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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ruy Alves Henriques Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00759024020208160000_53fae.pdf
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Inteiro Teor

I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLAUDIO GOMBATA em face da decisão interlocutória de mov. 121.1, proferida nos autos de rescisão contratual c/c indenização, sob nº XXXXX-36.2018.8.16.0014, por meio da qual se excluiu a IMOBILIÁRIA SANTAMÉRICA LTDA, do polo passivo da demanda, por entender que esta apenas intermediou a relação locatícia entre o corréu e o autor, havendo ilegitimidade passiva da imobiliária e sendo julgado extinto o processo sem resolução de mérito com relação à ela, nos seguintes termos:
“(...)
Preliminarmente, necessário se faz o enfrentamento da preliminar arguida pela parte ré em contestação, qual seja, a ilegitimidade passiva da ré Santamérica Ltda. Assiste razão à parte requerida. Do contrato de angariação (seq. 44.4) se verifica que a ré Imobiliária Santamerica Ltda, embora tenha atuado na negociação, apenas o fez enquanto representante do corréu, José Carlos Costa Vargas, não tendo poderes para atuar em nome próprio. (...) Dessa forma, faz-se necessário o reconhecimento de ilegitimidade passiva quanto à ré Santamérica Ltda, devendo ser excluída dos autos. Ante o exposto, acolho a preliminar arguida e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com relação à ré SANTAMÉRICA LTDA, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.(...)”
Assim restou indeferido os embargos de declaração opostos (mov. 203.1):
“(...) Primeiramente, passa-se à análise dos embargos de declaração interpostos pelo autor, CLAUDIO GOMBATA. Alegou o requerente que houve contradição entre a decisão saneadora, que reconheceu a ilegitimidade passiva da ré IMOBILIÁRIA SANTAMÉRICA LTDA, e as anteriormente proferidas, notadamente com relação à inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Contudo, como já delimitado, a contradição que desafia embargos de declaração deve ser interna, ou seja, quando há pelo menos duas proposições inconciliáveis entre si na mesma decisão. Não há que se falar em contradição sanável pela via dos embargos de declaração quando essa se dá – alegadamente – com relaçãoa outra decisão proferida anteriormente. Não bastasse a ausência de preenchimento da hipótese autorizadora dos declaratórios, tem-se que a parte autora fundamenta a modificação do decisum em razão de prestação de serviço de vistoria pela Imobiliária. Ocorre que tal causa de pedir recursal se configura como alegação de error in judicando, vício cuja correção não se dá através de embargos de declaração. Portanto, afastados os embargos de declaração interpostos pela parte autora. (...)”
Inconformado com a decisão, o agravante interpôs o presente recurso, sustentando em síntese que: a)

o agravante entrou com Ação Ressarcitória contra os agravados para ressarcir danos materiais e morais em razão de serviço de vistoria prestado pela Imobiliária Santamérica que ocultou neste serviço vicio do imóvel de propriedade de José Carlos Costa Vargas alugado pelo Agravante; b)
o valor total pago a vista pelo Agravante durante o contrato por todos os serviços foi de R$ 61.640,00 (sessenta e um mil seiscentos e quarenta reais; c)
todavia, o Juízo a quo, prolatou decisão contraditória a toda a lógica desenvolvida nos autos de origem, quando excluiu a imobiliária do polo passivo da demanda, vez que esta realizou a vistoria do imóvel locado; d)
nessa ocasião estabeleceu para instrução como ponto fático controvertidos, “Se a vistoria de entrada omitiu quaisquer informações quanto ao real estado do imóvel”, entretanto, entende não ser possível estabelecer tal ponto vez que houve a exclusão da Imobiliária do polo passivo; e)
mesmo após a oposição de embargos de declaração julgado ao mov. 121, todavia, a decisão continua obscura, omissa e contraditora; f)
o réu José Carlos, também opôs embargos de declaração da decisão, que ao ser julgado no mov. 121, afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, bem como da inversão do ônus da prova, aplicando-se a distribuição ordinária prevista pelo artigo 373, do Código de Processo Civil; g)
entende que a causa ainda é prematura para excluir a Imobiliária do polo passivo, ainda mais com abundante lastro de provas indiciárias indicadas no processo, não tendo ocorrido sequer a instrução; h)
requereu efeito suspensivo de modo liminar para suspender o processo até o julgamento do Agravo.
No mérito, postula o recorrente pelo provimento do presente agravo de instrumento para o fim de trazer de volta ao polo passivo a Imobiliária, e para fazer incidir novamente a relação de consumo e a inversão do ônus da prova.
O pedido pela atribuição de efeito suspensivo foi deferido (mov. 38.1-TJ).
O agravado JOSÉ CARLOS COSTA VARGAS
apresentou contrarrazões (mov. 59-TJ), requerendo o desprovimento do agravo de instrumento interposto, no que pertine à pretendida incidência do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus probatório.
A agravada IMOBILIÁRIA SANTAMÉRICA LTDA
apresentou contrarrazões (mov. 60-TJ), requerendo o desprovimento do agravo de instrumento interposto, e a consequente cassação da liminar de efeito suspensivo, mantendo-se a decisão agravada.
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
II.1 - Do Pleito Pela Incidência da Relação de Consumo e a Inversão do Ônus da Prova.
Postula o recorrente pelo provimento do presente agravo de instrumento para fazer incidir novamente a relação de consumo e a inversão do ônus da prova, afastada nos embargos de declaração de mov. 121 dos autos principais.
Pois bem.
A D. Magistrada a quo, ao mov. 77.1, havia reconhecido que a relação entre as partes estaria regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e assim, nos termos do art. , inciso VIII, do CDC, determinou a inversão do ônus da prova nos seguintes termos:
“(...) A relação entre o autor e os réus é considerada como uma relação de consumo, de modo que a relação jurídica contratual estabelecida entre si indubitavelmente se sujeita às regras do direito consumerista. Isto porque os réus exercem atividade comercial, enquadrando-se como fornecedor, nos termos do art. , caput, do CDC, prestando serviços imobiliários e de locação de imóveis. Outrossim, vislumbro que a parte autora se classifica como consumidora nos termos do art. 2º da legislação consumeirista. A Lei nº 8.078/90, em seu artigo , VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a aplicação da inversão do ônus probatório. Para a inversão do ônus probatório, o Código Consumerista exige a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência. O fornecedor, quando demandado, apresenta condição econômica e técnica em grau infinitamente superior às do consumidor, já que ele detém os meios de produção de bens e prestação de serviços, de modo que, conhecendo os mecanismos de sua empreitada econômica, nada mais coerente do que determinar que recaia sobre ele o ônus de provar que prestou o serviço adequadamente, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Assim, serão aplicadas as regras do CDC à relação contratual estabelecida entre os demandantes com todos os seus consectários. Desta maneira, em sendo a relação entre as partes regidas pelo Direito Consumerista, e tendo em conta a hipossuficiência financeira e técnica do autor, na forma do Art. , inciso VIII do CDC, como forma de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, determino a inversão do ônus da prova. Dessa forma, impera oportunizar as partes a especificação de provas que pretendem produzir em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa. (...)” (negritei)
Dessa decisão, o agravado José Carlos Costa Vargas, interpôs recurso de Agravo de Instrumento de nº XXXXX-25.2019.8.16.0000, o qual não foi concedido o efeito suspensivo.
Posteriormente, o r. agravado opôs embargos de declaração da decisão ora agravada, que ao ser julgado no mov. 121, afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, bem como da inversão do ônus da prova, aplicando-se a distribuição ordinária prevista pelo artigo 373, do Código de Processo Civil.
Tem-se ainda que o Agravo de Instrumento de nº XXXXX-25.2019.8.16.0000, foi julgado por este E. Tribunal ao dia 24/02/2021, afastando a determinação de inversão do ônus da prova, por não restar configurada a relação de consumo entre agravante e agravado, o qual restou assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO- DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO JURÍDICA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INCIDÊNCIA DA LEI 8.245/91 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-25.2019.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA -
J. 18.02.2021).
Dessa forma, este E. Tribunal decidiu pela incidência da Lei nº 8.245/91 ( Lei do Inquilinato), restando prejudicada a análise do pleito pela incidência da relação de consumo e a inversão do ônus da prova.
II.2 - Do Pleito Pelo Retorno da Imobiliária ao Pólo (decorrente da pretensa aplicação do CDC).
Requer ainda o agravante, o provimento do presente agravo de instrumento para o fim de trazer a Imobiliária de volta ao polo passivo da demanda.
Sem razão.
No que tange a legitimidade passiva da Imobiliária agravada, não prospera a insurgência, vez que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que a administradora de imóveis é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação que tenha por fundamento o contrato de locação, vez que é mera mandatária do locador, não podendo ser demandada em seu nome.
Nesse sentido:
“a Administradora de Imóveis, por ser mera mandatária do locador do imóvel, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham por fundamento o contrato de locação”. (STJ - AREsp: 949984 SP 2016/0182197-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 26/06/2017).
Ante o exposto, voto pelo parcial conhecimento
e desprovimento
do recurso recurso de Agravo de Instrumento interposto, mantendo-se incólume a decisão de piso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246709587/agravo-de-instrumento-ai-759024020208160000-londrina-0075902-4020208160000-acordao/inteiro-teor-1246709602

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