jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-08.2021.8.16.0000 Cambé XXXXX-08.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Pericles Bellusci de Batista Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00287340820218160000_5f248.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E RESSARCIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EM ALGUNS MOMENTOS UTILIZADA COMO SE CORRENTE FOSSE, EM OUTROS NÃO. PENHORA CABÍVEL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA. ART. 833, INCISO X, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA.

- Prescreve o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. No entanto, tem sido entendido pelo Superior Tribunal de Justiça que deve haver a mitigação da impenhorabilidade quando constatado eventual abuso, má-fé ou fraude ( REsp 1.230.060/PR e AgRg no REsp 1.453.586/SP) - Diante da ausência de comprovação do benefício alegado, como também da incerteza da finalidade da conta, popança ou possui sua função desvirtuada, impõe-se a aplicação da mitigação citada.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-08.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.07.2021)

Acórdão

I – Relatório: Marli Correia da Silva (executada) interpõe agravo de instrumento em face da decisão de mov. 432.1, dos autos nº XXXXX-96.2013.8.16.0056, de Ação de Cobrança e Ressarcimento, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Carlos Urgel Cazalli Maranhão e Márcio Cazalli Maranhão (exequentes), que indeferiu o pedido de desbloqueio de R$ 3.099,83, valor encontrado na conta poupança vinculada ao Itaú. Inconformada, assegura que o valor é decorrente de pagamento de salário em conta poupança (benefício previdenciário). Assegura que ocorreu apenas três saques em três meses, situação que não afasta as características de uma poupança. Mesmo assim, entende que “por influxo do art. 833, X, do CPC, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada, ainda que mantida em conta corrente, é impenhorável”. Ao final, discorre sobre a necessidade de conceder efeito suspensivo ao recurso. Para tanto, aduz que a probabilidade do direito está preenchida pelo art. 833 do CPC e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o dano irreversível, aduz que o valor representa caráter alimentar.Diante do exposto, almeja o recebimento do recurso com a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o integral provimento do recurso para o fim de afastar a penhora efetuada nos autos por representar conta poupança. Por intermédio da decisão de mov. 12.1, o recurso foi recebido por este Relator e indeferido o pedido de efeito suspensivo.Os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 20.1). O recurso não comporta provimento. A agravante/executada foi condenada ao pagamento de R$ 561,00 a título de quitação do aluguel; R$ 289,55 a título de ressarcimento dos valores gastos com a quitação de água e luz e R$ 1.260,50 pelos danos perpetrados no imóvel (mov. 248.1). Após as tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, ocorreu a penhora na conta poupança da executada vinculada ao Itaú, R$ 3.099,83, motivo pelo qual a executada/agravante se insurgiu nos autos para sustentar a impenhorabilidade do valor. Alega, basicamente, que o valor é decorrente de um benefício previdenciário. Nesse momento processual/recursal, a prova documental apresentada pela agravante/executada, extrato de mov. 429.2, não é hábil para acolher a impenhorabilidade alegada. A partir de uma detida análise dos autos, se constata que não é a primeira penhora efetivada na conta da executada. Em agosto/2020, mov. 429.2, ocorreu o bloqueio do saldo remanescente de R$ 7.921,46, penhora não impugnada pela executada. O extrato apresentado, mov. 429.2, não fornece informações detalhadas para averiguar se a conta é utilizada apenas para poupança ou para pagamento de despesas diárias, já que demonstra a realidade de apenas dois meses com poucas movimentações. Não há como deixar de lado que a primeira restrição obteve êxito de uma quantia elevada, indícios de uma poupança. Já o extrato de março/2021, destaca apenas saques, todos no mesmo dia.Muito embora haja, de fato, determinação expressa no art. 833, inciso X, do CPC, em relação à impenhorabilidade da conta poupança, é certo que a mitigação desse instituto vem sendo bem aceita pela jurisprudência, no sentido, aliás, adotado na decisão objurgada.Após cognição exauriente acerca da argumentação exposta nas razões recursais, contrarrazões da parte agravada e à luz desse entendimento, não se observa a possibilidade de acolhimento da tese em defesa pela agravante. Prescreve o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. No entanto, a Corte Superior tem mitigado a interpretação desse dispositivo, afastando a mencionada impenhorabilidade quando constatado eventual abuso, má-fé ou fraude. É o que se verifica nos precedentes em destaque a seguir:“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração ( CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido”. ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014).“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada, seja aplicada em caderneta de poupança, mantida em papel-moeda ou em conta-corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 2. Agravo regimental desprovido”. ( AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 04/09/2015).Outrossim, esta Câmara, no mesmo sentido, tem entendido que, existindo comprovação do desvirtuamento da conta poupança, com depósitos e resgastes frequentes, mitiga-se a regra e aplica-se a exceção de penhorabilidade dos valores.Veja-se, nesse sentido, os seguintes julgados, sendo o último deles deste próprio Relator:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO DESCUMPRIDO. PENHORA EFETIVADA SOBRE CONTA POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DOS VALORES. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, QUANDO CONSTATADO O DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA CONTA POUPANÇA (ACÚMULO DE CAPITAL). SIMULAÇÃO A FIM DE PROTEGER VALORES. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM FREQUENTE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 774 DO CPC. TESES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.1. A regra do art. 833, X do CPC determina que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.2. No caso em concreto, a alegação é de que houve de desvirtuamento da utilização da conta poupança, tornando possível relativização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC.3. Consta no mov. 212.3 o extrato de conta-poupança de titularidade do agravado em que há depósitos e resgates frequentes, oscilando o valor depositado entre R$ 4.284,94 e R$ 17.000,00, situação completamente atípica para uma conta em que se busca apenas o acúmulo de capital. Com efeito, em 09/09/2019, com a aplicação de R$ 17.000,00, o agravado teve capital suficiente para quitar a dívida. Entretanto, prosseguiu fazendo um resgate no valor de R$ 6.561,25 reais, o que reforça a tese de desvirtuamento. 4. Portanto, neste ponto, deve ser dado provimento ao recurso, para revogar a decisão que determinou o desbloqueio de valores depositados o BCO – Banco Cooperativo Sicredi, conforme demonstrativo de mov. 207.1, conquanto verificado o desvirtuamento da conta poupança. 5. Por fim, os pedidos de revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita e condenação do agravado ao pagamento da multa prevista no artigo 774 do CPC, tenho que tal tese deve primeiramente ser direcionada ao juízo da causa, não podendo ser apreciada por este órgão julgador, sob pena de supressão de instância. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-79.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 12.12.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA VIA BACENJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA. ART. 833, X, CPC. MITIGAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA CONTA POUPANÇA. CONTA UTILIZADA COMO SE CORRENTE FOSSE. PENHORA CABÍVEL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. - Prescreve o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela mitigação da impenhorabilidade quando constatado eventual abuso, má-fé ou fraude ( REsp XXXXX/PR e AgRg no REsp XXXXX/SP). - Existem indícios concretos de que o agravante teria utilizado a sua conta poupança como se conta corrente fosse, o que permite a aplicação da mitigação acima exposta. Recurso desprovido. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-90.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 11.05.2020) Some-se a tudo isso, conforme já alertado, que a parte não comprovou qualquer prejuízo de sua subsistência e de sua família, o que impede a declaração de impenhorabilidade. Nessas condições, nego provimento ao agravo de instrumento. III – Decisão:ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246682288/agravo-de-instrumento-ai-287340820218160000-cambe-0028734-0820218160000-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-11.2021.8.07.0000 DF XXXXX-11.2021.8.07.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-54.2020.8.07.0000 DF XXXXX-54.2020.8.07.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-2

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-37.2016.8.07.0001 DF XXXXX-37.2016.8.07.0001