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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0005426-40.2020.8.16.0173 Umuarama 0005426-40.2020.8.16.0173 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
13/07/2021
Julgamento
12 de Julho de 2021
Relator
Denise Kruger Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00054264020208160173_766c4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS – REQUERIDO CITADO POR HORA CERTANOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIALCONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERALSENTENÇA DE PROCEDÊNCIARECURSO DO LOCATÁRIOALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTONÃO ACOLHIMENTOAPELANTE QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO – ÔNUS DA PROVA QUE, APESAR DA PRERROGATIVA DA CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL, NÃO PODE SER INVERTIDO EM DESFAVOR DO REQUERENTE, DIANTE DE EXCESSIVA DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE – PROVA NEGATIVA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.

Cível - 0005426-40.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 12.07.2021)

Acórdão

RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 62.1) interposto em face da sentença (mov. 56.1) que, em autos de Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis e Encargos Locatícios ajuizada por Aluisio Osorio dos Santos contra Francisco Wilson Silva dos Santos, julgou procedentes os pedidos deduzidos em inicial, para o fim de: (a) decretar a rescisão do contrato de locação firmado pelas partes, bem como o despejo do requerido; (b) condenar o requerido ao pagamento dos aluguéis e dos encargos moratórios vencidos até o ajuizamento da ação e os que se vencerem até a desocupação do imóvel; (c) e condenar o requerido ao pagamento dos encargos acessórios à locação (água, luz, condomínio, etc.), a serem eventualmente apurados em vistoria final após a desocupação.Ante a sucumbência, o requerido foi condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.A decisão contou com a seguinte fundamentação: 2. Fundamentação Não existem questões processuais ou prejudiciais a serem pontuadas, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, mormente diante da desnecessidade de serem produzidas provas em audiência dada à revelia da parte ré, a teor do disposto no inciso II do art. 355, do Código de Processo Civil. Conforme o disposto no art. 475 do Código Civil "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos", sendo que o art. 9º da Lei nº 8.245/1992 traz disciplina especial sobre o tema ao contrato de locação de imóveis urbanos, estabelecendo que especificamente o inciso III do referido artigo que "a locação também poderá ser desfeita: [...] em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos". Afirma a parte autora que contratou com a parte ré a locação residencial do imóvel descrito na inicial, tendo sido ajustado o aluguel mensal de R$600,00. Afirma que a parte ré deixou de pagar o aluguel a partir do mês de janeiro de 2020, totalizando a dívida até o ajuizamento da ação o valor de R$3.411,53, tendo instruído a inicial com cópia do contrato de locação vigente (seq. 1.3), firmado em 30/07/2019, com prazo de locação de 12 meses, outrossim, prorrogado por tempo indeterminado. Pois bem, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a ausência de resistência dos réus devidamente citados faz com que o juiz repute verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Necessário observar, que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação regidos pela Lei nº 8.245/1991, conforme se observa do seguinte julgado: [...]Logo, inaplicável a limitação imposta pelo art. 52, § 1º da Lei nº 8.078/1990 às penalidades moratórias, não estando adstrito o estabelecimento de cláusula penal, para o caso de impontualidade do aluguel a 2% (dois) sobre o valor devido, prevalecendo a autonomia da vontade dos contratantes e pois o percentual contratado nos autos. Logo, uma vez citados os réus, não tendo estes contestado o feito, ausentes elementos que descaracterizem suas alegações, hão de ser presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor e estando em conformidade com a legislação em vigor, é de ser acolhido o pleito do mesmo em sua integralidade.Inconformado, recorre o requerido sustentando, em suma, que: (a) não há, nos autos, informação de que ele não cumpriu com todas as suas obrigações; (b) pagou o aluguel e os encargos de locação, legal e contratualmente exigíveis, no prazo estipulado e no imóvel locado; (c) além disso, cumpriu com o pagamento das despesas de telefone e de consumo de energia, luz, água e esgoto; (d) em verdade, o único período em que não realizou o pagamento integral do valor do aluguel foi aquele em que teve de realizar reparos urgentes no imóvel, o que acarretou o direito ao abatimento do aluguel, nos termos do parágrafo único e do caput do art. 26 da Lei nº 8.245/91; (e) por fim, os fatos alegados na petição inicial não devem ser presumidos como verdadeiros, tendo em vista a apresentação de contestação (mov. 44.1).Facultada apresentação de contrarrazões, manifestou-se o apelado pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 67.1).É a breve exposição. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Preliminar em contrarrazões – Violação ao princípio da dialeticidadeAlega a parte autora/apelada que o requerido não teria logrado êxito em motivar suficientemente o recurso interposto. Sustenta que o apelante se limita a repisar os argumentos da peça de contestação, não impugnando especificamente os fundamentos da sentença, ferindo, assim, o princípio da dialeticidade.Em que pese os argumentos da parte apelada, a preliminar não comporta acolhimento.Isso porque inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade recursal no presente caso, sendo possível extrair do recurso os fundamentos necessários a impugnar a sentença quanto ao inadimplemento.Verifica-se, além disto, que a fundamentação desenvolvida no apelo é procedida pelo pedido de reforma, nos termos do art. 1.010, incisos III e IV, do Código de Processo Civil.Sendo assim, não há que se falar em inadmissibilidade da Apelação Cível por violação ao mencionado princípio, razão pela qual se rejeita a preliminar arguida.No mais, presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal, dispensado o preparo em razão da concessão tácita do benefício da justiça gratuita ao requerido) de admissibilidade recursal, é de se conhecer do recurso.2. Do inadimplementoEm suas razões para reforma, argumenta o apelante que pagou todos os aluguéis e os encargos da locação, bem como as despesas de telefone e de consumo de energia, luz, gás, água e esgoto, não havendo qualquer informação em sentido contrário nos autos.Alega, ainda, que, em verdade, somente não pagou os aluguéis no período em que teve de realizar reparos urgentes no imóvel, o que resultou no direito ao abatimento do valor do aluguel, nos termos do parágrafo único e do caput do art. 26 da Lei nº 8.245/91.Por fim, aduz que os fatos alegados na petição inicial não podem ser presumidos como verdadeiros, tendo em vista a apresentação de contestação, conforme se depreende do mov. 44.1.Razão não lhe assiste, contudo.Compulsando-se os autos, verifica-se que o requerido foi citado por hora certa, consoante certidão acostada ao mov. 29.2, tendo sido a ele nomeado curador especial (mov. 38.1).Em casos tais, incide a regra do parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil, que dispensa ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial o ônus da impugnação especificada dos fatos.Esta exceção, nas palavras de Fredie Didier Jr.[1], decorre do fato de, na maioria das vezes, o representante não ter acesso imediato à parte requerida, sendo-lhe difícil obter as informações necessárias à elaboração de uma defesa específica:Ambos aterrissam no processo de (sem?) “paraquedas”. Nestas circunstâncias, justifica-se plenamente a não incidência da regra de não impugnação especificada: para que não tenham de mentir ou esforçar-se na criação de uma “estória do réu”, autoriza-se que esses representantes formulem uma defesa genérica.Desse modo, via de regra, a contestação por negativa geral possui o condão de controverter todos os fatos alegados na petição inicial, recaindo sobre o requerente o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.Em ações envolvendo a locação de imóveis, contudo, esta Câmara Cível possui o entendimento de que compete ao locatário fazer a prova do pagamento dos aluguéis, tendo em vista que exigir tal comprovação de quem o recebeu consiste em verdadeira prova negativa (ou diabólica), de difícil ou impossível realização. Veja-se:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE LOCAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA LOCATÁRIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO – NÃO ACOLHIMENTO – APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR QUE EFETUOU O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO – INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO PELOS ENCARGOS COM PINTURA DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL E FINAL QUE NÃO INTERFEREM NO CASO CONCRETO – LOCATÁRIA QUE ANUIU EXPRESSAMENTE EM ENTREGAR O IMÓVEL DEVIDAMENTE PINTADO – PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL – NÃO ACOLHIMENTO – FATOS GERADORES PARA INCIDÊNCIA DA MULTA DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS – CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO PATAMAR EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) MESES DE ALUGUEL – AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0015254-77.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 12.04.2021) Assim, em que pese o requerido seja representado por curador especial, a quem é possibilitada a apresentação de contestação por negativa geral, não se pode exigir do requerente a comprovação da falta de pagamento dos aluguéis e dos encargos locatícios.É o que lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero[2]: “Quando se modifica o ônus, é preciso supor que aquele que vai assumi-lo terá a possibilidade de cumpri-lo, pena de a modificação do ônus da prova significar a imposição de uma perda e não apenas a transferência de um ônus”.Portanto, à mingua de comprovação do pagamento, é de rigor a manutenção da sentença.Ante o exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.Deixa-se de majorar os honorários advocatícios em sede recursal, uma vez que já fixados no patamar máximo legal (20% da condenação), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246614632/apelacao-apl-54264020208160173-umuarama-0005426-4020208160173-acordao

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