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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
12/07/2021
Julgamento
12 de Julho de 2021
Relator
Marcos Sergio Galliano Daros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00264624120218160000_52309.pdf
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Inteiro Teor

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão (mov. 186.1) proferida nos autos de ação indenizatória nº 0007630-33.2015.8.16.0173, em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual a eminente magistrada da causa rejeitou a impugnação apresentada pelo Município de Umuarama, ao fundamento de que as custas para expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV são devidas, e determinou o regular prosseguimento do feito.
Inconformado, o Município de Umuarama sustenta, em síntese, que a cobrança de custas para expedição da RPV fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois, segundo diz, “revela-se absolutamente desproporcional à complexidade do ato realizado pela secretaria do juízo - mormente depois da informatização do processo judicial” (sic). Nesta linha, destaca a similaridade de procedimentos para a expedição de precatório e RPV, motivo pelo qual não se justifica a disparidade de valores. Defende que a cobrança dos valores para a realização do ato, tal como constou na conta de mov. 323.1, caracteriza inconstitucionalidade progressiva, na medida em que carece de equivalência entre o valor das custas cobradas e o serviço prestado. Assevera que “as taxas são tributos contraprestacionais, que exigem uma adequada equivalência entre o valor estipulado e o serviço prestado”, sob pena de caracterizar-se confisco, decorrente da onerosidade excessiva. Nesses termos, requer o provimento do recurso para afastar o pagamento das referidas custas.
O pedido liminar foi indeferido, a parte agravada apresentou contraminuta e a douta Procuradoria-geral de Justiça se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 8.1-TJ, 15-TJ e 18.1-TJ).
É o relatório.


Voto.
Da análise dos autos, infere-se que o réu, Município de Umuarama, foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais à autora.
Em fase de cumprimento de sentença, o juízo de origem foi comunicado por meio do Ofício Circular nº 04/2019-GP, expedido pelo Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, acerca da necessidade de inclusão dos créditos relativos às custas processuais devidas pela expedição dos requisitórios (mov. 172.1). Assim, foi juntada aos autos a conta de custas para expedição de requisitório, assim calculada, na parte que aqui interessa (mov. 174.1):

Na sequência, o Município de Umuarama apresentou impugnação aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial (mov. 184.1), por meio da qual requereu “a exclusão dos valores relativos à expedição do Precatório ou a retificação do referido valor” (sic).
Sobreveio, então, a decisão ora agravada, por meio da qual a magistrada da causa rejeitou o pedido formulado pelo executado, ao entendimento de que a inclusão dos valores cobrados a título de custas para expedição do requisitório se deu em observância ao disposto no Ofício Circular nº 01/2018, da Central de Precatórios e à determinação do Tribunal de Justiça, veiculada por meio do Ofício Circular nº 04/2019-GP. Fez, a propósito, as seguintes ponderações (mov. 186.1):
Sobre mov. 184, calha aclarar o que segue.
A remessa ao Contador ocorreu em cumprimento a determinação do Tribunal de Justiça (evento 318). O mesmo diga-se em relação à inclusão das custas de expedição de RPV.
Quanto ao valor das custas de expedição, observa o determinado no Ofício Circular nº 01/2018-CPRE:
“14. As custas processuais de despesas reembolsáveis referentes às fases de conhecimento e de execução ou cumprimento de sentença deverão figurar no ofício requisitório que veicular o crédito principal.14.1. Em caso de litisconsórcio, as custas processuais referentes às fases de conhecimento e de execução ou cumprimento de sentença deverão figurar em um dos ofícios requisitórios a serem expedidos.14.2. Cada ofício requisitório deverá conter as respectivas custas de expedição, em conformidade com a Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná” (grifei).
No mais, inexiste o bis in idem alegado, vez que em cumprimento de sentença não é de rigor a expedição de RPV, já que nem todo cumprimento de sentença é contra a Fazenda Pública. Por esta razão, nas custas iniciais de cumprimento de sentença não se inclui a prática de tal ato, que deve ser cobrado se e quando necessário (como no caso em tela).
Desta feita, rejeito a insurgência do executado e determino o regular prosseguimento do feito – (grifos acrescidos).
Pois bem. Ao regulamentar o tema, o Fundo da Justiça (FUNJUS) editou, com base em entendimento consolidado da Corregedoria-Geral da Justiça desta Corte (SEI nos 0065241-20.2015.8.16.6000, 0021709-93.2015.8.16.6000 e 0026661-76.2019.8.16.6000), os seguintes Enunciados:
ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 31CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Custas para expedição de Precatório, Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Execução Invertida.A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou o entendimento de que:- As custas para o processamento do Precatório devem ser cotadas com base na alínea a do item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: requisitório de pagamento;- As custas para o processamento da Requisição de Pequeno Valor devem ser cotadas com base na Instrução Normativa 03/2008 da Corregedoria-Geral da Justiça, devendo esta ser adaptada ao valor atual da VRC, conforme a Tabela de Custas vigente.- As custas da “execução invertida” devem ser cotadas com base no inciso I da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: Processo de execução em geral, inclusive de sentença.Salienta-se que as decisões judiciais que analisarem e decidirem a questão das custas para o processamento do precatório, Requisição de Pequeno Valor e da execução invertida nos casos concretos prevalecem sobre qualquer orientação administrativa.A íntegra dessa decisão, exarada no protocolado SEI nº 0065241-20.2015.8.16.6000, pode ser obtida no documento anexo.Curitiba, 23 de março de 2016.
ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 39CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Expedição de Ofício Requisitório.A Corregedoria-Geral da Justiça firmou entendimento que o valor considerado para fins de fixação e custas devidas pela expedição de Ofício Requisitório, previsto na Tabela IX, item VII, do Anexo do Regimento de Custas, deve ter por referência o efetivo valor que visa a satisfação do crédito, desconsiderando-se o valor inicialmente dado a causa.Curitiba, 05 de novembro de 2019.
A respeito, restou consignado na decisão proferida, na época, pelo eminente Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, no SEI nº 0065241-20.2015.8.16.6000, que as custas para expedição do Precatório e da Requisição de Pequeno Valor são tributos que servem para remunerar o serviço judiciário prestado pelos agentes públicos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
A propósito, em casos semelhantes esta Corte assim se pronunciou:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COBRANÇA DE CUSTAS REFERENTES À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NO ITEM VII DA TABELA IX, ANEXA AO REGIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO ESCORREITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - 0030006-71.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 08.09.2020 - grifos acrescidos).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA IMPLICARIA EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E COBRANÇA DE TRIBUTO POR ANALOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS. ITEM VII, ALÍNEA A), DA TABELA IX, ANEXA AO REGIMENTO DE CUSTAS. PREVISÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS INCIDEM SOBRE A EMISSÃO DE “CARTA DE ARREMATAÇÃO, REMISSÃO E REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.”. VALORES QUE SÃO PROPORCIONAIS AO SERVIÇO PRESTADO PELO PODER PÚBLICO NO PROCESSAMENTO DOS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - 0028927-57.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 08.09.2020 - grifos acrescidos).
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU AS CUSTAS PARA OFÍCIO REQUISITÓRIO PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE AS TABELAS IX E VII DO REGIMENTO DE CUSTAS. INCONFORMISMO. II – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DE COBRANÇA DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, UMA VEZ QUE AS TABELAS IX E VII REFEREM-SE A EMISSÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO E DE FORMAL DE PARTILHA, O QUE VIOLA O DISPOSTO NO ART. 150, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 108, § 1º DO CTN. INCONGRUÊNCIA. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS ORIUNDO DOS AUTOS 0065241-20.2015.8.16.6000 QUE JÁ DISCORREU SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO. III - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - 0032812-79.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 04.09.2020 - grifos acrescidos).
Outrossim, não aparenta haver ilegalidade na utilização do valor requisitado como critério para o cálculo das custas para expedição do precatório, desde que haja um limite máximo para cobrança da exação. No caso das custas para expedição de precatórios e RPVs, extrai-se da Tabela IX do regimento de Custas do Estado do Paraná (anexo da Lei Estadual nº 6.149/1970) que há a expressa previsão de limites mínimos e máximos[1], de modo que, ao menos em princípio, não há ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal, que, apesar de tratar da utilização do valor da causa como critério para cálculo das custas, aplica-se perfeitamente ao caso em análise:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 14.376, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, DO ESTADO DE GOIÁS. REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS , INCISO XXXV; 145, INCISO II E § 2º; 154, INCISO I, E 236, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROLE DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS LEIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BANALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.1. Esta Corte tem admitido o cálculo das custas com base no valor do proveito pretendido pelo contribuinte desde que seja fixado um teto para o quantum devido a título de custas ou taxas judiciais. Precedentes.2. O ato normativo atacado não indica o valor da causa ou do bem ou negócio objeto dos atos judiciais e extrajudiciais como base de cálculo da taxa --- esses valores consubstanciam apenas critérios para o cálculo. As tabelas apresentam limites mínimo e máximo.[...]7. É admissível o cálculo das custas judiciais com base no valor da causa, desde que mantida correlação com o custo da atividade prestada, desde que haja a definição de valores mínimo e máximo.[...]9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente (ADI 3826, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2010, DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-02 PP-00254 – grifos acrescidos).
Também não se observa o que o recorrente chama de carência de “equivalência entre o valor das custas cobradas e o serviço prestado”, visto que as custas discutidas neste recurso não remuneram apenas o ato de expedição de ordens de pagamento, mas também todo o trâmite do respectivo requisitório perante este Tribunal. Desse modo, parece ser descabida a alegação de que o valor das custas não reflete o custo efetivo do serviço.
Não há, assim, ilegalidade na exação das custas para expedição do requisitório e tampouco mudança no fato gerador do tributo por se estar diante de processo eletrônico.
Por essas sucintas, porém suficientes razões, o meu voto é pelo não provimento do presente recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246671483/agravo-de-instrumento-ai-264624120218160000-umuarama-0026462-4120218160000-acordao/inteiro-teor-1246671493

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