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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-17.2020.8.16.0086 Palmital XXXXX-17.2020.8.16.0086 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Celso Jair Mainardi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00006791720208160086_17de2.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. SEQUESTRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DEDUZIDO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE EM RECORRER DESPONTADO PELOS APELANTES NO MOMENTO DA INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSOS CONSIDERADOS INTERPOSTOS NESSE MOMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA (RECURSO 2). MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIA IMPROPRIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDOS COMUNS DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DO OFENDIDO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. SÚPLICA PARA RECORRER EM LIBERDADE (RECURSO 1). IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE E SEGREGADO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODO O PROCESSO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO CONVALIDADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL RELATIVO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (RECURSO 2). INVIABILIDADE. CORRETA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ÓBICE DO ART. 44, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. DEMANDA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA QUE SE MOSTRA INDEVIDA. SANÇÃO DE INCIDÊNCIA COGENTE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. HONORÁRIOS À DEFESA DATIVA. DEFERIMENTO. RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A manifestação do réu no sentido de recorrer da sentença, colhida no mesmo ato de sua intimação preenche o requisito do caput do artigo 578 do Código de Processo Penal.
2. O pleito de concessão da justiça gratuita deve ser apreciado pelo Juízo da Execução, competente para analisar a situação econômica do apenado.
3. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade dos delitos descritos na denúncia.
4. A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos.
5. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.
6. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível e a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.
7. Quanto ao direito do apelante de recorrer em liberdade, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático-processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu que foi mantido preso provisoriamente durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória.
8. Com relação ao crime de sequestro, considera-se idôneo o desvalor atribuído às circunstâncias do crime quando a fundamentação trata, como no caso dos autos, do tempo de duração da conduta delituosa e a existência de elementos outros capazes de denotar situação degradante ou excesso de violência ou grave ameaça contra a vítima da privação de liberdade (STJ, AgRg no REsp 1805533/MT).
9. “É absolutamente inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pois a referida substituição é reservada aos crimes praticados sem o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa (art. 44, inciso I, do Código Penal), o que não é a hipótese” (STJ, AgRg no HC 642.726/RS).
10. A alegação de impossibilidade financeira não tem o condão de diminuir ou afastar a pena de multa, pois trata-se de “sanção de aplicação cogente e inexiste previsão legal que possibilite a isenção do preceito secundário contido no tipo penal incriminador” (STJ, HC 298.188/RS). (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-17.2020.8.16.0086 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.07.2021)

Acórdão

I - RELATÓRIOExtrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a Vara Criminal de Palmital, denunciou ANTONIO FIÚZA DOS SANTOS JUNIOR e ALEX PEREIRA DE JESUS por considerá-los violadores das normas penais incriminadoras do art. 157, § 2º, inciso II e V, e § 2º-A, inciso I, c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal, atribuindo-lhes as seguintes condutas tidas como delituosas:No dia 11 de fevereiro de 2020, por volta das 14h30min, em uma chácara situada na Localidade Guabiroba, Zona Rural, neste Município e Comarca de Palmital/PR, os denunciados ANTÔNIO FIÚZA DOS SANTOS JÚNIOR, e ALEX PEREIRA DE JESUS, dolosamente, agindo em comum acordo e com unidade de esforços e de propósitos com, pelo menos, dois indivíduos até então não identificados, subtraíram, para ambos, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo (não apreendidas), 01 (um) veículo marca/modelo Toyota/Hilux, de cor branca, placas BDL2H74; 01 (uma) motosserra sabre 40 cm, mms 381, Sthil nº 363686530/2011; 01 (uma) furadeira; 01 (um) Kit com várias ferramentas, sendo um esquadro, martelo, alicates, várias chaves de boca, pistola de vacinar gado, balde de parafusos, facão, foice, nível, serra de cortar ferro e pacotes de prego; (01) um pen drive; e 01 (um) óculos de sol, bens estes pertencentes à vítima Osmar Alves de Souza e avaliados no valor total de R$ 150.087,80 (cento e cinquenta mil e oitenta e sete reais e oitenta centavos) (cf. autos de avaliação de seq. 1.13 e 48.1 e auto de exibição e apreensão de seq. 1.6).Os denunciados e um dos agentes não identificados, encapuzados e todos armados, abordaram a vítima no local dos fatos e anunciaram o assalto.Após abordarem a vítima, os denunciados e o agente não identificado a amarraram e a colocaram no banco de trás do veículo com a cabeça coberta, evadindo-se, na sequência, com a vítima sob seus poderes.A vítima foi conduzida até uma área verde, sendo que, no local, permaneceu sob os poderes dos agentes não identificados, enquanto os denunciados evadiram-se na posse da caminhonete.Durante toda a ação, a vítima foi ameaçada de morte, assim como sua família. Os denunciados e os demais agentes não identificados afirmavam ainda que quebrariam as pernas da vítima e, inclusive, efetuaram um disparo a esmo para intimidá-la.A vítima somente foi liberada por volta das 00h30min.A denúncia (mov. 54.1), instruída com inquérito policial, iniciado mediante auto de prisão em flagrante, foi recebida em 02 de março de 2020 (mov. 61).Devidamente citados (mov. 94.10 e 94.12), os acusados ofereceram resposta à acusação (mov. 101.1 e 110.1), por meio de defensores nomeados.Após a realização de diligências complementares (mov. 143), o Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia (mov. 160.1), para incluir outro coautor e delimitar o crime autônomo de sequestro, imputando contra ANTONIO FIÚZA DOS SANTOS JUNIOR, ALEX PEREIRA DE JESUS e LUCAS GABRIEL LIRA NUNES os crimes tipificados no art. 157, § 2º, inciso II e V, e § 2º-A, inciso I, c/c art. 29, caput (Fato 01), e art. 148, c/c art. 29, caput (Fato 02), na forma do art. 69, todos do Código Penal:FATO 01No dia 11 de fevereiro de 2020, por volta das 14h30min, em uma chácara situada na Localidade Guabiroba, Zona Rural, neste Município e Comarca de Palmital/PR, os denunciados ANTÔNIO FIÚZA DOS SANTOS JÚNIOR, ALEX PEREIRA DE JESUS e LUCAS GABRIEL LIRA NUNES, dolosamente, agindo em comum acordo e com unidade de esforços e de propósitos com indivíduos até então não identificados, subtraíram, para si próprios, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo (não apreendidas), 01 (um) veículo marca/modelo Toyota/Hilux, de cor branca, placas BDL2H74; 01 (uma) motosserra sabre 40 cm, mms 381, Sthil nº 363686530/2011; 01 (uma) furadeira; 01 (um) Kit com várias ferramentas, sendo um esquadro, martelo, alicates, várias chaves de boca, pistola de vacinar gado, balde de parafusos, facão, foice, nível, serra de cortar ferro e pacotes de prego; 01 (um) pen drive; e 01 (um) óculos de sol, bens estes pertencentes à vítima Osmar Alves de Souza e avaliados no valor total de R$ 150.087,80 (cento e cinquenta mil e oitenta e sete reais e oitenta centavos) (cf. autos de avaliação de seq. 1.13 e 48.1 e auto de exibição e apreensão de seq. 1.6).Os denunciados ANTÔNIO FIÚZA DOS SANTOS JÚNIOR e ALEX PEREIRA DE JESUS e um dos agentes não identificados, encapuzados e todos armados, abordaram a vítima no local dos fatos e anunciaram o assalto.Após abordarem a vítima, os denunciados e o agente não identificado a amarraram e a colocaram no banco de trás do veículo com a cabeça coberta, evadindo-se, na sequência, com a vítima sob seus poderes.A vítima foi conduzida até uma área verde, sendo que, no local, estando todos já previamente ajustados, foi entregue ao codenunciado LUCAS GABRIEL LIRA NUNES e outro comparsa não identificado.Durante toda a ação, a vítima foi ameaçada de morte, assim como sua família. Os denunciados e os demais agentes não identificados afirmavam ainda que quebrariam as pernas da vítima e, inclusive, efetuaram um disparo a esmo para intimidá-la.FATO 02Logo após o Fato 01 e até o início da madrugada do dia 12 de Fevereiro de 2020, em localidade não determinada, provavelmente no Município de Pitanga/PR, os denunciados ANTÔNIO FIÚZA DOS SANTOS JÚNIOR, ALEX PEREIRA DE JESUS e LUCAS GABRIEL LIRA NUNES, dolosamente, agindo em comum acordo e com unidade de propósitos e de esforços com indivíduos não identificados, privaram a vítima Osmar Alves de Souza de sua liberdade, mediante sequestro.Após conduzir a vítima até uma área verde, os denunciados ANTÔNIO FIÚZA e ALEX PEREIRA entregaram-na para o codenunciado LUCAS GABRIEL, evadindo-se os dois primeiros na posse da caminhonete antes roubada rumo à Guaíra/PR (Fato 01).Ato contínuo, LUCAS GABRIEL, previamente ajustado com os demais codenunciados, privou a liberdade da vítima com a finalidade de evitar que ela, sendo liberada, acionasse a polícia e impedisse a ocultação da res, que estava sendo transportada pelos codenunciados.A vítima somente foi liberada no início da madrugada do dia 12 de Fevereiro de 2020.O aditamento à denúncia foi recebido no dia 08 de julho de 2020 (mov. 184.1), determinando-se a citação do réu Lucas Gabriel para oferecer resposta por escrito.Regularmente citado (mov. 234.1), o denunciado Lucas Gabriel Lira Nunes apresentou resposta à acusação (mov. 331.1), por intermédio de defensor nomeado.Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima, 02 (duas) testemunhas de acusação, 01 (uma) informante, sendo procedido aos interrogatórios dos acusados (mov. 347).Em alegações finais (mov. 368.1), o Ministério Público manifestou-se pela condenação dos acusados Alex Pereira e Antonio Fiuza nos termos do aditamento à denúncia, e relação ao réu Lucas Gabriel somente em relação ao crime de sequestro.Por sua vez, a defesa de Antonio Fiuza dos Santos Junior pleiteou a absolvição do réu (mov. 378.1). A defesa de Alex Pereira de Jesus (mov. 381.1) afirmou que não houve dolo na participação no crime de roubo e pediu ainda a aplicação da confissão espontânea bem como aplicação da atenuante e o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. Ao final, a defesa de Lucas Gabriel Lira Nunes (mov. 387.1) requereu a absolvição do denunciado em virtude da insuficiência probatória.Na sentença (mov. 394), publicada em 20 de janeiro de 2021, a denúncia aditada foi julgada parcialmente PROCEDENTE, para o efeito de a) ABSOLVER o denunciado LUCAS GABRIEL LIRA NUNES da prática do crime de roubo majorado (artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal), com fulcro no artigo 386, incisos VI e VII, do Código de Processo Penal (Fato 01), e b) CONDENAR os denunciados ALEX PEREIRA DE JESUS e ANTONIO FIUZA DOS SANTOS JUNIOR pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal – afastando-se a majorante prevista no inciso V (Fato 01), e c) CONDENAR os denunciados ALEX PEREIRA DE JESUS, ANTONIO FIUZA DOS SANTOS JUNIOR e LUCAS GABRIEL LIRA NUNES pela prática do delito previsto no art. 148, caput, do Código Penal (Fato 02).Aos sentenciados foram impostas as seguintes penas totais definitivas: ALEX PEREIRA DE JESUS, 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 32 (trinta e dois) dias-multa; ANTONIO FIUZA DOS SANTOS JUNIOR, 16 (dezesseis) anos, 4 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 44 (quarenta e quatro) dias-multa; LUCAS GABRIEL LIRA NUNES, 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 10 (dez) dias-multa.Intimados, Alex (mov. 411.1) e Lucas (mov. 414.1) manifestaram o desejo de recorrer, enquanto Osmar (mov. 468) afirmou que não iria interpor recurso. Nas razões recursais do réu Alex (mov. 458), a defesa pede a absolvição, invocando a presunção de inocência e o princípio in dubio pro reo. Sustenta que as provas de autoria contra o apelante são insuficientes para que pudessem lhe imputar a prática delituosa, alegando que o acusado não tinha a total ciência dos atos praticados pelos demais coautores. Pede a reforma da sentença, nos termos do artigo 386, inciso IV, V e VII do Código de Processo Penal, e seja concedido o direito de recorrer o processo em liberdade.Para o réu Lucas (mov. 469), a defesa pede preliminarmente a concessão da justiça gratuita e, no mérito, suplica a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, alegando não haver provas para a condenação do acusado. Em outro sentido, sustenta a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restrição de direitos ou multa. Nos pedidos finais, ainda requer seja a pena de multa aplicada em seu mínimo legal, nos termos do art. 49, § 1º, do Código Penal, a diminuição da pena imposta em primeira instância e a fixação de honorários advocatícios por sua atuação recursal.O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 473), manifestando-se pelo conhecimento e o não provimento dos recursos. Por fim, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e do não provimento do recurso de Lucas Gabriel Lira Nunes, e o conhecimento e o não provimento do apelo de Alex Pereira de Jesus (mov. 15.1-TJ).É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃOPreambularmente, tendo em vista que a douta Procuradoria Geral de Justiça arguiu na fundamentação do parecer o não conhecimento dos recursos, por ausência de formalidade que comprove a existência de interposição, passo a tecer algumas considerações.No caso dos autos, conforme se extrai das certidões acostada aos movimentos 411.1 (Alex) e 414.1 (Lucas), verifica-se que os réus apelantes foram intimados pessoalmente da sentença e, na mesma oportunidade, manifestaram interesse em recorrer. De fato, não há como se exigir extrema formalidade para o ato de exteriorização da indignação com o édito condenatório, porque os réus, em geral, não detêm e não são obrigados a ter conhecimento técnico jurídico para indicação de qual o recurso cabível.Assim, percebe-se que a manifestação de inconformismo contra a sentença, colhida no mesmo ato de sua intimação, preenche o requisito do caput do artigo 578 do Código de Processo Penal, que contém a seguinte redação:“Art. 578. O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.”Guilherme de Souza Nucci, ao comentar o disposto processual transcrito, na obra intitulada Código de Processo Penal Comentada, 11ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, na página 997, leciona:“Formalidades para a interposição: exige o Código de Processo Penal que os recursos sejam apresentados por petição ou por termo nos autos, não se aceitando, pois, a forma verbal. Entretanto, não se pode dar apego desmesurado às formalidades processuais. É possível que um réu manifeste seu desejo de recorrer, oralmente, assim que toma conhecimento, na audiência ou no plenário do júri, da sentença condenatória, merecendo seu apelo ser devidamente processado, ainda que não tenha havido a redução a termo. Outra situação comum é tomar ciência da decisão seja o acusado, seu defensor e até mesmo o promotor ­ colocando a expressão `recorro', o que possibilita considerar interposto o apelo, aguardando-se a formalização (...)”.Nessas condições, deve ser afastada a questão preliminar suscitada pela Procuradoria Geral de Justiça.Em outro sentido, ainda na análise dos pressupostos recursais, a petição do réu Lucas para a concessão da justiça gratuita não merece conhecimento. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento das custas processuais devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, o qual tem competência para analisar a situação econômica do apenado, como se depreende do artigo 169, § 1º, da Lei de Execucoes Penais.Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIA IMPROPRIA. NÃO CONHECIMENTO. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM, ESGOTADA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA, PROVIDENCIE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SANÇÃO IMPOSTA À APELANTE ANDREIA. 1. O pleito de concessão da justiça gratuita deve ser apreciado pelo Juízo da Execução, competente para analisar a situação econômica do apenado. [...] (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-98.2019.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 03.10.2019) CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E AFASTAMENTO DO CONDUTOR DO VEÍCULO DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 157, § 2º, INCISO II, CP EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 305 DA LEI 9.503/97)- CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA PENA DE MULTA IMPOSTAS - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO - [...] - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DAS PENAS E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA QUE SE INICIE IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1544168-6 - Palmeira - Rel.: Carvilio da Silveira Filho - Unânime - - J. 22.09.2016) Dessa forma, o pedido de concessão da justiça gratuita não merece conhecimento. Quanto ao restante, presentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), nada obsta sejam conhecidos os recursos interpostos.Exsurge dos autos, nos termos da denúncia aditada, a acusação por ato praticado por ANTÔNIO FIÚZA DOS SANTOS JÚNIOR, ALEX PEREIRA DE JESUS e LUCAS GABRIEL LIRA NUNES no dia 11 de fevereiro de 2020, por volta das 14h30min, em uma chácara situada na Comarca de Palmital/PR, quando os denunciados, dolosamente, agindo em comum acordo e com unidade de esforços e de propósitos com indivíduos até então não identificados, subtraíram, para si próprios, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo (não apreendidas), 01 (um) veículo marca/modelo Toyota/Hilux, de cor branca, placas BDL2H74; 01 (uma) motosserra sabre 40 cm, mms 381, Sthil nº 363686530/2011; 01 (uma) furadeira; 01 (um) Kit com várias ferramentas, sendo um esquadro, martelo, alicates, várias chaves de boca, pistola de vacinar gado, balde de parafusos, facão, foice, nível, serra de cortar ferro e pacotes de prego; 01 (um) pen drive; e 01 (um) óculos de sol, bens estes pertencentes à vítima Osmar Alves de Souza e avaliados no valor total de R$ 150.087,80 (cento e cinquenta mil e oitenta e sete reais e oitenta centavos).Os denunciados ANTÔNIO FIÚZA DOS SANTOS JÚNIOR e ALEX PEREIRA DE JESUS e um dos agentes não identificados, encapuzados e todos armados, abordaram a vítima no local dos fatos e anunciaram o crime.Após abordarem a vítima, os denunciados e o agente não identificado a amarraram e a colocaram no banco de trás do veículo com a cabeça coberta, evadindo-se, na sequência, com a vítima sob seus poderes.A vítima foi conduzida até uma área verde, sendo que, no local, estando todos já previamente ajustados, foi entregue ao codenunciado LUCAS GABRIEL LIRA NUNES e outro comparsa não identificado.Durante toda a ação, a vítima foi ameaçada de morte, assim como sua família. Os denunciados e os demais agentes não identificados afirmavam ainda que quebrariam as pernas da vítima e, inclusive, efetuaram um disparo a esmo para intimidá-la.Em seguida, logo após o Fato 01 e até o início da madrugada do dia 12 de fevereiro de 2020, em localidade não determinada, provavelmente no Município de Pitanga/PR, os denunciados ANTÔNIO FIÚZA DOS SANTOS JÚNIOR, ALEX PEREIRA DE JESUS e LUCAS GABRIEL LIRA NUNES, dolosamente, agindo em comum acordo e com unidade de propósitos e de esforços com indivíduos não identificados, privaram a vítima Osmar Alves de Souza de sua liberdade, mediante sequestro.Após conduzir a vítima até uma área verde, os denunciados ANTÔNIO FIÚZA e ALEX PEREIRA entregaram-na para o codenunciado LUCAS GABRIEL, evadindo-se os dois primeiros na posse da caminhonete antes roubada rumo à Guaíra/PR (Fato 01).Ato contínuo, LUCAS GABRIEL, previamente ajustado com os demais codenunciados, privou a liberdade da vítima com a finalidade de evitar que ela, sendo liberada, acionasse a polícia e impedisse a ocultação da res, que estava sendo transportada pelos codenunciados.A vítima somente foi liberada no início da madrugada do dia 12 de fevereiro de 2020.Na sentença, a denúncia aditada foi julgada parcialmente procedente, para absolver o denunciado LUCAS GABRIEL LIRA NUNES da prática do crime de roubo majorado, condenar os denunciados ALEX PEREIRA DE JESUS e ANTONIO FIUZA DOS SANTOS JUNIOR pela prática do delito de roubo majorado, e condenar os denunciados ALEX PEREIRA DE JESUS, ANTONIO FIUZA DOS SANTOS JUNIOR e LUCAS GABRIEL LIRA NUNES pela prática do crime de sequestro.Antes de analisar os recursos, a materialidade dos delitos está consubstanciada por Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.3), Autos de Exibição e Apreensão (mov. 1.6-1.7), Autos de Avaliação (mov. 1.13 e 48.1), Boletins de Ocorrência (mov. 1.15-1.16), Auto de Constatação em Equipamento Computacional Portátil (mov. 30 e 31 dos autos no XXXXX-22.2020.8.16.0125), Relatório de Extração (mov. 364) e pelos diversos depoimentos presentes nos autos.Nas razões recursais do réu Alex, a defesa pede a absolvição e a concessão do direito de recorrer o processo em liberdade. Para o réu Lucas, a defesa suplica a absolvição e sustenta a possibilidade de conversão da pena de privativa de liberdade em restrição de direitos ou multa. Nos pedidos finais, ainda requer seja a pena de multa aplicada em seu mínimo legal, nos termos do art. 49, § 1º, do Código Penal, a diminuição da pena imposta em primeira instância e a fixação de honorários advocatícios por sua atuação recursal.Apesar da irresignação defensiva, analisando a súplica absolutória comum aos dois acusados, constata-se a presença de evidências inequívocas dos delitos de roubo majorado e sequestro praticados pelos réus, como bem retratado na sentença condenatória.Conforme os elementos dos autos, nos termos do boletim de ocorrência de mov. 1.15, no dia 11 de fevereiro de 2020, por volta das 22h35min, equipes de policiais militares “foram informados pela central de operações a respeito de um roubo na cidade de palmital, onde a vítima estaria sendo mantida refém dentro do veículo Toyota/Hilux de cor branca, placas BDL2H74, o qual teria sido visto na cidade de Campo Mourão por volta das 20h30min”. Assim, as equipes iniciaram patrulhamentos e, diante da possibilidade de que o veículo estaria sendo deslocado sentido ao Paraguai, realizaram patrulhamento na rodovia BR 163, até que avistaram o veículo em alta velocidade, sentido a Guaíra. Dessa forma, foi iniciado acompanhamento tático, usando sinais luminosos e sonoros e com ordens de parada, as quais foram desrespeitadas pelo condutor, sendo necessário realizar disparos no pneu traseiro do veículo, até que foi possível realizar a abordagem. Nesse ato, os dois ocupantes do veículo, identificados como Antonio Fiuza dos Santos Junior (31 anos) e Alex Pereira de Jesus (19 anos), informaram que teriam “pegado o veículo próximo a cidade de Palmital e que no local contavam com o apoio de um terceiro elemento, o qual não foi identificado por eles”. Por fim, “questionados a respeito da vítima, disseram não saber do seu paradeiro”.A respeito dos fatos, na versão da vítima, a equipe policial foi acionada via 190, o solicitante relatou que havia sido assaltado no município de palmital e os assaltantes lhe teriam deixado às margens da rodovia PR-466. Sendo assim, a equipe deslocou até o local e recebeu informações da vítima Osmar Alves de Souza, o qual relatou estar trabalhando em sua propriedade rural, quando foi surpreendido por 03 (três) indivíduos armados e encapuzados que lhe amarraram e vendaram seus olhos utilizando uma camiseta e a todo tempo lhe faziam ameaças de morte. Disse a vítima que os indivíduos levaram seu veículo Toyota Hilux de cor branca placa BDL-2H74 e, após rodarem por alguns quilômetros, deixaram-no amarrado em um matagal próximo das margens da PR466, efetuando alguns disparos de arma de fogo para intimidá-lo. Disse ainda que após algum tempo conseguiu tirar as amarras dos pés e mãos e sair correndo pelas margens da PR-466 até chegar na estação rodoviária municipal de Pitanga, onde conseguiu entrar em contato com a equipe policial e pedir ajuda. Diante dos fatos, a equipe realizou contato com os seus familiares e tomou conhecimento que o veículo roubado havia sido recuperado em Guaíra/PR, conforme BOU 2020/175249.Em termo de declaração, a vítima detalhou os seguintes fatos:[...] Que na data de ontem, por volta das 14h30, estava em sua chácara na Localidade Guabiroba, zona rural de Palmital/PR, construindo uma mangueira, momento em foi abordado por três indivíduos, os quais estavam encapuzados, sendo que dois chegaram por frente, aparentemente portando uma pistola do tipo garrucha, e o outro com um revólver cano curto. Que o terceiro, apenas cutucava o declarante por trás, aparentemente também com uma arma. Que eles falaram que só queriam a caminhonete do declarante e o dinheiro. Que amarraram o declarante e o colocaram no banco de trás da caminhonete, cobrindo sua cabeça. Que foram sentido a Pitanga, momento em que deixaram o declarante no mato, sendo que dois dos autores que estavam no momento da abordagem ficaram com o declarante no mato, e uma quarta pessoa que estava esperando em Pitanga seguiu com a caminhonete. Que a todo momento eles ameaçavam de matar o declarante e de quebrar suas pernas com um tiro. Que o declarante ficou até por volta das 0h30min no poder dos assaltantes. Que a todo momento eles falavam que se fossem presos, quando saíssem, matariam o declarante e sua família. Que ao ouvir um áudio nesta Delegacia da pessoa de Antonio Fiuza dos Santos Junior, vulgo "Feio", o declarante reconheceu sem sombra de dúvidas como sendo a de um dos autores, sendo que este seguiu com a caminhonete após deixar o declarante em Pitanga, visto que em pitanga não ouviu mais a sua voz. Que não conseguiu ver o rosto de nenhum dos assaltantes. Que os assaltantes roubaram sua caminhonete Hilux, ano/modelo 2019/2020, placas BBDL2H74, e cerca de R$ 200,00 (duzentos reais). Que a todo momento os autores que ficaram cuidando do declarante em Pitanga, se comunicavam por telefone com os autores que estavam levando a caminhonete para o Paraguai. O declarante afirma que sua chácara fica a cerca de 3 quilômetros de Palmital. Que cerca de 30 minutos antes de ser abordado pelos assaltantes, percebeu que uma caminhonete de cor marrom, possivelmente uma F1000, com carroceria de madeira, passou quase parando em frente a sua chácara, e logo retornou sentido a Palmital. Que não tem certeza, mas pode ser que foi essa caminhonete quem levou os assaltantes até a chácara. Que o pai de "feio", sempre passava por frente de sua chácara, não sabendo o declarante se ele trabalha ou tem alguma propriedade naquele lugar. Que quando o declarante estava amarrado no matagal no município de Pitanga, um dos autores (o qual o declarante não identificou por estar com os olhos vendados) afirmava para "matar" o declarante, e que ainda em Pitanga chegou um outro indivíduo e afirmou que era para atirar na cabeça e nas pernas do declarante, que logo em seguida efetuaram um disparo de arma de fogo, porém não atingiu o declarante. Esclarece o declarante que após recuperar sua camionete percebeu que foram subtraídos vários objetos que estavam na caçamba da camionete, sendo um motosserra marca Sthil 381, uma furadeira de motosserra de cor vermelha, martelo, machadinho, uma pua manual, esquadro, chave inglesa, alicate de pressão, várias chaves de boca, pistola de vacinar gado, balde de parafuso, arruela, porcas, dobradiças, pcn drive, montaria completa, serras de cortar ferro e uma caixa preta de plástico com vários pacotes de prego. Ressalta que todos os objetos citados que foram subtraídos são avaliados em média R$ 5.000,00 por serem usadas, que novas será mais caro.Em juízo, os atos foram confirmados pela vítima Osmar (mov. 347.2), a qual relatou “que no dia dos fatos estava sozinha na chácara, quando aproximadamente às 14/15hrs chegaram três indivíduos e colocaram uma arma na cabeça do declarante. O depoente não percebeu, pois estava abaixado. Eles pegaram a camionete, colocaram o depoente dentro do veículo e saíram. Antes de ser abordado, um automóvel que seria do pai de um dos assaltantes, de nome ‘Ito’, passou por duas vezes na frente da propriedade do declarante. Essas passagens foram atípicas. O nome do filho do dono do carro é Antonio Fiúza, conhecido como ‘Feio’. Os indivíduos chegaram pelo meio do gado, por isso o declarante não percebeu a presença deles. Os três estavam com arma de fogo e com camiseta na cabeça. Colocaram o depoente no banco traseiro e o vendaram. Um foi atrás e dois foram na frente, dando risada, dizendo ‘não se mexa que senão nós te matamo’. Durante todo o percurso foi ameaçado e por vezes agredido. Os três entraram na caminhonete e deixaram a vítima perto da faculdade, em um mato, em Pitanga. Conseguiu escapar às 2hs da madrugada. Não recuperou nenhum bem para além da caminhonete. Uma pessoa ficou cuidando do depoente e os outros dois saíram com a caminhonete. Veio uma quarta pessoa que ficou cuidando do depoente, mas não pôde reconhecê-la, porque estava encapuzado. O depoente permaneceu amarrado e deitado, não conseguindo se mover. Todo momento estava sendo ameaçado. Ouviu disparos de arma de fogo. Do momento em que o depoente foi abordado em sua chácara até quando os indivíduos foram embora passaram muitas horas. O depoente demorou um tempo até conseguir escapar. Dos bens que foram subtraídos, recuperou apenas a caminhonete. Não logrou êxito em recuperar as ferramentas. Foi chamado novamente na Delegacia de Polícia e conseguiu reconhecer a voz da pessoa que o estava torturando ao ouvir um áudio no aparelho celular. O indivíduo que o pegou foi dirigindo, enquanto ‘Feio’ foi do lado. Os dois que estavam na caminhonete são os mesmos que o pegaram em sua propriedade. Lucas saiu; o depoente escutou que Lucas precisou trocar de roupa, pois havia se molhado em um rio.”Sobre o caso, o policial militar Cezar Matias Soares disse em juízo que “a equipe recebeu informação no sentido de que uma caminhonete fruto de roubo estaria em um posto de combustíveis do Município de Guaíra. Normalmente os automóveis furtados que passam por aquela região são levados para o Paraguai. Os policiais lograram êxito em encontrar o veículo. Enquanto conduziam a caminhonete, Alex Pereira e Antonio tentaram fugir e jogar o veículo contra a viatura policial, razão pela qual tiveram que ser realizados disparos contra o pneu do automóvel. Alex e Antonio relataram que a caminhonete estava nas proximidades de Palmital e a função deles era levar o veículo até o Paraguai. Não foram encontradas armas de fogo com eles. Não se recorda qual dos dois era o condutor.”Igualmente, o policial militar Sérgio Leão Bittencourt asseverou que “as equipes policiais estavas em serviço e após tomarem ciência, por meio de um grupo do Whatsapp, do roubo ocorrido, iniciaram a realização de diligências. Localizaram a caminhonete passando, em alta velocidade, no sentido da cidade de Campo Mourão, havendo o condutor desobedecido a ordem de parada. A outra viatura policial conseguiu emparelhar com a caminhonete, sendo necessária a realização de disparos de arma de fogo contra os pneus. Nenhuma arma de fogo foi encontrada no interior do veículo. Antonio e Alex disseram que uma terceira pessoa os auxiliaria na passagem. Não houve identificação da terceira pessoa.”Por sua vez, o réu Antonio Fiuza dos Santos Júnior interrogado em juízo, negou a prática delitiva e alegou que na época dos fatos “estava trabalhando no sítio com o pai, mas mesmo assim não estava conseguindo se sustentar. Estava há aproximadamente 08 (oito) dias no Município de Pitanga, no mesmo bairro de Alex. Recebeu uma proposta para levar uma caminhonete até Guaíra. O declarante e Alex saíram de Pitanga, pegaram a caminhonete no Município de Lousiana e levaram até Guaíra. A proposta foi feita para o declarante e para Alex em um grupo do Whatsapp por uma pessoa desconhecida pelo valor de R$1.000,00. Não tinha nenhuma ferramenta no automóvel. Não conhecia a pessoa que entregou o carro. Estava ciente de que a caminhonete era fruto de crime. Conhece o corréu Lucas apenas de vista. Quando recebera a ordem da polícia, pararam imediatamente. No momento da abordagem o condutor era Alex Pereira. A proposta foi acertada por volta das 17h30min. O apelido do interrogado é “Feio”. No momento em que os fatos ocorreram não estava em Palmital. Não mandou mensagem para Alex combinando de buscar a caminhonete. Não pegou o celular de Lucas Lira emprestado. Foi de moto até Lousiana. O aparelho celular que a companheira do declarante quebrou é do interrogado.”No mesmo sentido, interrogado em juízo, o denunciado Alex Pereira de Jesus negou a prática delitiva e alegou que “não tinha conhecimento de que a caminhonete era roubada. O interrogado recebeu uma proposta através de um grupo do WhatsApp para ganhar R$1.000,00 para levar o automóvel até o município de Guaíra. Durante a abordagem policial, estava na caminhonete juntamente com Antonio Fiúza. O interrogado era o condutor do veículo. O declarante estava sozinho esperando Antonio buscá-lo na saída de Pitanga para Campo Mourão. Se encontrou com Antonio para levar a caminhonete por volta da 01hr. Conhece Lucas Lira apenas de vista, mas nunca conversou com ele. No dia do roubo o interrogado ficou em Pitanga. Não se deslocou até Palmital. O celular apreendido na caminhonete era do declarante. Não emprestou seu celular para ninguém. Enquanto estava transportando a caminhonete até Guaíra não trocou mensagens com ninguém. O corréu trocava mensagens, mas não sabe com quem. Não foi até a cidade de Lousiana.”Finalmente, no interrogatório do réu Lucas Gabriel Lira Nunes, o acusado negou os crimes e disse que “conhece apenas Alex, da cidade em que mora. A voz que aparece nos áudios não é do declarante. Alguns dias antes da prisão dos corréus, emprestou um aparelho celular para Alex. Quando emprestou o aparelho telefônico, o corréu Alex não foi buscar o aparelho com uma caminhonete Hilux. Não obstante o que constou de seu depoimento prestado em Delegacia de Polícia, Alex não foi buscar o aparelho de celular na referida caminhonete. Ele também não falou que iria até a cidade de Cascavel para vender a caminhonete.”Como pode-se perceber na avaliação do conjunto probatório, restaram evidentes tanto a materialidade quanto a autoria dos crimes reconhecidos na sentença, muito embora os denunciados tenham negado a atuação delitiva em juízo. De fato, a vítima reconheceu a voz de um dos acusados e os policiais confirmaram a perseguição e a abordagem de dois deles na posse do veículo subtraído com grande violência, que envolveu inclusive o sequestro do proprietário até que fosse possibilitado o transporte da caminhonete até o Paraguai.Em juízo, os denunciados negaram as evidências materiais, sem qualquer prova de suas alegações. Portanto, no caso, é possível concluir somente que a vítima Osmar Alves de Souza, que estava trabalhando em sua propriedade rural, foi surpreendido por 03 (três) indivíduos armados e encapuzados que lhe amarraram e vendaram seus olhos utilizando uma camiseta e a todo tempo lhe faziam ameaças de morte. Ainda, a vítima foi deixada amarrada em um matagal próximo, sofrendo disparos de arma de fogo para intimidá-la, e em seguida, após conseguir tirar as amarras dos pés e mãos, buscou ajuda de uma a equipe policial, a qual tomou conhecimento que o veículo roubado havia sido recuperado em Guaíra/PR, na ação de abordagem que envolveu inclusive disparos de arma de fogo para garantir a ordem de parada.Ressalte-se que a palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que tenha a vítima interesse em incriminar indevidamente os réus ou que tenha faltado com a verdade.A respeito:APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DEPOIMENTOS COESOS E CONGRUENTES. VALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. “Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, de que a apresentação das razões da apelação fora do prazo constitui mera irregularidade que não obsta ao conhecimento do apelo.” (STJ, HC 269.584/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015) 2. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. 3. A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos, mesmo dia das declarações divergentes do réu. 4. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. 5. A prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo que não se faz possível a manutenção da absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-44.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador CELSO JAIR MAINARDI - J. 06.06.2019) APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS – RECONHECIMENTO PESSOAL DO OFENSOR REALIZADO PELA VÍTIMA – VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU QUE, ALÉM DE ISOLADA, SE AFASTA DO CONTEXTO FÁTICO APRESENTADO PELA TESTEMUNHA, POLICIAL, RESPONSÁVEL POR SUA PRISÃO – SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO – DOSIMETRIA DA PENA – PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA, MEDIANTE AUMENTO DE PENA EM RELAÇÃO A DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE INDICADAS – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA EXASPERAÇÃO DA PENA – MAJORANTES INDICADAS DE FORMA SUFICIENTE, HAVENDO JUSTIFICATIVA DO JUÍZO SOBRE A IMPOSIÇÃO DO FATOR DE EXASPERAÇÃO – AFASTADA TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PENA DE MULTA – ISENÇÃO IMPOSSÍVEL – PENA MULTA QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-66.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: João Domingos Küster Puppi - J. 06.06.2019) CRIME DE ROUBO E RESISTÊNCIA (ART. 157, ‘CAPUT’ C/C ART. 329, AMBOS DO CP)– CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR ADVOGADO – NÃO OCORRÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DEFENSOR DATIVO QUE NÃO COMPORTA ILEGALIDADE - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO PESSOAL RATIFICADO EM JUÍZO – PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME RELEVANTE VALOR NOS CRIMES PATRIMONIAIS – DEPOIMENTO POLICIAL QUE CORROBORA COM O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORPARIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-98.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Carvílio da Silveira Filho - J. 23.05.2019) Ainda mais, conclui-se dos relatos dos agentes públicos que, efetivamente, os acusados cometeram os delitos narrados na denúncia. Acerca dos depoimentos, nota-se que inexiste qualquer impedimento à consideração do relato policial durante a fase inquisitiva e judicial, mormente quando revelado, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:“O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes.” ( AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018)“É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte”. ( AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 01/06/2011) Outro não é o entendimento desta 4ª Câmara Criminal:CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE COERENTES NO SENTIDO DE QUE O RÉU “TRAZIA CONSIGO” SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA FINS DE TRÁFICO – PLEITOS DE REDUÇÃO DA PENA E IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO – NÃO ACOLHIDOS - NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (CRACK) QUE JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA BASE NA FORMA DO ARTIGO 42, DA LEI Nº 11.343/2006 – CONSTATAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ATRAVÉS DE INFORMAÇÕES OBTIDAS PELO “ORÁCULO” – SISTEMA IDÔNEO IMPLANTADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJAS CERTIDÕES SÃO DOTADAS DE FÉ PÚBLICA – A MULTIRREINCIDENCIA AUTORIZA O AGRAVAMENTO MAIS SEVERO DA PENA PROVISÓRIA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REGIME FECHADO ADEQUADAMENTE FIXADO VEZ QUE SE TRATA DE RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA DE MULTA ADEQUADAMENTE FIXADA DE ACORDO COM O SISTEMA TRIFÁSICO E NOS LIMITES DO TIPO PENAL – EVENTUAL PEDIDO DE ISENÇÃO DEVERÁ SER ANALISADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO – APELO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-33.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Carvílio da Silveira Filho - J. 21.03.2019) Logo, o conjunto probatório é robusto e seguro a demonstrar a autoria e materialidade delitiva. Saliento que, suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver os acusados, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. Nesse sentido:APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. RECURSO POR PARTE DO RÉU. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A TIPIFICAÇÃO INICIAL DA CONDUTA (ART. 129, § 9º, DO CP) E ATRIBUIU DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA (CONTRAVENÇÃO PENAL). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUE NÃO PROSPERA. CONTRAVENÇÃO PERPETRADA NO ÂMBITO FAMILIAR. CONTEXTO FÁTICO QUE TORNA EVIDENTE A RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. VERSÃO DO APELANTE NO SENTIDO QUE TERIA AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA QUE FOI LANÇADA DE FORMA DIVORCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE EIVAR A CONVICÇÃO DESTE COLEGIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. A prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo que não se faz possível a absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1628125-3 - Wenceslau Braz - Rel.: Desembargador CELSO JAIR MAINARDI - Unânime - J. 30.03.2017) APELAÇÃO CRIME - CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO.RECURSO 01 - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DESCRITO NO FATO 01 - AUTORIA NÃO COMPROVADA - PROVAS PRODUZIDAS NA FASE EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FORAM CORROBORADAS NA FASE JUDICIAL - VÍTIMA QUE NÃO FOI ENCONTRADA PARA SER OUVIDA EM JUÍZO - TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO QUE NADA DISSE SOBRE OS FATOS DESCRITOS NA PRIMEIRA IMPUTAÇÃO AOS RÉUS - NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DOS RÉUS - PRINCÍPIO DO FAVOR REI - AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO 02 DEVIDAMENTE COMPROVADOS - EXASPERAÇÃO DA PENA- BASE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DO DISPARO DE ARMA DE FOGO - REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA QUE DEVE SER O ABERTO DIANTE DA PENA APLICADA - CONDIÇÕES PARA O REGIME ABERTO FIXADAS EM IGUALDADE ÀS FIXADAS PARA O RÉU DIEGO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, UMA VEZ QUE O CRIME FOI COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS UMA VEZ QUE A ADVOGADA FOI NOMEADA APÓS PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA - TENDO APRESENTADO CONTRARRAZÕES AO RECURSO DO MP, BEM COMO RAZÕES RECURSAIS - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1525294-9 - Curitiba - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - J. 30.03.2017) Assim, devem ser rejeitados os pleitos absolutórios.Em seguida, pretende o apelante Alex o suposto direito de recorrer em liberdade, pleito que não merece prosperar nesta segunda instância. Ao negar o pedido, o magistrado assim motivou a decisão:4.1.13. Da Manutenção da Prisão PreventivaTendo em vista a superveniência da condenação e, persistindo, ainda, os requisitos declinados quando do decreto de prisão preventiva (o fumus boni iuris e o periculum in mora), estando ademais presente a hipótese de cabimento do art. 313, I, do CPP), não sobrevindo razões a alterar a situação delineada, considerando, ainda, o regime fechado aplicado ao acusado, mantenho a prisão preventiva decretada em desfavor do réu Alex Pereira de Jesus. Ressalte-se que os delitos foram cometidos com notória gravidade concreta (emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, sendo as circunstâncias e as consequências do delito de roubo graves, conforme fundamentação declinada), de maneira que se faz necessária a manutenção da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública, haja vista que há concreta possibilidade de uma vez solto o sentenciado voltar a delinquir.A par dessa fundamentação, registro ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu, que foi mantido preso provisoriamente, durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória.Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo[1]”. Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes. 3. Consoante jurisprudência desta Suprema Corte, “considerando que o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, se revela um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo” ( HC 110.518/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe de 20.3.2012). 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF. HC 126879 AgR, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 29-05-2015 PUBLIC 01-06-2015) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FUNDADO TEMOR PROVOCADO NAS TESTEMUNHAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NA SENTENÇA. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 (...) 3. “Não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade” (STF. HC 89.089, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 01.06.07). (...) (STF. HC 120319, Relator: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 08-08-2014 PUBLIC 12-08-2014) PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO CONSTRITIVO. (...) 3. Consoante entendimento do STF ( HC n. 89.824/MS) e do STJ ( HC n. 184.128/BA), o réu que permaneceu preso cautelarmente durante toda a instrução criminal não tem direito a apelar em liberdade quando remanescem os fundamentos da custódia cautelar. "Noutras palavras, é incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade, afinal, assim como já assinalou o Supremo Tribunal Federal, trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo" ( HC 194.700/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 21/10/2013). (...) (STJ. HC 333.703/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 19/11/2015) Portanto, em razão da manutenção do quadro fático- processual que ensejou a decretação da prisão preventiva do apelante, em atenção ao entendimento jurisprudencial sobre o tema, e especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, as quais foram reiteradas na sentença, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em primeiro grau. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que “o réu que é preso em flagrante e que permanece custodiado preventivamente durante todo o processo criminal não tem direito de recorrer da sentença condenatória em liberdade, inexistindo qualquer ofensa ao princípio constitucional relativo à presunção de inocência (Súmula nº 9/STJ)” (STJ, HC 39.030/SP).Dessa forma, deve ser negado ao apelante o direito de aguardar o julgamento do apelo em liberdade.Finalmente, para o réu Lucas, a defesa pede a conversão da pena de privativa de liberdade em restrição de direitos ou a redução das penas, inclusive a de multa.Em específico quanto à tese do réu Lucas a respeito da possibilidade de conversão da pena de privativa de liberdade em restrição de direitos ou multa, o artigo 44, inciso I, do Código Penal veda expressamente a benesse quando a pena privativa de liberdade for superior a quatro anos e o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, como ocorre no caso em espécie.O caso do apelante trata de crime gravíssimo, praticado com extrema violência, e assim “é absolutamente inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pois a referida substituição é reservada aos crimes praticados sem o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa (art. 44, inciso I, do Código Penal), o que não é a hipótese” (STJ, AgRg no HC 642.726/RS). A respeito:HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DESCONSIDERADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 231 DO STJ. REGIME PRISIONAL ACERTADAMENTE FIXADO NO ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVA DE DIREITO. ÓBICE LEGAL. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. 1. Fixada a pena-base no mínimo legal, não incidem as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, uma vez que, na esteira da jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula n.º 231, ?a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 2. É de rigor a fixação do regime inicial semi-aberto ao réu condenado à pena superior a 04 (quatro) anos, conforme o disposto no art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º do Código Penal. 3. A teor do art. 44, inciso I, do Código Penal, é vedada a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando se tratar de condenação superior a quatro anos de reclusão, por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. 4. A suspensão condicional da pena, prevista no art. 77, do Código Penal, somente alcança os condenados à pena privativa de liberdade não superior a dois anos de reclusão. 5. Precedentes desta Corte Superior. 6. Habeas Corpus denegado. ( HC 79.417/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2007, DJ 25/06/2007, p. 278) Ainda, nas demais questões referentes à dosimetria da pena de Lucas, a pena-base do crime de sequestro foi exasperada com fundamento nas circunstâncias, sob o fundamento do “abalo psicológico causado na vítima, que foi aterrorizada durante a prática do delito: durante todo o período em que permaneceu sob os cuidados de Lucas foi ameaçada, por vezes agredida, permaneceu vendada e amarrada”.Na jurisprudência, julga-se que “não há dúvidas de que, nos casos em que a conduta do agente transcender ou extrapolar as circunstâncias ou as consequências naturais do tipo, a agressividade excessiva pode e deve servir de fundamento para a elevação da pena-base” (STJ, REsp 1714810/PR). Ainda mais, com relação ao crime de sequestro, considera-se idôneo o desvalor atribuído às circunstâncias do crime quando a fundamentação trata, como no caso dos autos, do tempo de duração da conduta delituosa e a existência de elementos outros capazes de denotar situação degradante ou excesso de violência ou grave ameaça contra a vítima da privação de liberdade (STJ, AgRg no REsp 1805533/MT).Ademais, é certo que as circunstâncias estão definidas no artigo 59, inciso I, do Código Penal e, quanto à operação realizada, “o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade” (STJ, AgRg no HC 596.327/SC). No caso, inexiste qualquer desproporcionalidade ou irrazoabilidade que permita a alteração da pena.Finalmente, é certo que “a pena de multa nada mais é do que uma sanção legal prevista isolada ou cumulativamente em determinados tipos penais, sendo que consiste no pagamento ao fundo penitenciário do valor fixado na sentença, possuindo referência na quantidade de dias-multa estabelecido e no valor atribuído para cada dia-multa”[2].No tocante a essa particular sanção prevista no tipo penal, o Superior Tribunal de Justiça “já firmou entendimento de que a alegação de impossibilidade financeira não tem o condão de afastar a pena de multa, pois trata-se de sanção de aplicação cogente e inexiste previsão legal que possibilite a isenção do preceito secundário contido no tipo penal incriminador.” (STJ, HC 298.188/RS).Ainda, é certo que “a multa é uma sanção de caráter penal e a possibilidade de sua conversão ou de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade” e, “na ausência de previsão legal, restando comprovada a pobreza do condenado, a pena de multa deve ser fixada em seu patamar mínimo, mas nunca excluída” (STJ, REsp 853.604/RS).Contata-se, da mesma forma, que a fundamentação utilizada para o cálculo da pena de multa mostra-se proporcional à pena privativa de liberdade, como está acordado na jurisprudência, especialmente na Corte Superior, em que se assentou:“Porquanto a pena de multa foi aplicada ao paciente de forma proporcional à sanção privativa de liberdade, com observância da sua situação econômica, e sendo obrigatória a sua imposição (porque integrante do preceito secundário do tipo penal violado), não há nenhuma ilegalidade manifesta no ponto em que lhe foi determinado o pagamento de 700 dias-multa.” ( HC 297.449/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018)“A definição do número de dias-multa deve variar entre os limites da pena cominada, com proporcionalidade. Precedentes.” ( HC 194.046/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 15/12/2015)“É pacífico o entendimento de que a pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade.” ( AgRg no REsp 1486747/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 13/10/2015)“A estipulação da quantidade de dias-multa não leva em consideração a capacidade financeira do condenado, mas, a partir das cominações mínima e máxima abstratamente previstas para a pena pecuniária, é estabelecida a quantidade de dias que seja proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade, com observância das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.” ( AgRg no AREsp 584.121/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 18/12/2014) Ademais, é certa a competência do Juízo da Execução Penal para determinar a intimação do condenado quanto ao pagamento da pena de multa e realizar as diligências necessárias para a sua cobrança. Qualquer alegação de incapacidade de pagamento da reprimenda pecuniária deve ser submetida à devida análise a seu juízo, que poderá autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica ou suspender a cobrança, como prevê a Lei de Execução Penal.Assim, realizada a análise de toda a petição recursal defensiva, que deve ser integralmente rejeitada, voto para o conhecimento do recurso de Alex Pereira de Jesus, o conhecimento parcial do apelo de Lucas Gabriel Lira Nunes, e por fim negar provimento às apelações interpostas pelos réus.Dos honorários advocatíciosPor fim, devem ser fixados honorários advocatícios pela atuação em segunda instância da defesa nomeada para o réu Lucas.A quantificação do valor dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma discricionária pelo magistrado, remunerando de maneira justa o profissional, o que deve ser feito sem causar onerosidade excessiva ao réu ou aos cofres públicos.Sob essa ótica, entendo que a fixação do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) se afigura suficiente para remunerar os serviços prestados pela defesa nomeada ao acusado, pela atuação em segunda instância. Assim, arbitro honorários à advogada AMANDA FERREIRA ALBERTONI IKEGAMI (OAB/PR nº 90.043), em R$ 600,00 (seiscentos reais), cujo valor deverá ser suportado pelo Estado do Paraná.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246708372/apelacao-apl-6791720208160086-palmital-0000679-1720208160086-acordao

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