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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição: CJ 008XXXX-44.2017.8.16.0014 Toledo 008XXXX-44.2017.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

12/07/2021

Julgamento

10 de Julho de 2021

Relator

Márcio José Tokars

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_CJ_00827414420178160014_f5e2a.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIACRIME DE ESTELIONATOTRANSFERÊNCIA BANCÁRIA – CONSUMAÇÃO NA LOCALIDADE DA AGÊNCIA BANCÁRIA CUJA CONTA RECEBEU O NUMERÁRIO –CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 5ª C.

Criminal - 0082741-44.2017.8.16.0014 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 10.07.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Toledo, em face do Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Londrina, o qual afastou a sua competência para atuar no Inquérito Policial n. 0082741-44.2017.8.16.0014, cujo objeto de investigação é a suposta prática do crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal, praticado contra Guilherme Stilli Nogueira. No caso, iniciada a investigação e após manifestação do Ministério Público, o Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Londrina declinou a sua competência para o Juízo da 2ª Vara Criminal de Toledo, por entender que o delito consumou-se nesta cidade, o qual abriga a agência bancária da vítima. Posteriormente, o Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Toledo declarou-se incompetente, sob o argumento de que, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o crime de estelionato praticado mediante transferência bancária consuma-se na localidade da agência bancária da conta que recebeu o numerário e, sendo assim, suscitou o conflito em apreço. O Juízo Suscitante foi designado para resolver as medidas urgentes, em caráter provisório, conforme preceitua o artigo 318, parágrafo único, do Regimento Interno (mov. 7.1). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer (mov. 15.1), opinou pela procedência do conflito, reconhecendo-se como competente o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Londrina. É, em suma, o relatório. II – VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consta dos autos que iniciou-se uma investigação para apurar suposto crime de estelionato, praticado contra Guilherme Stilli Nogueira, no Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Londrina, conforme se aduz do Inquérito Policial n. 0082741-44.2017.8.16.0014. Após manifestação do Ministério Público, o referido Juízo declinou sua competência para o Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Toledo, por entender que o delito consumou-se naquele local, pois é a cidade na qual está localizada a agência bancária da vítima. Inicialmente, cumpre salientar que, em matéria de competência, o Código de Processo Penal adota a teoria do resultado, pois a competência será, de regra, determinada pelo local em que se consumar a infração. A propósito, o artigo 70 do referido diploma legal: "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução". Quanto ao crime de estelionato, por sua vez, cumpre ressaltar que a consumação estará configurada no momento da obtenção da vantagem ilícita. Neste sentido, ensina Guilherme Nucci: "O tipo menciona vantagem ilícita, diversamente do objeto material do crime de furto – que menciona coisa alheia –, neste caso basta que o agente obtenha vantagem, isto é, qualquer benefício, ganho ou lucro, de modo indevido, ou seja, ilícito. Logicamente, trata-se de vantagem de natureza econômica, uma vez que se cuida de crime patrimonial" Nucci, Guilherme de Souza Curso de Direito Penal: parte especial: arts. 121 a 212 do Código Penal / Guilherme de Souza Nucci. – 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019. Sendo assim, nos casos em que o delito é praticado mediante transferência bancária, a consumação ocorre no local da agência bancária beneficiária, raciocínio reconhecido pela jurisprudência dominante. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. DISSENSO ACERCA DO LOCAL DA CONSUMAÇÃO NA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA OU DEPÓSITO BANCÁRIO. DIVERGÊNCIA VERIFICADA ENTRE PRECEDENTES RECENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. EQUACIONAMENTO DO TEMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DA AGÊNCIA BENEFICIÁRIA DO DEPÓSITO.1. A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte tem oscilado na solução dos conflitos que versam acerca de crime de estelionato no qual a vítima é induzida a efetuar depósito ou transferência bancária em prol de conta bancária do beneficiário da fraude.2. Deve prevalecer a orientação que estabelece diferenciação entre a hipótese em que o estelionato se dá mediante cheque adulterado ou falsificado (consumação no banco sacado, onde a vítima mantém a conta bancária), do caso no qual o crime ocorre mediante depósito ou transferência bancária (consumação na agência beneficiária do depósito ou transferência bancária).3. Se o crime de estelionato só se consuma com a efetiva obtenção da vantagem indevida pelo agente ativo, é certo que só há falar em consumação, nas hipóteses de transferência e depósito, quando o valor efetivamente ingressa na conta bancária do beneficiário do crime.4. No caso, considerando que a vantagem indevida foi auferida mediante o depósito em contas bancárias situadas em São Paulo/SP, a competência deverá ser declarada em favor daquele Juízo (suscitado).5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda (DIPO 4) da comarca de São Paulo/SP, o suscitado" (CC 169.053/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 19/12/2019). Portanto, nos casos em que a vítima efetua transferência bancária em favor do estelionatário, o crime consuma-se no local da agência bancária beneficiária, razão pela qual, no delito em apreço, o Juízo competente é o da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina. Ante o exposto, julgo procedente o conflito negativo de competência, devendo ser reconhecida a competência do Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Londrina, local em que situada a conta bancária beneficiária.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246710029/conflito-de-jurisdicao-cj-827414420178160014-toledo-0082741-4420178160014-acordao

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