jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-28.2021.8.16.0000 Arapongas XXXXX-28.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Rogério Luis Nielsen Kanayama

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00125662820218160000_b7796.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECRETAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. CONDENAÇÃO DO FISCO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE QUE NÃO RESULTOU NA EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. ARBITRAMENTO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL PELO EXERCÍCIO DO MÚNUS PÚBLICO. ART. 22, § 1º, DO ESTATUTO DA OAB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

a) “Nos termos da jurisprudência do STJ, só é cabível a fixação da verba honorária quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência” (STJ. AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019).b) Segundo o art. 22, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o curador especial faz jus ao pagamento de honorários advocatícios pelo exercício da função pública. (TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-28.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.06.2021)

Acórdão

I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na execução fiscal nº XXXXX-76.2009.8.16.0045, que acolheu a exceção de pré-executividade deduzida pelos executados para reconhecer a nulidade da citação por edital ocorrida no feito. Condenou-se, ainda, a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais relativas ao incidente processual e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (mov. 109.1).Inicialmente, sustenta o agravante que o dever de pagar honorários advocatícios surge somente ao final da demanda e depende da sucumbência, ou seja, quando há exclusão do débito ou da própria parte, por ilegitimidade, o que não ocorreu no presente caso.Sustenta, ademais, que a decisão recorrida não é terminativa e, por isso, não há sucumbência na hipótese, já que os débitos poderão ser exigidos dos executados.Alega, outrossim, que o pagamento de honorários ao curador especial deve ser suportado pelo Estado do Paraná.Pugna, então, pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão impugnada para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios (mov. 1.1 – recurso). Distribuiu-se livremente o feito a este Relator (mov. 3.1 – recurso).Os agravados, em contrarrazões, aduzem que a Fazenda Pública deu causa à nulidade reconhecida no “decisum”, de modo que deve arcar com o pagamento das verbas de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade.Ademais, argumentam que o Superior Tribunal de Justiça entende serem devidos honorários sucumbenciais pelo exequente na hipótese de acolhimento total ou parcial da exceção de pré-executividade, tal como ocorreu na hipótese.Assim, pedem a manutenção da decisão recorrida (mov. 18.1 – recurso).É o relatório. II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Passo, então, ao exame da pretensão recursal.Infere-se que o juízo “a quo” nomeou o advogado Fábio Hiroshi Suzuki Hossaka, inscrito na OAB/PR sob o nº 51.157, como curador especial dos executados (mov. 97.1).Em seguida, o defensor ajuizou exceção de pré-executividade, na qual arguiu a nulidade da citação editalícia (mov. 102.1).Após impugnação da Fazenda Pública (mov. 107.1), o juízo de origem acolheu a exceção de pré-executividade e condenou o Fisco ao pagamento das custas processuais relativas ao incidente e de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 109.1). Confira-se:“De fato, a citação por edital é nula.Isso porque antes de deferida a citação por edital, houve expedição de Carta Precatória para a Comarca de Araguari/MG, a qual foi devolvida sem cumprimento por ausência de pagamento de custas (seq. 72.1).Ademais, não é o caso de se considerar a tentativa de citação, considerando que o Aviso de Recebimento retornou com a informação “ausente 3x”, conforme já consignado na decisão de seq. 59.1.Vale ressaltar que a citação ficta, mormente quando realizada por edital, constitui medida excepcional e residual, somente cabível quando comprovadamente impraticável a citação pessoal, por qualquer dos meios legalmente previstos, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da paridade de armas.Nesse sentido a Súmula n.º 414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe que “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.” Diante dessas considerações, acolho a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da citação por edital.Condeno a parte exequente/excepta ao pagamento das custas e despesas processuais referentes ao incidente, bem como de honorários advocatícios em favor do procurador do executado/excepto, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a natureza da demanda, a ausência de dilação probatória e o tempo exigido para o serviço, em observância ao disposto no art. 85, §§ 2º, I a IV; , I; 4º, III e IV, do Código de Processo Civil.Cite-se por Oficial de Justiça. Expeça-se Carta Precatória. Intimações e diligências necessárias.”Contra a r. decisão insurge-se, agora, o exequente, especificamente no tocante à condenação ao pagamento de honorários.Com razão.É que, ao contrário do defendido pelos agravados, não basta o acolhimento da exceção de pré-executividade para que seja devido o arbitramento de honorários advocatícios mas, também, que isso implique a extinção, total ou parcial, da execução fiscal. Nesse sentido é a jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. A PRETENSÃO RECURSAL ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, só é cabível a fixação da verba honorária quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência, o que não ocorreu no presente caso ( AgInt nos EDcl no REsp. 1.769.192/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 18.11.2019). (...)” (STJ. AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020 – destaquei).“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CDA. NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Rever os requisitos de validade das CDAs exige o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, só é cabível a fixação da verba honorária quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo interno não provido” (STJ. AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019 – sublinhei).“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor. Jurisprudência do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ. AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018 – grifei).“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO FEITO EXECUTIVO FISCAL. 1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem negou provimento ao recurso por entender que não houve extinção (parcial ou total) da execução fiscal e que "a verba honorária só deverá ser fixada em exceção de pré-executividade se do julgamento desta decorrer a extinção do feito executivo, ainda que parcialmente". 2. A conclusão alcançada pelo Tribunal a quo não destoa do entendimento pacificado nesta Corte Superior, segundo o qual é cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 3. Estando o acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ, não merece prosperar a irresignação quanto à aventada divergência jurisprudencial. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido” (STJ. REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017 – realcei).“PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CITAÇÃO. (...). 5. O parcial acolhimento do incidente de exceção de pré-executividade, desde que resultando na extinção parcial da execução, rende ensejo à condenação na verba honorária proporcionalmente à parcela excluída do feito executivo. Precedentes. (...)” (STJ. REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 26/10/2015 - destaquei).Na espécie, o d. juiz de primeiro grau acolheu a exceção de pré-executividade oferecida pelos executados para decretar a nulidade da citação pela via editalícia. Ou seja, a procedência do incidente não resultou a extinção da execução fiscal. Logo, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais.De rigor, portanto, a reforma do “decisum”, a fim de afastar a condenação do Fisco ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.No entanto, verifica-se que a r. decisão é omissa quanto à fixação de honorários ao curador especial em razão da atuação pública, previsto no art. 22, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, “in verbis”: “O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado”.Diante disso, nos termos do item 2.9 da Resolução Conjunta nº 15/2019 da Procuradoria-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, arbitro, de ofício[1], honorários ao curador especial pela apresentação da exceção de pré-executividade, no montante de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).Ainda, pelo oferecimento de contrarrazões, arbitro honorários ao curador especial no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme o item 2.12 da citada Resolução, totalizando R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), a ser pago pelo Estado do Paraná.III – Voto, então, pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de afastar a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como pela fixação, de ofício, de honorários ao curador especial pela atuação pública.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246711843/agravo-de-instrumento-ai-125662820218160000-arapongas-0012566-2820218160000-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20168210003 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX SP 2018/XXXXX-4

Juliana Elsner Koch, Advogado
Modeloshá 3 anos

Contrarrazões aos Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-74.2018.4.03.0000 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR 2020/XXXXX-8