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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
12/07/2021
Julgamento
12 de Julho de 2021
Relator
Lauri Caetano da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00026670720178160142_db218.pdf
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Inteiro Teor

I- RELATÓRIO1. Girardi & Palochi Ltda ajuizou ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela antecipada em face do Município de Rio Azul, narrando que (a) no dia 16.10.2009, participando do procedimento de arrematação da 1ª Vara Cível da Comarca de Irati (autos nº 434/1999), adquiriu o imóvel de matrícula nº 3542 , localizado na Avenida Manoel Ribas, nº 1.734, com área de 30.700m2 localizado na Zona central da cidade de Rio Azul; (b) recolheu o Imposto Territorial Rural (ITR); (c) no ano de 2017, recebeu comunicação do Departamento de Tributação do Município de Rio Azul sobre a atualização do cadastro tributário e a sujeição ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); (d) na oportunidade, impugnou o débito na esfera administrativa, diante da destinação agroindustrial do imóvel, apta a atrair a incidência do imposto federal; (e) o ente municipal não acolheu os argumentos, sob o fundamento de que as atividades desenvolvidas pela sociedade eram mais abrangentes e promoveu o lançamento dos créditos no importe de R$ 25.826,03, referente aos exercícios fiscais de 2012 a 2016 ; (f) a constituição da dívida seria indevida, pois a filial 02 da empresa, localizada na Avenida Manoel Ribas, nº 961, centro da cidade, tem finalidade de depósito fechado, voltada exclusivamente para atividade agroindustrial, sem que seja realizado o comércio varejista – atividade efetuada apenas na matriz ; e (g) incide as disposições do artigo 15 do Decreto-lei nº 57/1996 . Sob esses fundamentos, pugnou pela concessão da tutela antecipada para o fim de obstar a cobrança do imposto municipal lançado sobre o imóvel de matrícula nº 3542, bem como reconhecer a inexistência da obrigação tributária. O magistrado a quo concedeu a medida liminar requerida (mov. 11.1).2. O Município de Rio Azul apresentou contestação (mov. 14.1), sustentando a “legitimidade” da cobrança, acrescentando que (a) a atividade agroindustrial está sujeita à incidência do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), conforme previsto no artigo , caput e inciso II do Decreto Federal nº 7.212/2010 ; (b) a sociedade possui duas filiais – uma localizada no numeral 325 e outra no numeral 961, ambas na Avenida Manoel Ribas, centro da cidade; (c) a filial 1 (número 325 da avenida) comercializa, dentre outros, produtos agrícolas, conforme as notas fiscais apresentadas e alvará de funcionamento, motivo pelo qual ausente à destinação rural do imóvel; (d) a filial 02 (número 961 da avenida), embora tenha finalidade de depósito, não pode ser considerada atividade agroindustrial, pois no local há simples secagem e armazenamento de produtos agrícolas, sem a respectiva alteração do produto para caracterizar a agroindustrialização.3. O MM. Juiz singular declarou saneado o processo, com o deferimento da produção das provas orais e documentais (mov. 35.1). Na audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal do representante legal da sociedade empresária e da testemunha arrolada pela parte autora (mov. 53.1 a 53.3). 4. A sentença (mov. 65.1) julgou improcedentes os pedidos iniciais, em virtude da ausência de destinação rural do imóvel, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (mov. 79.1).5. Girardi & Palochi Ltda interpôs o presente recurso de apelação (mov. 85.1). Preliminarmente, requereu (i) a nulidade da sentença pelo cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da inspeção judicial e pela ausência de intimação para esclarecer sobre a existência das duas filiais serem dispostas na mesma matrícula imobiliária, violando, assim, o artigo 10 do Código de Processo Civil . No mérito, (a) reafirmou a exploração de atividade agroindustrial no imóvel, sujeita a incidência do imposto federal; e (b) a existência de inscrição perante o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), incumbindo ao Município comunicar a autarquia federal, na hipótese de alteração da natureza rural para urbana, nos termos do artigo 53 da Lei 6.766/79; (c) a invalidade do lançamento do imposto municipal.Contrarrazões no mov. 93.1.É o relatório.

II- VOTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.6. Primeiramente, faz-se necessário alguns esclarecimentos sobre os fatos alegados: 6.1. A incidência do imposto predial questionada refere-se às filiais da sociedade empresária, situadas na Avenida Manoel Ribas, uma no número 325 (filial 1) e outra no nº 961 (filial 2), ambas na área urbana da Cidade de Rio Azul/PR. 6.2. O Município destacou que “tanto a filial localizada no nº 325, quanto no nº 961, estão no mesmo imóvel, objeto da mesma matrícula , e cadastrado no Município sob o nº 1228” (mov. 14.1). Ou seja, o lançamento tributário é relativo ao imóvel situado na Avenida Manoel Ribas, também sob o nº 1.734, todos da matrícula nº 3.542.6.3. As execuções fiscais em apenso indicam que a propriedade tributada é a do numeral 325 e, o processo administrativo juntado, deu origem à execução fiscal autuada sob o nº 195-38.2014.8.16.0142.7. Dito isto, a controvérsia recursal cinge-se sobre a exigibilidade ou não de IPTU sobre o imóvel situado na “Avenida Manoel Ribas, nº 1.734, Município de Rio Azul”, composto também pelos imóveis cadastrados no número 325 e 961, todos da matrícula imobiliária nº3.542.8. A primeiro turno, rejeito as preliminares suscitadas. Isso porque não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da inspeção judicial requerida (mov. 26.1). A prova citada mostra-se irrelevante para comprovação da destinação rural dos imóveis. Além disso, é perfeitamente possível que sejam dispensados alguns atos instrutórios, especialmente quando o conjunto de provas já autorizam o julgador a entregar a prestação jurisdicional. Como bem ponderou o ilustre Ministro Luiz Fux, no Recurso Especial nº 474.475/SP, “o art. 131, do CPC (art. 371 do CPC/2015) consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual” . Portanto, presentes nos autos elementos suficientes para o convencimento do julgador, o qual é o destinatário das provas (artigo 370, CPC), dispensável a inspeção judicial.De outro viés, no tocante à alegação da inobservância do artigo 10 do Código de Processo Civil , em que a autora/apelante não foi intimada para informar se as duas filiais constam da mesma matrícula imobiliária, também não se verifica qualquer nulidade na sentença. O dispositivo citado evita à chamada “decisão-surpresa” e aplica-se, quando o julgador vislumbra a possibilidade de decidir com fundamento jurídico não apresentado por qualquer das partes. Não é o que se vislumbra no caso concreto, pois a sentença apresentou resultado diverso do postulado e a sujeição do imóvel ao fato gerador do IPTU ou do ITR era a questão central a ser resolvida, constituindo o núcleo central da matéria debatida nos autos. Segundo, porque é ônus do postulante apresentar e comprovar os fatos constitutivos de seu direito de forma clara e precisa, sob pena de sua pretensão ser julgada improcedente.Ultrapassadas as preliminares, passo à apreciação do mérito recursal.9. A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, preveem duas espécies de imposto que podem incidir sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física: o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), de competência dos Municípios , e o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), cuja competência para instituição e cobrança é da União . O artigo 15 do Decreto-Lei nº 57/1966 , por seu turno, restringe o campo de incidência municipal. Vale dizer que, a competência tributária será determinada com base na destinação econômica do imóvel, mesmo que situado em zona urbana.Assim, o imóvel localizado fora da zona urbana ou urbanizável sujeitar-se-á invariavelmente à incidência de ITR. Por outro lado, ainda que o imóvel se localize em zona urbana, somente ocorrerá a incidência de IPTU caso não se destine às atividades descritas no artigo 15 do Decreto-Lei 57/1966.Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.112.646/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que “não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial”. Confira-se:TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1112646/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 28/08/2009) Pois bem! Depreende-se que a gleba total – descrita na matrícula nº 3542 -, possui finalidade diversas, dentre elas, a sede das duas filias da sociedade empresária. A filial 1 é destinada à comercialização dos produtos agrícolas e a filial 2 a finalidade de depósito.Inobstante a discussão tem residido sobre a caracterização da atividade agroindustrial, na verdade, os documentos comprovam que o imóvel se trata de propriedade rural. A matrícula imobiliária indica claramente que o terreno é composto por “áreas rurais”, com número de cadastro perante ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA (nº 709069009296.9). A sujeição da propriedade ao imposto territorial rural é reforçada pelos recibos da declaração do imposto federal, referentes aos exercícios fiscais de 2010 a 2017 (mov. 1.5 e 52.2). A prova oral, apesar de não ter uma dimensão muito relevante para deslinde do processo, corrobora o comércio de produtos agrícolas e depósito fechado, referindo-se o contador da empresa – Osvaldo de Freitas Baniski – a realização da declaração do ITR anual (mov. 53.3). As fotos constante na petição inicial e no recurso, demonstram a extensão da área com a presença de silos e galpões de armazenagem.Portanto, à vista do acervo fático-probatório, conclui-se que o imóvel sujeita-se a competência tributária federal, nos termos do artigo 153, VI da Constituição Federal , situação que inviabiliza o lançamento do imposto municipal, sob pena de bitributação.A doutrina ensina :“Ocorre a bitributação quando entes tributantes diversos exigem do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato gerador.Em face de a Constituição Federal estipular uma rígida repartição de competência tributária, a bitributação está, como regra, proibida no Brasil e os casos concretos verificados normalmente configuram conflitos aparentes de competência, devendo, portanto, ser resolvidos à luz dos respectivos dispositivos constitucionais.” (Grifei) Também é o entendimento deste Tribunal de Justiça:TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.IMÓVEL SOBRE O QUAL O FISCO MUNICIPAL PRETENDE COBRANÇA DE IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2014 A 2016, SENDO QUE O MESMO JÁ É TRIBUTADO POR ITR DESDE 2005. BITRIBUTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IPTU NESTE CASO. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR. CABIMENTO. ARTIGO 85, § 2º DO NCPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1668075-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 09.05.2017) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA RURAL.PAGAMENTO DE ITR. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. FORMAL INCONFORMISMO.LEGALIDADE PARA A COBRANÇA DO IPTU.IMPERTINÊNCIA. IMÓVEL SITUADO EM ZONA RURAL. CADASTRAMENTO NO INCRA.INCIDÊNCIA DO ITR. MELHORAMENTOS PREVISTOS NO CTN NÃO COMPROVADOS.APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEF.DESAPROPOSITADA. DÉBITO FISCAL NÃO FOI CANCELADO POR ANISTIA, REMISSÃO OU DISPENSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1597895-5 - Lapa - Rel.: Guimarães da Costa - Unânime - J. 04.04.2017) Ademais, incumbiria ao Município desconstituir as provas produzidas (artigo 373, II, CPC), a fim de validar o lançamento do imposto municipal. De todo modo, somente após a comunicação do Município ao INCRA sobre a alteração do uso do solo rural para fins urbanos (artigo 53 da Lei nº 6.766/79) e a sua concordância em procedimento administrativo é que seria possível a constituição e o lançamento do IPTU. Assim, nos parece relevante esclarecer que a transformação ou o novo enquadramento de imóvel rural para urbano, necessita a instauração de um processo administrativo, com prévia intimação do INCRA, para possibilitar o reconhecimento da operação do uso do solo de rural para urbano. Anoto que no procedimento administrativo deve ser intimado o proprietário do imóvel cuja transformação está sendo discutida, de modo a lhe possibilitar ampla defesa e, eventualmente, questionar na esfera judicial, qualquer decisão da Fazenda Municipal. Nesse sentido:TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMÓVEL QUE COMPROVADAMENTE É DESTINADO A ATIVIDADE AGRÍCOLA. INCIDÊNCIA DO ITR.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15 DO DECRETO- LEI 57/66. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IPTU PELO MUNICÍPIO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 735/2008 NÃO É SUFICIENTE PARA TRANSFORMAR O IMÓVEL DE RURAL PARA URBANO.IMPRESCINDÍVEL PARA TANTO QUE O INCRA SEJA NOTIFICADO. JUROS MORATORIOS DE 1% AO MÊS. TERMO INICIAL CONFORME SÚMULA 188 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966)." (REsp 1112646/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, j.26/08/09) Recurso 2 parcialmente provido e Recurso 1 não provido; sentença parcialmente alterada em sede de reexame necessário. (TJPR - 1ª C.Cível - ACR - 1072292-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 13.08.2013) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA, MAS COM DESTINAÇÃO RURAL. ATIVIDADE AGROPASTORIL DEVIDAMENTE COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO ITR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 57/66. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1.112.646/SP, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO INCRA. ARTIGO 53 DA LEI 6766/79. QUESTÃO QUE IMPEDE A MODIFICAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL DE RURAL PARA URBANO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISCIPLINADO. RECURSO PROVIDO. “Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (artigo 15 do DL 57/1966)” (REsp 1112646/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/08/2009)(TJPR - 1ª C.Cível - 0010856-58.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - J. 30.11.2020) TRIBUTÁRIO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2010 A 2014. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA RURAL. INCIDÊNCIA DO ITR. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 412/2000 QUE NÃO É SUFICIENTE PARA TRANSFORMAR O IMÓVEL DE RURAL PARA URBANO.IMPRESCINDÍVEL PARA TANTO QUE O INCRA SEJA NOTIFICADO.IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IPTU.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.NATUREZA RURAL DO IMÓVEL EM DEBATE. Recurso 1 não provido. Recurso adesivo provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1701575-1 - Pinhais - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 01.08.2017) 10. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para julgar procedente a ação declaratória de inexistência de débito, reconhecendo a inexigibilidade do imposto predial e territorial urbano lançado sobre o imóvel de matrícula nº 3.542. Consequentemente, condeno o Município de Rio Azul ao pagamento das custas processuais, salvo ao valor corresponde à taxa judiciária, e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246614989/apelacao-apl-26670720178160142-reboucas-0002667-0720178160142-acordao/inteiro-teor-1246614999

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