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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-24.2020.8.16.0000 Curitiba XXXXX-24.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Mateus de Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00734912420208160000_65a22.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA INTIMAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO IDENTIFICADO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - XXXXX-24.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 21.06.2021)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-24.2020.8.16.0000, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Foro Central, 25ª Vara Cível, em que é agravante José Roberto da Cunha Anciutti e agravada Campos & Fernandes Sociedade de Advogados.José Roberto da Cunha Anciutti se insurge em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, entendendo o Magistrado a quo que o cálculo exibido pela parte exequente está correto (seq. 235).Alega em suas razões, em suma: a) o cumprimento de sentença corresponde aos honorários de sucumbência; b) a agravada faz incidir juros moratórios desde janeiro de 2020; c) há excesso de execução, vez que os juros moratórios incidem a partir da intimação da parte executada para o adimplemento da execução, e não do trânsito em julgado; d) necessidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária.Assim, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão de primeiro grau e reconhecer o excesso de execução.Recebidos os autos, foi facultada, por duas vezes, a comprovação da impossibilidade de arcar com o preparo do recurso, o que não foi efetivada.Indeferida a gratuidade da justiça em sede recursal, foi realizado o preparo do agravo de instrumento (seq. 30).O efeito suspensivo foi concedido na seq. 32.Sem contraminuta (seq. 36).É o relatório. II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo à análise do mérito.A controvérsia do presente recurso diz respeito ao termo inicial de incidência dos juros moratórios no cumprimento de sentença de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados por esta 5ª Câmara Cível em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PESSOAL. DESNECESSIDADE. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RESP Nº 1622555/MG. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-48.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 12.11.2019) Pois bem. Conforme artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil, “Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.”.Por outro lado, em se tratando de verba honorária firmada em percentual sobre o valor da causa, a linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça é de que “os juros de mora referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais incidem a partir da data em que configurada a mora do devedor, o que se dá com a sua citação no processo de execução ou sua intimação na fase de cumprimento de sentença” ( EDcl no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 23/04/2019).No mesmo sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA INTIMAÇÃO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-91.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 08.03.2021) -grifei- Portanto, sem maiores delongas, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento para determinar que os juros de mora tenham incidência a partir da intimação do devedor na fase de cumprimento de sentença.
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