jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-05.2020.8.16.0019 Ponta Grossa XXXXX-05.2020.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Lauro Laertes de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00145060520208160019_83f34.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ALHEIOS À ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA AJUIZADA COM INTUITO DE PERMITIR A AUTOCOMPOSIÇÃO E JUSTIFICAR OU EVITAR A PROPOSITURA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ( CPC, ART. 381, II E III).

1. DOCUMENTOS PLEITEADOS EXIBIDOS EM PARTE NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JÁ PROPOSTO PELA AUTORA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR APENAS EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS JÁ EXIBIDOS.
2. EXISTENTE O INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE TAMBÉM TEM O INTUITO DE PERMITIR A AUTOCOMPOSIÇÃO. AUTORA QUE, AO SER INTIMADA EM GRAU RECURSAL, MANIFESTOU SEU INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA.
3. IMPOSSIBILIDADE DA MERA HOMOLOGAÇÃO DO FEITO, POR ORA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS AINDA NÃO APRESENTADOS. INCABÍVEL POSTERGAÇÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO A FIM DE QUE OS REQUERIDOS APRESENTEM OS DOCUMENTOS FALTANTES. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA APRESENTAÇÃO E POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR, SENDO POSSÍVEL IMPOSIÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA.
4. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS PEDIDOS PARA AFASTAR CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-05.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.07.2021)

Acórdão

RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº XXXXX-05.2020.8.16.0019, da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, em que figuram como apelantes (1) MCF Agrícola Ltda., e Rafael Dzierwa, apelante (2) Fernando Vinicius Sandini e apelada Adubras Fertilizantes S.A. 1. Trata-se de ação de produção antecipada de provas nº XXXXX-05.2020.8.16.0019, afinal extinta, com a homologação do procedimento. Outrossim, pelo princípio da causalidade, condenou os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da autora, estes fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (mov. 70.1). Os embargos de declaração opostos pela MCF Agrícola Ltda. e Rafael Dzierwa (mov. 84.1) foram rejeitados (mov. 94.1). 2. Os apelantes (1), MCF Agrícola Ltda. e Rafael Dzierwa, aduzem, em síntese, que: a) a pretensão autoral consiste na produção de provas, sendo descabida a prolação de sentença que não seja para homologar a prova efetivamente produzida ou indeferir o pedido inicial, contudo, no presente caso, não houve prova produzida a ensejar a homologação, ou seja, não foi assegurada a efetivação da pretensão da apelada, que é de exibição dos documentos solicitados; b) decerto haverá a prorrogação da pretensão para a fase de cumprimento de sentença, o que descaracteriza o procedimento legal previsto no artigo 381 do Código de Processo Civil; c) os documentos pleiteados foram devidamente disponibilizados na ação de recuperação judicial movida pela MCF Agrícola Ltda., em cujos autos a apelada já está devidamente habilitada e possui acesso a todos os documentos probatórios; d) não possuem acesso aos documentos relacionados ao requerido Fernando Sandini; e) requerem o provimento do recurso para reformar a sentença a fim de julgar extinto o feito pela desnecessidade da prova, uma vez que os documentos já foram juntados no processo de recuperação judicial e são de conhecimento da apelada. Subsidiariamente, requerem a cassação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo singular para regular prosseguimento do feito, uma vez que a prova não foi integralmente produzida; f) a própria apelada pediu a isenção das partes envolvidas ao pagamento de verbas de sucumbência, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, de modo que deve ser afastada a condenação dos apelantes em honorários de sucumbência. 3. O apelante (2), Fernando Sandini, alega, em suma, que: a) houve perda do objeto, pois a apelada propôs a ação principal pretendida, ou seja, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, naqueles autos, obteve o deferimento da tutela de urgência cautelar para determinar a quebra de sigilo fiscal dos sócios da MCF Agrícola Ltda., de modo que obteve os documentos solicitados; b) de acordo com o artigo 381 do Código de Processo Civil, a propositura da produção antecipada de provas é prévia à ação de conhecimento e se funda na urgência da medida ou na possibilidade de evitar ou justificar o ingresso da ação principal; c) o presente feito foi ajuizado como intuito de ajuizar futuro incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual já foi proposto, de modo que não há mais fundamento para a produção antecipada de provas; d) requer seja afastada sua condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, pois a própria apelada pediu isenção das partes ao pagamento da verba de sucumbência, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. 4. Recursos respondidos (mov. 125.1). 5. Em grau recursal, determinou-se a intimação da parte autora, ora apelada, Adubras Fertilizantes S.A. para se manifestar sobre o seu interesse no prosseguimento da ação de produção antecipada de provas para apresentação dos documentos faltantes e posterior homologação da prova efetivamente produzida (mov. 24.1). Nesse sentido, a autora-apelada afirmou que mantém seu interesse na produção da prova e pretende explorar, oportunamente, as consequências decorrentes da inércia dos réus da exibição dos documentos (mov. 29.1). VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 6. A controvérsia cinge-se ao procedimento da produção antecipada de provas, à perda do objeto e ao ônus de sucumbência. 7. Pela identidade das matérias, passo à análise conjunta dos recursos interpostos pelos requeridos. Do trâmite processual 8. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, em 13-5-2020, a Adubras Fertilizantes S.A. ajuizou ação de produção antecipada de provas contra MCF Agrícola Ltda., Fernando Vinicius Sandini e Rafael Dzierwa, na qual pretende a exibição da cédula de crédito bancário nº 14.0400.737.0000006/91, do comprovante da data de quitação e da origem dos recursos utilizados, bem como do extrato do mês de março de 2020 da conta corrente nº 97816-6 da agência nº 0730 do Banco Sicredi, com o intuito de permitir a autocomposição e/ou justificar ou evitar o ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ( CPC, art. 381, inciso II e III) (mov. 1.1). 9. Em 4-6-2020, o juízo singular indeferiu a inicial em relação ao pedido de expedição de ofício ao Banco Sicredi para que forneça a movimentação bancária da conta corrente dos executados e, por conseguinte, julgou extinto o feito sem resolução do mérito neste ponto, nos termos dos artigos 320, inciso III, e 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Por outro lado, deferiu o pedido de produção antecipada de provas em relação aos demais documentos (mov. 24.1). As partes apresentaram contestação, nas quais alegaram, em suma, ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e ausência dos requisitos para concessão dos pedidos (movs. 41.1 e 62.1), o que foi objeto de impugnação pela autora (movs. 47.1 e 66.1). 10. Afinal, em 17-12-2020, sobreveio a sentença que: a) deixou de analisar as alegações apresentadas em contestação, por não ser admitida a apresentação de defesa na produção antecipada de provas, nos termos do artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil; b) ressalvou que os requeridos não apresentaram os documentos pleiteados na inicial. Por fim, julgou extinto o feito, com a homologação do procedimento e, diante da observância das disposições legais a produção da prova pleiteada, determinou que o feito aguarde em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias para extração de cópias. Outrossim, como os réus apresentaram resistência à pretensão autoral e não apresentaram os documentos pleiteados, condenou os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da autora, estes fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais, com base no artigo 85, § 8º, do CPC (mov. 70.1). Os embargos de declaração opostos pela MCF Agrícola Ltda. e Rafael Dzierwa (mov. 84.1) foram rejeitados (mov. 94.1). 11. Em grau recursal, determinou-se a intimação da parte autora, ora apelada, Adubras Fertilizantes S.A. para se manifestar sobre o seu interesse no prosseguimento da ação de produção antecipada de provas para apresentação dos documentos faltantes e posterior homologação da prova efetivamente produzida (mov. 24.1 do recurso). Nesse sentido, a autora-apelada afirmou que mantém seu interesse na produção da prova e pretende explorar, oportunamente, as consequências decorrentes da inércia dos réus da exibição dos documentos (mov. 29.1). Da ação de produção antecipada de prova 12. Em segundo lugar, a ação de produção antecipada da prova, que não é mais medida cautelar autônoma ( CPC/73, arts. 846/851), deve ser regida pelo procedimento comum ( CPC, art. 318), observadas as peculiaridades especiais previstas nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil. 13. O novo Código de Processo Civil inovou na matéria. Não se trata mais de ação cautelar, mas sim de ação probatória, de natureza dúplice, porque aproveita tanto ao requerente como ao requerido, e não se trata de “mero” procedimento de jurisdição voluntária. Nesse sentido, leciona Flávio Luiz Yarshell: “Contudo, a prova – consistente em atividade de verificação e de demonstração de fatos – tem para o réu, ainda que produzida por iniciativa do autor, a mesma função. Ainda que seja dado ao requerido resistir à pretensão e tentar impedir que a prova seja produzida (infra n.20), uma vez que seja ela admitida, seu caráter instrumental opera de maneira uniforme para ambas as partes; inclusive porque nesse processo não há valoração pelo órgão judicial (que não o juízo sobre a admissibilidade). Daí se falar no caráter dúplice da demanda.A duplicidade, então, consiste no seguinte: as peculiaridades da atividade probatória, se não são aptas a automaticamente fazer do autor um réu (e vice-versa), tornam irrelevante a distinção entre eles: a prova requerida pelo demandante valerá e produzirá efeitos tanto para ele quanto para o demandado. A prova requerida por iniciativa do autor poderá, quanto ao respectivo conteúdo, vir a favorecer o réu sem que para qualquer uma dessas situações, tenha sido necessário que o demandado alargasse o objeto do processo, deduzindo outro pedido.” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil/ Teresa Arruda Alvim e outros. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1038). Destaquei. 14. Dentre as hipóteses em que se admite a sua propositura, temos no artigo 381, incisos II e III, as possibilidades que dão ensejo à interpretação de que essa ação pode ser sucedâneo da exibição de documentos. Vejamos: “II – a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.” 15. Nas duas hipóteses em comento é possível fundamentar a exibição de documentos. Inexiste empecilho para que o autor faça a opção pela produção antecipada de prova no lugar da ação de exibição de documento. No Código de Processo Civil de 1973, a produção antecipada de prova se restringia à prova oral e pericial. No atual sistema não existe mais essa restrição, permite-se a produção de qualquer prova de forma antecipada, desde que preenchidos os requisitos legais ( CPC, art. 381). 16. O legislador quis, na verdade, ao permitir que qualquer prova fosse antecipada, estimular a autocomposição. Pode sim ter ocorrido a intenção de eliminar/diminuir a exibição de documentos como ação autônoma em razão da indústria que se tornou a propositura de feitos dessa natureza, máxime em matéria de contratos bancários. 17. Pois bem. No caso de exibição de documentos, é sempre necessária a citação da parte requerida. Por conseguinte, a ação sempre terá caráter contencioso, embora permaneçam algumas características da jurisdição voluntária, como a inexistência, em princípio de vencido, salvo se houver resistência (como, por exemplo, a inércia ou a arguição de questões que ensejam a inadmissão da produção da prova ou da sua antecipação), e a simples homologação por sentença da produção antecipada de prova. 18. Vale dizer, se na ação de produção antecipada de prova o documento requerido na petição inicial for apresentado pelo réu sem que tenha havido qualquer resistência, caberá ao juiz apenas homologar o pedido inicial com a condenação do requerente em custas processuais, sem fixação de honorários advocatícios. 19. De outro lado, se houver resistência injustificada do requerido quanto à apresentação do documento pleiteado e se forem rejeitadas as alegações (questões) eventualmente aduzidas em contestação, caberá ao réu pagar as verbas de sucumbência (custas processuais e honorários advocatícios). Da parcial perda superveniente do objeto 20. Em terceiro lugar, como visto, a autora ajuizou, em 13-5-2020, a presente ação de produção antecipada de provas com o intuito de permitir a autocomposição e/ou justificar ou evitar o ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com base no artigo 381, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Nestes termos, pleiteou a exibição da cédula de crédito bancário nº 14.0400.737.0000006/91, do comprovante da data de quitação e da origem dos recursos utilizados, bem como do extrato do mês de março de 2020 da conta corrente nº 97816-6 da agência nº 0730 do Banco Sicredi (mov. 1.1 dos autos originários). 21. Observa-se, contudo, que, em 6-7-2020, a autora apresentou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº XXXXX-19.2020.8.16.0019 contra os requeridos, no qual houve juntada dos extratos da conta corrente nº 97816-6 de 1º-9-2019 a 8-7-2020 (movs. 82.2 e 82.3 do incidente apenso). 22. Assim, como houve a superveniente apresentação dos extratos da conta corrente nº 97816-6 da agência nº 0730 do Banco Sicredi no incidente de desconsideração da personalidade jurídica apenso, houve superveniente perda do objeto e do interesse de agir em relação ao pedido inicial de exibição do extrato do mês de março de 2020 da referida conta bancária. 23. Em outras palavras, como o referido documento já foi apresentado nos autos apensos, não subsiste utilidade no acolhimento do pedido de exibição dos extratos na presente produção antecipada de provas, imprescindível para a configuração do interesse processual. Nesse sentido, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: “Voto vista. Apelação cível. Produção antecipada de provas. Artigos 381 e seguintes do CPC/2015. Pretensão de obter a exibição de documento comum às partes para avaliar a viabilidade de futura ação declaratória. Adequação da via eleita. Documento apresentado em outro processo. Perda superveniente do objeto. Processo extinto, sem resolução do mérito, de ofício. Condenação da ré, tão somente, ao pagamento das custas processuais. Recurso prejudicado.” (Apelação Cível nº XXXXX-85.2018.8.16.0065 – Rel. Designado Des. Fernando Luiz Macedo Junior – 7ª Câmara Cível – DJe 5-5-2021). Destaquei. 24. Cumpre destacar, entretanto, que a perda superveniente do objeto e do interesse de agir da autora foi apenas parcial, ou seja, em relação ao pedido de exibição do extrato da conta corrente nº 97816-6 da agência nº 0730 do Banco Sicredi. Em relação ao pedido de exibição da cédula de crédito bancário nº 14.0400.737.0000006/91 e do comprovante da data de quitação e da origem dos recursos utilizados, não há que se falar em perda do objeto. 25. Isso porque, ao contrário do que alega o apelante (2), a aludida cédula de crédito bancário e o comprovante da data de quitação e da origem dos recursos utilizados não foram apresentados no incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº XXXXX-19.2020.8.16.0019. 26. Por outro lado, apesar dos apelantes (1) alegarem que todos os documentos pleiteados foram disponibilizados na ação de recuperação judicial movida pela MCF Agrícola Ltda., em cujos autos a autora, ora apelada, já está devidamente habilitada e possui acesso a todos os documentos probatórios, não trouxeram qualquer prova nesse sentido. Ademais, se os documentos já tivessem sido apresentados nos autos da ação de recuperação judicial, diante do princípio da cooperação e da boa-fé, bastaria os apelados juntarem as mesmas cópias nestes autos de produção antecipada de provas. Desse modo, não restou demonstrado que houve apresentação da cédula de crédito bancário nº 14.0400.737.0000006/91 e do comprovante da data de quitação e da origem dos recursos utilizados. 27. Rejeita-se também a alegação do apelante (2) de que houve perda do objeto da presente ação de produção antecipada de provas pelo fundamento de que foi ajuizada de forma prévia e com intuito de evitar ou justificar o ingresso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual já foi proposto pela autora. 28. Isso porque, apesar de já ter sido apresentado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a autora ajuizou a presente produção antecipada de provas com o intuito também de permitir a autocomposição, nos termos do artigo 381, inciso II, do Código de Processo Civil. E, com base nisso, ainda existe interesse processual na produção das provas pleiteadas ainda não apresentadas. Até mesmo porque não há termo final para a tentativa de conciliação das partes, sendo possível a autocomposição até mesmo depois de proferida decisão judicial, uma vez que a solução consensual é sempre preferível e a vontade das partes deve, sempre que possível, ser respeitada. 29. Inclusive, ao ser intimada, em grau recursal, para se manifestar sobre o seu interesse no prosseguimento da ação de produção antecipada de provas para apresentação dos documentos faltantes e posterior homologação da prova efetivamente produzida (mov. 24.1 do recurso), a autora, ora apelada, afirmou que mantém seu interesse na produção da prova e pretende explorar, oportunamente, as consequências decorrentes da inércia dos réus da exibição dos documentos (mov. 29.1). 30. Nestas condições, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação (2) para reconhecer a parcial perda superveniente do objeto e do interesse processual apenas em relação ao pedido de exibição do extrato da conta corrente nº 97816-6 da agência nº 0730 do Banco Sicredi. Da não apresentação dos documentos 31. Em quarto lugar, vislumbra-se a partir do trâmite processual narrado, que os requeridos não apresentaram os demais documentos pleiteados pela autora, quais sejam, a cédula de crédito bancário nº 14.0400.737.0000006/91 e o comprovante da data de quitação e da origem dos recursos utilizados. A despeito disso, a sentença ora recorrida extinguiu o feito, com a homologação do procedimento de produção antecipada de provas e a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (mov. 70.1). 32. Nestes termos, resta evidenciado o “error in procedendo”. Isso porque, conforme sustentado pelos apelantes (1), incabível, por ora, a mera homologação do feito, já que a documentação acima arrolada pretendida pela autora ainda não foi apresentada. 33. Nestas hipóteses, compete ao juízo a fixação de prazo razoável para a apresentação dos documentos, inclusive mediante a aplicação das medidas de coerção ( CPC, art. 400, parágrafo único), a fim de assegurar a produção da prova pretendida. 34. Apesar de a autora, ao ser intimada para se manifestar sobre o seu interesse no prosseguimento da produção antecipada de provas para apresentação dos documentos faltantes e posterior homologação da prova efetivamente produzida (mov. 24.1), ter afirmado que mantém interesse na produção da prova, mas não se opõe à homologação do procedimento, para que possa explorar oportunamente as consequências decorrentes da inércia dos réus (mov. 29.1), salienta-se que não se mostra cabível a postergação da produção da prova para a fase de cumprimento de sentença. 35. Assim, como a autora manifestou seu interesse na produção da prova e sua intenção de explorar, oportunamente, as consequências decorrentes da inércia dos réus na exibição dos documentos (mov. 29.1 do recurso), incabível, por ora, a mera homologação do feito, uma vez que não houve exibição da cédula de crédito bancário nº 14.0400.737.0000006/91 e do comprovante da data de quitação e da origem dos recursos utilizados. 36. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu em casos semelhantes: “Apelação cível. Produção antecipada de provas. Instrumento apropriado para a solução do conflito consistente na obtenção de documentos. Necessidade de efetiva produção das provas pretendidas e consequente homologação. Impossibilidade de postergação da produção da prova para a fase de cumprimento de sentença. Observância do princípio da economia processual. Impossibilidade de sentença de procedência do pedido sem o efetivo asseguramento da prova. Prosseguimento do feito que se impõe para que o juízo efetivamente produza e homologue a prova pretendida. Recurso conhecido e, de ofício, cassada a sentença.” (Apelação Cível nº XXXXX-85.2016.8.16.0017 – Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi – 12ª Câmara Cível – DJe 1º-2-2019). Destaquei. “Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Interesse de agir. Presente binômio necessidade/utilidade. Pretensão exibitória. Multa diária. Cabimento. Superada sumula 372 do STJ. Aplicação dos artigos 139, IV e 400, parágrafo único, do CPC/2015. - O artigo 381, III, do CPC/2015 estabelece que será cabível a Produção Antecipada de Provas, quando, por meio dela, puder se evitar ou justificar o ajuizamento de ação. - O interesse de agir, nesta demanda, configura-se com a demonstração, na petição inicial, da causa de pedir, dos fatos sobre os quais a prova há de recair e da relevância e utilização da prova. - O artigo 139, IV, do CPC/2015, expressamente confere ao juiz poderes para determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. - Por sua vez, o artigo 400, parágrafo único, do CPC/2015, estabelece que o juiz poderá adotar medida coercitiva para tornar efetiva a ordem de exibição de documentos, restando superada a Súmula 372 do STJ. - O art. 537 do CPC, quanto à multa cominatória, determina que independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Agravo de Instrumento parcialmente provido.” ( Agravo de instrumento nº XXXXX-51.2018.8.16.0000 – Rel. Des. Paulo Cezar Bellio – 16ª Câmara Cível – DJe 10-7-2018). Destaquei. 37. Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação (1) para cassar a sentença recorrida a fim de determinar que os requeridos apresentem os documentos faltantes, cujo pedido de exibição a autora ainda possui interesse processual, quais sejam, a cédula de crédito bancário nº 14.0400.737.0000006/91 e o comprovante da data de quitação e da origem dos recursos utilizados, conforme pleiteado na petição inicial, em prazo razoável a ser fixado pelo juízo singular, inclusive mediante a aplicação das medidas de coerção ( CPC, art. 400, parágrafo único) que entender pertinentes, para posterior homologação da prova efetivamente produzida e, caso verifique a hipótese de resistência injustificada, com a condenação dos réus ao pagamento das verbas de sucumbência. 38. Em quinto lugar, em razão do parcial provimento do recurso de apelação (1) para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, resta prejudicada a análise dos pedidos feitos pelos apelantes (1) e (2) para afastar sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246658388/apelacao-apl-145060520208160019-ponta-grossa-0014506-0520208160019-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-45.2010.8.13.0518 MG

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-11.2020.8.26.0114 SP XXXXX-11.2020.8.26.0114

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-10.2018.8.16.0035 PR XXXXX-10.2018.8.16.0035 (Acórdão)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195010071 RJ

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR 1632380-3 (Acórdão)