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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
12/07/2021
Julgamento
12 de Julho de 2021
Relator
Hamilton Mussi Correa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00216808820218160000_c225d.pdf
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Inteiro Teor

I – Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida no mov. 213.1 da execução de título extrajudicial de nº 0001664-72.2005.8.16.0001, proposta pela agravante em face dos agravados, que acolheu a exceção de preexecutividade a fim de reconhecer a ilegitimidade de Ariane Berenice da Rocha Machado e Sergio Renato Dossa Machado para figurarem no polo passivo da demanda, condenando a excepta/recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor exequendo. Na parte em que interessa, é o fundamento da decisão agravada:“(...) 12. No mérito, entendo que a alegação dos excipientes comporta acolhimento. O título executivo que embasa a execução em relação a ARIANE e SERGIO é a carta fiança por eles prestada, juntada no seq. 1.1, fl. 26. Ocorre que, em consulta aos autos digitalizados nº 0004746-14.2005.8.16.0001, processo que tramitou na 9ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, também movido pela PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. em relação aos aqui executados, verifico que foi reconhecida em sentença a nulidade dessa mesma carta fiança (seq. 1.71 dos referidos autos): (...) A indigitada sentença foi confirmada em segundo grau (seq. 1.98 dos referidos autos), e transitou em julgado em 28/09/2019 (seq. 187.3 destes autos). Nessa ordem de ideias, ainda que o contrato principal objeto das demandas seja distinto, a carta fiança prestada foi a mesma, e o reconhecimento de sua nulidade caracterizou questão prejudicial à ação monitória, e, portanto, está abarcada pela coisa julgada. A esse respeito, o art. 503, § 1º do Código de Processo Civil prevê: ‘A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão expressamente decidida. § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa incidentemente no processo se: I – dessa resolução depender o julgamento do mérito; II – a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III – o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal’. No caso da ação monitória, sua resolução em relação a ARIANE e SERGIO dependia da verificação da nulidade da carta fiança, sendo que seu reconhecimento se deu por Juiz Competente, e foi precedido por contraditório prévio e efetivo. Evidente, portanto, a coisa julgada sobre a questão, que é idêntica em ambos os processos – nulidade da carta fiança. Nesses termos, Marinoni expõe que ‘o collateral estoppel – ou a coisa julgada sobre questão – se aplica apenas quando a questão é idêntica, ou melhor, diante da questão discutida e decidida em processo em que aquele que deve ser atingido pela coisa julgada teve oportunidade de participar’.[1] Este E. TJPR, por sua vez, reconhece a coisa julgada sobre questão:Isso posto, impõe-se reconhecer a ocorrência de coisa julgada sobre a questão da nulidade da carta fiança. E nula a carta fiança, não há título executivo apto a emparelhar a execução em relação a ARIANE e SERGIO. 13. Pelo exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, e, de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução apenas em relação a ARIANE BERENICE DA ROCHA MACHADO e SERGIO RENATO DOSSA MACHADO, nos termos do art. 803, inc. I, c/c art. 485, inc. IV, do CPC, devendo prosseguir com relação aos demais executados. 14. Custas pela parte exequente, pelo princípio da causalidade. Condeno o exequente/excepto ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do executado/excipiente, o qual fixo em 10% do valor exequendo. 15. Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio, em relação a estes executados. (...)”Pede-se o provimento do recurso “para que seja reformada a decisão agravada, devendo ser mantida a eficácia da carta fiança, respeitando a meação, bem como a manutenção do fiador Sergio Renato Dossa Machado, na ação executiva.”. Para tanto, alega-se: a) que os motivos e a verdade dos fatos estabelecidos como fundamentos da sentença proferida nos autos da ação monitória nº 0004746-14.2005.8.16.0001 não faz coisa julgada, nos termos do art. 504, II do CPC, sendo que “no dispositivo da decisão proferida na ação monitória, não há qualquer referência a nulidade da carta fiança, apenas exclui os réus daquela ação”;b) impossibilidade de exclusão do litisconsorte Sérgio Renato Dossa Machado da presente ação executiva, pois “ao analisar os fundamentos tanto da ação anulatória, 0005010-79-2015-8-16- 0001, que não possui trânsito em julgado, quanto da ação monitória acima analisada, verifica-se que a assinatura constante na carta fiança, de Sérgio, não é contestada em momento algum, o que traz o questionamento da razão da falsificação da assinatura apenas da Sra. Ariane no documento onde também consta a assinatura do Sr. Sérgio”. Sustenta que no laudo pericial produzido na ação anulatória “o expert concluiu que há divergência dos padrões gráficos da assinatura de Ariane, detalhando onde encontram-se as características divergentes. Contudo, o expert ao analisar a assinatura da carta fiança constatou que a firma posta por Sérgio possui a mesma gênese gráfica dos padrões constantes dos autos. Porém não realizou a demonstração dos detalhes dessa similitude em razão da perícia limitar-se a determinar a análise da assinatura de Ariane”. Assim, “tendo constatado o perito que a assinatura aposta na carta de fiança é do agravado Sérgio, não se pode admitir que este se beneficie de sua própria torpeza com objetivo de alcançar a nulidade da fiança que prestou”; c) que “se a assinatura da esposa Ariane foi aposta no documento por seu marido Sérgio, ao menos merece ser reconhecida a fiança prestada por este último”. Aduz que é o “entendimento do STJ que tendo o cônjuge agido de má-fé, burlando a exigência legal da outorga uxória, necessário se faz a manutenção da fiança, respeitada a meação, em relação ao fiador Sérgio, a fim de que não haja benefícios baseada em ato ilícito”; d) que a nulidade reconhecida pelo despacho agravado não pode prevalecer, porque as assinaturas dos agravados, na condição de fiadores, foram firmadas com firma reconhecida por Tabelião que possui fé pública, não podendo tal situação ser imposta à requerida a fim de anular a garantia prestada. O recurso foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo (mov. 12.1).Os agravados apresentaram contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 19.1).É o breve relatório.

II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS:1. Admissibilidade.A agravante defende a impossibilidade de exclusão do agravado Sergio Renato Dossa Machado do polo passivo da execução, sob o fundamento de ter sido ele quem firmou a assinatura de sua esposa na carta de fiança que o Juiz considerou inválida.No entanto, verifica-se dos autos que inexistiu debate perante o Juízo de origem sobre a impossibilidade de exclusão do agravado Sergio em razão de ter sido ele o responsável por ter firmado a assinatura de sua esposa na carta de fiança, bem como referida matéria não foi objeto da decisão agravada, o que obsta a apreciação da questão por este Tribunal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância.Neste sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. 1. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. REGULARIDADE DA PENHORA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. 2. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 3. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE DISCUTE A CÁRTULA OBJETO DA EXECUÇÃO. (...) 2. Tratando-se de agravo de instrumento, a insurgência recursal deve recair necessariamente sobre o tema contemplado na decisão agravada. Questões não abordadas ou ainda não discutidas em primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas em sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.3. Considerando que o resultado da ação de rescisão de contrato poderá influenciar diretamente na execução de título extrajudicial, tendo em vista que lá também se discute a legitimidade do título executado, há, portanto, prejudicialidade externa envolvendo as demandas capaz de suspender o curso da execução. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, nessa, parcialmente provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0062629-91.2020.8.16.0000 - Pato Branco -
Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo -
J. 15.02.2021) Logo, o recurso não merece conhecimento neste ponto.2. Execução.Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial, amparada em escritura pública de compra e venda mercantil e outros pactos, proposta pela agravante em face de Auto Posto de Serviços Florência Ltda., Sergio Renato Dossa Machado, Ariane Berenice da Rocha Machado e José Carlos Hanemann, pela qual se exige a quantia de R$ 15.437,61, atualizada até agosto de 2005 (mov. 1.1).Os executados Sergio Renato Dossa Machado e Ariane Berenice da Rocha Machado figuram no polo passivo da execução em razão da carta de fiança prestada em favor da empresa Auto Posto de Serviços Florência Ltda (mov. 1.1, p. 26).Em 30.10.2020, os executados Sergio e Ariane, apresentaram exceção de preexecutividade alegando que ajuizaram ação de nulidade de fiança (autos nº 0005010-79.2015.8.16.0001), obtendo decisão liminar para suspender a eficácia da fiança prestada em favor do Auto Posto de Serviços Florêncio Ltda, a qual foi confirmada por sentença proferida naquele feito. Alegaram, ainda, nos autos de ação monitória nº 0004746-14.2005.8.16.0001 – proposta pela Petrobrás em face dos mesmos executados neste feito - foi reconhecida a nulidade da carta de fiança, ante a falsidade da assinatura de Ariane firmada no documento. A ação monitória em que se reconheceu a nulidade da carta de fiança já transitou em julgado. Pediram, assim, a extinção da execução em relação a Sergio Renato Dossa Machado e Ariane Berenice da Rocha Machado (mov. 187.1).A exequente/agravante apresentou resposta a exceção de preexecutividade alegando que a sentença proferida nos autos da ação anulatória de fiança nº 0005010-79.2015.8.16.0001, ainda não transitou em julgado, estando pendente a apreciação de embargos declaratórios no Juízo de origem, existindo a possibilidade de interposição de recurso de apelação. Defende, também, que a sentença da ação monitória nº 0004746-14.2005.8.16.0001, que reconheceu a nulidade da carta de fiança prestada pelos executados Sergio e Ariane, tem efeitos apenas em relação aquele processo, pois a dívida executada no presente feito é diferente daquela exigida na ação monitória. Requereu, ao final, a rejeição da exceção de preexecutividade para manter os executados Sergio e Ariane no polo passivo da execução (mov. 201.1).Sobreveio a decisão agravada que acolheu a exceção de preexecutividade, reconhecendo a coisa julgada da sentença proferida na ação monitória nº 0004746-14.2005.8.16.0001, que declarou a nulidade da carta de fiança do executados Sergio e Ariane, extinguindo a execução em relação a eles e condenando a exequente/agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor exequendo (mov. 213.1).3. Da coisa julgada.A decisão agravada entendeu que a sentença proferida na ação monitória nº 0004746-14.2005.8.16.0001, que julgou improcedente o pedido monitório em face de Sergio e Ariane (ora agravados), reconhecendo a nulidade da fiança prestada em razão da falsidade da assinatura de Ariane, faz coisa julgada em relação a questão da nulidade da carta de fiança que ampara a inclusão dos agravados (Sergio e Ariane) no polo passivo da execução de origem. Justificou o Magistrado que “ainda que o contrato principal objeto das demandas seja distinto, a carta de fiança prestada foi a mesma, e o reconhecimento de sua nulidade caracterizou questão prejudicial à ação monitória, e portanto, está abarcada pela coisa julgada”. Assim, aplicando o disposto no art. 503, § 1º, do CPC/2015, reconheceu a coisa julgada em relação à nulidade da fiança prestada pelos agravados e acolheu a exceção de preexecutividade para extinguir a execução em relação a Sergio e Ariane.A decisão merece reparo.Como visto, para reconhecer a coisa julgada da questão prejudicial em relação a nulidade da fiança prestada pelos executados decidida na ação monitória nº 0004746-14.2005.8.16.0001, o Juiz de origem aplicou o disposto no art. 503, § 1º, do CPC/15 que prevê:“Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.§ 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.”No entanto, referido dispositivo legal não pode ser aplicado ao presente caso, ante a expressa previsão do art. 1.054 do CPC/2015, que dispõe: “o disposto do art. 503, § 1º, somente se aplica aos processos iniciados após a vigência deste Código, aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. , 325 e 470 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973”.A ação monitória em que se reconheceu a nulidade da fiança pela falsificação da assinatura lançada em nome da cônjuge virago foi proposta no ano de 2005, com a sentença sendo proferida no ano de 2014, de modo que não se pode, na execução de origem, ser reconhecida a coisa julgada em relação à nulidade da carta de fiança prestada pelos agravados, pois a ação monitória que decidiu a questão prejudicial foi proposta antes da vigência do atual Código de Processo Civil.Sobre o tema, ensina a doutrina que “nos processos iniciados antes da vigência do código novo, mantém-se a sistemática anterior. Por isso, nesses processos, havendo interesse em agregar qualidade de coisa julgada ao exame de certa questão prejudicial, é imprescindível lançar mão da ação declaratória incidental, que será regida pelos dispositivos do Código de 1973” (Novo Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. 3ª Edição – São Paulo, Revista dos Tribunais, 2017, p. 1150).A propósito:“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CPC/15. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL À AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. ART. 1.054 DO CPC/15. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CABIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL PREVISTAS NO CPC/73 (ARTS. , 325 e 470 DO CPC/73) EM DEMANDAS AJUIZADAS ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/15. AÇÃO DE DECLARATÓRIA INCIDENTAL. OBJETIVO. JULGAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL REFERENTE À RELAÇÃO JURÍDICA CUJA EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DEPENDA A AÇÃO PRINCIPAL. DECLARAÇÃO DE CRITÉRIO DE COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL NÃO VISA DECLARAR A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CONDÔMINO E O CONDOMÍNIO. 1. Ação de declaratória incidental à ação de cobrança de débitos condominiais ajuizada em 01/04/2009. Autos conclusos para esta Relatora em 19/02/2018. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2. O CPC/15 suprimiu os dispositivos referentes ao cabimento da ação declaratória incidental constantes no CPC/73 (arts. , 325 e 470, todos, do CPC/73), entretanto - ao discorrer sobre o tema coisa julgada - dispôs no art. 503, § 1º, do CPC/15 que haverá a formação de coisa julgada material sobre questão prejudicial desde que atendidos requisitos específicos previstos na legislação. O art. 1.054 do CPC/15, contudo, dispõe expressamente que a nova técnica processual referente à análise das questões prejudiciais - apenas - será aplicada nas ações ajuizadas após a vigência do CPC/15 (ocorrida em 18/03/2016, consoante o art. 1.045 do CPC/15). 3. O escopo da ação declaratória incidental é o julgamento conclusivo e apto à formação de coisa julgada material de questão prejudicial de mérito, referente à uma relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da ação principal. 4. A declaração quanto ao critério de rateio das despesas condominiais não vislumbra a declaração de existência ou inexistência de relação jurídica entre o condômino e o condomínio. 5. A forma da cobrança do débito condominial, consubstanciado em determinado critério, é matéria de mérito da ação de cobrança e a insurgência contra a forma do cálculo deve ser arguida como matéria de defesa. 6. Recurso especial conhecido e não provido.” (REsp 1723570/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020) Portanto, para que a nulidade da fiança reconhecida pela sentença da ação monitória recebesse a eficácia de coisa julgada com efeito erga omnes, deveriam os agravados ter requerido, naquele feito, a declaração expressa pela sentença, o que não ocorreu, conforme se verifica da parte dispositiva que transcrevo (mov. 1.71 -NPU 0004746-14.2005.8.16.0001):“Posto isso, rejeito o pedido inicial formulado em face de Sergio Renato Dossa Machado e Ariane Berenice da Rocha Machado, o que faço com fundamento no artigo 269, I do Código de Processo Civil. Condeno o autor/embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com base no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e tempo exigido”Como visto, a nulidade da fiança prestada pelos agravados não foi declarada pela sentença proferida na ação monitória, mas somente utilizada como fundamentação para rejeição do pedido monitório em relação a eles, razão pela qual não pode ser acolhida a alegação de coisa julgada sobre essa questão.Nesse contexto, para que possa alcançar a eficácia da coisa julgada com efeito erga omnes, a nulidade da fiança exige o ajuizamento de ação própria que declare de forma expressa ser nula a fiança prestada pelos agravados. E tal fato é de conhecimento dos agravados, tendo em vista que ajuizaram ação anulatória de fiança (NPU 0005010-79.2015.8.16.0001), esta sim capaz de fazer coisa julgada sobre a nulidade da carta de fiança por eles prestada.Entretanto, em consulta ao sistema Projudi, verifica-se que na ação anulatória de fiança nº 0005010-79.2015.8.16.0001, foi proferida sentença julgando procedente o pedido inicial, mas ainda não ocorreu o trânsito em julgado, uma vez que o feito se encontra aguardando a fluência do prazo para interposição de recurso pelas partes.Portanto, até a presente data, inexiste sentença transitada em julgado declarando a nulidade da fiança prestada pelos agravados.Constata-se, então, a impossibilidade de se excluir os agravados do polo passivo da execução de origem sem que tenha ocorrido o trânsito em julgado de sentença que declare a nulidade da carta de fiança por eles prestada.Em tais condições, voto em conhecer em parte e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e manter os agravados no polo passivo da execução.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246701997/agravo-de-instrumento-ai-216808820218160000-curitiba-0021680-8820218160000-acordao/inteiro-teor-1246702097

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