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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 002XXXX-81.2019.8.16.0030 Foz do Iguaçu 002XXXX-81.2019.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

17/06/2021

Julgamento

12 de Junho de 2021

Relator

Roberto Portugal Bacellar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00249778120198160030_0e9af.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAISDESCABIMENTO – REORGANIZAÇÃO DO ROTEIRO PARA LOCALIDADE DIVERSA OFERECIDA ESPONTANEAMENTE PELA RÉ – CONSUMIDORES QUE ACEITARAM A ALTERAÇÃO DO DESTINO E USUFRUIRAM DA VIAGEM PARA LOCALIDADES TAMBÉM TURÍSTICAS – DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO E QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - 0024977-81.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 12.06.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta pelos autores Renata da Silva Ker e Fabio Bosqueti Emerichz em face da sentença exarada na ação de Indenização por Danos Morais nº 0024977-81.2019.8.16.0030, nos seguintes termos (mov. 75.1):“Isto posto, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por Renata da Silva Ker e Fábio Bosqueti Emerichz, a fim de: condenar a requerida ao pagamento de danos morais aos autores, correspondentes a quantia individual de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Acrescerse-á juros moratórios de 1% a.m., a datar da citação, e correção monetária pelo IPCA/IBGE, a partir da sentença; condenar a requerida ao pagamento da multa contratual, no valor de R$ 557,04 (quinhentos e cinquenta e sete reais, com quatro centavos). Acrescer-se-á juros moratórios de 1% a.m., a datar da citação, e correção monetária pelo IPCA/IBGE, a partir da celebração do contrato (21/11/18 – v. ev. 1.11). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ( CPC, arts. 85, § 2º, 86).” Em suas razões recursais (mov. 84.1), os autores alegaram, em resumo, que: a) o valor fixado na sentença não serve para compensar todo o dano moral efetivamente experimentado pelos recorrentes que planejaram com tanto cuidado sua lua de mel, tendo sua expectativa frustrada pela falha na prestação de serviços por parte da recorrida; b) o dano moral está devidamente comprovado, já que a recorrida, embora tivesse ciência da situação da empresa Avianca, a qual ela mesma escolheu para intermediar seus serviços, não contratou outra empresa aérea intermediadora para fornecer as passagens aéreas para os recorrentes para o destino escolhido com bastante antecedência; c) muito embora tenham ido para outro destino, também turístico, não conseguiram aproveitar a lua de mel, eis que passaram por grande abalo após ter o sonho de meses de planejamento frustrado; d) os destinos da lua de mel, São José dos Campos e Búzios, embora sejam locais turísticos e com belas paisagens, em nada se comparam com o destino realmente sonhado, idealizado e planejado pelos recorrentes ao longo de todo o período de noivado, pois as cidades de Maceió e Maragogi, são locais considerados como “o Caribe Brasileiro”; e) o valor fixado na sentença não cumpre o objetivo de compensar os recorrentes por toda a frustração sentida em plena lua de mel, que deveria ser um momento mágico de descanso e encanto aos recém-casados; f) deve ser majorado o quantum indenizatório, a fim de compensar as vítimas, ora recorrentes, pelo abalo sofrido, bem como punir e coibir a recorrida de adotar condutas que prejudiquem seus consumidores.Contrarrazões ao mov. 91.1.É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.Em resumo, os autores afirmam que adquiriram da ré em 21.11.18, um pacote de viagem com destino à Maceió/AL para o mês de maio de 2019, a fim de passarem sua lua de mel, pelo valor total de R$ 3.713,60 (três mil, setecentos e treze reais e sessenta centavos).Asseveram que em dezembro de 2018 tomaram conhecimento de que empresa aérea que os transportaria (Avianca) havia entrado com pedido de recuperação judicial, razão pela qual entraram em contato com a ré, que afirmou que não haveria prejuízo.No dia 06.05.2019, quando estavam se dirigindo para Guarulhos/SP foram avisados que os voos da empresa Avianca foram cancelados, ocasião em que foi sugerido outro destino pela empresa ré, montando outro pacote para os autores para Campos do Jordão/SP, São José dos Campos/SP e Búzios/RJ, conforme vouchers (mov. 1.15).Em razão disso, requereu a condenação da ré à indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, bem como o pagamento da multa contratual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do pacote.Na sentença (mov. 75.1), os pedidos foram julgados procedentes e a ré condenada a pagar a quantia individual de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e ao pagamento da multa contratual, no valor de R$ 557,04 (quinhentos e cinquenta e sete reais, e quatro centavos).Contra esta decisão, se insurgem os autores visando a majoração dos danos morais.Todavia, os argumentos não são capazes de modificar a sentença.No caso, é incontroverso que houve falha na prestação dos serviços pela ré, tendo em vista que o roteiro contratado inicialmente não pode ser concretizado, o que enseja o dever de indenizar, conforme constou na sentença.No entanto, da análise dos autos, nota-se que em 06.05.2019, ou seja 2 (dois) dias antes da viagem, a representante da agência de turismo entrou em contato com os autores prestando-lhes informação e oferecendo-lhes outros pacotes para tentar minimizar o transtorno ocorrido (mov. 1.19 a 1.21).Assim, verifica-se que a agência de viagem buscou adotar medidas para amenizar o transtorno, que teve como causa principal a recuperação judicial da empresa área, e prontamente providenciou outros destinos, realocando a viagem dos autores, com consentimento destes, para outras localidades entre os dias 08.05.2019 a 17.05.2019.Desse modo, embora os destinos finais tenham sido diversos do contratado originalmente, o fato de a ré ter providenciado a realocação dos destinos, deve ser levado em consideração, pois demonstra que não se omitiu perante os consumidores, apresentando-lhes solução paliativa, que foi aceita espontaneamente pelos autores. Como bem ponderou o magistrado, apesar do abalo experimentado, a lua de mel dos autores não deixou de ocorrer, assim ressaltando (mov. 75.1):“(...) No entanto, em que pese o abalo vivenciado pelos autores pela necessidade de alteração às vésperas da viagem ofertada e contratada, imperioso ressaltar que a ré organizou um novo roteiro e reservou hotéis em cidades também turísticas (v. ev. 1.19), pelo qual a lua de mel dos autores não deixou de ocorrer (ainda que não tenha se dado como planejado pelos recém-casados). Ponderados estes fatos, devem os autores ser indenizados, mas no importe razoável, proporcional, e individual de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, desde a sentença (v. súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (mora ex persona).” Nessa linha de raciocínio, considerando o valor do pacote adquirido (R$ 3.713,60) e que os contratantes usufruíram de hospedagens para destinos também turísticos (Búzios/RJ, Rio de Janeiro e Campos do Jordão), o valor fixado na sentença de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada autor mostra-se adequado diante das peculiaridades do caso.Em caso envolvendo aquisição de pacote de viagem em que a programação não foi realizada da forma como esperada, já decidiu esta 9ª Câmara Cível, fixando indenização por danos morais em R$1.000,00 (hum mil reais) para cada autor, ou seja, em valor inclusive inferior ao arbitrado no presente caso, vejamos:“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. VOOS CANCELADOS EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES QUE COMPÕEM E SE BENEFICIAM DA CADEIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS (ART. 14, § 3º, CDC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELAS RÉS, DE QUE TOMARAM AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA EVITAR OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. DESÍDIA DA AGÊNCIA QUE, EMBORA INFORMADA DIAS ANTES SOBRE O CANCELAMENTO DA PASSAGEM, APENAS REALOCOU OS AUTORES EM VOO DE COMPANHIA PARCEIRA NO ÚLTIMO MOMENTO. INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADAS. CONSUMIDORES QUE ESPERARAM VÁRIAS HORAS PARA QUE AS RÉS PROVIDENCIASSEM A REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. VIAGEM PROGRAMADA QUE NÃO FOI REALIZADA DA FORMA COMO RAZOAVELMENTE ERA ESPERADO. COMPORTAMENTO DESIDIOSO APRESENTADO PELAS RÉS. INÚMEROS TRANSTORNOS QUE CARACTERIZAM ABALO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM DEBEATUR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. IMPORTÂNCIA ARBITRADA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA MINIMAMENTE SUFICIENTE PARA COMPENSAR AS VÍTIMAS E DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DO ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS (ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO.” (...) Diante de tais circunstâncias, os transtornos havidos para a realização da viagem programada são aptos a gerar frustração e descontentamento que extrapolam o mero aborrecimento, máxime porque os Autores se desgastaram com as inúmeras tentativas de contato com as empresas integrantes da cadeia da fornecimentos (total somado das ligações: 1h57 – movs. 1.18 ao 1.26).Outrossim, o valor fixado a título de indenização – total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor – também não merece ser modificado, pois é o mínimo necessário para atender ao caráter reparatório e punitivo/pedagógico da reprimenda. (...)” (TJPR - 9ª C.Cível - 0011974-59.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 27.02.2021, DJ. 01.03.2021, grifei) Assim, atento ao fato de que a indenização por danos morais deve atender, a um só tempo, os objetivos de compensar os ofendidos, bem como punir e dissuadir o ofensor, e que no caso foi adotada pela ré medidas para minimizar o transtorno experimentado pelos autores, o valor arbitrado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor mostra-se condizente com as especificidades do caso.Apesar do desprovimento do recurso descabe a fixação de honorários recursais prevista no art. 85, § 11 do CPC, vez que não foram arbitrados honorários sucumbenciais em desfavor dos apelantes, não havendo de se falar em majoração.Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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