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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-16.2021.8.16.0000 Cascavel XXXXX-16.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ivanise Maria Tratz Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00157291620218160000_ca959.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE NOTAS FISCAIS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUAS ATIVIDADES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO MERECE SER CONCEDIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.

Cível - XXXXX-16.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 12.07.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por M. C. Campos Hotelaria Ltda contra decisão de mov. 12.1 do sistema Projudi que, em Ação de Cobrança de Notas Fiscais nº XXXXX-43.2020.8.16.0021, indeferiu o seu pleito de justiça gratuita.Inconformada, M. C. Campos Hotelaria Ltda alega no recurso, em síntese, que: (i) para a concessão da justiça gratuita é necessária apenas a declaração de hipossuficiência momentânea; (ii) o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte tem sua sede em ordem constitucional, devendo a elas ser dado tratamento favorecido; (iii) o seu rendimento mensal foi afetado pela pandemia do COVID-19, conforme a documentação anexa, sendo que demonstrou um prejuízo operacional líquido de R$ 361.460,93, conforme DRE, o que contribui para a concessão do benefício; (iv) no balanço de 2019, é possível se apurar que teve que fazer empréstimo no valor de R$ 211.041,23, bem como parcelou o pagamento dos tributos; (v) o DRE de 2018 e 2019, também comprova que a empresa vem operando com prejuízos acumulados, os livros caixas comprovam o pagamento de aluguéis e despesas, de modo que tem impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais. Pugna pelo efeito suspensivo da decisão e a concessão da justiça gratuitaEsta Relatora não concedeu a liminar requerida (mov. 7.1-TJPR).Dispensada a intimação da parte agravada para apresentação das contrarrazões, haja vista não ter sido citada na demanda de origem (conforme STJ, AgInt no AREsp 725.287/SP, Rel. Min. Maria Isabel Galloti, DJe de 20.03.2017).É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃOVerifico que o recurso merece conhecimento, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Primeiramente o Agravante objetiva a reforma da decisão agravada com o deferimento da justiça gratuita, alegando que: (i) para a concessão da justiça gratuita é necessária apenas a declaração de hipossuficiência momentânea; (ii) o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte tem sua sede em ordem constitucional, devendo a elas ser dado tratamento favorecido; (iii) o seu rendimento mensal foi afetado pela pandemia do COVID-19, conforme a documentação anexa, sendo que demonstrou um prejuízo operacional líquido de R$ 361.460,93, conforme DRE, o que contribui para a concessão do benefício; (iv) no balanço de 2019, é possível se apurar que teve que fazer empréstimo no valor de R$ 211.041,23, bem como parcelou o pagamento dos tributos; (v) o DRE de 2018 e 2019, também comprova que a empresa vem operando com prejuízos acumulados, os livros caixas comprovam o pagamento de aluguéis e despesas, de modo que tem impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais. Pugna pela concessão da justiça gratuita.Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta que o requerente afirme não reunir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família por petição, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC-15).Ensina a doutrina que o requisito legal para o deferimento da justiça gratuita é a insuficiência de recursos, segue trecho da obra de Rogerio de Vidal CUNHA:“(...) O requisito fundamental para o deferimento do benefício da justiça gratuita é a “insuficiência de recursos” ( CPC/2015, art. 98), mesmo critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária integral e gratuita ( CRFB, art. , LXXIV), que assim como revogado “prejuízo próprio ou de sua família” (art. da Lei 1.060/1950)é um conceito legal indeterminado (...)(...) o requisito não é a situação de pobreza, de miserabilidade, mas a grandeza das despesas processuais frente à situação econômica do postulante do benefício, e a sua situação de hipossuficiência econômica, que é a falta de recursos suficientes para o custeio das despesas do processo não se demanda situação de miséria ou de penúria absoluta, o critério há de ser a insuficiência, ainda que momentânea, de arcar com o ônus financeiro do processo. (...)”[1]Todavia, como é sabido, diante do caso concreto, pode e deve o Juiz, na condição de dirigente do processo (art. 139 do CPC-15), zelar, na medida do possível, pelo interesse de todos os que dele participem. No mais, são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo expor os fatos conforme a verdade (art. 77 do CPC- 15).Ademais, caso as circunstâncias do caso concreto revelem que a declarada pobreza, a princípio, não corresponde à verdade, não só pode como deve o Juiz determinar que a parte a comprove (art. 99, § 2º do CPC-15), até porque a ninguém é lícito eximir-se de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade (art. 378 do CPC-15).Da leitura e interpretação dos artigos citados, infere-se ser prerrogativa do Juiz avaliar a situação em cada caso para a concessão ou não da assistência judiciária.Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - A simples indicação da renda bruta mensal dos litigantes não é suficiente para elidir o estado de hipossuficiência dos requerentes da Assistência Judiciária Gratuita, porquanto não considerados quaisquer gastos de subsistência e, ainda que considerados, não se mostra expressiva para justificar o indeferimento do benefício. III - Caso no qual os requerentes fazem jus aos benefícios da gratuidade da Justiça nos termos do art. da Lei 1.060/50. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.V - Honorários recursais. Não cabimento. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.VII - Agravo Interno improvido.”( AgInt nos EDcl na Pet 9.999/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018)‘’AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. SIMPLES DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A simples declaração do interessado no sentido de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, por se tratar de presunção relativa, pode ser afastada pelo julgador, fundamentadamente.2. As circunstâncias fático-probatórias consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ.3. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no AREsp 607.252/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 06/02/2015) (grifo nosso) ‘’RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação.2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula.4. Agravo regimental a que se nega provimento.”( AgRg no AREsp 740.365/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 14/10/2015) (grifo nosso) O Juízo de origem indeferiu o pedido para a concessão da gratuidade de justiça afirmando que o Recorrente detém condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. O Agravante, inconformado, recorreu da decisão através do presente Agravo e aduziu que a empresa vem operando com prejuízos acumulados, os livros caixas comprovam o pagamento de aluguéis e despesas, de modo que tem impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais.Porém, inconteste que dos documentos colacionados aos autos pela empresa M. C. Campos Hotelaria Ltda, fato que o balanço patrimonial do ano de 2019 restou com um saldo positivo de R$ 131.739,16 (mov. 10.4 dos autos principais) e a declaração de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS de 2019) tem saldo em caixa/banco de R$ 120.154,61 (mov. 10.11). Em que pese as alegações da Agravante envolvendo o resultado do exercício de 2019 (mov. 10.14) assinado pelo sócio e pelo contador atestou um prejuízo operacional líquido e do exercício de R$ 361.460,93, tal déficit pode ter sido ocasionado por investimento inicial do negócio, risco do negócio, entre outros fatores.Logo, mesmo com a ora Recorrente tenha realizado empréstimos bancários de valores elevando, o que leva a crer que aprovada pela instituição financeira para o recebimento do crédito, muito provavelmente com análise minuciosa de bom pagador bem como garantias, o que não corrobora com as afirmações envolvendo ausência de recursos.Em virtude do já explanado, bem como da jurisprudência trazida, considera-se no caso em apreço que o Agravante não se desincumbiu de demonstrar a alegada incapacidade de arcar com as custas do processo. Nesta seara, o Juízo a quo, em sede de formação de seu convencimento, e de acordo com os ditames legais, houve por bem indeferir o benefício, não merecendo qualquer reforma sua decisão, ante a ausência de evidências em sentido contrário.Do exposto, conheço e nego provimento ao recurso para indeferir a justiça gratuita.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246672106/agravo-de-instrumento-ai-157291620218160000-cascavel-0015729-1620218160000-acordao

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