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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-34.2016.8.16.0001 Curitiba XXXXX-34.2016.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Antonio Antoniassi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00130103420168160001_e4cd0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS AUTORES E MATERIAIS À VIÚVA CONSISTENTE EM PENSÃO VITALÍCIA DE 2/3 SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE ATÉ QUANDO A VÍTIMA COMPLETARIA 70 ANOS E PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DAS VERBAS CONDENATÓRIAS ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO EM APÓLICE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA EMPREGADORA DA VIÚVA PARA OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE FUNÇÃO QUE EXERCE, REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS. PROVIDÊNCIA INÓCUA. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CTPS ACOSTADA AOS AUTOS QUE TRAZ AS INFORMAÇÕES PERTINENTES. ASSERTIVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PREPOSTO DA RÉ QUE ARRANCOU O VEÍCULO DO TERMINAL DO CARMO E NÃO RESPEITOU A PREFERENCIAL ATROPELANDO A VÍTIMA SOBRE A FAIXA DE PEDESTRES. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ EVIDENCIADA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONVERGE PARA A VERSÃO DOS AUTORES. DEVER DE CUIDADO DO VEÍCULO MAIOR PARA O MENOR QUE DEVE SER REDOBRADO. EXISTÊNCIA DE PLACA PROIBINDO O TRÂNSITO DE CLICLISTAS MONTADOS. IRRELEVÂNCIA. FATO DE ESTAR O CICLISTA MONTADO NA BICICLETA QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O ACIDENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. CONDUTA DA VÍTIMA QUE EMBORA NÃO TENHA SIDO A MAIS ADEQUADA, NÃO FOI A CAUSA DETERMINANTE PARA O SINISTRO. FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA DA VIÚVA. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE SE MOSTRA PRESUMIDA POR SE TRATAR DE FAMÍLIA HUMILDE DE BAIXA RENDA. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RENDIMENTO AUFERIDO PELA VÍTIMA. PERCENTUAL DE 2/3 ADEQUADO. PRESUNÇÃO DE QUE 1/3 SE DESTINARIA A SEU SUSTENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL POR INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. EXPRESSA CONCORDÂNCIA DOS RECORRIDOS. DEVIDO ATENDIMENTO PELA RÉ À DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 533, § 2º DO CPC/2015. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INTELIGÊNCIA SÚMULA 54/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - XXXXX-34.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 12.07.2021)

Acórdão

I – GISELE CORDEIRO MARTINS LOPES e OUTROS ajuizaram pedido de indenização por acidente de trânsito em face de VIAÇÃO TAMANDARÉ LTDA, em razão de acidente ocorrido em 15/02/2016, por volta das 19:03 hrs, que resultou no falecimento de Samuel Martins Lopes, marido e pai dos autores. Asseveraram na petição inicial (mov. 1.1 – 1º Grau) que no dia dos fatos o ônibus de propriedade da ré, conduzido por seu preposto, trafegava pela Avenida Marechal Floriano Peixoto, sentido bairro/centro, com intenção de ingressar na Rua Josepha Deren Destefani, ocasião em que não observou a sinalização de preferência e a ciclovia, vindo a atropelar a vítima, que trafegava com a sua bicicleta; o condutor apenas verificou o fluxo do trânsito do lado direito, deixando de olhar para o lado esquerdo, de onde vinha a vítima, que faleceu em razão de “politraumatismo, ação contundente”; o preposto da ré não obedeceu às placas de sinalização que indicavam a preferência do ciclista; que a ré responde objetivamente pelos danos, já que se trata de prestadora de serviço mediante concessão do Poder Público; que a autora Nilda dependia economicamente da vítima para sua subsistência, de modo que a requerida deve ser responsabilizada pelo pagamento de pensão mensal em seu favor, no valor de R$ 1.000,00; o pensionamento deve ter como termo inicial a data do sinistro e termo final a data em que a vítima completaria 70 anos de idade, sendo que as prestações vencidas devem ser pagas em uma só parcela e as vincendas garantidas por uma constituição de capital para garantir o pagamento integral da dívida, observando-se ainda a incidência do 13º salário; devem ser indenizadas por danos morais, no valor sugerido de R$ 80.000,00 para cada herdeiro. Requereram a concessão de liminar para alimentos provisionais no valor de um salário mínimo, a concessão dos benefícios da assistência judiciária e a procedência da ação.Por meio da decisão de mov. 7.1-1º grau restou concedida aos autores os benefícios da assistência judiciária, bem como deferido o pedido liminar de fixação de pensão no valor de um salário mínimo nacional em favor da autora Nilda Cordeiro Lopes, desde a citação.Em contestação (mov. 31.1-1º grau), a ré alegou que ao sair do Terminal do Carmo, o ônibus colidiu com a vítima. Contudo, Samuel Martins Lopes acabou se desequilibrando após colidir em uma senhora em uma conversão, ressaltando que no local apenas é permitida a circulação de ciclistas desmontados da bicicleta; a vítima atravessou em frente ao ônibus, o que provocou o acidente; requereu a denunciação da lide da seguradora Nobre Seguradora do Brasil; defende ser inaplicável a responsabilidade objetiva, sendo a culpa exclusiva da vítima e, subsidiariamente, a culpa concorrente; que a vítima assumiu o risco do acidente que provocou; não foram feitas provas que justificassem a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e que se condenada, deve ser arbitrado justo valor; quanto ao pensionamento, pontua que não restou provado nos autos que a viúva dependia de seu marido economicamente ou tampouco qual era o trabalho desempenhado pela vítima e, em caso de condenação, requer a substituição da constituição de capital pela inclusão do credor em folha de pagamento. Postula a revogação da tutela de urgência, pugnando pela improcedência dos pedidos.Após impugnação à contestação (mov. 53.1-1º grau), restou deferida a denunciação da lide (mov. 69.1-1º grau).A litisdenunciada apresentou contestação (mov. 100.1-1º grau) aduzindo que em razão de estar em liquidação extrajudicial, deve ser excluída a incidência de correção monetária e juros enquanto não for paga a integralidade dos seus credores; requereu a concessão da justiça gratuita; reconheceu a existência do contrato de seguro, pugnando pela observância dos valores estabelecidos na apólice; assevera que há previsão de pagamento de franquia pela utilização da garantia de cobertura dos danos materiais para terceiros não passageiros no valor de R$ 800,00; defende a existência de culpa exclusiva da vítima e, subsidiariamente, a culpa concorrente, bem como inexistir cobertura para pensionamento vitalício, discorrendo a respeito da impossibilidade de constituição de capital em razão da decretação de liquidação extrajudicial; em caso de eventual condenação, deve ser abatido o valor recebido pelos autores a título de seguro obrigatório, conforme súmula 246 do STJ.Sobre esta se manifestaram os autores no mov. 112.1-1º grau e a ré no mov. 111.1-1º grau, sendo proferida decisão saneadora no mov. 124.1-1º grau, em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e documental. Por meio da decisão de mov. 178.1-1º grau foi concedido à seguradora os benefícios da assistência judiciária e fixados novos pontos controvertidos. Realizadas audiências de instrução e julgamento movs. 289.1-1º grau e 373.1-1º grau, foram inquiridas duas testemunhas, sendo uma arrolada por cada parte.Sobreveio a sentença de mov. 388.1-1º grau, a qual, confirmando a tutela de urgência deferida no mov. 121.1-1º grau, julgou procedentes os pedidos formulados pelos autores, para o fim de: a) condenar a ré pagamento de pensionamento na proporção de 2/3 sobre o salário-mínimo em favor de NILDA CORDEIRO LOPES, até a idade em que o falecido completasse 70 (setenta) anos ou até que contraia outro casamento ou outra espécie de união que a despoje do seu estado de viuvez, constituindo-se capital garantidor; quanto às prestações vencidas, ou seja, as que se venceram mensalmente a partir da data do acidente até o início do cumprimento desta decisão (trânsito em julgado), determinou que deverão ser pagas de uma só vez, corrigida monetariamente pela média do índice INPCIGPD- I, acrescida de juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, não há falar em correção monetária em relação às parcelas vincendas, sendo que montante pago em cumprimento da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela deverá ser deduzido dos valores referentes às parcelas vencidas impostas, apurando-se eventual saldo; em sendo o saldo obtido superior ao valor da dívida, os valores pagos servirão em compensação dos valores a vencer; para fins de apuração de tal montante devido em virtude da condenação ao pagamento das pensões mensais, devem ser consideradas apenas as parcelas vencidas dessa obrigação, acrescidas do valor correspondente a uma anualidade das prestações vincendas; a pensão deverá ser paga até o 5º dia útil subsequente ao mês vencido, devendo também ser pago o 13º salário; deve ser constituído capital garantidor, conforme fundamentação exposta. b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no importe de R$ 60.000,00 para cada, corrigido monetariamente a partir do arbitramento, pela média do INPC/IPG-DI, bem como acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) a partir do evento danoso (15/02/2016). Condenou a ré ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor total da condenação.Ainda, julgou procedente a lide secundária, condenando a litisdenunciada NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A ao pagamento solidário das verbas condenatórias ligadas aos danos morais em que foi condenada a litisdenunciante, até o limite da apólice, decotado o valor previsto a título de franquia e pago a título de indenização por seguro DPVAT, deixando de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que não opôs resistência ao pedido formulado pela litisdenunciante.Referida sentença foi integrada pela decisão de mov. 423.1-1º grau que rejeitou os embargos de declaração opostos pela Litisdenunciada Nobre Seguradora do Brasil S/A no mov. 401.1-1º grau e pela ré Viação Tamandaré Ltda no mov. 402.1-1º grau.Irresignada, a ré Viação Tamandaré Ltda interpôs recurso de apelação (mov. 440.1-1º grau) alegando, preliminarmente a necessidade de cassação da sentença em razão do cerceamento de defesa, na medida em que requereu a expedição de ofício à empresa Prolimp Serviços e Manutenções Ltda (que constava como última empregadora na Carteira de Trabalho da autora Nilda Cordeiro Lopes) a fim de que fosse esclarecido se a viúva ainda trabalhava na referida empresa, qual função exercia e para que informasse a remuneração e benefícios percebidos, a vim de se aferir a real necessidade do pagamento de uma pensão mensal em seu favor, o qual foi indeferido pela decisão saneadora de mov. 124.1, contudo, na sentença, consignou que não foram produzidas a provas acerca da inexistência de dependência econômica, mas foi o próprio juízo que não permitir a produção da prova, em inequívoco cerceamento de defesa; no mérito, defende a ausência de responsabilidade pelo sinistro, sendo que após a instrução do feito ficou totalmente esclarecida a dinâmica do acidente pelas testemunhas ouvidas em audiência, sem prejuízo das informações fornecidas pela prova documental, podendo se concluir que a versão fornecida pela ré é a que corresponde à realidade; as provas evidenciam a ausência de responsabilidade da apelante pelo acidente, não havendo dúvidas quanto à culpa exclusiva da vítima, sendo a primeira questão a ser destacada é que no local do acidente há placa indicando que naquele determinado trecho é proibido o trânsito de ciclistas montados nas bicicletas, só sendo permitido o tráfego de ciclistas desmontados, o que restou comprovado por imagens da ferramenta Google Maps e que também restou incontroverso vez que em nenhum momento a parte autora negou essa afirmação, nada tendo mencionado a respeito; a alegação de existência de sinalização de trânsito que proibia o tráfego de ciclistas montados consiste em fato impeditivo ou extintivo do direito da autora, tendo em vista que resulta no rompimento do nexo de causalidade, pelo fato de que o falecido não poderia circular com a bicicleta naquele local, o que provavelmente teria evitado o acidente e o seu falecimento; os depoimentos das testemunhas são confusos, o que é aceitável considerando a complexidade da dinâmica do acidente e o tempo transcorrido desde a ocorrência dos fatos, entretanto, a prova é servível, ainda que deva ser analisada com cuidado, devendo, todavia, ser aproveitado do depoimento as suas respostas espontâneas, quando ainda estavam narrando o acontecido com tranquilidade e relatando o que genuinamente se recordavam; no decorrer do depoimento as testemunhas, após inúmeras perguntas e questionamentos por parte do advogado da apelada e da própria magistrada, muitos em repetição, começaram a sentir-se pressionadas e impacientes, algumas vezes até afirmando algo diferente do que haviam dito anteriormente; o depoimento da testemunha Thairine confirma a narrativa contida na contestação ao afirmar que o ciclista estava andando montado em sua bicicleta em local que inquestionavelmente não era permitido; narrou que não parou para atravessar a rua, ou seja, além de desrespeitar a sinalização de trânsito e colocar sua vida em risco, simplesmente atravessou sem se atentar para o fluxo de veículos; indicou a testemunha claramente com seu dedo, em mais de uma ocasião, que o ciclista atravessou a rua fora da faixa de pedestres; ainda que a magistrada tenha efetuado uma série de perguntas e pressionado a testemunha, talvez para obter uma resposta mais específica em um prejulgamento realizado antes mesmo da sentença, é certo que o contexto do depoimento demonstra que a testemunha Thairine afirmou que o ciclista não atravessou na faixa de pedestres; a testemunha Marieli confirmou que foi a pessoa em quem o ciclista esbarrou ao atravessar a rua, segundos antes do acidente, ou seja, seu relato também confirma a narrativa da contestação; também afirmou que a vítima aparentava estar distraída, esbarrou em seu ombro e simplesmente atravessou a rua, sem olhar para os lados, ou seja, sem se atentar para o fluxo de veículos, e acabou sendo atropelado pelo ônibus; relatou que o ciclista “invadiu a rua”, sendo que o motorista do ônibus não teve tempo para esboçar qualquer reação, eis que o ciclista “surgiu do nada”; também quando da utilização da ferramenta Google Maps afirmou que após a colisão o ônibus estava parado antes da faixa de pedestres, demonstrando que o acidente ocorreu antes da faixa de pedestres; com o devido respeito à sentença, o ato de o ciclista ter esbarrado na testemunha Mariele momentos antes de atravessar a rua já foi o suficiente para alterar a sua trajetória e influenciar na dinâmica do abalroamento, o que se deduz pelas leis da física; mesmo que o toque do ciclista na testemunha não tenha contribuído intensamente para a ocorrência da colisão, certo é que a depoente afirmou em Juízo que o falecido estava totalmente distraído, atravessando a rua sem olhar para os lados e fora da faixa de pedestres, ficando evidente a sua imprudência, restando caracterizada a culpa exclusiva da vítima, o que afasta sua responsabilidade pelo evento danoso; alternativamente, requer o reconhecimento da culpa concorrente da vítima, nos termos do art. 945 do CC, vez que as testemunhas no mínimo confirmaram que o ciclista não desmontou de sua bicicleta para atravessar a rua; não se mostra possível a fixação de pensão mensal, vez que não foi permitida a comprovação da ausência de dependência econômica entre a viúva e a vítima, sendo certo que o estabelecimento da presunção não se sustenta, sendo imprescindível que haja comprovação cabal da atividade laborativa e da respectiva remuneração que era percebida pelo “de cujus”; alternativamente, caso concedida a pensão, esta deve ser fixada em 1/3 do salário mínimo, ante a completa ausência de comprovação de quanto o “de cujus” percebia; não havendo elementos para considerar que a vítima possuía vínculo formal de emprego, não é cabível a determinação do 13º salário; deve haver a substituição da constituição de capital pela inclusão da apelada em folha de pagamento, nos termos do art. 533, § 2º do CPC, vez que notória sua capacidade econômica, concessionária de serviço público que explora o transporte coletivo em Curitiba e região metropolitana; o termo inicial dos juros de mora deverá ser a data do arbitramento da indenização; requereu o provimento do recurso para a cassação da sentença pelo cerceamento de defesa ou, alternativamente, para a sua reforma. A litisdenunciada Nobre Seguradora do Brasil S/A deixou transcorrer o prazo sem apresentação de contrarrazões (mov. 453.0-1º grau).Em contrarrazões (mov. 454.1-1º grau), defendem as autoras que não há o que se falar em cerceamento de defesa, vez que deixou a ré de manejar o recurso adequado para manifestar seu descontentamento com o indeferimento; conforme se extrai das provas colhidas, a culpa pelo acidente recai exclusivamente na conduta imprudente do condutor do coletivo de propriedade da apelante, vez que no dia dos fatos, preocupou-se em olhar somente para o lado direito, ou seja, de onde vinha o fluxo de veículos, deixando de observar os acontecimentos de seu lado esquerdo, direção que vinha deslocando-se a vítima pela ciclovia existente; o motorista não obedeceu a sinalização de preferência existente no local, antes da ciclovia e da faixa de segurança; além de desconsiderar seu porte e simplesmente interromper a trajetória da vítima, que transitava regularmente pela faixa, também deixou de lhe conceder passagem tendo em vista sua pretensão de mudança de direção; pelos testemunhos prestados, a culpa ficou ainda mais qualificada; por tudo o que restou demonstrado, não há que se falar em culpa concorrente, devendo esta recair exclusivamente na conduta imprudente do preposto da apelada, não tendo havido qualquer conduta da vítima que pudesse caracterizá-la; quanto à pensão mensal, o fato da apelada exercer ou não atividade laborativa não interfere nos fatos, principalmente quanto à culpa pelo acidente, ademais, em famílias de baixa renda, a dependência econômica entre os seus integrantes deve ser presumida e não se faz necessária a comprovação do desempenho de atividade laborativa; não se opõem à substituição da constituição de capital pela inclusão na folha de pagamento, desde que a apelada preencha os requisitos legais; deve ser mantida a sentença quanto aos juros de mora para indenização por dano material, no caso, desde o evento danoso. Pugnou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso de apelação comporta conhecimento. Defende a ré Viação Tamandaré Ltda. a nulidade do julgamento por cerceamento de defesa, vez que requereu a produção de prova documental, consistente na expedição de ofício à última empregadora da autora Nilda, constante da carteira de trabalho, a fim de esclarecer se ainda trabalhava em referida empresa, qual função exercia e sua remuneração.Neste aspecto, asseveraram os autores que não houve insurgência recursal no momento adequado, não havendo o que se falar em cerceamento de defesa.Entretanto, inexiste preclusão, na medida em que, nada obstante o indeferimento da expedição de ofício tenha ocorrido em decisão saneadora, naquele momento não se mostrava adequada a interposição de recurso de agravo de instrumento, posto não figurar no rol constante do art. 1.015 do Código de Processo Civil, além do que não era o caso de aplicação da taxatividade mitigada a aludida disposição legal, conforme Tema Repetitivo 988, em que foram representativos da controvérsia os recursos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, vez que inexistia urgência apta a justificar o exame naquela ocasião, já que possível a suscitação da questão em preliminar de recurso de apelação, tal qual realizado pela recorrente. Neste sentido: “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA RÉ. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO. DECISÃO NÃO ALBERGADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA ( CPC, ART. 370). RECURSO INADMISSÍVEL ( CPC, ART. 932, III). AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO ( CPC/2015, ART. 1.009, § 1º). AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, ADEMAIS, QUE JUSTIFIQUE A ANÁLISE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DESCABIMENTO DE MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO (STJ, TEMA 988, RESP 1696396/MT E RESP 1704520/MT). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO ( CPC, ART. 932, III). DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO, DE INTIMAÇÃO PRELIMINAR DA PARTE ( CPC/2015, ART. 932, PAR. ÚN.). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 6 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO ESTRITAMENTE FORMAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO” (14ª C.Cível, AI nº 0019628- 90.2019.8.16.0000, rel. des. João Antônio De Marchi, DJe 09.05.2019). Desta forma, inexiste preclusão, passível de conhecimento e análise a assertiva de cerceamento de defesa.De outra banda, nos termos dos arts. 369 e 370, do Código de Processo Civil, compete ao juiz, na posição processual de destinatário das provas, aferir sobre a necessidade ou não da produção probatória para a formação de seu convencimento em torno dos fatos trazidos aos autos a fim de evitar a realização de atos desnecessários e que atrapalham na boa e célere solução da demanda.A propósito: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA, COM RESULTADO MORTE. CONDENAÇÃO DO NOSOCÔMIO E DO MÉDICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRAVO INTERNO DE SAMIR. ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO PLANTONISTA PELA MORTE DA VÍTIMA RECONHECIDA COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DA CAUSA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. (...) 1. (...) 3. De acordo com a orientação jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, mediante decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória.4. (...) 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1287421/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021) Na hipótese vertente, a prova almejada, consistente na expedição de ofício à última empregadora constante da carteira de trabalho da autora Nilda, para esclarecimentos se esta ainda trabalhava naquela empresa e qual função exercia e sua remuneração, se tratava de providência inócua, posto que no mov. 1.7-1º grau foi apresentada a carteira de trabalho em que constam as informações que a recorrente pretendia obter, ou seja, foi admitida em 09/02/2014, pela empresa Prolim Serviços e Manutenções Ltda, para o cargo de auxiliar de serviços gerais, recebendo o salário mensal de R$ 860,00, para o exercício de 44 horas semanais.Por certo, qualquer informação diferente, como eventual demissão, alteração de cargo ou aumento salarial significativo constaria do bojo de aludido documento.Assim, não se constata o alegado cerceamento de defesa, restando afastada a assertiva de nulidade do julgado.Quanto ao mérito, defende a recorrente que pelo exame da prova produzida, a culpa pelo acidente foi da vítima e, alternativamente, que houve culpa concorrente.Nas ações de responsabilidade civil por acidente de trânsito é necessário comprovar a ocorrência do dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano e a culpa.Na forma do que dispõe o art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Por seu turno o art. 927 do diploma processual dispõe que, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre o tema, a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho esclarece que: “Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia"; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões "violar direito ou causar dano a outrem". (Programa de responsabilidade civil. 11 ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 32). Extrai-se dos autos que no dia dos fatos o marido e pai dos autores foi atropelado por coletivo de propriedade da ré, conduzido por seu preposto. O ônibus trafegava pela Avenida Marechal Floriano Peixoto, sentido bairro/centro e, logo após ter arrancado do Terminal do Carmo, com a intenção de ingressar na Rua Josepha Deren Destefani, aconteceu o atropelamento, que culminou com o falecimento da vítima, nos termos do que se extrai do Boletim de ocorrência acostado no mov. 1.10-1º grau, conforme croqui: Acerca dos fatos, a testemunha Thairine Camargo dos Santos assim relatou (mov. 289.1-1º grau): Olhava pela janela e viu um ciclista atravessar. O ônibus arrancou e pensou que o ciclista tinha atravessado, mas houve a colisão; o ônibus estava terminal parado, fechou as portas e foi e houve a colisão. Quando houve a colisão, o ônibus parou; ciclista estava na frente da igreja, do lado esquerdo, indo para o lado direito; viu ele atravessando; sabe que os fatos aconteceram em 2016; estava próximo à janela, mais para o fundo; estava no lado da igreja, no lado do motorista, na parte de trás; não chegou a ver o momento do impacto, mas a batida foi forte; estava atrás; quando deu o primeiro tranco para sair, logo já houve a colisão; ele saiu, não parou, houve a colisão, ele parou. O ciclista estava andando em cima da bicicleta e atravessou a rua; antes da colisão o ciclista não chegou a parar. Estava calma a via; todo momento estava em cima da bicicleta. Acredita que a batida foi na parte da frente do ônibus; não reparou se tinha placas, não se recorda de placas de preferencial; não parecia que o ciclista tinha se desiquilibrado da bicicleta, estava normal; a colisão ocorreu logo que o motorista saiu do terminal; saiu do ônibus e o ciclista estava caído no chão; não se recorda de mais nenhum fato depois do acidente; estava sol e a visibilidade era boa. Não se recorda onde foi o ponto de impacto, se foi antes da faixa. Não chegou a esbarrar em ninguém. Não tinha mais ninguém para atravessar; não sabe se foi antes ou depois da faixa de pedestres. Não sabe exatamente onde foi. Não lembra do ônibus fazendo curva no momento da colisão. Por seu turno, a testemunha Mariele Cristina Dorneles prestou o seguinte depoimento (mov. 373.1-1º grau): Testemunhou o atropelamento de um ciclista; teve um problema com o carro e acabou passando do lado do terminal do Carmo; indo em direção à rua onde é a saída dos ônibus; sentiu uma batida no seu ombro e o ciclista foi em direção e no mesmo momento, sem olhar para os lados, o ônibus arrancou e bateu; no mesmo momento da arrancada o ônibus já freou e parou; não sabe se o ciclista bateu em seu ombro com a bicicleta ou com o próprio ombro; teve a impressão que ele estava desligado; não percebeu que tenha desiquilibrado; ele seguiu em frente, não olhou para os lados; foi direto sem parar, invadiu a rua; tem um desnível onde passa cadeirante e bicicleta e por ali passou direto; não tinha o costume de passar naquele local, só naquele dia por causa do imprevisto do carro; não se recorda de ter visto uma placa falando de ciclistas na esquina; o ciclista estava montado na bicicleta; o acidente aconteceu em fração de segundos, foi muito rápido; acredita que o motorista não tinha como evitar a colisão, foi tão rápido, ele apareceu do nada entre a abertura do sinal e a arrancada do motorista não teve tempo de perceber o ciclista; passou no desnível, em cima da faixa; foi uma batida forte, chegou a entrar embaixo do ônibus; mostrada foto do local pelo Google maps, percebeu que não havia sinaleiro, mas o ônibus estava parado antes da faixa de pedestres; estava saindo do terminal e parou ali; lembra nitidamente, parou na arrancada dele; lembra muito bem dele arrancando e o rapaz batendo e já entrando para debaixo do ônibus; antes disso sentiu o ciclista batendo e quando viu ele passou direto e o ônibus bateu; o ônibus arrancou e o ciclista estava passando; se recorda que estava parado (o ônibus) antes da faixa de pedestres; acha que na arrancada foi parar na faixa de pedestres; o ônibus arrancou e já freou; a parada do ônibus final foi em cima da faixa; o ciclista passou no rebaixado da faixa para cadeirantes. Muito embora defenda a recorrente tratar-se de culpa exclusiva da vítima, extrai-se de todo escorço probatório que o motorista do ônibus não se atentou à presença do ciclista na faixa de pedestre, vindo a atropelá-lo.Dispõe o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito."Ao condutor do veículo cabe zelar pelo seu domínio, dirigindo com atenção e cautela indispensáveis à segurança do trânsito, incluindo-se aí o cuidado com veículos menores, veículos não motorizados e pedestres. Além do mais, o dever de cuidado do veículo maior, no caso, o ônibus coletivo, para o menor (ciclista) deve ser redobrado, pelo que não há como se afastar a culpa do preposto da ré pelo acidente. Nesta linha, dispõe o art. 29, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:(...)§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. No mesmo sentido, dispõe o art. 44 de aludido Codex que ao se aproximar de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter o veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência, senão vejamos: Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Destaque-se, ademais, que conforme previsão do art. 214 do CTB, os pedestres e condutores de veículos não motorizados possuem preferência de passagem quando se encontram na faixa a eles destinada; após iniciada a travessia; quando se encontram em condição de vulnerabilidade. Veja-se: Art. 214. Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado:I – que se encontre na faixa a ele destinada;II – que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para o veículo;III – portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes;Infração - gravíssima.Penalidade - multa.IV – quando houver iniciado a travessia mesmo que não haja sinalização a ele destinada;V – que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo;Infração – gravePenalidade - Multa” Conforme se verifica do croqui e das imagens que instruíram a petição inicial, antes do ingresso para a Rua Josepha Deren Destefani, há placa indicando que a preferencial é de quem por ela trafega, além da existência de faixa de pedestres, ou seja, seria dever do ônibus parar antes de transpor aludida faixa e ingressar naquela rua.Entretanto, ambas testemunhas presenciais foram categóricas em afirmar que o motorista arrancou do terminal e não parou diante da faixa de pedestres e placa indicativa de preferencial, somente parando o ônibus quando do atropelamento.Ainda, ao contrário do que defende a ré em suas razões recursais, a testemunha Thairine em nenhum momento afirmou onde teria sido o ponto exato do impacto, mas ao contrário, informou desconhecer esta questão.Por outro lado, a testemunha Mariele Cristina Dorneles, arrolada pela ora apelante, respondeu com certeza que o local do acidente foi exatamente na faixa de pedestres, ou seja, como dito, era dever do ônibus respeitar a placa de preferência, inclusive para se certificar de que não haviam pedestres ou ciclistas sobre a faixa de pedestres.Extrai-se, portanto, que a culpa exclusiva pelo acidente foi do preposto da ré, condutor do veículo maior, que não observou o seu dever de cuidado para com o menor de menor porte, vindo a atropelar o ciclista que cruzava a via sobre a faixa, ainda que este eventualmente estivesse desequilibrado ou distraído sem parar antes de cruzar a via.Aliás, neste aspecto, também não logrou êxito em comprovar que o fato de a vítima ter batido no ombro da testemunha causou o seu desequilíbrio, já que, quando perguntada, esta informou expressamente que não se desiquilibrou, mas seguiu seu caminho.No mesmo sentido, nada obstante exista placa indicando que o tráfego de ciclista deva ser desmontado, o fato dele estar efetivamente montado em sua bicicleta não contribuiu para o sinistro, devendo ser ressaltado que, no que se refere à responsabilidade civil, o ordenamento jurídico nacional adota a teoria da causalidade adequada, pelo que, a despeito da conduta da vítima não ter sido a mais adequada, a causa determinante do acidente foi a conduta do motorista do ônibus que, sem adotar as cautelas mínimas que lhe eram exigidas, não respeitou a preferencial.Desta forma, não se verifica a existência de culpa exclusiva da vítima, nem mesmo concorrente, sendo exclusiva do condutor do ônibus coletivo, pelo que nesta parte não comporta nenhuma modificação a sentença.Quanto ao mais, defende a recorrente não ser possível a fixação de pensão mensal, vez que não foi permitida a comprovação da ausência de dependência econômica entre a viúva e a vítima.Contudo, conforme acima salientado quando do exame da nulidade do julgamento por cerceamento de defesa, a prova pretendida, consistente na expedição de ofício para à última empregadora constante da carteira de trabalho da viúva, para esclarecimentos se esta ainda trabalhava naquela empresa e qual função exercia e sua remuneração, se tratava de providência inócua, posto que no mov. 1.7-1º grau foi apresentada a carteira de trabalho em que constam as informações que a recorrente pretendia obter, ou seja, foi admitida em 09/02/2014, pela empresa Prolim Serviços e Manutenções Ltda, para o cargo de auxiliar de serviços gerais, recebendo o salário mensal de R$ 860,00, para o exercício de 44 horas semanais, sendo certo que qualquer informação diferente, como eventual demissão, alteração de cargo ou aumento salarial significativo constaria do bojo de aludido documento.Frise-se que a única prova solicitada pela parte em relação à demonstração de inexistência de dependência econômica entre a viúva e a vítima foi esta, cujos elementos já constavam dos autos e demonstram indene de dúvidas tratar-se de pessoa humilde e de baixa renda. A corroborar tal fato, litiga sob os auspícios da assistência judiciária gratuita e, em consulta realizada junto ao sítio da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/view/restituicao.asp), não possui declaração de imposto de renda na base de dados desta, confirmando tratar-se efetivamente de pessoa de baixa renda.Tal qual bem ressaltado pelo Juízo a quo, os laços familiares correspondentes ao de esposa e do de cujus possuem presunção juris tantum de dependência econômica, que somente poderá ser elidida por prova robusta em contrário da parte demandada, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 e, de fato, não foram produzidas, já que nada veio aos autos a demonstrar capacidade econômica e financeira da viúva.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em se tratando de família humilde e de baixa renda, há presunção de dependência econômica entre seus membros, sendo presumível que o marido contribuía para o sustento de sua esposa.Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DE FAMILIARES. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. ORIGEM. JULGAMENTO CONJUNTO. PREPOSTO DA EMPRESA RÉ. CULPA EXCLUSIVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ARTS. 35, 36, 37 E 38 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PENSIONAMENTO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO. CAPITAL GARANTIDOR. CONSTITUIÇÃO. SÚMULA Nº 313/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO. (...) 5. A dependência econômica da esposa e das filhas de vítima morta em acidente automobilístico é presumida, sendo perfeitamente razoável que em favor destas seja arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida por seu genitor/esposo, como forma de repará-las pelo prejuízo material inequívoco resultante da perda da contribuição deste para o custeio das despesas domésticas. 6. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, no caso de morte resultante de acidente automobilístico, perdura a obrigação de pensionamento da viúva por aquele que deu causa ao evento até a data em que a vítima (seu falecido cônjuge) atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE. (destaquei). ( AgRg no REsp 1401717/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 27/06/2016). (destaquei) RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE PASSAGEIRO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. VIÚVA E PAIS DA VÍTIMA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA. PENSIONAMENTO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DECURSO DE TEMPO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. (...) 3 - No que se refere aos danos materiais, a jurisprudência desta Corte Superior há muito converge no sentido de que, nas famílias de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, notadamente em razão da dificuldade da sobrevivência da família com o salário de apenas um deles. Quanto aos genitores, a presunção de assistência vitalícia dos filhos diminui depois que o filho completa 25 anos de idade ou constitui sua própria família, como na hipótese. Precedentes. (...) 6 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.( REsp 1133033/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012). (destaquei) Melhor sorte não socorre à recorrente quanto ao valor da pensão, fixada pelo Juízo a quo em 2/3 sobre o salário-mínimo.Nos termos da súmula 490 do STF, quando não há comprovação de rendimentos da vítima ou se esta não exercia atividade remunerada, a fixação da pensão deve ser fixada com base no salário mínimo vigente. Veja-se: Súmula 490. A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores. Ainda, seguindo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, nas famílias de baixa renda, como é como dos autos, o pensionamento por morte de familiar deve se limitar a 2/3, já que se presume que 1/3 era destinado ao seu próprio sustento. Neste sentido:"(...) 7. O pensionamento por morte de familiar deve-se limitar a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela falecida vítima, presumindo-se que 1/3 (um terço) desses rendimentos eram destinados ao seu próprio sustento. (...)"( REsp 1677955/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018) Destarte, considerando que não houve prova efetiva dos rendimentos auferidos pela vítima, correta a fixação realizada pela sentença, na proporção de 2/3 sobre o salário mínimo vigente.Quanto à incidência sobre 13º salário e férias, melhor sorte não socorre aos recorrentes, posto que se mostra correta a inclusão de tais verbas, conforme julgados que ora se colaciona: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE RODOVIÁRIO. PASSAGEIRO. LESÕES GRAVES E IRREVERSÍVEIS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. JUROS MORATÓRIOS. Incluem-se, na base de cálculo do pensionamento, o 13º salário e as férias."Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado."(Súmula n. 313-STJ). É admissível a cumulação dos danos morais e danos estéticos quando, apesar de derivados do mesmo evento, suas conseqüências podem ser separadamente identificáveis. Não escapa ao controle do STJ o quantum relativo ao dano moral quando se mostrar ele, de um lado, manifestamente irrisório, ou, de outro, visivelmente exorbitante. Redução dos valores fixados a título de dano moral e dano estético. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a contar da citação. Recurso especial conhecido, em parte, e provido. ( REsp 377.148/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2005, DJ 01/08/2006, p. 451). Desta forma, cabível a fixação de pensão nos termos em que determinado pela sentença, não comportando provimento o recurso nestas partes.Prossegue o apelo pretendendo a substituição da constituição de capital pela inclusão da apelada em folha de pagamento.Neste aspecto, em contrarrazões, houve expressa concordância por parte dos recorridos.Nos termos do art. 533, § 2º do CPC, possível a substituição da constituição do capital pela inclusão da exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica, o que se afigura na espécie.Extrai-se do contrato social acostado ao mov. 27.3-1º grau que a ré se trata de sociedade detendo como objeto social o Transporte coletivo Urbano e Metropolitano de passageiros; transporte rodoviário coletivo de passageiros, nos âmbitos estadual e interestadual; transporte rodoviário coletivo de passageiros no âmbito internacional, tendo prazo de duração indeterminado e estando em exercício desde julho de 1977, possuindo considerável capital social de R$ 1.486.472,00, pelo que detém notória capacidade econômica, já que explora transporte coletivo na cidade de Curitiba e Região Metropolitana.Destarte, nesta parte, ante a concordância dos recorridos e o atendimento à disposição contida no art. 533, § 2º do CPC/2015, comporta provimento o recurso, para o fim de admitir-se a substituição da constituição de capital social pela inclusão da autora Nilda em folha de pagamento, mantendo-se, observando-se as demais deliberações constantes da sentença.No mais, defende a recorrente que o termo inicial dos juros de mora deverá ser a data do arbitramento da indenização.Entretanto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que, em se tratando de pretensão indenizatória de danos morais buscada por familiares de vítima que veio a óbito, o termo inicial é a data do evento danoso (Súmula nº 54/STJ), pois se trata de responsabilidade extracontratual. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUPOSTA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTERIORMENTE AO ACIDENTE – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA ALÉM DO DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS – PRELIMINAR AFASTADA – ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM TRAVESSIA DE RUA – COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE VELOCIDADE DO CONDUTOR – VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO DO CONDUTOR DO VEÍCULO – ARTS. 28, 29 E 44 DO CTB – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA – INOBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CTB – MORTE DO CÔNJUGE E PAI DAS AUTORAS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – SÚMULA Nº 54 DO STJ – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS SOBRE O PENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-13.2007.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 26.10.2020). (destaquei) Destarte, também nesta parte não comporta provimento o recurso.Por fim, descabida a majoração da verba honorária em grau recursal, prevista no art. 85, § 11º, do CPC/2015, seja em razão de que tal verba já foi fixada pela sentença no patamar máximo, seja pelo fato de que ao recurso foi dado parcial provimento.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao apelo, tão somente para o fim de para o fim de admitir-se a substituição da constituição de capital pela inclusão da autora Nilda em folha de pagamento, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246650151/apelacao-apl-130103420168160001-curitiba-0013010-3420168160001-acordao

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