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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

16/06/2021

Julgamento

14 de Junho de 2021

Relator

Carlos Henrique Licheski Klein

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00076337720198160001_6b1d6.pdf
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Inteiro Teor

RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução, opostos por NELSON CHAGAS e TANIA MARA BASSANI, por meio dos quais pretendem os embargantes a discussão de eventual iliquidez e inexigibilidade do título executivo extrajudicial, decorrente de contrato de locação comercial firmado com a embargada, além de discutir a incidência das multas contratualmente estabelecidas. Compreendendo que o relatório contido na sentença (mov. 72.1) bem atende ao desiderato de expor os principais eventos processuais, permitindo a adequada compreensão da controvérsia ora tratada, por brevidade, reporto-me ao seu conteúdo, conforme segue:“Em síntese, os embargantes afirmaram que: i) no dia 05.11.2014, firmaram contrato de locação comercial com a embargada; ii) “durante todo o contrato nunca atrasou o aluguel um dia se quer, e por grave descumprimento do contrato por partes dos Embargados, em 09 de julho/2018, houve rescisão indireta do contrato de locação por culpa dos Locadores e entrega do imóvel por incapacidade econômica”; iii) “deixou de pagar os alugueis do mês de maio/2018 com vencimento em 07/06/2018, no valor de R$ 3.565,87, que deduzido do desconto de pontualidade de R$ 702 ,00, resta R$ 2.863.85, acrescido dos 9 dias do mês da rescisão, julho/2018 no valor de R$ 1.068,57”; iv) “visto que o inadimplemento se deu por parte dos Embargados, que descumpriram cláusula contratual de evitarem a concorrência em relação ao MIX de produtos comercializados por cada locatário da praça de alimentação”, ingressaram com ação de rescisão do contrato no Juizado Especial do Boqueirão, autos n. 0032785-06.2018.8.16.0182; v) a execução é nula porque o título não é revestido de certeza e liquidez; vi) há conexão/continência com a ação que tramita no Juizado Especial, ante a identidade de partes, causa de pedir e pedido; vii) há excesso à execução porque a embargada cobrou “três penalidades para o mesmo fato, qual seja, o inadimplemento: Desconto por pontualidade + multa moratória de 10% sobre o valor atualizado da dívida + cláusula por descumprimento de contrato de 10% da anuidade sem desconto de pontualidade”; viii) estão presentes os requisitos necessários à suspensão da execução; ix) a embargada é litigante de má-fé.Ao final, discorreu sobre o direito aplicável à espécie e pediu: i) o reconhecimento da nulidade da execução por ausência de liquidez e certeza; ii) alternativamente, o reconhecimento da conexão/continência com o processo que tramita no Juizado Especial Cível do Boqueirão; iii) suspensão da execução; iv) condenação da embargada às penalidades da litigância de má-fé. Atribuiu valor à causa e juntou documentos.A decisão de ev. 13.1: i) indeferiu a concessão de efeito suspensivo; ii) rejeitou a tese de conexão/continência; iii) intimou a parte contrária para defesa.Os embargantes pediram a autorização do depósito de R$ 5.600,00 para reforços os bens dados em garantia para fundamentar a suspensão da execuçãoA embargante apresentou a impugnação de ev. 22.1, afirmando, em suma, que: i) o contrato preenche os requisitos legais para a configuração do título executivo; ii) inexiste hipótese que caracteriza conexão/continência porque houve a extinção do processo em tramite no Juizado Especial do Boqueirão; iii) o “desconto de pontualidade e a multa moratória possuem natureza jurídica distintas. O desconto de pontualidade visa incentivar o pagamento pontual do aluguel, sendo uma mera liberalidade do proprietário locador, assim sendo, não configura multa, mas sim, uma benevolência. Já a multa moratória tem como objetivo punir o locatário que não paga o aluguel em dia”; iv) “Com relação a aplicação da penalidade contratual da cláusula 10.1.1, não há qualquer óbice desta ser aplicada com os demais encargos, isto porque, o contrato é claro em falar sobre a infração a qualquer cláusula contratual, e no caso em tela, além dos Embargante ficarem em débito com suas obrigações, eles não respeitaram o previsto na cláusula 10.2.1, que prevê prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a notificação de desocupação”; v) “os Embargantes mandaram mero e-mail informando que em 09 de julho de 2018, estariam desocupando o imóvel, ou seja, o prazo mínimo de 30 (trinta) dias não fora respeitado”; vi) portanto, não houve incidência sobre o mesmo fato gerador; vii) descabida a suspensão da execução porque não houve garantia do juízo; viii) não praticaram atos de litigância de má-fé.No fim, pediu a improcedência dos pedidos iniciais. A decisão de ev. 23.1 concedeu efeito suspensivo aos embargos, condicionando-o ao depósito judicial de R$ 5.600,00 em cinco dias. Houve réplica pelos embargantes – ev. 32.1. Instadas a dizerem sobre o interesse na produção de provas e conciliação, as partes manifestaram por meio das peças de evs. 43.1 e 44.1. A decisão de ev. 48.1 anunciou o julgamento antecipado. Vieram-me conclusos para sentença.”Então, a douta magistrada singular julgou os embargos à execução procedentes, em parte, nos seguintes termos:“Ante o exposto, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para excluir as multas moratórias do quantum debeatur. Naturalmente, revogo a suspensão da execução determinada no ev. 23.1, ressaltando que a embargada poderá prosseguir com a execução nos moldes desta decisão, possuindo, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias para juntar planilha de cálculos retificadas nos autos da execução, considerando os termos desta decisão e o deposito de ev. 29.3. No mais, diante da sucumbência recíproca, cada parte ficará responsável pelo pagamento de metade das custas processuais incidentes. Quanto aos honorários sucumbenciais, para o todo o processo, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, sendo 5% (cinco por cento) em favor dos procuradores de cada uma das partes (embargantes e embargada), ante o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a importância e a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço, destacando o julgamento antecipado e a ausência de complexidade, nos termos do artigo 85, §§ 2º e , do NCPC.”Ato contínuo, a embargada manejou aclaratórios (mov. 77.1), os quais, todavia, foram rejeitados (mov. 91.1).Irresignada, a embargada interpôs o presente recurso de apelação (mov. 99.1), alegando, em síntese, que: a) houve erro material na r. sentença, porquanto aquele d. juízo a quo indeferiu a cobrança da penalidade contratual, bem assim da multa moratória; b) isto porque, a douta magistrada cita a penalidade contratual da cláusula 10.1, bem como a multa moratória de 10% da cláusula 10.2.5, no entanto, as cláusulas a que se referem a penalidade contratual e à multa moratória são as cláusulas 10.1.1 e 10.2.3c, respectivamente, sendo necessária a correção do erro material descrito; c) a sentença afastou a cobrança da penalidade contratual e da multa moratória previstas nas cláusulas 10.1.1 e 10.2.3c, sob o argumento de que não se pode exigir o cumprimento do contrato pelos apelados, se houve descumprimento contratual pela apelada; d) ocorre que, além de os apelados não terem realizado o pagamento relativo aos alugueis na data prevista, também deixaram de notificar com antecedência de 30 (trinta) dias, o término do contrato de locação; e) não há óbice relativo à aplicação da penalidade contratual prevista na cláusula 10.1.1, pois o contrato é claro ao falar em “infração a qualquer cláusula contratual”, sendo que no caso em apreço, além de os embargantes estarem em débito, também deixaram de respeitar o que estava previsto contratualmente; f) portanto, a cobrança da penalidade prevista contratualmente não decorre da mera falta de pagamento, mas da infração de outra cláusula contratual; g) no que toca à cobrança da multa moratória, prevista na cláusula 10.2.3c, a inadimplência dos alugueres, por si só, já autorizaria a sua aplicação. Isto porque, era do conhecimento dos apelados que a inadimplência superior a 20 (vinte) dias ensejaria a cobrança da multa moratória de 10% sobre o valor do débito; h) quanto à sucumbência, uma vez que a apelante teve ganho em maior parte dos pedidos, devem os apelados ser responsabilizados pelas custas processuais e honorários.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso.Intimados, os embargantes ora apelados apresentaram contrarrazões (mov. 112.1), sustentando, em síntese que: a) a justificativa para inadimplência da executada está lastreada no descumprimento contratual, pela embargada, em virtude da sua conduta arbitrária; b) mesmo tendo recebido várias notificações para regularizar o contrato, inclusive para recebimento do débito com bonificação, a apelante preferiu se prevalecer da sua estabilidade na relação e ignorou todas as notificações (movs. 32.2, 32.3, 32.5, 32.6.); c) em razão dessa atitude, os embargados tiveram que ajuizar, no juizado especial, a “ação declaratória de rescisão de contrato de locação por culpa do locador, motivada por descumprimento do contrato”, cujo processo foi extinto sem julgamento do mérito; d) todas as multas moratórias deverão ser excluídas dos cálculos apresentados pela embargada na execução, em virtude do descumprimento da apelante, devendo prevalecer o princípio jurídico da exceção do contrato não cumprido. Vieram-me conclusos. É o que de relevante tenho a relatar.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, CONHEÇO do recurso de apelação.Cinge-se a controvérsia recursal à suposta exigibilidade ou não das multas contratuais previstas no instrumento de locação comercial firmado entre os litigantes. Para amparar a pretensão de ver declarada a exigibilidade dos encargos, a embargada/ apelante sustenta que além de os apelados não terem realizado os pagamentos dos alugueres na data prevista, também deixaram de notificar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o término do contrato de locação. Esclarece que a cobrança da penalidade não decorre da mera falta de pagamento, mas da infração de outra cláusula contratual. Quanto à multa moratória, assevera que a inadimplência dos alugueres já é suficiente para incidência da cláusula 10.2.3c. Razão, contudo, não lhe assiste. Para registro, muito embora as razões recursais exponham a pretensão de serem aplicadas as cláusulas 10.1.1 e 10.2.3c, anoto que, do exame do instrumento contratual colacionado (movs.1.7 e 1.8), inexiste cláusula 10.2.3c, e as multas moratória e compensatória estão previstas nos dispositivos 10.2.3, 10.2.5c e 10.2.1, respectivamente e, por esse motivo, a presente fundamentação fará a remissão a estas disposições contratuais. Inicialmente, saliento que, do cotejo das provas colacionadas, resta incontroverso e bastante claro nos autos a culpa da locadora pela rescisão contratual, sobretudo diante da violação do pacto de exclusividade no tocante à finalidade da locação comercial. Conforme observo, em 19/12/2017, foi encaminhado e-mail pelo embargante Nelson Chagas para a embargada, dando-lhe ciência acerca da infração da finalidade prevista no contrato de locação (mov. 32.2 e 32.4), eis que, alguns dos itens vendidos no quiosque, situado à frente do ponto comercial dos embargantes, equiparam-se àqueles mesmos descritos no campo 4, pág. 1 do contrato de locação (mov. 1.7 e fotografias colacionadas nos movs. 32.7 e 32.8).Em contrapartida, no dia 20/12/2017 a embargada/apelante enviou telegrama para o embargante Nelson Chagas, por meio do qual informa que as disposições consignadas na cláusula primeira do contrato aplicam-se exclusivamente aos locatários (mov. 44.2).Além disso, em 04/05/2018, o apelado foi notificado para que procedesse à retirada das máquinas de chicletes e pula-pula, em virtude do desvirtuamento do contrato locatício (mov. 32.4). Posteriormente, em 05/05/2018, o embargante/apelado realizou o cumprimento da notificação (mov. 32.3) e, por meio de contra-notificação, reiterou a informação de que, mesmo após comunicada, a embargada permaneceu inerte quanto à situação da cláusula de exclusividade e que a concorrência, criada em novembro de 2017, tornou inviável o comércio do locatário. No mais, referido documento foi recebido, pela apelante, em 18/05/2018 (mov. 32.3 - fls. 03).E, em 04/07/2018, o embargante Nelson Chagas encaminhou e-mail, notificando, novamente, à parte sobre o descumprimento do contrato, no tocante à venda das bebidas e alimentos pela outra empresa (mov. 32.5 – fls. 01).Diante disso, de forma acertada, a douta magistrada singular decidiu o seguinte:Logo, havia previsão expressa no sentido de permitir que o locatário exercesse suas atividades empresariais (Cafés, Porções, Sanduíches, Salgados, Sorvetes, Refrigerantes, Sucos, Pizzas e Salgados Assados), com exclusividade no local. Entretanto, nesse ponto, a embargante violou o pactuado. Ao contrário do sustentado em impugnação, as fotografias (evs. 32.7/32.8) evidenciam que a “Empada Capital” não vendiam apenas produtos para delivery.Nesse ponto, realçando a sua boa-fé, os embargantes notificaram extrajudicialmente a embargada (evs. 32.2) para que o contrato fosse respeitado. Desse modo, para afastar os efeitos da mora em desfavor dos embargantes, aplicável o artigo 476 do CC, segundo o qual, “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.”Ora, a relação locatícia se caracteriza por reciprocidade de obrigações e, por se tratar de um contrato sinalagmático, havendo o inadimplemento do compromisso firmado por uma das partes, aplica-se ao caso o disposto no art. 475, do Código Civil, segundo o qual “ A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. ” Sobre o tema, leciona Sylvio Capanema de Souza[1]:Sendo a locação um contrato bilateral, não seria justo manter-se uma das partes presa a ele, enquanto que a outra deixa de cumprir as obrigações que lhe competem, rompendo-se, assim, o sinalagma.Seria impossível elencar, exaustivamente, as possíveis infrações, daí por que a lei adotou, com acerto, fórmula genérica, atribuindo ao julgador a tarefa de examinar cada caso concreto, para aferir se houve, ou não, a alegada violação.Também é certo que tais infrações podem ser praticadas tanto pelo locatário, o que é mais frequente, quanto pelo locador, ensejando, em ambos os casos, a resolução do contrato.No presente caso, consta na cláusula 10.2.1 (mov. 1.8), relativa à multa compensatória a seguinte disposição:10.1.
A parte que infringir o presente contrato em qualquer de seus termos, independentemente de estar por prazo determinado ou indeterminado ficará sujeita ao pagamento em benefício da outra, de multa contratual correspondente a 10% (dez por cento) da anuidade contratual, sem desconto de pontualidade tendo como base de cálculo o valor do aluguel vigente a data da infração, a ser cobrado a título de acessório de locação, sem prejuízo dos demais ônus.(...)10.2.1- Estando o contrato vigorando por tempo indeterminado e não comunicando o locatário com 30 (trinta) dias de antecedência a sua intenção de desocupar o imóvel, fica o mesmo, juntamente com os fiadores, responsável pelo pagamento da multa conforme dispõe cláusula 10.1.
Nesse sentido, não seria possível exigir dos locatários a notificação prevista no art. 57 Lei 8.2451/91[2], sobretudo porque restou caracterizado que a rescisão contratual ocorreu por culpa do locador, não cabendo falar, aqui, em aplicação da cláusula 10.2.1, cuja multa foi cobrada na quantia de R$ 4.214,46.Apenas para registro, em maio de 2018 os embargantes notificaram a embargada, informando que a concorrência verificada tornou impossível a atividade do locatário (mov. 32.3 – fls. 02).A exceção de contrato não cumprido é, pois, em decorrência do acima exposto, oportunamente e adequadamente empregada, justificando rescisão antecipada do contrato sem a prévia notificação, na medida em que a locadora não cumpriu o seu dever contratual de garantir a exclusividade da venda referente aos itens comercializados pelos locatários, convindo observar que o prosseguimento da relação contratual por mais tempo somente agravaria o prejuízo de ambas.Quanto ao aluguel, do mesmo modo, enquanto em mora o credor, não era exigível o pagamento.Não exigível o pagamento, não há que cogitar de multa, não sendo demais reportar que o pagamento de algumas mensalidades, por tolerância ou desejo de manter o contrato não geram para o credor o direito de permanecer, indefinidamente em mora.Reporto, por brevidade, aos suficientes fundamentos da sentença.Dos Ônus de SucumbênciaSucumbência inalterada, no julgamento do recurso, resta ponderar se a partilha dos ônus respectivos foi adequadamente enfrentada na sentença da douta julgadora.Ora, segundo a planilha que consta da inicial, o valor do aluguel vencido (R$ 3.764,60), mais proporcional (R$ 1.092,27), somam a importância de R$ 4.856,87, enquanto as multas somam R$ 4.214,46.Afastadas as multas, claramente as perdas e ganhos se equivalem, não sendo o caso de alterar a distribuição na origem, não sendo demais lembrar que a matéria relativa ao critério de quantificação (art. 85, § 2º do CPC), não foi devolvida.Vencida a embargada/apelante, na totalidade da matéria, majoro a verba sucumbencial por ela devida, já considerando o trabalho adicional em grau recursal dos causídicos, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, para
10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
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