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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
12/07/2021
Julgamento
12 de Julho de 2021
Relator
Alexandre Kozechen
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00056572520198160069_4253e.pdf
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Inteiro Teor

RELATÓRIO1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto face sentença (mov. 122.1) proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0005657-25.2019.8.16.0069, que julgou procedente o pedido inicial para o fim de extinguir o processo de execução, com a condenação da parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Irresignada, sustenta a embargada, ora apelante em suas razões recursais (mov. 130.1)
que merece reforma a sentença, para que se reconheça a exigibilidade dos valores pleiteados, pelas seguintes razões: i) “A Recorrente moveu processo de Execução de Título Extrajudicial em face da Recorrida, tendo em vista que é viúva e beneficiária do contrato de seguro prestamista firmado pelo seu marido, Sr. Antônio Maioli, falecido no dia 05 de outubro de 2015”; ii) “Conforme narrado nos autos de execução em apenso, o Sr. Antônio, no dia 21 de outubro de 2014, firmou contrato de seguro junto à empresa Executada com cobertura para morte natural ou acidental, denominado “BB Seguro Crédito Protegido”, Certificado nº 8879493, Proposta nº 20390609, com vigência de 13/10/2014 até 02/06/2022, no valor de R$ 92.768,65 (noventa e dois mil setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), sendo beneficiária a ora Exequente”; iii) “a Douta Magistrada a quo proferiu sentença julgando procedente os Embargos à Execução, extinguindo, por consequência, o feito executório. Para tanto, afirmou que o primeiro beneficiário do Seguro é o Banco do Brasil, detentor do direito à indenização; que não se pode requerer o pagamento do seguro diretamente à viúva, porque não é esse o objetivo da modalidade de seguro; que deveria ter sido ajuizada ação de cobrança para se receber, eventualmente, o saldo remanescente (seq. 122.1)”; iv) “É certo, portanto, o equívoco da Magistrada, uma vez que, RECONHECENDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO CONTRATO, DEVERIA ELA DETERMINAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DIRETAMENTE À RECORRENTE, até porque inexistem pendências”; v) “mesmo a Douta Magistrada reconhecendo a obrigação da Recorrida, reconhecendo o pagamento do contrato de financiamento, reconhecendo que o saldo remanescente deve ser pago à Recorrente, ela optou por extinguiu o processo de execução por entender inadequada a via eleita. Apesar do que expressou, o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado afirma a possibilidade de continuidade do processo de execução para o pagamento do saldo remanescente, no caso o valor integral, à Recorrente”; vi) “a Circular SUSEP Nº 302/2005, que eu seu art. 37, § 1º expõe claramente que os valores devem ser destinados à Recorrida em caso de quitação ou amortização da dívida. Portanto, em se reconhecendo a quitação, assim como reconheceu a Magistrada a quo, deveria ser julgado improcedentes os Embargos à Execução, determinando o prosseguimento do processo principal”; vi) “Por fim, não há que se falar em má-fé do segurado, uma vez que, como mencionado, o seguro prestamista é contrato de adesão e o segurado sequer foi questionado sobre qualquer condição de saúde. Inclusive, não há sequer a assinatura do segurado no contrato, não há rubrica na primeira folha, não há um X marcado pelo segurado afirmando ter boa condição de saúde, etc”; vii) “Ademais, além de não o questionarem sobre sua condição de saúde, não foi solicitado ou realizado nenhum exame médico por parte do Banco ou da Seguradora, o que se traduz na assunção do risco por parte dela. Portanto, é certo que a sentença deve ser reformada a fim de julgar improcedente os Embargos à Execução, determinando-se o prosseguimento da execução”.Em sede contrarrazões, a apelada manifestou-se pelo desprovimento do recurso
(mov. 136.1), ocasião em que defendeu a manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/ impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso de apelação deve ser conhecido.Trata-se de Embargos à Execução opostos por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em face da Execução de Título Extrajudicial nº 0010338-72.2018.8.16.0069, ajuizada por Maria do Carmo Boaretto Maioli e lastreada em um contrato denominado de BB Seguro Crédito Protegido nº 20390609.Infere do processo de execução que a parte exequente almeja o pagamento no valor total de R$ 142.861,12 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e sessenta e um reais e doze centavos). Para tanto, defende que seu cônjuge falecido, o Sr. Antonio Maioli, firmou contrato de seguro com cobertura para morte natural ou acidental e que “o contrato foi regularmente pago e assinado pelas partes contratantes, havendo sua devida vigência e, posteriormente à morte do Sr. Antônio, a devida exigibilidade do pagamento”.Em sede de embargos à execução (mov. 1.1), a parte executada esclareceu que o instrumento firmado entre as partes se trata de contrato de seguro prestamista denominado de seguro crédito protegido, cujo primeiro beneficiário é o estipulante BANCO DO BRASIL S.A. e segundo beneficiário, o cônjuge. Argumentou que o seguro prestamista se destina ao adimplemento de eventual saldo devedor do segurado com a instituição financeira estipulante e que no caso dos autos, os documentos médicos demonstram que o contratante veio a óbito por complicações decorrentes de doença preexistente, diagnosticada em 17.01.2011, razão pela qual a parte apelante não faz jus ao pagamento de indenização. Defendeu, ainda, que no momento da contratação do seguro em debate, o segurado informou que não possuía qualquer problema de saúde, violando o princípio da boa-fé e induzindo a seguradora a erro.Ao impugnar os embargos (mov. 31.1), a parte apelante defendeu que o segurado foi obrigado a contratar o seguro para então obter o empréstimo, o que configura venda casada. Afirmou que em nenhum momento o segurado foi questionado sobre a preexistência de doenças, tampouco lhe foi exigido cadastro ou realizada entrevista. Defendeu que cabia à seguradora providenciar exame médico no momento da contratação e ao final, argumentou que “pelo que se tem notícia”, o valor referente ao débito do empréstimo está devidamente adimplido, de modo que “o pagamento do valor do seguro deve se reverter aos Exequente/embargados, não havendo dívidas a serem pagas”.Pois bem. 2.1 Ao contrário do pretende fazer crer a parte embargada, ora apelante, não há que se falar em pagamento de indenização em seu favor.Isso porque, o seguro prestamista se trata de uma garantia à quitação da operação de crédito contratada junto à instituição financeira em casos, por exemplo, de morte natural e acidental, invalidez permanente por acidente, perda involuntária do emprego ou incapacidade total e temporária. Vale dizer, o seguro prestamista é destinado à cobertura do saldo devedor remanescente à época do sinistro.A propósito, acerca da finalidade do seguro prestamista e da possibilidade de cobrança da indenização, o e. Desembargador Albino Jacomel, por ocasião do julgamento do recurso de apelação cível nº 1.430.117-8, pormenorizadamente já destacou:
“Se a finalidade não é assegurar a subsistência do devedor em caso de invalidez, mas de garantir o interesse do credor que contrata em seu benefício o seguro para, com ele, assegurar a realização do seu crédito, então:
i) extinta a dívida – como ocorreu no caso -, satisfeito o credor-segurado, cessado, portanto, o risco, nada resta a ser pago pela companhia seguradora (note-se, não se trata de seguro de acidentes pessoais tradicional, no qual o bem que se procura proteger é a subsistência do segurado);ii) o devedor ou os seus herdeiros, no seguro prestamista, podem sem dúvida demandar a companhia seguradora, embora não para cobrança do capital segurado, mas para obrigar a seguradora à realização do crédito garantido, ou eventualmente para cobrança dos valores pagos por eles ao credor depois de ocorrido o sinistro; outorgar-lhes o direito e a pretensão à cobrança do capital segurado a despeito de extinta a dívida por outra razão qualquer seria própria a outra modalidade de seguro diversa do seguro prestamista;iii) desse modo, no caso: o embargado não pode cobrar o capital segurado (sic) porque o seguro não é de acidentes pessoais típico, bem como porque ele nada mais deve à administradora (antes, é credor dela); poderia eventualmente demandar a embargante para haver perdas e danos como resultado, por exemplo, da perda da oportunidade de adquirir a motocicleta objeto do consórcio, perda proveniente da sua invalidez e da inação da embargante em promover o pagamento à administradora do saldo devedor, mas isso a ser discutido em um processo de conhecimento, não de execução.”
No caso em análise, a execução está lastreada em contrato denominado “BB SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO”, ramo de seguro prestamista, cuja apólice prevê que “o estipulante do seguro até o saldo devedor da operação de crédito de responsabilidade do segurado, na data do pagamento da indenização, limitado ao capital segurado individual”.Outrossim, da cláusula primeira das cláusulas gerais depreende-se que restou expressamente consignado que o “seguro prestamista tem por objeto garantir a quitação ou amortização do saldo devedor referente ao contrato de consórcio firmado junto ao Estipulante ao qual pertence à cota do Consorciado, até o limite do respectivo capital segurado, observada a cobertura contratada e as condições contratuais, estando à apólice e a respectiva cobertura individual em vigor na data de ocorrência do evento e não se tratando de risco expressamente excluído”.Não obstante a finalidade do seguro prestamista contratado pelo cônjuge falecido, no caso dos autos, infere-se que a parte apelante em nenhum momento se insurge em face da seguradora para que esta seja instada a efetuar o pagamento da operação de crédito para a instituição financeira estipulante, tampouco se insurge em face de valores eventualmente pagos por ela ao credor depois de ocorrido o sinistro.O que se infere dos autos é que a própria parte embargada/apelante afirmou, tanto na inicial quanto em sede de impugnação aos embargos, que “o contrato foi regularmente pago” e que “pelo que se tem notícia” não há dívidas a serem pagas, pretende, assim, o pagamento do valor do seguro em seu favor. Inclusive, tal é sua pretensão que nas razões do presente apelo segue afirmando que, em decorrência do pagamento integral do contrato, é certo que a MM. Juíza singular deveria ter determinado “o pagamento integral da indenização securitária diretamente à recorrente, até porque inexistem pendências.”. Desse modo, é possível concluir que, no caso dos autos não há que se falar em dever de indenizar, sobretudo porque a pretensão da apelante é de reverter em seu favor o prêmio do seguro prestamista contratado, finalidade esta que não se presta o seguro em discussão. Nesse sentido, a jurisprudência desta Câmara:APELAÇÃO. ”AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO PARA PLEITEAR DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS HERDEIROS. PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO, NESTE TOCANTE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI DO CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PREVISÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. SEGURO PRESTAMISTA QUE SERVE PARA QUITAR O CONTRATO PRINCIPAL EM CASO DE OCORRÊNCIA DE ALGUM DOS INFORTÚNIOS CONTRATADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO VERBETE SUMULAR 297 DO STJ. BANCO QUE NÃO REALIZOU A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUANDO INFORMADO DO FALECIMENTO DA CONTRATANTE AO ARGUMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADA. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE COMPROVAR A MÁ-FÉ DA SEGURADA. INEXISTÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR 609 DO STJ. SEGURADORA QUE ASSUME O RISCO CONTRATADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRETENSÃO NA QUITAÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ESCORREITA NESTE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11 DO CPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0003906-85.2017.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 08.03.2021)
Sendo assim, é imperiosa
a manutenção da sentença que acolheu os embargos à execução e extinguiu o processo de execução. Por fim, considerando o desprovimento do presente recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeira instância, com fulcro no art. 85, § 11º do Código de Processo Civil.Desse modo, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da parte ré, ora apelada, para o percentual total de 12% sobre o valor atualizado da causa, em consideração ao trabalho realizado neste grau recursal.3. Ante o exposto, voto em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246630610/apelacao-apl-56572520198160069-cianorte-0005657-2520198160069-acordao/inteiro-teor-1246630748

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