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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-25.2019.8.16.0014 Londrina XXXXX-25.2019.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Frederico Hernandes Denz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00793882520198160014_0c4f9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DA SEGURADORA EM INFORMAR AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES GERAIS. AUSÊNCIA INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE AS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO E DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS. VIOLAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS, ESPECIALMENTE DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA NO VALOR MÁXIMO DO CAPITAL SEGURADO. SENTENÇA REFORMADA.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Vistos. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-25.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 10.07.2021)

Acórdão

I - RELATÓRIO 1. Por brevidade, transcrevo o relatório da sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança de Seguro de Vida nº XXXXX-25.2019.8.16.0014, oriundos da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos seguintes termos:JEFERSON DA SILVA, com completa qualificação nos autos, aforou a presente ação de cobrança de indenização securitária em face da CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, igualmente qualificada, aduzindo, em apertada síntese, ter sofrido acidente de trânsito no dia 03/08/2018 que culminou em fraturas múltiplas e invalidez parcial e permanente. Pediu a condenação da ré ao pagamento da indenização correspondente no valor total da apólice.Citada, a ré contestou aduzindo, resumidamente, que a cobertura, no caso de redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão, depende de comprovação por laudo médico e está restrita o percentual a ser apurado. Disse que a estipulante é a responsável pelo repasse de todas as informações ao segurado. Arrematou requerendo a improcedência da ação.Em réplica, o autor refutou as alegações da defesa e reiterou, em linhas gerais, os termos e fundamento da prefacial. Decisão saneadora definiu os pontos controvertidos e as questões de direito relevantes, o ônus da prova e deferiu a realização de perícia, além de determinar a juntada de documentos. A seguradora apresentou a apólice e o certificado individual vigente ao tempo do acidente relatado e destacou que a cobertura deve observar as disposições do contrato.Produzida a prova pericial, as partes apresentaram manifestação. O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização securitária pelo evento invalidez permanente parcial por acidente no valor de R$ 3.946,80 (três mil, novecentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos), corrigido e acrescido de juros de mora. Ante a sucumbência recíproca, condenou o autor a arcar com o 90% das despesas processuais, incluindo honorários periciais, enquanto a ré deve suportar o restante, proporção a qual deve ser também aplicada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação (Ref. Mov. 144.1 – autos originários).Oposto Embargos de Declaração, estes foram acolhidos, a fim de constar que o acidente ocorreu em 03/08/2019 (Ref. Mov. 155.1):“constar no relatório que o acidente ocorreu em 03/08/2019 (e não 03/08/2018) e na fundamentação que o termo inicial da correção monetária da indenização securitária deve ser 31/08/2019 (e não 31/08/2018, isto cf. apólice de seq. 46.2, não impugnada). Irresignado, apela o autor, alegando, em síntese, que: a) o princípio da boa-fé, da transparência e o dever de informação são essenciais nessa modalidade contratual, pois o segurado deve ter conhecimento prévio acerca do serviço prestado que está contratando; b) não ocorreu no caso a prévia publicação e informação ao segurado da aplicação do percentual de redução funcional da Tabela da SUSEP, prejudicando a compreensão do contrato, por isso não é possível aplicar após o sinistro, cláusula geral limitativa de direito; c) apesar da juntada do certificado individual e das condições gerais aos autos, não há nada que comprove que teve acesso aos documentos, bem como não são suficientes para comprovar que tinha ciência acerca da forma de pagamento da indenização securitária contratada; d) a jurisprudência tem se baseado na falta de informação ostensiva, clara e adequada para fundamentar a responsabilidade das seguradoras, por violação aos artigos 6.º, inciso III, 36 e 54, § 3.º, do Código de Defesa do Consumidor; e, e) não deve ser observado o grau de invalidez, mas se houve a invalidez ou não, sendo que em caso positivo deverá ser indenizado em seu teto máximo. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de condenar a recorrida ao pagamento de indenização securitária no valor máximo previsto na apólice (Ref. Mov. 150.1 – autos originários).Devidamente intimada a se manifestar, a ré apresentou contrarrazões ao recurso (Ref. Mov. 164.1 – autos originários).Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade o recurso deve ser conhecido. 3. MéritoVolta-se o presente recurso contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento da indenização, em razão da invalidez parcial permanente por acidente sofrida pelo autor, ora apelante, na quantia de R$ 3.946,80 (três mil, novecentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos).Nas razões recursais o apelante alega, em resumo, a indenização securitária deve ser paga integralmente, e não proporcional ao seu grau de invalidez, porquanto a seguradora não levou ao conhecimento do segurado a incidência da tabela da SUSEP no cálculo da indenização, em ofensa ao previsto no CDC.Afirma que embora conste a palavra “até” no certificado individual, o qual não teve acesso, a ausência de ciência inequívoca quanto à forma de pagamento enseja a indenização de forma integral.Depreende-se dos autos que o autor/apelante é segurado através de Seguro Coletivo (Ref. Mov. 46.2), que tem como estipulante a empresa DJ Indústria e Comércio de Móveis Ltda e, após sofrer um acidente que lhe ocasionou invalidez parcial permanente, requer o pagamento indenização que entende devida.Primeiramente, cumpre destacar que, na relação contratual entre o segurado e a seguradora, aplicam-se as normas de direito do consumidor, porquanto resta evidente que em um dos polos da relação existe a figura do consumidor e no outro do fornecedor.Extraem-se esses conceitos dos arts. e do Código de Defesa do Consumidor:Art. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.Art. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.Tem-se, assim, a seguradora como fornecedora de serviços securitários e o segurado como destinatária final desses serviços.Configurada a relação de consumo e reconhecida a condição de vulnerabilidade do consumidor, no caso o segurado, passam a incidir na relação contratual todas as normas protetivas do código consumerista que visam exatamente equilibrar as forças dos agentes envolvidos no pacto negocial.No caso do contrato de seguro especificamente, a doutrina cita, como princípio preponderante a nortear a relação negocial, a boa-fé objetiva, prevista no art. , inciso III[1] e art. 51, inciso IV[2] do CDC. Sobre esse aspecto, cita-se o escólio de Walter Polido[3]: Em relação ao contrato de seguro a boa-fé objetiva nele se insere de tal forma, que passa a fazer parte inerente; há reciprocidade nessa materialização. Não há como tratar do seguro, sem automaticamente emergir a ideia subjacente da boa-fé objetiva. Esse princípio é inerente ao contrato em todas as suas fases e é igualmente considerado para as partes contratantes e para as partes intervenientes. (...) Na fase pré- contratual pode acontecer do não cumprimento exato da obrigação de informar, por parte do proponente do seguro, a qual deve se dar de maneira adequada e exaustiva ­ sobre o risco oferecido ao segurador; igual comando obrigacional determina ao segurador informar ao proponente do seguro sobre todas as características do produto ofertado: sua abrangência (riscos cobertos e riscos excluídos); custos envolvidos; limites das importâncias seguradas; (...). É inescusável qualquer omissão do dever-anexo de informar.Corroborando a obrigatoriedade da informação ao consumidor, o CDC dispõe, em seu art. 6º, inciso III, como direito básico do consumidor "(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...)".Nessa perspectiva, com fundamento em um dos deveres correlatos da boa-fé objetiva, incumbe ao proponente do seguro, informar ao segurado, de forma adequada e exaustiva, a abrangência do serviço de seguro ofertado, com os riscos cobertos e os riscos excluídos, bem como as cláusulas limitativas, a fim de que o consumidor tenha exata noção daquilo que está contratando.Em caso de divergência entre o fornecedor e o consumidor sobre a extensão exata da informação que foi repassada na fase pré-contratual, compete à seguradora comprovar que efetivamente esclareceu todos os termos do contrato de seguro, notadamente as cláusulas limitativas de direitos. Com efeito, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, incumbe à seguradora o ônus de demonstrar que o consumidor tinha ciência inequívoca das condições gerais e especiais do seguro, por se tratar de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da apelante. Ainda no que dispõe a legislação consumerista, as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, no que dispõe o art. 54, § 4º, do CDC.No caso dos autos, resta evidente que o segurado não teve ciência inequívoca das condições gerais e especiais do seguro.Primeiramente, pois, somente teve acesso ao certificado individual no momento em que a apelada apresentou a defesa, e depois de ser intimada para apresentação do contrato vigente à época do sinistro (Ref. Mov. 46.2).Na apólice e no certificado individual apresentados em juízo não constam qualquer assinatura ou ciência do apelado acerca das cláusulas contratuais.No certificado, malgrado conste a palavra “até”, inexiste expressa previsão de que em caso de Invalidez Parcial a indenização será paga de acordo com os percentuais estabelecidos nas condições gerais, consta somente a previsão do capital segurado, sem qualquer explicação de como a indenização seria paga conforme o percentual da invalidez. Vejamos (Ref. Mov.46.2): Na contratualidade contemporânea, as obrigações assumidas pelas partes dirigem-se a uma finalidade que é o adimplemento. Nesse iter contratual, as condutas devem se pautar pelos mandamentos da boa-fé, do equilíbrio e da função social do contrato. Deve-se estabelecer uma relação de cooperação, em que se sobressai a tutela da confiança e da lealdade nas relações jurídicas[4]. Com fundamento na boa-fé e no dever de informação, esta Corte vem adotando o entendimento de que a falta de informações sobre as cláusulas restritivas do contrato de seguro obriga a seguradora a pagar a indenização.Em casos análogos, esta Corte de Justiça tem se manifestado nesse mesmo sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA COLETIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA (IFPD). PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS CONSTATANDO A INVALIDEZ PERMAMENTE, SEM OCORRÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA, A PRINCÍPIO, CONFORME CIRCULAR 302/2005 DA SUSEP. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAR O SEGURADO ACERCA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA ACERCA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO E DA CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA QUE EXIGE A “PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE”. CLÁUSULA AFASTADA. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA, JULGANDO-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-68.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 06.08.2020) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR AFASTADA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. , VIII, CDC – CONTRATO DE ADESÃO – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE O CERTIFICADO INDIVIDUAL E AS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO, QUE CONTÉM CLÁUSULAS LIMITATIVAS – VIOLAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS, ESPECIALMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO E A BOA-FÉ CONTRATUAL – INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA NO VALOR INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO. DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE E NESTES AUTOS, APÓS PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA PELA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR SEGURADO DESDE A CONTRATAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-39.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 26.11.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO. GARANTIA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO SEGURO NO VALOR INTEGRAL DA APÓLICE. CABIMENTO. RELAÇÃO SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONHECIMENTO DO SEGURADO ÀS CONDIÇÕES DO SEGURO. PROPOSTA, APÓLICE, CERTIFICADO DE SEGURO E CONDIÇÕES GERAIS QUE NÃO VIERAM ASSINADOS PELO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E DA UTILIZAÇÃO DA TABELA DA SUSEP. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE À ESTIPULANTE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL DA APÓLICE. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-21.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 14.11.2020) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO - INVALIDEZ POR ACIDENTE – INDENIZAÇÃO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – INÍCIO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA EM QUE FOI DECLARADA A PERDA TOTAL DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO (03/08/2016) – AÇÃO PROPOSTA EM 11 DE JULHO DE 2017 – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A - INVALIDEZ POR ACIDENTE – PERDA TOTAL DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO, DE ACORDO COM TABELA DA SUSEP – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - CONSUMIDOR QUE NÃO TEVE ACESSO À APÓLICE OU ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA SEGURADORA, DE QUE O CONSUMIDOR POSSUÍA CONHECIMENTO DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – ALEGAÇÃO INFUNDADA DE DEVER EXCLUSIVO DA EMPRESA ESTIPULANTE EM INFORMAR AOS SEGURADOS OS TERMOS DO CONTRATO - SEGURADORA QUE TEM O DEVER DE DAR CIÊNCIA AO CONSUMIDOR ACERCA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 46 E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – OBSERVÂNCIA À TRANSPARÊNCIA, LEALDADE E INFORMAÇÃO – DEVER DE PAGAMENTO INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO – RECURSOS DESPROVIDOS.(TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-60.2017.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 10.10.2020) Não se ignora que esta Câmara já decidiu no sentido de que a palavra “até” é suficiente para que o segurado tenha ciência de que a indenização será proporcional ao grau de incapacidade[5]. No entanto, o posicionamento é adotado quando está devidamente demonstrado que o segurado recebeu o certificado individual do seguro, tendo, inclusive, apresentado o documento com a petição inicial, diferentemente do caso em comento. Com efeito, considerando que a seguradora não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o consumidor tinha ciência inequívoca das condições gerais e especiais do seguro, imperiosa a reformada sentença para que o segurado apelante seja indenizado no valor integral da garantia contratada, qual seja, R$ 39.468,00 (trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais). 4. Redistribuição da sucumbênciaAnte a reforma da sentença, tem-se que os pedidos autorais foram julgados totalmente procedentes, assim, nos termos do art. 85, do CPC[6], se faz necessária a redistribuição do ônus sucumbencial. Logo, deverá a seguradora ré arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 5. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, para o fim de determinar a indenização seja paga no valor integral da garantia contratada, R$ 39.468,00 (trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246658970/apelacao-apl-793882520198160014-londrina-0079388-2520198160014-acordao

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