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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

13/07/2021

Julgamento

12 de Julho de 2021

Relator

Denise Kruger Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00019915820218160000_90189.pdf
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Inteiro Teor

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Cascavel que, em autos de Ação de Despejo por Falta de Pagamento e Infração Contratual cumulada com Cobrança de Aluguéis nº 37833-70.2020.8.16.0021, indeferiu o pleito liminar de despejo.Eis o teor da decisão agravada (mov. 15.1):1. Proceda-se à inclusão dos fiadores no polo passivo da lide. Trata-se de pretensão de “Despejo por Falta de Pagamento e Infração Contratual c/c Cobrança de Aluguéis em Atraso”, ajuizada por Balanças Capital Ltda. em face de Dalbosco e Dalbosco Ltda., Evandro Leonardo Dalbosco e Ana Carolina Kurylo Dalbosco. 2. Em síntese, os requisitos para a concessão de liminar de desocupação estabelecidos pelo art. 59 da Lei do Inquilinato, na hipótese de falta de pagamento de aluguel e acessórios (inciso IX) são: a) caução no valor equivalente a três meses de aluguel; b) demanda fundamentada exclusivamente na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento; c) contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da referida Lei, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela. Convém anotar, inicialmente, que, em se tratando de ação de despejo fundada na falta de pagamento, é desnecessária a prévia notificação do locatário para a desocupação do imóvel, visto que a mora decorre diretamente do inadimplemento contratual. Vale dizer, o inadimplemento constituiu automaticamente o locador em mora, e, por assim ser, despicienda a notificação do devedor em face da denúncia motivada por parte do locador. Dito de outro modo, a mora, no caso dos autos, classifica-se como “ex re”, uma vez que decorre de lei, resultando do próprio fato do descumprimento da obrigação e, como tal, independe de provocação do credor. Se houver vencimento determinado para o adimplemento, o próprio termo interpela o devedor, assumindo o papel da intimação. Destarte, conforme a disposição do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº. 8.245/91: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” Entretanto, não restou preenchido um dos requisitos para a concessão do pleito liminar, uma vez que o contrato se encontra resguardado das garantias previstas no art. 37 da Lei nº. 8.245/91. Com efeito, o pacto locatício firmado entre as partes encontra-se garantido por fiança. Nessa senda, ausente um dos pressupostos para o deferimento da medida, não subsiste a possibilidade de concessão do pleito liminar. A esse respeito, manifesta-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. Na ação de despejo de imóvel residencial, fundada na falta de pagamento, a liminar para desocupação, em 15 (quinze) dias, poderá ser concedida inaldita altera pars, desde que: a) seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel; b) contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Inteligência do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Caso em que o contrato possui garantia de fiança, o que impede a concessão da liminar. Decisão mantida. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70056934672, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 14/10/2013) (grifei) 3. Portanto, indefiro a liminar de despejo.Inconformada, sustenta a autora, resumidamente, que: (a) o inadimplemento dura mais de um ano, resultando em débito de R$ 75.675,12 (setenta e cinco mil, seiscentos e setenta e cinco reais e doze centavos); (b) pleiteou a liminar de despejo, a qual foi indeferida na decisão agravada, uma vez que o contrato resta garantido por fiança; (c) o recurso é tempestivo e cabível; (d) está por um longo período sem dispor de sua propriedade e a 1 (um) ano sem receber os proventos que dela se originavam, ocasionando a iminente possibilidade de severos prejuízos; (e) há que se considerar o expressivo valor do débito em atraso, que já ultrapassava a quantia de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) em 02.12.2020, bem como a condição financeira em que se encontram os dois fiadores do contrato; (f) Evandro Leonardo Dalbosco e Ana Caroline Kurylo Dalbosco possuem pendência financeiras no montante de R$ 32.760,33 (trinta e dois mil, setecentos e sessenta reais e trinta e três centavos); (g) a empresa locatária possui 150 (cento e cinquenta) protestos que perfazem R$ 174.831,44 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos), bem como 21 (vinte e uma) pendências que totalizam R$ 11.974,23 (onze mil, novecentos e setenta e quatro reais e vinte e três centavos) e a informacao de 52 (cinquenta e dois) cheques sem fundos; (h) todas essas informações são indicativos de provável frustração da garantia, fazendo com que a norma contida no inciso IXdo § 1º do artigo 59 da Lei nº 8.245/91 comporte mitigação; (i) os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil se encontram preenchidos; (j) a recorrente se dispôs a prestar caução no valor de três meses de aluguel, no entanto, tem-se que sua exigibilidade é dispensada nas hipóteses em que a dívida locatícia supera três meses de aluguel, como no caso em comento; (k) restam preenchidos os requisitos para concessão da liminar pretendida.Diante da inexistência de pedido de antecipação da tutela/atribuição de efeito suspensivo ao recurso, determinou-se seu regular processamento (mov. 6.1 – AI).A tentativa de intimação dos agravados pessoas físicas retornou com a informação de “mudou-se” (movs. 14.1 e 15.1 – AI), enquanto que a pessoa jurídica, devidamente intimada, não se manifestou (mov. 18.1 – AI).Ao mov. 20.1 – AI, determinou-se que a recorrente trouxesse o novo endereço dos agravados, o que restou cumprido ao mov. 23.1 – AI.Devidamente intimados, os agravados não se manifestaram (movs. 35 e 36 – AI).É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal, em resumo, ao indeferimento de pedido de despejo liminar, uma vez que o contrato se encontra garantido por fiança.Pois bem.Estabelece a Lei nº 8.245/91, em seu artigo 59, § 1º, IX:Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.Assim, via de regra, em contratos de locação garantidos por fiança não se pode cogitar de despejo liminar, conforme exposto anteriormente.No caso, entretanto, é de se entender que resta devidamente demonstrado que a fiança se mostra ineficaz, não atendendo ao seu objetivo. Explica-se.Conforme demonstrado pelo recorrente, a locatária, pessoa jurídica, possui 150 (cento e cinquenta) protestos estaduais, conduzindo a uma dívida de mais de R$ 174.831,44 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos), enquanto que os fiadores, pessoas físicas, também se encontram com pendências financeiras no valor de R$ 32.760,33 (trinta e dois mil, setecentos e sessenta reais e trinta e três centavos).Para além das dívidas supracitadas, denota-se que o montante devido a título de aluguel, conforme indicado na exordial, em novembro de 2020, já ultrapassava os R$ 71.800,00 (setenta e um mil e oitocentos reais).Demonstrada, portanto, a ineficácia da fiança existente nos autos, deve-se entender que o contrato, na realidade, está desprovido de qualquer garantia, o que permite, destarte, o deferimento da liminar de despejo.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS. PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 59, § 1º, IX, DA LEI DE LOCAÇÕES. No caso sub judice, o contrato de locação encontra-se garantido por fiança. Entretanto, diante do significativo valor inadimplido, bem como da condição dos fiadores, impõe-se a mitigação do inciso IX,do parágrafo 1º, do artigo 59 da Lei nº 8.245/91. Reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083954891, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 01-07-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESPEJO IMEDIATO DO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. MITIGAÇÃO DO INCISO IX DO § 1º DO ARTIGO 59 DA LEI N. 8.245/91. VIABILIDADE. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. 1. A Lei de Locações (Lei nº 8.245/91), em seu artigo 59, § 1º, IX e § 3º, determina expressamente os requisitos necessários para o deferimento de medida liminar de despejo. Além das hipóteses previstas na Lei de Inquilinato, para fins de concessão da medida liminar de despejo, deverão estar presentes os requisitos do artigo 300 do CPC/15, autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam, a prova inequívoca e convencimento da verossimilhança, requisitos específicos, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Possível mitigar a norma contida no inciso IXdo § 1º do artigo 59 da Lei n. 8.245/91 quando a situação fática do processo demonstrar que a manutenção da locação causará prejuízo para ambas as partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70079544649, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em: 05-12-2018) Também este e. Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, EXTINGUIU O FEITO EM FACE DOS FIADORES E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PARCIAL REFORMA – DESPEJO LIMINAR – CABIMENTO – CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO – VALOR DA DÍVIDA, PORÉM, QUE SUPERA O RESPECTIVO MONTANTE – EXTINÇÃO DA GARANTIA EM RAZÃO DO SEU EXAURIMENTO – PRECEDENTES DESTA CORTE – AUTOR QUE, ADEMAIS, OFERECEU O CRÉDITO LOCATÍCIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O IMÓVEL OBJETO DA LIDE COMO CAUÇÃO REFERENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – POSSIBILIDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 59, § 3º, INCISO IX, DA LEI DE LOCAÇÕES – LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES – REJEIÇÃO – TESE DE QUE SÃO OS EFETIVOS OCUPANTES DO IMÓVEL – INSUFICIÊNCIA PARA AUTORIZAR A SUA INCLUSÃO NO FEITO – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO – OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS ESTABELECIDAS APENAS ENTRE O LOCADOR E O LOCATÁRIO – AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ACOLHIMENTO – CONDUTA DA PARTE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(TJPR - 18ª C.Cível - 0021797-16.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 21.12.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E TUTELA ANTECEDENTE DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O DESPEJO DOS RÉUS. CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO LOCADOR. VALOR DA CAUÇÃO SUPERADO. DÉBITOS LOCATÍCIOS SUPERIORES À CAUÇÃO PRESTADA. GARANTIA EXAURIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 59, § 1.º, IX, DA LEI 8.245/91. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. TENDO SIDO COMPROVADO QUE O DÉBITO LOCATÍCIO É SUPERIOR À CAUÇÃO PRESTADA, HÁ O EXAURIMENTO DA GARANTIA, DE MODO QUE A MERA EXISTÊNCIA DE CAUÇÃO JÁ ESGOTADA NÃO PODE FUNCIONAR COMO FUNDAMENTO PARA QUE SE AFASTE A POSSIBILIDADE DE DESPEJO LIMINAR (TJPR - 12ª C.Cível - 0054363-86.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 22.05.2019) A Lei de Locações, ademais, estabelece, conforme já exposto anteriormente, que para o deferimento da liminar de despejo em casos de inadimplemento, necessária a prestação de caução do valor equivalente a três meses de aluguel.Por sua vez, saliente-se que a prestação de caução, conforme prevê o art. 38 da mesma lei supracitada, pode se dar mediante depósito, bens móveis ou imóveis, e até mesmo pela oferta de direito de crédito, inclusive do próprio crédito locatício buscado na demanda originária, uma vez que superior a três meses do valor contratual da locação.Entende esta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL – CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL SEM OFERECIMENTO DE GARANTIA – DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO AO PAGAMENTO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) MESES DE ALUGUEL – ARTIGO 59, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 8.245/91 – INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE – PRETENSÃO DE OFERECIMENTO DO PRÓPRIO CRÉDITO OBJETO DA LOCAÇÃO COMO CAUÇÃO – POSSIBILIDADE – VALOR DOS CRÉDITOS SUPERIORES AO DA CAUÇÃO EXIGIDA PELO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “A caução pode ser real ou fidejussória e, no caso, nada impede que o próprio crédito objeto da locação seja dado em garantia.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0048391-38.2018.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro -
J. 27.02.2019) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL, COBRANÇA DE ALUGUEIS E PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O DESPEJO LIMINAR COM BASE NO ART. 300, DO CPC, POR AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO. REFORMA. PEDIDO FORMULADO COM FUNDAMENTO NO ART. 59, § 1º, XI, DA LEI DE LOCAÇÕES, POR SE TRATAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DESPROVIDO DE GARANTIA. OFERTA DO PRÓPRIO CRÉDITO LOCATÍCIO COMO CAUÇÃO. VIABILIDADE. DESOCUPAÇÃO LIMINAR DEFERIDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0037239-56.2019.8.16.0000 - Astorga -
Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins -
J. 21.10.2019) Esta 18ª Câmara Cível, inclusive:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, EXTINGUIU O FEITO EM FACE DOS FIADORES E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PARCIAL REFORMA – DESPEJO LIMINAR – CABIMENTO – CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO – VALOR DA DÍVIDA, PORÉM, QUE SUPERA O RESPECTIVO MONTANTE – EXTINÇÃO DA GARANTIA EM RAZÃO DO SEU EXAURIMENTO – PRECEDENTES DESTA CORTE – AUTOR QUE, ADEMAIS, OFERECEU O CRÉDITO LOCATÍCIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O IMÓVEL OBJETO DA LIDE COMO CAUÇÃO REFERENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – POSSIBILIDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 59, § 3º, INCISO IX, DA LEI DE LOCAÇÕES – LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES – REJEIÇÃO – TESE DE QUE SÃO OS EFETIVOS OCUPANTES DO IMÓVEL – INSUFICIÊNCIA PARA AUTORIZAR A SUA INCLUSÃO NO FEITO – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO – OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS ESTABELECIDAS APENAS ENTRE O LOCADOR E O LOCATÁRIO – AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ACOLHIMENTO – CONDUTA DA PARTE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0021797-16.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 21.12.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DE DESPEJO, CONDICIONANDO-O À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE LOCAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – ARGUIÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CAUÇÃO – AFASTADA – EXPRESSO TEOR DO ARTIGO 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8245/1991 – CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIAS – PRECEDENTES – CAUÇÃO QUE PODE SER PRESTADA POR MEIO DE DEPÓSITO, BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, E ATÉ MESMO PELA OFERTA DO PRÓPRIO CRÉDITO LOCATÍCIO BUSCADO NA DEMANDA ORIGINÁRIA – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0008578-33.2020.8.16.0000 - Araucária -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 24.08.2020) Portanto, o voto é por dar parcial provimento ao recurso, deferindo-se o pleito liminar de despejo, condicionado à prestação de caução, nos autos originários, em valor equivalente a três meses do valor do aluguel, o que pode se dar, inclusive, pela oferta de direito de crédito, inclusive do próprio crédito locatício buscado na demanda originária, uma vez que superior a três meses do valor contratual da locação.
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