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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0058399-06.2020.8.16.0000 Ivaiporã 0058399-06.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
12/07/2021
Julgamento
12 de Julho de 2021
Relator
ricardo augusto reis de macedo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00583990620208160000_856d6.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PLEITO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DO PARANÁ. DESNECESSIDADE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS, AINDA QUE SE TRATE DE DEMANDA INDENIZATÓRIA POR SUPOSTO ERRO MÉDICO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Cível - 0058399-06.2020.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 12.07.2021)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento oriundos da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ivaiporã, em que configura como agravante Município de Ivaiporã e é agravado Jhonata Silva Vieira Ricken. Relatório1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Município de Ivaiporã contra decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ivaiporã, ao mov. 65.1 dos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos sob nº 0058399-06.2020.8.16.0000, em fase de saneamento, que indeferiu o pedido de chamamento ao processo do Estado do Paraná, porquanto o SUS, como sistema único que é, admite a responsabilidade civil solidária entre os três entes da federação, nos seguintes termos: “4 - INDEFIRO o pedido de chamamento ao processo formulada pela Fazenda Pública no evento 38.1, porquanto o SUS, como sistema único que é, admite a responsabilidade civil solidária entre os três entes da federação. O chamamento ao processo somente teria o condão de ensejar atraso injustificado ao andamento do feito, o que não se admite.A responsabilidade civil entre os atores envolvidos no SUS é solidária, porém, mesmo solidária, não se admite o chamamento ao processo.O Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurarem no polo passivo nas demandas cuja pretensão é o tratamento médico imprescindível à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles.Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 46 E 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - E entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. III -E firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que União, Estados e Municípios respondem solidariamente pela obrigação de fornecer medicamentos, não havendo a necessidade de chamamento ao processo dos entes que não figuram no pólo passivo da lide. IV - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 305618 PI 2013/0075271-1, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 28/04/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2015).E, se a responsabilidade é solidária, não cabe, por razão óbvia, a denunciação da lide, que exige a presença de responsabilidade subsidiária que poderia levar a discussão para outros processos.Assim, forte nos fundamentos acima, rejeito as alegações de ilegitimidades passivas do INSTITUTO DE SAÚDE BOM JESUS e do MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ e, como consequência, rejeito o pedido de intervenção de terceiros requerida pelo MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ.” Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, na qual se insurgiu contra parte da decisão que inadmitiu o chamamento ao processo do Estado do Paraná no polo passivo da demanda, sob a justificativa de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária dos entes federados, não havendo óbice para que o Município figure isoladamente no polo passivo.Altercou que não desconhece o posicionamento dos Tribunais Superiores acerca da solidariedade de todos os entes da federação no custeio de medicamentos a população, porém, em casos de procedimentos de maior complexidade, a responsabilidade é do Estado do Paraná, tendo em vista que não se pode exigir de cada ente as mesmas obrigações. Ainda, argumentou, que Estado do Paraná possui equipamentos mais sofisticados e possui recursos humanos suficientes para atender ao agravado, conforme previsão contida na Portaria nº 1.236, de 06 de novembro de 2013.Discorreu acerca do funcionamento do Sistema Único de Saúde, nos termos da Lei nº 8.080/90, enaltecendo, novamente, a existência de competências diferenciadas aos diversos entes da Federação.Diante disso, o agravante requereu a concessão de efeito suspensivo sobre a decisão agravada, e, ao fim, pugnou pelo provimento do recurso, visando a modificação da decisão combatida (mov. 1.1). Recebida a peça recursal e autorizado o processamento do feito, restou indeferido o efeito suspensivo postulado, conforme decisão de mov. 12.1.Devidamente intimada, a parte agravada permaneceu silente (mov. 23.1).Por conseguinte, o feito foi encaminhado à Douta Procuradoria Geral de Justiça que, em parecer acostado ao mov. 35.1, opinou pelo desprovimento do recurso. Após, vieram-me os autos novamente à conclusão. É a síntese. 2. Conforme decisão de mov. 12.1, o recurso em tela preenche todos os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido integralmente. Cumpre, nesta oportunidade, examinar em via exauriente o teor da insurgência do agravante. O ponto central da controvérsia vertida nestes autos diz respeito acerca da possibilidade ou não do chamamento ao processo do Estado do Paraná para compor o polo passivo da presente lide. Pois bem. Razão não esta com o agravante. Com efeito, sobre o chamamento ao processo preconiza o art. 130 do CPC: “Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.” Depreende-se da leitura do texto legal, que, para configuração da hipótese de chamamento ao processo, é necessário que o réu e aquele que for chamado sejam obrigados solidariamente a cumprir a prestação exigida pelo autor.Seguindo-se, a Constituição Federal prescreve que é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios o atendimento à saúde (art. 23, inciso II)[1], tornando, com efeito, todos os entes responsáveis solidários pelos serviços públicos de saúde, mesmo que o pleito seja indenizatório por suposto erro médico. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. RECURSO DE DILENE FREITAS DE SOUZA E OUTRO: MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PENSÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (...) Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que considerando que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, é de se concluir que qualquer um destes entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de quaisquer demandas que envolvam tal sistema, inclusive as relacionadas à indenizatória por erro médico ocorrido em hospitais privados conveniados. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO. ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. 1. Considerando que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios, é de se concluir que qualquer um destes entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de quaisquer demandas que envolvam tal sistema, inclusive as relacionadas à indenizatória por erro médico ocorrido em hospitais privados conveniados. (...) 4. Recurso especial não provido. (REsp 1388822/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/07/2014) Grifei No entanto, ainda que exista a referida solidariedade, é apropriado que a norma processual deva ser sopesada de forma a assegurar o efetivo exercício do direito fundamental ora pleiteado, qual seja o direito à saúde.Consigna-se, ademais, que em face da responsabilidade comum, cabe à parte agravada a faculdade de optar pelo ente que irá acionar.Assim, entendo que o chamamento ao processo do Estado do Paraná na presente lide, possui caráter meramente protelatório, tendo em vista a inexistência de utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se obstáculo inútil à garantia fundamental à saúde.Neste sentido, segue posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO MONOCRÁTICO AGRAVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO É IMPOSITIVO O CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES FEDERADOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, consolidada sob o rito do art. 543-C do CPC, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.203.244/SC, Rel. Min. Herman Benjamin (DJe 17/06/2014), "o chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.". (…) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1605879/PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 04/10/2016) PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC. 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e "o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional", razão por que "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011). Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou o chamamento ao processo da União, o que está em sintonia com o entendimento aqui fixado. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 (REsp 1203244/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 17/06/2014). Grifei E, deste e. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CITAÇÃO DA UNIÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. PRESCINDIBILIDADE DO CHAMAMENTO AO PROCESSO OU DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA LIDE EM FACE DE UM ÚNICO ENTE FEDERATIVO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO PREJUDICADO. ÓBITO DA BENEFICIADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL. EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. REVISÃO DOS HONORÁRIOS EM REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE. VERBA ESTIPULADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS MEDICAMENTOS ENTREGUES NA SEARA ADMINISTRATIVA. MEDICAMENTO NÃO ENTREGUE. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 8º, CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0027891-40.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 19.02.2019) Grifei De outro norte, extrai-se que a Lei 8.080/1990 estabelece o processo de planejamento e orçamento do SUS será ascendente, do nível local até o federal, repassando o orçamento com fundamentos nos planos de saúde formulados por cada nível, conforme se extrai do artigo 36, § 1º.Portanto, tendo o agravante à atribuição de direção do Sistema Único de Saúde em âmbito local, indiscutível que a responsabilidade pela internação de paciente em centro especializado de maior complexidade pode lhe ser imposta, não se subordinando as atribuições administrativamente conferidas às demais esferas de governo.Desta feita, sob qualquer ângulo que se observe a questão em comento, a decisão proferida pelo Juízo a quo merece ser mantida em sua integralidade.Firme em tais fundamentos, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento.É como voto. [1] Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:(...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246671738/agravo-de-instrumento-ai-583990620208160000-ivaipora-0058399-0620208160000-acordao

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