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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000043-14.2019.8.16.0045 Arapongas 0000043-14.2019.8.16.0045 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
17/06/2021
Julgamento
14 de Junho de 2021
Relator
Renato Braga Bettega
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00000431420198160045_4a0f5.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON DE ARAPONGAS - VÍCIO DO PRODUTO (APARELHO TELEVISOR), NÃO CONSERTADO NO PRAZO DE 30 DIAS - RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, CAPUT, DO CDC- RECUSA AO RESSARCIMENTO DO PREÇO DEVIDAMENTE CORRIGIDO - OFENSA AO ORDENAMENTO CONSUMERISTA (ART. 18, § 1º, INCISO II) - PENALIDADE IMPOSTA (R$ 1.600,00) QUE NÃO CARACTERIZA CONFISCO, TAMPOUCO TRANSGRIDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0000043-14.2019.8.16.0045- Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 14.06.2021)

Acórdão

I - RELATÓRIO Cuida-se de embargos à execução fiscal movidos por B2W Companhia Digital em face do município de Arapongas. Consta da inicial que a embargante foi sancionada pelo Procon de Arapongas no importe de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), nos autos do Processo Administrativo n. 352/2015, em decorrência de reclamação formulada pela consumidora Rosimeire Augusto Guizilini, que comprou um televisor no seu estabelecimento comercial, o qual veio a apresentar vício, não solucionado pela assistência técnica. Afirma a embargante que o Processo Administrativo não poderia ter sido apreciado com fundamentos da responsabilidade civil “consumidor x fornecedores” (responsabilidade objetiva; vulnerabilidade do consumidor; inversão do ônus da prova), mas sim com fundamentos do Direito Sancionador (responsabilidade subjetiva; princípios que regem a Administração Pública, etc). Prossegue a embargante afirmando que o comerciante é chamado a responder apenas quando o fabricante não puder ser identificado (art. 13, inciso I do CDC), o que não é o caso dos autos. Ademais, os problemas narrados pela consumidora dizem respeito a projeto, desenvolvimento e fabricação do produto, sendo certo que a sua participação na cadeia de fornecimento se resume à comercialização. Em continuidade, a embargante acentua ter construído a política de trocas, e lá está bem claro que o prazo para troca de eletrônicos é de 3 dias. Findo o prazo, o consumidor deve procurar a assistência técnica do produto. No tocante à dosimetria da pena, defende a embargante que o montante da cominação - R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) - é demasiadamente elevado, ultrapassando o valor do próprio produto, razão pela qual fica caracterizada a prática do confisco (art. 150, IV, CF). Por derradeiro, afirma que o Processo Administrativo ainda encontra-se inquinado por falta de motivação, além de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Os embargos foram recebidos com a concessão de efeito suspensivo (mov. 13.1). Citado, o município de Arapongas ofereceu impugnação (mov. 21.1). Preliminarmente, defendeu a intempestividade dos embargos, porque opostos fora do prazo de 30 dias previsto no art. 16, inciso I da Lei 6.830/80. Ainda em sede preliminar, apontou a ausência de garantia integral do juízo. No mérito, apontou o cometimento de violação ao art. 18 do CDC. Por fim, disse que a dosimetria da sanção observou adequadamente os parâmetros do art. 57 do CDC. Réplica (mov. 28.1). Os autos seguiram conclusos ao Exmo. Juiz Gabriel Rocha Zenun, que julgou improcedentes os pedidos da inicial (mov. 40.1), pelos seguintes fundamentos: (i) “o processo administrativo instaurado contra a embargante tramitou de forma válida e adequada, sem qualquer ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que à empresa foi oportunizada a apresentação de defesa, inclusive por advogado, o acompanhamento do procedimento e a exposição de argumentos e provas objetivando influenciar a conclusão emitida pela autoridade administrativa”. (ii) “Impende ressaltar que não é cabível ao Poder Judiciário adentrar na análise de mérito dos atos administrativos, sob pena de invasão à competência constitucional atribuída ao Poder Executivo. Apenas a regularidade formal dos procedimentos administrativos e sua adequação aos ditames constitucionais e legais devem ser objeto de apreciação pelo julgador”. (iii) “Quanto ao valor arbitrado, no montante de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), não se vislumbra qualquer abusividade. A quantificação do valor da multa imposta em razão de infração à legislação consumerista deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não-confisco, de modo a consubstanciar punição que desestimule a prática de novas infrações, sem que aflija a saúde financeira da empresa infratora. No caso em apreço, a quantia estipulada encontra-se de acordo com tais premissas, uma vez que guarda proporção com a gravidade da infração, a vantagem auferida e condição econômica da empresa, em consonância com o disposto no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor”. Inconformada com a sentença, a embargante interpôs o presente recurso de apelação (mov. 47.1). Em resumo, afirma que: a) “... ainda que o produto estivesse de fato viciado e não tenha havido conserto, este fato não poderia ser imputado a loja, porque ela não é responsável pelo projeto, desenvolvimento e fabricação do bem, mas apenas revendedora do produto, insuscetível de ser responsabilizada. E isto porque o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 13, somente prevê a responsabilidade solidária do comerciante quando (i) não for possível a identificação do fabricante, (ii) a informação quanto à identidade do fabricante não for suficientemente clara, ou (iii) não conservar de forma adequada os produtos perecíveis. Não se observa no caso em questão a ocorrência de nenhuma das hipóteses acima elencadas, pelo contrário, como já exposto, trata-se de aparelho de fabricação da CEMAZ/DIGIBRÁS, não podendo ser imputada às Embargante, mera comerciante do produto, responsabilidade pelo vício no aparelho”. b) “... foi construída a política de trocas da Apelante. E lá está muito bem disposto que o prazo para troca de eletrônicos na loja é de 3 (três) dias; e após esse prazo, em caso de vício, o mesmo deverá procurar a assistência técnica do produto”. c) “o Apelado, na condução dos procedimentos administrativos, ignorou princípios básicos e essenciais do Direito Administrativo Sancionador. Ignorou que a conduta infrativa, na esfera administrativa, deve ser apreciada à luz da Responsabilidade Subjetiva, demandando a verificação acerca de eventual culpa/dolo do fiscalizado. 27. O Apelado confundiu as relações jurídicas que podem ser apreendidas do caso concreto e apreciou a suposta ocorrência de ilícito administrativo como se fosse uma relação de consumo, fazendo incidir, no caso, institutos que não poderiam ser aplicáveis na seara administrativa, por serem incompatíveis”. d) “É evidente que multa extrapola as noções do razoável e da justiça, especialmente se considerado o valor dos produtos adquiridos. De forma violenta afronta a capacidade econômica da empresa, cujo porte societário jamais pode ser considerado como único fator. Obviamente, o valor da multa causa impacto negativo mesmo em empresas de grande porte, principalmente no atual momento de crise financeira do país”. Contrarrazões à seq. 52.1 dos autos. É o relatório. II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso preenche todos os pressupostos - intrínsecos e extrínsecos - de admissibilidade. Resumindo o processo em poucas palavras, a embargante B2W COMPANHIA DIGITAL foi sancionada pelo Procon de Arapongas no importe de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), nos autos do Processo Administrativo n. 352/2015, em decorrência de reclamação formulada pela consumidora Rosimeire Augusto Guizilini, que comprou uma TV LED LN39G, a qual apresentou vício poucos meses após a compra, não solucionado pela assistência técnica. As razões recursais, para melhor organização e compreensão do julgado, podem ser desmembradas em 4 (quatro) subitens: a) ausência de responsabilidade do comerciante pelo vício do produto; b) inobservância da política de trocas de aparelhos eletrônicos; c) decisão administrativa pautada em fundamentos da responsabilidade “fornecedor x consumidor”, e não em fundamentos do Direito Administrativo Sancionador; d) falta de razoabilidade e proporcionalidade da multa imposta. De partida, julga-se oportuna a transcrição da Decisão Administrativa objurgada (apenas os trechos mais relevantes), para facilitar a análise dos tópicos acima. Confira-se (mov. 1.7, p. 1 a 9): Preliminar arguida pela B2W Companhia Global do Varejo. Sem razão a reclamada. Em análise sucinta sobre o artigo 13 do CDC, somente é responsável exclusivamente o Fornecedor de serviços e produtos, em caso de não identificação do Fabricante. Nesta seara alega a reclamada que o fato do fabricante ser localizável estaria isenta de responsabilidade solidária. Entretanto, não merece prosperar qualquer argumentação neste sentido, uma vez que o artigo 13 fundamenta a responsabilidade do fornecedor, caso o fabricante não seja identificado, no entanto, deve ser analisado conjuntamente com o artigo anterior, pois, o artigo 12 trata de “DEFEITO”. Meramente por amor ao debate, frisa-se que o CDC trata no artigo 12 e seguintes, de Defeito do produto, e artigo 18 e seguintes do Vício do produto. Vale esclarecer que, defeito é quando o produto deixa de oferecer a segurança que dele legitimamente se espera, podendo oferecer risco a saúde ou a vida do consumidor, noutro, o vício é quando a qualidade ou quantidade do produto se torna impróprio para o uso a que se destina, que é o caso em tela. Insta salientar que, no caso em tela se trata de vício apresentado pelo produto, e não defeitos, portanto, totalmente descabida a aplicação do artigo 13 do CDC, devendo ser aplicado o artigo 18 do CDC, que garante aos consumidores a aplicação de responsabilidade solidária entre as empresas fornecedora e fabricante, em caso de vício do produto. Assim, julgo improcedente a preliminar suscitada pela empresa fornecedora B2W - Global Companhia Global do Varejo. Quanto ao mérito - breve relato da reclamação. A consumidora alega em fls. 01 que o produto adquirido por ela apresentou vícios de qualidade, que, em menos de um ano, ou seja, dentro do prazo especificado pela fornecedora, este começou a apresentar vícios que impedia seu normal funcionamento. Informa ainda que encaminhou o produto para a assistência técnica Ordem de Serviço nº 3980 na data do dia 18/05/2015. Até a data deste processo, ou seja, dia 18/11/2015, o produto não havia sido devolvido reparado e/ou consertado conforme previsto em lei, não sendo sanado no prazo de 30 (trinta) dias conforme relata a consumidora em seu termo inicial. Vale ressaltar que, tal situação é regulada por meio do competente Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, através do artigo 18 em seu parágrafo 1º, ao qual atribui que em não sendo sanado o vício do produto no prazo de 30 dias pode o consumidor optar pela solução que mais lhe agrada, senão vejamos: (...) Em termo inicial, a consumidora solicitou a restituição da quantia paga corrigida monetariamente, fazendo uso da sua faculdade de escolha conforme mencionado no artigo supra. (...) No caput do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, é bem claro e evidente ao dizer que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade. Todos aqueles que de uma forma ou de outra, ajudaram na comercialização do produto no mercado, iniciando pelo fabricante, depois pelo distribuidor e ao final pelo fornecedor direto e responsável pelo produto. Portanto, não merece prosperar qualquer alegação de ilegitimidade perante a empresa B2W - Companhia Global do Varejo, uma vez que, como fornecedora responde solidariamente pelo vício apresentado pelo produto, e não cabe portanto, qualquer alegação de responsabilidade exclusiva do fabricante, Cemaz Eletrônica da Amazônia S/A, preliminar arguida e decidida acima. (...) Considerando que, na imposição de penalidade deve o julgador analisar situações atenuantes e agravantes, discorro: Situações atenuantes, presentes no art. 25 do Decreto Federal 2.181/97, na qual, deixaram de atender a solicitação inicial da consumidora, tendo ciência por convocação de audiência, e oportunizado a solução anterior e posterior à realização de audiência de conciliação, na qual restou prejudicada ante a não apresentação de proposta de acordo de uma e revelia de outra. Sendo assim, não colaboraram espontaneamente com o processo administrativo, razão pela qual, não há qualquer informação ou atitude do fornecedor que ensejasse a atenuação da sanção administrativa. Situações agravantes, presentes no art. 26 do Decreto Federal 2.181/97, não há nos registros deste órgão casos idênticos quanto ao fornecedor e fabricante que possa ensejar o agravamento da penalidade administrativa. Para considerar reincidente, e/ou demais situações agravantes, são necessários casos paragonáveis em fatos e provas, conforme expresso no art. 27 do mesmo códex, assim, não há que considerar situações agravantes ao caso concreto. Feitas as considerações para a imposição de pena e sua gradação, por previsão dos artigos 24 e 27 do Decreto Federal 2.181/97, com fulcro no art. 28 do mesmo diploma, aplico-lhe a multa no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) a fornecedora B2W - Companhia Global do Varejo pelo descumprimento ao CDC, perfazendo aproximadamente duas vezes o valor do produto (...). Analisando a Nota Fiscal 457530 (mov. 1.4, p. 4), constata-se que a consumidora Rosimeire Augusto Guizilini comprou da embargante (nome fantasia “americanas.com”), no dia 30 de janeiro de 2015, uma TV LED LN39G, pelo importe de R$ 887,78 (oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos). Menos de 04 (quatro) meses depois, mais precisamente no dia 18 de maio de 2015, o produto foi encaminhado à assistência técnica autorizada DIGIBRAS, gerando a “Ordem de Serviço na Garantia nº 3980” (mov. 1.4, p. 3). Acontece que, passados 06 (seis) meses, a consumidora ofereceu reclamação no Procon de Arapongas, denunciando que o seu produto não foi devolvido devidamente consertado (mov. 1.4, p. 1). Neste panorama, a Sra. Rosimeire tinha o direito potestativo de exigir, alternativamente e à sua escolha, contra qualquer um dos fornecedores, a substituição do produto por outro da mesma espécie (art. 18, § 1º, I, CDC); a restituição imediata da quantia paga (art. 18, § 1º, II, CDC); ou o abatimento proporcional sobre o preço (art. 18, § 1º, III, CDC). Observe-se a redação da Lei: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;III - o abatimento proporcional do preço. Em sua defesa, a embargante argumenta que o comerciante só pode ser responsabilizado nos casos em que o fabricante não possa ser identificado, nos termos do art. 13, inciso I do CDC (item a das razões recursais). Contudo, a norma em questão versa sobre fato do produto, e não sobre vício do produto. O vício pode ser compreendido como uma disfunção que acomete o bem de consumo, comprometendo seu uso. Contudo, ele permanece intrínseco ao bem de consumo, não atingindo a esfera jurídica do consumidor. O fato, da mesma forma, é uma anomalia que acomete o bem de consumo, mas as suas consequências são extrínsecas, extrapolam o próprio bem de consumo, atingindo a esfera jurídica do consumidor. Imagine-se um veículo automotor que perde o freio e ultrapassa o semáforo vermelho. Se, por sorte, este veículo não colide com nenhum outro, haverá simplesmente vício do produto (o conserto resolve o problema). Por outro lado, sendo causado um acidente de trânsito, com danos ao consumidor e terceiros (extrínsecos, portanto), o caso será de fato do produto. No caso colocado em mesa, indiscutivelmente, está-se diante de um vício do produto, pois o televisor da consumidora apresentou disfunções que comprometeram o seu uso regular. Acontece que os transtornos se resumem ao bem de consumo (são intrínsecos, portanto). Caso, por exemplo, a TV tivesse explodido, o caso seria de fato do produto. Compreendida a diferença, os olhos devem ser voltados ao art. 18 e ss. do CDC, e não ao art. 12 e ss. do CDC. E o art. 18 expressa, de forma muito clara, que os fornecedores (conceito em que se insere o comerciante - art. , CDC) respondem solidariamente pelos vícios do produto. No que concerne ao item b das razões recursais, a embargante assevera que deve ser observada a sua política de trocas, ou seja, durante os primeiros 3 (três) dias o produto pode ser encaminhado à loja. Porém, decorrido o prazo, o consumidor deve socorrer-se exclusivamente à assistência técnica. O posicionamento não merece prosperar. O vício do produto é uma situação que diz respeito ao comerciante, desde o encaminhamento à assistência técnica até o resultado do reparo. Qualquer manifestação de vontade exarada pelo fornecedor, com o intuito de restringir suas responsabilidades, não possui nenhum valor no mundo jurídico, considerando-se que as normas do CDC são cogentes (art. , CDC), ou seja, não podem ser derrogadas por convenções particulares (art. 2.035, parágrafo único, CCB/02). No tocante ao item c das razões recursais, a embargante sustenta que a condenação do Procon de Arapongas teve alicerce em fundamentos da responsabilidade “fornecedor x consumidor”, quando o correto seria a observância dos fundamentos do Direito Administrativo Sancionador. Sem razão, data máxima vênia. O fato gerador das sanções administrativas aplicadas pelos Procon’s é o cometimento de infração ao ordenamento consumerista. Discorre o art. 56 do CDC que: “As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas (...)”. No caso em tela, viu-se que a TV da consumidora Rosimeire não foi reparada pela assistência técnica no prazo de 30 (trinta) dias. Então, ela requereu, da embargante, o ressarcimento do preço pago, devidamente corrigido (mov. 1.4, p. 02): Sucede que a embargante não devolveu, à consumidora, o preço do produto corrigido monetariamente, malferindo o comando cogente do art. 18, § 1º, inciso II do CDC. E a violação ao ordenamento consumerista, como dito, dá azo à aplicação de penalidade administrativa (inteligência do art. 56 do CDC). É bom ressaltar que as multas dos Procon’s têm finalidade precipuamente pedagógica, ou seja, elas visam desestimular a reiteração da conduta pelo fornecedor, proporcionando um ambiente de consumo cada vez mais seguro e menos propenso ao descumprimento de suas normas. Com a cominação da sanção pecuniária, o que se espera da embargante é que, daqui para frente, ela cumpra os deveres insculpidos no art. 18, § 1º, incisos I a III, CDC, sempre que os produtos não forem consertados no prazo de 30 dias, deixando de lado a apresentação de escusas que não encontram abrigo na Lei. Dessarte, conclui-se, com absoluta segurança, que a condenação imposta pelo Procon de Arapongas encontra-se alicerçada em fundamentos do Direito Administrativo Sancionador. Por derradeiro, quanto ao item d das razões recursais, a dosimetria da pena sempre deve atender aos parâmetros do art. 57 do CDC, in verbis: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. No caso em apreço, a gravidade da infração consiste no fato de a embargante ter negado vigência ao art. 18, § 1º, inciso II do CDC, que garante ao consumidor o direito potestativo de exigir, de qualquer fornecedor, o ressarcimento do preço, corrigido monetariamente, caso o seu produto não seja reparado no prazo impreterível de 30 (trinta) dias. A vantagem auferida traduz-se na retenção do preço, vale dizer, R$ 887,78 (oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos) - valores singelos, ainda carentes de atualização. Quanto à condição econômica do fornecedor, a empresa apenada (“americanas.com”) detém grande poderio econômico, sendo amplamente conhecida no território nacional. Nesta conjuntura, não se pode dizer que o valor da condenação - R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) - tenha sido excessivo, caracterizando confisco, como aponta a defesa. Qualquer redução dos valores, que já são baixos, acabaria comprometendo o caráter pedagógico da sanção. Com efeito, a multa precisa ser minimamente sentida pelo fornecedor, a fim de desestimulá-lo a cometer, novamente, violações ao CDC. Ex positis, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação. Diante do trabalho dos patronos do recorrido em sede recursal, majoro os honorários advocatícios de 10 (dez) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no art. 85, § 11 do CPC. Tais valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o arbitramento em primeira instância, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246671685/apelacao-apl-431420198160045-arapongas-0000043-1420198160045-acordao

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