objeto das ações de Requerimento de Tutela, contudo, com a ação, o débito ao menos está garantido na forma exigida pela Lei, sendo que, nessas condições, a Rumo fez e faz jus à certidão positiva com efeitos de negativa, a qual tanto necessita para a prática regular das suas atividades. A possibilidade é aceita pelo Col. Superior Tribunal de Justiça”. Aduziu que a presente não se trata de cautelar prevista no artigo 305 do Código de Processo Civil, medida que consiste em um pedido intermediário que resguarda a realização de um pedido final, “tratando-se, sim, a presente ação de antecipação de tutela prevista no artigo 303 do Código de Processo Civil, a qual, por sua vez, possui fim em si mesma, ou seja, tem caráter satisfativo, não ensejando na indicação de qualquer lide principal como ocorre com a tutela cautelar”. Asseverou que no caso em tela, a agravante Rumo possui restrições relativas ao débito lançado pelo Município, o qual está impactando na comprovação da regularidade fiscal da Concessionária perante os demais órgãos públicos que exigem sua suspensão para celebração de contratos ou simples pagamentos. Defendeu que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, pois a probabilidade do direito reside no fato de que a Lei de Execuções Fiscais permite que débitos de natureza fiscal não tributária sejam caucionados, consoante seu artigo 9º, ao passo que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 206, permite que seja expedida a certidão positiva com efeitos de negativa quando os débitos estão garantidos. Argumentou que existem diversos precedentes de tribunais pátrios no mesmo sentido desta ação, sendo decidido pelo cabimento de requerimento de tutela antecipada antecedente para fins de caução de débitos de origem tributária e não tributária, antes do ajuizamento. Afirmou que a medida judicial em tela é necessária para afastar danos de grande monta à operação da Rumo, haja vista a necessidade de apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal para realização de investimentos (obtenção de recursos financeiros), fusões, aquisições, parcerias e melhorias em sua atividade empresarial. Defendeu que o perigo de dano está consubstanciado no fato de que a decisão recorrida imputa à Rumo agravante risco, uma vez que a irregularidade fiscal trava a Concessionária perante a respectiva agência reguladora. Pleiteou a concessão da liminar para suspender os efeitos da decisão agravada, e, no mérito, o provimento do recurso, para o fim de reformar integralmente a r. decisão agravada. Este Relator deferiu o efeito suspensivo pleiteado pela agravante, por entender presentes os requisitos para a sua concessão (mov. 10.1). Ato contínuo, o Município agravado, devidamente intimado, apresentou contrarrazões ao recurso no mov. 16.1, refutando todas as alegações apresentadas pela agravante e requerendo o desprovimento do recurso (mov. 16.1). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no mov. 19.1, pela desnecessidade de sua intervenção. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. II- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A agravante se insurge contra a decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração por ela opostos, mantendo o decisum que determinou a sua intimação, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, formule seu pedido principal (art. 308 do CPC), sob pena de perecimento da cautelar. Em análise mais acurada das razões recursais e dos documentos constantes nos autos, verifico que o presente recurso merece provimento. Consoante se extrai dos autos, verifica-se que a agravante Rumo Malha Sul S/A. ajuizou “tutela antecipada em caráter antecedente” com fundamento no art. 303 do CPC, em face do Município de Paranaguá, requerendo o deferimento da tutela antecipada “nos termos dos artigos 297, 300, 303, do Código de Processo Civil, para se determinar que a Apólice de Seguro Garantia nº 02-0775-0554327, seja considerada como garantia antecipada do juízo, nos termos do artigo , inciso II, da Lei 6.830/1980, referente Auto de Infração nº 2680, Processo Administrativo nº 34430/2015-6, de forma a não obstar a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do artigo 206, do CTN, em nome da Rumo Malha Sul S/A”; bem como “a expedição de ofício, contendo a decisão liminar para o Município, comunicando a garantia do débito e determinando que o Auto de Infração nº 2680 não seja óbice para a expedição de CPEN - Certidão positiva com Efeitos de Negativa, sob pena de desobediência, haja vista que a Concessionária não está pedindo a suspensão da exigibilidade do débito, mas tão somente a suspensão dos efeitos de sua cobrança, os quais são prejudiciais às suas atividades”. O Magistrado Singular recebeu o pedido como tutela cautelar antecedente e, de forma precária, deferiu a liminar pleiteada pela autora, decidindo nos seguintes termos (mov. 20.1): “1. RUMO MALHA SUL S/A, qualificada na inicial, ajuizou o presente pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, em face do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. Sustentou, em suma, que: verificou a existência de processo administrativo findo, cuja não regularização poderá implicar na negativa de expedição da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa; trata-se de pendência relativa ao débito decorrente do Auto de Infração nº 2680, decorrente do Processo Administrativo nº 34430/2015-6, lavrado pelo Município; como a data do ajuizamento do feito executivo é incerta, ajuizou o presente para que seja regularizada sua situação junto à Fazenda Municipal, possibilitando a expedição da certidão fiscal. Requereu o deferimento da tutela de urgência. Vieram os autos conclusos. 2. Pelos mesmos fundamentos já trazidos no mov. 14.1 – em alusão ao REsp 1381254/PR –, cuja repetição é desnecessária, e tendo em vista que o seguro contratado pela autora corresponde ao valor do débito atualizado acrescido de 30% (trinta por cento), DEFIRO a tutela cautelar antecedente requerida, decretando a suspensão de exigibilidade do débito impugnado, o que autoriza à parte autora, caso não houver nenhum outro débito inscrito em dívida ativa, a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa”. 3. Cite-se o Município para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contestação (art. 183 e 306 do CPC), ciente de que, neste momento, a defesa poderá se restringir ao preenchimento dos pressupostos para a concessão da tutela deferida. 4. Não contestado o pedido cautelar, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, formule seu pedido principal (art. 308 do CPC) (...)” A agravante procedeu ao aditamento da petição inicial no mov. 25.1, com fundamento no art. 303, § 1º, inc. I, do CPC, sustentando que “o Colendo Superior Tribunal de Justiça já definiu ser possível o provimento cautelar para viabilizar a expedição de certidão de regularidade fiscal, em que pese sob a égide da Lei 5.869/1973, em caso submetido a julgamento de recursos repetitivos”. O Município agravado apresentou contestação no mov. 26.1. A agravante impugnou à contestação apresentada pelo agravado no mov. 29.1. O magistrado singular proferiu decisão em que ratificou o decisum de mov. 20.1, e determinou a intimação da autora, ora agravante, para que, no prazo de 30 dias, formule seu pedido principal com fundamento no art. 308 do CPC, nos seguintes termos (mov. 42.1): “1. RUMO MALHA SUL S/A, qualificada na inicial, ajuizou o presente pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, em face do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. Sustentou, em suma, que: verificou a existência de processo administrativo findo, cuja não regularização poderá implicar na negativa de expedição da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa; trata-se de pendência relativa ao débito decorrente do Auto de Infração nº 2680, decorrente do Processo Administrativo nº 34430/2015-6, lavrado pelo Município; como a data do ajuizamento do feito executivo é incerta, ajuizou o presente para que seja regularizada sua situação junto à Fazenda Municipal, possibilitando a expedição da certidão fiscal. Requereu o deferimento da tutela de urgência. O pedido recebido como tutela cautelar antecedente e, de forma precária, deferido (mov. 20.1). O Município apresentou contestação alegando a ausência do interesse de agir e a insuficiência da garantia. Requereu o acolhimento a preliminar e, não sendo o caso, a revogação da tutela de urgência (mov. 26.1). O Ministério Público declinou de intervir no processo (mov. 39.1). Vieram os autos conclusos. 2. DECISÃO Do interesse de agir Conforme trazido no mov. 14.1, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que, à míngua de previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário, a interpretação sistemática do art. 151, inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2º do CPC e o art. , § 3º, da Lei nº 6.830/1980 autoriza o sobrestamento a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento (30%) (REsp 1381254/PR).Assim, inexiste a inadequação alegada pelo Município. Rejeita-se, portanto, a preliminar suscitada. Da insuficiência da garantia O valor do débito utilizado pela autora em seu cálculo, ao contratar o seguro garantia (mov. 1.5 e mov. 18.2), foi o valor atualizado informado pelo próprio Município, R$ 38.249,06 (mov. 18.3). Do procedimento A suspensão judicial do crédito não deve perdurar de forma indefinida e por tempo indeterminado. Em verdade, após a suspensão da exigibilidade, cabe a autora apresentar os argumentos que lhe fazem acreditar que a cobrança (ainda extrajudicial) é indevida. Justamente por esse motivo o pedido inicial foi recebido como tutela cautelar antecedente (aquela que visa assegurar o resultado útil do processo) e não antecipada (de natureza satisfativa). Destarte, ainda que as partes tenham sido equivocadamente instadas à especificação de provas, o procedimento estabelecido no Código de Processo Civil (CPC) exige que a autora, agora, apresente seu pedido principal (art. 308 do CPC), sob pena de caducidade da tutela concedida de forma precária (art. 309, inciso I, CPC). 3. Assim, apreciada a contestação apresentada pelo Município (mov. 26.1 e art. 306 do CPC), ratifico a decisão do mov. 20.1 e determino a intimação da autora para que, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, formule seu pedido principal (art. 308 do CPC). 4. Após, cumpram-se os itens 6, 7 e 9 da decisão do mov. 20.1. Vieram os autos conclusos”. A agravante opôs embargos de declaração em face da decisão acima transcrita, os quais foram rejeitados pelo Juízo Singular, na decisão ora agravada (mov. 47.1): “1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela RUMO MALHA SUL S/A, qualificada nos autos, em face da decisão do mov. 42.1, que determinou a apresentação de pedido principal, sob pena de caducidade da liminar. Sustentou, em suma, que: o juízo “não se posicionou acerca do fato de que que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já consagrava o pleito aqui requerido de garantir antecipadamente débitos fiscais após o fim do processo administrativo e antes de ajuizado o executivo fiscal, o que se deu em julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos no REsp 1.123.669/RS”; “fez e faz jus à certidão positiva com efeitos de negativa, a qual tanto necessita para a prática regular das suas atividades”. Pleiteou o provimento do recurso, sanando-se a suposta omissão. Vieram os autos conclusos. 2. DECISÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os aclaratórios opostos, ao defender a necessidade de que seja concedida medida que permita a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, parecem ignorar que a tal medida já foi concedida no processo, ainda no mov. 20.1. A possibilidade de obter a certidão não é mérito da decisão do mov. 42.1. O que nesta se discutiu e definiu é que a suspensão da exigibilidade do crédito não pode ser tratada como medida satisfativa, mas sim como medida cautelar, assim como, aliás, sempre fora tratada, inclusive no precedente invocado nas razões recursais: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) (STJ - REsp: 1123669 RS 2009/0027989-6, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/12/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/02/2010). Dizer o contrário seria autorizar que a decisão - proferida em sede de juízo de cognição sumária e, portanto, de modo precário - inadequadamente possuísse efeitos por tempo indeterminado (ou até mesmo eternamente). E isso porque, logicamente, não há possibilidade de o Município ajuizar “futura execução fiscal” a ser eventualmente embargada (para que nos embargos efetivamente se discuta a nulidade da cobrança, conforme defende a embargante[1]) enquanto vigem os efeitos da decisão, uma vez que, com esta, a exigibilidade do crédito continuará suspensa, e o Município não terá título executivo (líquido, certo e exigível) para executar. Nesse contexto, reconhecendo-se a natureza cautelar, e já tendo sido a medida cautelar deferida, cabe agora à autora apresentar seu pedido principal, conforme art. 308 do CTB: Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. Destaca-se que se a embargante ainda discorda desse entendimento e, por conseguinte, do procedimento adotado (tutela cautelar antecedente, ao invés de tutela antecipada antecedente), deve interpor o recurso próprio, no momento oportuno, uma vez que os embargos de declaração não são instrumento hábil a contrapor o posicionamento jurídico acolhido pelo juízo. 3. Ante o exposto, REJEITO o recurso. Intimem-se”. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que o procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, está previsto nos artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil, que assim dispõem: “Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:I- o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;II- o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334;III- não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335.§ 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso Ido § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.§ 3º O aditamento a que se refere o inciso Ido § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais.§ 4º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final.§ 5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo.§ 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito. “Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso”. Sobre o procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, cumpre mencionar os ensinamentos de Teresa Arruda Alvim Wambier, citado pelo eminente Desembargador Lauri Caetano da Silva, em seu voto proferido no Agravo de Instrumento nº 0023695-64.2020.8.16.0000, 1ª Câmara Cível, j. em 28/07/2000: “Sob a égide do CPC/73, ao menos numa interpretação literal, só há possibilidade de se veicular uma tutela cautelar em caráter antecedente e, assim mesmo, sob a forma de um processo cautelar preparatório. O NCPC muda completamente essa regra, primeiro ao extinguir a autonomia do processo cautelar e, segundo, ao permitir expressamente a possibilidade de se requerer uma tutela antecipada em caráter antecedente. É dessa possibilidade que trata o art. 303. Basicamente, faz-se uma “petição inicial” simplificada, sem necessidade de observância fiel a todos os requisitos dos arts. 319 e 320, com a intenção precípua de veicular o pedido de antecipação de tutela, demonstrando o fumus boni iuris e o periculum in mora. (...) Conquanto essa “petição inicial” tenha por objetivo veicular o pedido de antecipação de tutela, ao fazê-lo, o autor deve, desde já, identificar com exatidão o contorno do pedido principal (que será confirmado no aditamento), até para que se possa avaliar a extensão e os efeitos da providência de urgência solicitada. Tanto assim que, nos termos do § 4º, essa “petição inicial” deverá trazer, desde logo, o valor da causa, levando em consideração o pedido de tutela final pretendida, recolhendo-se, salvo os casos de gratuidade da justiça, as custas correspondentes.Nesse passo, não se pode deixar de considerar que a antecipação de tutela deve ser entendida como o adiantamento de efeitos do futuro provimento de mérito - pedido final, que deve ser desde logo indicado - permitindo a fruição imediata, pelo autor, daquilo que só teria possibilidade de usufruir a final, mediante a procedência do pedido e esgotados eventuais recursos com efeito suspensivo” (grifei).Ve-se que a tutela antecipada requerida em caráter antecedente reclama, além da descrição sucinta da lide e da demonstração do perigo na demora da prestação jurisdicional, que sejam delineados os contornos do pedido principal. A tutela antecipada requerida em caráter antecedente não subsiste, pois, se não for no futuro confirmada em sentença judicial de mérito”. Sendo assim, conforme por mim afirmado na decisão que concedeu a liminar do presente recurso (mov. 10.1), há verossimilhança nas alegações da agravante quando sustenta que é possível a propositura de ação de tutela antecipada antecedente, com a finalidade acautelatória, com fundamento no art. 303 do CPC, visando a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, diante da caução da dívida por seguro garantia, com fundamento no entendimento consolidado pelo STJ no REsp nº 1.123.669/RS, julgado em sede de Recursos Repetitivos. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento, em julgamento proferido em sede de recursos repetitivos, conferindo ao contribuinte a possibilidade de garantir o juízo antecipadamente, por meio de ação antecedente, para obtenção de certidão positiva com efeito de negativa. Vide: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (...) 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. 4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. 5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. 6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão. (...) 9. Por idêntico fundamento, resta interditada, a este Tribunal Superior, a análise da questão de ordem suscitada pela recorrente, consoante infere-se do voto condutor do acórdão recorrido, litteris: "Prefacialmente, não merece prosperar a alegação da apelante de que é nula a sentença, porquanto não foi observada a relação de dependência com o processo de nº 2007.71.00.007754-8. Sem razão a autora. Os objetos da ação cautelar e da ação ordinária em questão são diferentes. Na ação cautelar a demanda limita-se à possibilidade ou não de oferecer bens em caução de dívida tributária para fins de obtenção de CND, não se adentrando a discussão do débito em si, já que tal desbordaria dos limites do procedimento cautelar. Ademais, há que se observar que a sentença corretamente julgou extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido que ultrapassou os limites objetivos de conhecimento da causa próprios do procedimento cautelar." 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008”. (STJ, REsp 1.123.669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, j. 9-12-2009, DJe 1-2-2010) - grifo nosso. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE QUE VISA À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP Nº 1.123.669/RS, JULGADO EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. CAUÇÃO POR SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. ART. , § 3º, DA LEF. OFERTA ORIGINÁRIA DE GARANTIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. INEXIGIBILIDADE DO ACRÉSCIMO DE 30% PREVISTO PELO ART. 835, § 2º, CPC. AÇÃO PROPOSTA COM FINALIDADE ACAUTELATÓRIA, DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO/RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA EMPRESA/AUTORA TOTALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO” (TJPR - 1ª C.Cível - 0000745-86.2019.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 05.10.2020) - grifo nosso. “APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO MEDIANTE FIANÇA BANCÁRIA PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA CONVERSÃO DA GARANTIA EM PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO NA PRETENSÃO DE OBTER A CERTIDÃO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEMANDA QUE POSSUI NA ORIGEM O NÃO CUMPRIMENTO PELO REQUERENTE DE SUAS OBRIGAÇÕES FISCAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO RÉU, OBJEÇÃO TÃO SOMENTE QUANTO À FIXAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PAGAMENTO A SER SUPORTADO PELA REQUERENTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC). APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA, CURTA DURAÇÃO DO PROCESSO E AUSÊNCIA DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0018903-78.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 29.09.2020) - grifo nosso. “APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DO RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. 1.1. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA COM EFEITOS DE POSITIVA. 1.2. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AS CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO” (...). (TJPR - 3ª C.Cível - 0007336-03.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 20.07.2020) - grifo nosso. “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. MEDIDA AJUIZADA PELO CONTRIBUINTE OFERECENDO GARANTIA À DÍVIDA TRIBUTÁRIA CONSTITUÍDA, NO ESCOPO DE OBTER, ENTRE OUTROS, NO AGUARDO DA EXECUÇÃO FISCAL, CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. LIMINAR DEFERIDA PARCIALMENTE, SEGUIDA DE CONTESTAÇÃO PELO REQUERIDO. PROCESSO EXTINTO EM SEGUIDA PELA DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 90 DO CPC E DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE INSPIRA A REGRA DE SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL. QUANTUM. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. AÇÃO DE CARÁTER MERAMENTE INSTRUMENTAL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO PREVISTO NO § 8º DO ART. 85 DO CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM MONTANTE BASTANTE (SUFICIENTE E NECESSÁRIO) PARA, NO CASO EM CONCRETO, REMUNERAR O TRABALHO PROFISSIONAL NO VIÉS DA SUCUMBÊNCIA, CONSOANTE OS PARÂMETROS DE PONDERAÇÃO DO § 2º. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 3ª C.Cível - 0011076-95.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 24.04.2020) - grifo nosso. Dessa forma, entendo que o procedimento em comento não deve seguir o trâmite do art. 308 do CPC, e sim do art. 303 do CPC, conforme acima exposto. Por conseguinte, assiste razão à empresa agravante, considerando que há probabilidade de seu direito e perigo da demora. Portanto, conclui-se que deve ser acolhida a pretensão da agravante, devendo ser reformada a decisão agravada a fim de que o procedimento em questão siga o trâmite previsto no art. 303 do CPC. Sendo assim, o provimento do recurso de agravo de instrumento interposto pela recorrente é medida que se impõe.
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