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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002019-53.2017.8.16.0004 Curitiba 0002019-53.2017.8.16.0004 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
22/06/2021
Julgamento
21 de Junho de 2021
Relator
Renato Lopes de Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00020195320178160004_a73d3.pdf
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Ementa

direitoS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. apelaçÃO cíveL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POLICIAL MILITARPRETENDIDO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIAINVIABILIDADEPRÁTICA DE CONDUTA IRREGULAR – APURAÇÃO DEVIDAMENTE OPERADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, com observância AoS POSTULADOS DO contraditório e DA ampla defesa – PERDA DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO – INSCRIÇÃO JUNTO À PARANAPREVIDÊNCIA JUSTIFICADAMENTE CANCELADA (ART. 40, II, lEI eSTADUAL N. 12.398/98)– HIGIDEZ DE NORMAS TAIS JÁ RECONHECIDA INCLUSIVE PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA FUNCIONAL, A QUALIDADE DE SEGURADO NÃO ESTÁ LIGADA AO FATOR CONTRIBUTIVO, E SIM AO PROVIMENTO DE MANUTENÇÃO DA TITULARIDADE DE UM CARGO PÚBLICO – DECISUM MANTIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002019-53.2017.8.16.0004- Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 21.06.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Nilton José Quatrin em face da sentença (mov. 143.1 dos autos de origem) do Dr. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que, ao negar-lhe o pretendido restabelecimento do benefício de aposentadoria, condenou-o ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.Irresignado, alegou o Apelante, em síntese, que foi excluído da Corporação, embora já estivesse “na condição da reserva remunerada... desde 18 de agosto de 2006” e tenha o parecer do Conselho de Disciplina sido no sentido de possuir ele “condições de permanecer nas fileiras da Polícia Militar do Estado do Paraná”. Asseverou, nesse particular, que, nada obstante, o “Comandante Geral da PMPR”, de maneira “inoportuna” (isto é, “de forma ex-abrupta”) e “sem o mínimo de zelo jurídico”, discordou da comissão e o afastou das “fileiras da PMPR”. Sustentou, de todo o modo, fazer jus “a continuar recebendo seu benefício, proventos de aposentadoria” – indevidamente, segundo aludiu, cassado na sequência pela Paranaprevidência –, visto ter contribuído “durante quase 30 anos” para tanto. Ressaltando, pois, que “a penalidade de cassação de aposentadoria não é consequência automática da ruptura do vínculo funcional”, pediu a manutenção do benefício de justiça gratuita e, em qualquer hipótese, a reforma do decisum impugnado (mov. 151.1 dos autos de origem).Apresentadas contrarrazões, pugnaram ambos os Réus pelo não provimento do recurso (movs. 158.1 e 159.1 dos autos de origem).É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Recebimento e admissibilidade do recursoRecebo o recurso interposto por Nilton José Quatrin em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), visto que a situação dos autos não se amolda a nenhuma das situações do § 1º do art. 1.012 do Código de Processo Civil[1].Dispensável, ademais, o exame, nesta sede recursal, do pedido de manutenção de justiça gratuita, porquanto deferido em primeiro grau (mov. 107.1 dos autos de origem) sem especificação se em relação a apenas alguns atos (art. 98, § 5º, CPC[2]). Por isso, “os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até a decisão final do litígio, em todas as instâncias” (art. , Lei n. 1.060/50, ainda em vigor – destaquei).Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito. 2. MéritoCuida-se de inconformismo contra o pronunciamento judicial, no qual, em suma, indeferiu-se o almejado, pelo Autor, restabelecimento da aposentadoria dele.Colhe-se dos autos que Nilton José Quatrin (policial militar) praticou – na reserva remunerada proporcional – conduta irregular, qual seja: “Por ter em data de 11 mar 13, por volta das 22h30min, ... sido abordado por dois analistas tributários da Receita Federal do Brasil, na marginal da BR-277 em São Miguel do Iguaçu, dirigindo rumo a Medianeira um VW/Jetta, placas DJV-7693, carregado com diversos aparelhos celulares, um mil e quinhentos aparelhos, aproximadamente, de procedência estrangeira. Após abordado, em busca pessoal os analistas tributários da Receita Federal do Brasil teriam encontrado uma arma de fogo de propriedade do acusado, momento em que teria se identificado como policial militar”.Em seguida, instaurou-se processo administrativo disciplinar, resultando ele, ao final, excluído da Corporação pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, no seguintes termos, naquilo que importa referir:“Portanto, conforme asseveraram as testemunhas que encaminharam o conduzido, restou comprovado em sede policial, ou seja, no ‘calor’ dos fatos e ainda, posteriormente em juízo, que após a abordagem o acusado confessou a autoria do delito, bem como informou que as mercadorias lhe pertenciam e iria levá-las para um terceiro em Cascavel com intuito de comercializá-las posteriormente. Configurou-se assim improvável ao acusado desconhecer da existência das mercadorias no interior do veículo que conduzia.15. Igualmente, tal ponderação fica fragilizada, pois restou evidenciado que, nem a defesa, nem mesmo a Comissão designada, apresentaram provas concretas desconstituindo a presunção de autoria do acusado...(...).16. Neste mesmo sentido, sendo policial militar da reserva remunerada, contando com muito anos de serviços prestados na região, certamente é sabedor do ‘modus operandi’ dos autores desse tipo de delito na região e não teria a inocência, conforme alegado em sua defesa, de prestar o favor de conduzir tal veículo sem que soubesse acerca do que estaria sendo carregado no seu interior e, além disso, naturalmente o que se espera na conduta de um policial militar com a sua experiência é um cuidado e preocupação maiores.(...).19. Portanto, conclui-se que o Acusado adotou comportamento revestido de desvalor moral que justifica o juízo de reprovação nesta seara administrativa, restando indiscutível que os atos praticados violaram o decoro da classe policial militar, uma vez que a conduta é potencializada negativamente quando praticada por militar estadual, que está vinculado ao juramento de cumprir rigorosamente as leis e ter conduta ilibada e irrepreensível.(...).23. De todo o exposto, não há outra conclusão a não ser reconhecer a procedência das acusações e a consequente incapacidade de o Acusado permanecer na situação de inatividade da Corporação, determinando respectiva exclusão a bem da disciplina.DISPOSITIVO24. Posto isso, DISCORDO da conclusão a que chegou a Comissão Processante, entendendo serem procedentes as imputações contidas na peça acusatória, portanto DECIDO, com supedâneo no artigo 30, parágrafo único e inciso III, da Lei Estadual n. 16.544/10, EXCLUIR A BEM DA DISCIPLINA o Cb. PM RR Nilton José Quatrin. RG 3.343.699-3, por ser incapaz de permanecer na situação de inatividade da Corporação, uma vez que infringiu os seguintes dispositivos legais: Lei Estadual n. 16.544/10, art. 5º, inciso II, alíneas ‘b’ e ‘c’; Decreto Federal n. 4.346/02 em seus artigos e 14 e nos itens 9 e 23, do seu Anexo I, sendo os dispositivos referentes ao item n. 9 a violação da Lei Estadual m. 1.943/54 em seus artigos 102, alíneas ‘c’ e ‘d’, 108 e 109; Decreto Estadual n. 5.075/98 em seu artigo 7º, incisos II, VIII, IX, XII, XX, XXI, XXIV e XXV” (mov. 1.5 dos autos de origem).Desse modo, não se extrai do feito elementos suficientes acerca de eventual irregularidade do decisum do Chefe da Polícia Militar, certo, aliás, que, conforme entendimento sedimentado pelo e. Supremo Tribunal Federal, “o Poder Judiciário, em respeito ao princípio constitucional de separação dos Poderes, só pode adentrar o mérito de decisão administrativa quando esta restar eivada de ilegalidade ou de abuso de poder”[3] – circunstâncias, note-se, aqui não verificadas.Quanto, outrossim, à cassação, in casu, do benefício previdenciário do Apelante em processo administrativo – com observância, inclusive, aos postulados do contraditório e da ampla defesa –, prevê o art. 40, inciso II, da Lei Estadual n. 12.398/98 que “o cancelamento da inscrição do segurado na PARANAPREVIDÊNCIA dar-se-á pela perda de sua condição de servidor público estadual ativo, inativo, militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado”.Tal proceder, inclusive, vai ao encontro do quanto dispõe o art. 127 da Lei Federal n. 8.112/90[4] – regulamentadora do regime dos servidores públicos federais, com aplicação extensiva aos militares –, bem como ao do art. 41, § 1º, inciso II, da Constituição Federal[5].A propósito, firmou o e. Supremo Tribunal Federal, em caso análogo, entendimento de que – a despeito da competência legislativa federal para edição de normas gerais das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares – cabe aos Entes Estatais, pelos seus poderes legiferantes, tratar das especificidades atinentes a temas, previstos pela própria Constituição como objeto de disciplina, relacionados aos militares que lhes prestem serviço:“A Lei Complementar Estadual 125/2012, do Estado de Minas Gerais, por tratar exclusivamente sobre o regime jurídico dos militares daquele Estado e sobre regras de previdência do regime próprio dos militares e praças, tem a especificidade exigida pela Constituição Federal, atendendo ao comando dos arts. 42, §§ 1º e e 142, § 3º, X, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência dominante no sentido de reconhecer que cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais. A atribuição da competência legislativa federal para edição de normas gerais das polícias militares e corpos de bombeiros militares, necessárias para regular a competência, estrutura, organização, efetivos, instrução, armamento, justiça e disciplina que lhes importem um controle geral, de âmbito nacional, não exclui a competência legislativa dos Estados para tratar das especificidades atinentes aos temas previstos pela própria Constituição como objeto de disciplina em lei específica de cada ente estatal em relação aos militares que lhes preste serviço” (ADI 4.912/MG, Relator Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, J. 11/05/2016, DJe 24/05/2016 – destaquei).Não bastasse, a mesma e. Corte Suprema assentou serem constitucionais normas que preveem a penalidade de cassação da aposentadoria, nada obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. A título exemplificativo[6]:“Não há cogitar, igualmente, de ofensa ao ato jurídico perfeito da aposentadoria: a cassação da inatividade remunerada do servidor público é pena disciplinar legalmente prevista, à qual não se pode opor, como ato jurídico intangível, a concessão de aposentadoria, cuja existência, ao contrário, constitui o antecedente necessário de sua aplicabilidade.De resto – como já assentado sem discrepância pelo Tribunal – ‘o ato jurídico perfeito impede que se desconstitua aposentadoria pela aplicação de lei posterior a ela, mas não há que se invocar esse princípio, que se situa no âmbito do direito intertemporal, para se pretender a inconstitucionalidade de lei que, com relação às aposentadorias ocorridas posteriormente a esta, comine sua cassação pela prática, na atividade – e, portanto, anteriormente à sua concessão –, de falta punível com demissão’ (MS 22.728, Moreira Alves, DJ de 13-11-98).É irrelevante, por fim, que a Constituição não aluda a tal penalidade, desde que não possua – como efetivamente não possui – qualquer dispositivo ou princípio com ela incompatível.O ato de cassação de aposentadoria não padece, portanto, dos vícios que lhe foram imputados” (MS 23.299, Relator Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, J. 06/03/2002, DJe 12/04/2002 – destaquei).De outro lado, não se poderia aventar de eventual violação a direito adquirido pelo simples cumprimento dos requisitos legais para a inativação, uma vez que, se o fato de fazer jus à aposentadoria não gera imunidade contra a demissão, já até ter sido aposentado também não garante, por si só, a manutenção do respectivo benefício, especialmente (conforme visto) no caso de cometimento de conduta irregular – se assim não o fosse, obstar-se-ia a Administração Pública de instaurar processos administrativos para apurar e punir servidor inativo pela prática de falta disciplinar no exercício de sua atividade ou, a contrario sensu, obrigar-se-ia ela a arquivar imediatamente todos os feitos pela mera aposentadoria do respectivo investigado. Ressalta-se, no ponto, que, em relação especificamente a militares, a própria legislação estadual determina a exclusão deles, mesmo se estiverem na reserva remunerada ou reformados.Nem sequer se haveria cogitar, na espécie, de suposto enriquecimento sem justa causa do Estado ou da imprescindibilidade de devolução dos valores contribuídos pelo Apelante, certo que, no regime de previdência próprio, a qualidade de segurado não está diretamente vinculada ao fator contributivo, mas à titularidade de um cargo público.Em casos similares, tem reiterado o e. Superior Tribunal de Justiça:“MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE: PERDA DO CARGO. ATO PRATICADO NA ATIVIDADE. EXCLUSÃO DO MILITAR DO SERVIÇO INATIVO. DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO CASTRENSE INVOCADO QUE NÃO SE APLICA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE, NÃO OBSTANTE O CARÁTER CONTRIBUTIVO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. Impetração voltada contra ato que culminou na exclusão do policial militar do serviço inativo, com perda dos proventos, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado em autos de ação civil de improbidade administrativa a qual, entre outros, determinou a perda da função ou cargo público exercido pelo impetrante, por ato ilícito por ele cometido ainda quando em atividade.2. O art. 129 da legislação castrense invocado pelo recorrente em apoio à sua tese, a tanto não se presta, uma vez cuidar-se de dispositivo relacionado à exclusão de militar a bem disciplinar, enquanto que a hipótese é de cumprimento de determinação judicial.3. O STF já se manifestou pela constitucionalidade da cassação da aposentadoria, a despeito do caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário (MS 21.948/RJ, Rel. Min. Néri da Silveira; MS 23.219-AgR/R, Rel. Min. Eros Grau; STA n. 729 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski), assim como esta Corte de Justiça: MS 20.926/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/9/2015; MS 20.444/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 11/3/2014.4. Ausência de direito líquido e certo.Recurso ordinário improvido” (RMS 48.909/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, J. 23/08/2016, DJe 30/08/2016 – destaquei). “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PAD. PORTARIA DE INAUGURAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMISSÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NA SEARA ADMINISTRATIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.(...).4. ‘O Pleno do Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da penalidade administrativa de cassação de aposentadoria, tendo em vista o disposto no artigo 41, parágrafo 1º, da Constituição da República (cf. MS 21.948/DF, Relator Ministro Néri da Silveira, in DJ 7/12/95)’ (MS 7.795/DF, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Terceira Seção, DJ 24/6/02)” (MS 17.537/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, J. 11/03/2015, DJe 09/06/2015 – destaquei).Outro não é o entendimento desta Câmara:“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 APLICÁVEL AO FEITO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO C/C TUTELA ANTECIPADA - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS - FATOS IMPUTADOS AO APELADO ANTES DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - APLICABILIDADE DA SÚMULA 55 DO STF - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PELA PARANAPREVIDÊNCIA - DECORRÊNCIA LÓGICA DA EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR - ARTIGO 40, II C/C ARTIGO 43 DA LEI ESTADUAL 12.398/98 - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME FUNCIONAL - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURADA OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INVERSÃO SUCUMBENCIAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 CONHECIDOS E PROVIDOS - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO” (ACR n. 1.598.866-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - J. 20/06/2017 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA EXCLUÍDO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO, EM RAZÃO DE CONDUTA PRATICADA QUANDO AINDA ESTAVA NA ATIVA. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DISCIPLINAR CONFIRMADA JUDICIALMENTE. CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ANTE A PERDA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 40, II, E ART. 43 DA LEI 12.398/98. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) PROVIDOS” (AC n. 1.570.405-7 - Curitiba - Rel.: Lilian Romero - Unânime - J. 21/02/2017 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA PELO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO- DISCIPLINAR, COM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PRÁTICA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR QUANDO O POLICIAL MILITAR AINDA ESTAVA EM ATIVIDADE - INCIDÊNCIA DO PREVISTO NA SÚMULA 55 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO POR ATO DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR - PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 40, INCISO II, E ART. 43, AMBOS DA LEI ESTADUAL 12.398/98, E NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 16.544/2010 - CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO EMANADA DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR, SEGUNDO O CONTIDO NO ART. 30, INCISO III, DA LEI ESTADUAL 16.544/2010, E ART. 293 E ART. 294, AMBOS DA LEI ESTADUAL 1.943/54. REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVANDO-SE PARA O APELADO O PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 1.060/50. RECURSOS 1 E 2 PROVIDOS, PREJUDICADA A ANÁLISE DO REEXAME NECESSÁRIO” (ACR n. 1.343.686-1 - Curitiba - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 01/11/2016 – destaquei).Esta situação (delineada no presente feito), entretanto, não impede que o Demandante solicite certidão de tempo de contribuição e de serviço ao Estado do Paraná ou à Paranaprevidência para, então, averbá-la perante o Regime Geral de Previdência Social e, se igualmente preenchidos os requisitos legais, obter aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).Seja como for, afastada, repita-se, a condição de segurado do Autor – em razão da prática de conduta irregular apurada em procedimento administrativo disciplinar –, revela-se, a título de consectário lógico, adequada a cassação de sua aposentadoria.De rigor, pois, a manutenção da sentença impugnada tal qual proferida. 3. Dos honorários recursaisNo que tange aos honorários recursais, é certo que, nos termos do artigo 85, § 11 da mesma legislação processual civil (2015), “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.Na doutrina, anota Fredie Didier Júnior[7]: “se o sujeito der causa a uma demanda originária, deverá arcar com os honorários de sucumbência. Se de igual modo, der causa a uma demanda recursal [interpondo recurso que venha a ser inadmitido ou não provido[8]], deverá arcar com a majoração dos honorários” (in Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 13ª edição, 2016, Editora JusPodivm, pág. 156).Negado provimento ao presente recurso de apelação cível, imperiosa a majoração da verba honorária de 10% para 12% pontos percentuais sobre o valor atualizado da causa, respeitando-se, de qualquer forma, a suspensão da sua exigibilidade por ser o Vencido beneficiário de gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC[9] – mov. 107.1 dos autos de origem).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246614859/apelacao-apl-20195320178160004-curitiba-0002019-5320178160004-acordao

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