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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-94.2020.8.16.0000 Curitiba XXXXX-94.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ruy Alves Henriques Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00761709420208160000_a112d.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL - RECURSO PELA REQUERIDA - RECONHECIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA AGRAVANTE – INSURGÊNCIA PELA REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – NÃO ACOLHIDA – REQUISITOS DO ART. 300 E 561, AMBOS DO CPC, QUE ESTÃO DEMONSTRADOS PELAS PROVAS ATÉ ENTÃO COLACIONADAS AOS AUTOS – PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADAAUTORES QUE SÃO OS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS DO BEM – ALIENAÇÃO QUE NÃO SE APERFEIÇOOU POR INADIMPLÊNCIA DA AGRAVANTE NO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO ASSUMIDO JUNTO À PREVI – PERIGO DE DANO CONSTATADO – AGRAVADOS QUE TIVERAM VALORES E BENS BLOQUEADOS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO MOVIDO PELA PREVI EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DA AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDARECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.

Cível - XXXXX-94.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 12.07.2021)

Acórdão

Dos autos, denota-se que a requerida, ROMI ROSANE FISCHER, interpôs agravo de instrumento c/c pedido de efeito suspensivo em face da decisão que deferiu a tutela de urgência de reintegração de posse do bem descrito na inicial, devido a presença dos pressupostos do art. 300, do CPC (mov. 185.1). Em suas razões, a agravante requer a reforma da decisão para cassar a tutela de urgência concedida, ao argumento de que: a) não estão preenchidos os requisitos para tanto; b) adquiriu o imóvel em 28/10/2004, juntamente com os demais requeridos, o Sr. João Luiz e a Sra. Silvia Castorino Luiz, através de arras de R$ 53.500,00 e cessão de obrigação destes com o financiamento da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI; c) os referidos requeridos teriam sido os primeiros adquirentes do imóvel juntamente com os autores, em 12/05/1997, porém, após pagarem a quantia de R$ 23.687,96 referente às parcelas do financiamento, a agravada, através da Associação de Mutuários, ajuizou ação revisional do contrato contra a PREVI, ante a abusividade contratual, o que teria onerado excessivamente o financiamento, motivo pelo qual a requerida teria deixado de adimplir com o financiamento, de acordo com orientações dos próprios procuradores da Associação, ficando assim até o julgamento da aludida ação; e d) a PREVI executou os autores, tendo a requerida oferecido embargos à execução com efeito suspensivo, alegando que por essa razão não haveria o risco alegado pelos agravados, já que ainda se discute a controvérsia, bem como o imóvel está hipotecado, garantindo a dívida alvo de discussão. Ao final, requer a suspensão da ordem de reintegração de posse até a decisão final do processo de reivindicação de posse e rescisão do contrato, como também a concessão da gratuidade de justiça, por não possuir condições financeiras de arcar com custas e honorários advocatícios (mov. 1.1). Nesta instância, o recurso foi recebido sem atribuição do efeito suspensivo pretendido (mov. 13.1). Intimados, os agravados apresentaram suas contrarrazões recursais alegando que a reintegração de posse deve ser mantida, vez que são os únicos e legítimos proprietários do bem, como também a agravante teria permanecido no imóvel por mais de 14 (quatorze) anos sem qualquer custo, já que deixou de pagar o financiamento desde o ano de 2006, o que teria causado uma série de problemas aos agravados e caracterizada a posse injusta do imóvel. Aduz, ainda, que não tem comprovação a tese defensiva da agravante de que estava nos Estado Unidos cuidando de sua irmã como justificativa para as tentativas de citação frustradas (mov. 25.1). É o breve relatório. II. VOTO E FUNDAMENTO Presentes os requisitos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade, conheço do recurso de agravo, com atribuição de efeito suspensivo. - Da justiça gratuita Insurge-se pelo reconhecimento do benefício da assistência judiciária gratuita em favor da agravante. Com razão, vez que, dos autos, restou demonstrada a hipossuficiência da requerida ante os documentos colacionados aos movs. 1.3-1.6. Sendo assim, defiro o benefício da justiça gratuita. - Da reforma da decisão para revogar a reintegração de posse Em suas razões recursais, pretende, a agravante, a reforma do decisum que deferiu antecipação de tutela de urgência de reintegração de posse, argumentando que não restaram preenchidos os requisitos exigidos para tanto, bem como teria adquirido o imóvel em 2004, juntamente com terceiros, e que deixou de adimplir com o financiamento em razão da existência de ação revisional promovida pelos agravados contra a PREVI, que resultou em onerosidade excessiva do contrato. Analisando as provas, até então, constantes do processo, entendo que o pedido não merece prosperar. Compulsando os autos, em especial a petição inicial, extrai-se que a parte autora ajuizou ação reivindicatória c/c rescisão contratual, requerendo a imissão na posse do imóvel de matrícula nº 41.038, localizado na Rua Vital Brasil, nº 870, no Condomínio Residencial Village, apartamento nº 21, Bloco B, tipo I, no bairro Portão, em Curitiba/PR, o qual teria sido adquirido pelas requeridas por contrato de promessa de compra e venda, em que se avençou a assunção da integralidade do saldo devedor do financiamento perante a PREVI, porém, as requeridas deixaram de realizar o pagamento das parcelas desde 2006, motivo pelo qual requereram urgência na concessão da liminar. Frente ao pedido de tutela de urgência de reintegração de posse, o douto magistrado entendeu que (mov. 185.1): No caso dos autos, estão presentes, os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. As primeiras requeridas identificadas na qualidade de interessados na contestação (item 102.1) informaram que “não respondem mais por direitos e obrigações decorrentes do imóvel, tendo em vista não serem mais os proprietários do mesmo, nem guardando qualquer responsabilidade sobre o bem, diante da cessão para requerida Romi Fischer que assumiu o financiamento habitacional do imóvel perante o agente financeiro, agindo legitimamente como dona da coisa”. Por sua vez, a requerida Romi está em lugar incerto e não sabido, apesar de mais de três anos que tramita a ação, restando esgotadas todas as possibilidades de localizar o paradeiro da mesma, inobstante ter sito realizadas as diligencias e as tentativas de citação. Soma-se a isso, o fato de a parte requerida não cumprir com o pactuado no contrato, deixando de adimplir com as parcelas do financiamento junto à PREVI (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil) em nome das partes autoras, conforme cópia dos autos de execução de hipoteca dos itens 1.30/1.35. Isto posto, a tutela de urgência fica DEFERIDA a fim de determinar a reintegração de posse do bem descrito na inicial à parte autora. O Oficial de Justiça fica autorizado a proceder na forma do art. 212, § 1º e 214, ambos do CPC, inclusive com a utilização de arrombamento e/ou requisição de força policial, se necessário e certificando o acontecido. Conforme o art. 300, do Código de Processo Civil, tem-se que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extrai-se, do referido dispositivo, a necessidade de comprovação de dois requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conste-se que deve pairar fundado receio de que o dano seja irreparável ou de difícil reparação. Além disso, o Código Civil, em seu art. 1.196, determina como possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Sabe-se, também, que o possuidor detém o direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, conforme art. 560, do Código de Processo Penal, de modo que, para o deferimento da liminar pretendida, de acordo com o que preceitua o art. 561, do mesmo Códex, deve o autor comprovar: Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. De fato, consta da escritura pública, que os agravados adquiriram o apartamento em litígio no mês de dezembro de 1991, através de financiamento bancário com a Caixa Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil –PREVI (mov. 1.10). Atente-se para o fato de que, apesar do imóvel ter sido objeto de espécie de alienação, primeiramente, em maio de 1997, para os interessados João Luiz e sua esposa, Silvia Castorino Luiz (mov. 1.11), e depois, em outubro de 2004, com a agravante (mov. 1.12), a aquisição da propriedade de um bem somente acontece quando há o registro do título translativo no respectivo Registro de Imóveis, conforme regulamenta o art. 1.245, do Código Civil, situação que não se observa atendida no presente caso. Isso pois, conforme se extrai do caderno processual, a agravante, quando adquiriu o imóvel, conforme a cláusula quinta da cessão particular de compromisso de compra e venda (mov. 1.12), assumiu a obrigação de adimplir com o saldo devedor do financiamento existente com a PREVI, todavia, desde o ano de 2006 a requerida se encontra em débito com a referida obrigação. Neste ponto, cumpre consignar que não prospera a alegação da agravante, de que os procuradores da Associação de Mutuários teriam recomendado a esta que não mais pagasse as parcelas do financiamento, haja vista inexistência de elementos que corroborem nesse sentido. Do mesmo modo que não se sustenta o argumento da agravante de que estaria tentando realizar a quitação do apartamento junto à PREVI e que estaria impossibilitada de tal ação porque teve revogada a procuração, a qual, alerte-se, estava em nome dos primeiros requeridos, como também consta nos autos e-mails trocados entre as partes na tentativa de solucionar o ocorrido (mov. 1.20-1.27). Aliás, cumpre ressaltar que o inadimplemento da agravante gerou severos prejuízos aos agravados, como por exemplo a propositura da ação de execução sob o nº XXXXX-98.2009.8.16.0001 pela PREVI em face dos recorridos, a qual teria ocasionado o bloqueio de valores expressivos nas contas bancárias dos agravados, bem como de veículos automotores (mov. 1.30). Nota-se, também, que os agravados enviaram notificações extrajudiciais à agravante, no intuito de rescindir com o contrato devido ao inadimplemento desta, bem como que o imóvel fosse desocupado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena do pagamento de uma indenização, atinente ao pagamento de aluguéis, pela utilização indevida do imóvel (mov. 1.12-1.16;), porém, tal determinação não fora cumprida, ensejando o ajuizamento da presente ação. Saliente-se que a demanda em questão fora proposta em 2017, mas somente após três anos é que se efetivou a citação da agravante (mov. 176), sendo que neste interim foram despendidas diversas diligências na tentativa de citação desta, não sendo crível a alegação de que estaria no exterior cuidando de sua irmã doente para justificar tanto tempo até lograr êxito em sua citação. Portanto, entende-se por legítimos proprietários os agravados, vez que constam, unicamente, seus nomes na Escritura Pública (mov. 1.10), sendo possível aferir que a agravante detinha mera expectativa de direito em relação a aquisição do imóvel, já que sub-rogou ao ônus de assumir a dívida do financiamento junto a PREVI, obrigação esta que, se não fosse cumprida, ocasionaria a rescisão do contrato, conforme cláusula quarta do contrato principal (mov. 1.11). Sendo assim, restou caracterizada a posse injusta do imóvel pela agravante, ante o inadimplemento, desde 2006, do financiamento que assumiu junto a PREVI e que não desocupou o apartamento, mesmo após as notificações extrajudiciais recebidas. Logo, entendo que a probabilidade do direito dos autores restou demonstrada. Da mesma forma, o perigo de dano aos autores se revela latente no presente caso, tendo em vista os bloqueios de valores e bens que sofreram e a ação de execução, bem como os embargos à execução, ainda estarem em curso, situação que pode vir a ocasionar outros prejuízos futuros. Some-se a isso a demora na resolução do conflito, a qual somente para concretizar a citação da agravante levou três anos. Nesse sentido, presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, este Egrégio Tribunal já julgou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. LIMINAR DEFERIDA.1. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VERIFICAÇÃO. ART. 561 DO CPC C/C ART. 300 DO CPC. POSSE VELHA. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL CONSTATADA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CABIMENTO.- À luz do disposto no art. 561 do Código de Processo Civil, verificada a presença dos requisitos legais para a concessão liminar de reintegração de posse (fumus boni iuris e periculum in mora), assim como evidenciada a situação emergencial a amparar o direito perseguido (art. 300 do CPC), deve ser mantida a decisão que concedeu o pedido no juízo de origem.- A presença cumulada dos requisitos justifica a concessão da liminar, ainda que constada a condição de posse velha, situação irrelevante para os fins do art. 300 do CPC. 2. POSSE E EXERCÍCIO PRETÉRITO COMPROVADO NOS AUTOS. ESBULHO CARACTERIZADO. MANDADO JÁ CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES PARA REVERSÃO DA DECISÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.- Constatando-se que os autores/agravados exerciam posse anterior sobre o imóvel e verificado o esbulho praticado pela parte agravante, mediante a invasão do terreno ao se declarar proprietário sem a devida comprovação, impedindo a entrada do anterior possuidor, resta viabilizada a concessão da liminar de reintegração de posse na forma do art. 558 do CPC.- Uma vez cumprido o mandado de reintegração de posse por ordem da liminar concedida no juízo de origem, é de cautela a manutenção da decisão, ante o respaldo probatório contido nos autos, devendo as dúvidas ainda persistentes serem apuradas por meio da devida instrução probatória. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-27.2020.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 23.11.2020). Destaquei. Dessarte, o pedido não merece ser provido, mantendo-se a decisão agravada, vez que preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC. Ante o exposto, voto no sentido de dar conhecimento e não provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ROMI ROSANE FISCHER, mantendo-se a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos e mais os aqui exarados.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246671785/agravo-de-instrumento-ai-761709420208160000-curitiba-0076170-9420208160000-acordao

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