jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
13/07/2021
Julgamento
12 de Julho de 2021
Relator
Octavio Campos Fischer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00041746220198160035_f5dce.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

I.

































RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela parte autora, condomínio residencial excellence e outros, em face da r. sentença proferida nos autos da Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais n.º 0004174-62.2019.8.16.0035 (mov. 136.1), que julgou extinto o feito em razão da decadência do direito, conforme o dispositivo abaixo:
III. DISPOSITIVO20. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido na forma do art. 487, inc. II do CPC/15 c/c art. 26, inc. II § 3º do CDC. Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios, pro rata, que estabeleço em 10% do valor da causa.
A parte autora opôs embargos de declaração em face da r. sentença (mov. 142.1). O recurso foi rejeitado pela d. Magistrada singular (mov. 151.1).Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação (mov. 157.1), sustentando, em síntese, que:
a) a jurisprudência consolidou entendimento para as situações em que envolva vício construtivo de que o prazo de 5 anos, previsto no art. 618, do CC, aplicado subsidiariamente à relação consumerista, se trata de prazo de garantia e não de prescrição ou decadência. Todavia, não há que se falar na presente demanda de prazo decadencial de 180 dias, do parágrafo único, do mencionado dispositivo, visto que tal prazo decadencial somente poderá ser aplicado a uma ação desconstitutiva (resolução do contrato) e jamais nas ações que visam a indenização (condenação) pelos danos decorrentes do inadimplemento contratual do construtor quanto à segurança e solidez da obra, que respeitam o prazo prescricional de três anos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil;b) o prazo trienal, do art. 206, § 3º, V, do CC, aplica-se somente nos casos em que não houver relação de consumo, porém, o caso dos autos trata-se de uma relação consumerista, de modo que aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27, do CDC;c) considerando que o empreendimento foi entregue em 2013, a garantia se estendeu até o ano de 2018, momento em que foi realizada formalmente a constatação dos diversos vícios por meio da perícia técnica, em 08/02/2018, conforme apontou a r. sentença;d) o prazo prescricional de 5 anos, previsto no art. 27, do CDC, iniciou-se somente, a partir da efetiva ciência e constatação dos diversos vícios existentes no empreendimento, que ocorreu em 08/02/2018. Como o ajuizamento da demanda ocorreu em 13/03/2019, não há que se falar em prescrição nem em decadência, levando-se em conta que a presente demanda se trata de ação indenizatória pelos danos materiais e morais sofridos pelos autores.e) Requer o provimento do recurso, a fim de reformar a r. sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a respectiva instrução processual.
A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 226.1).Após, vieram os autos conclusos para julgamento.É, em síntese, o relatório.


II.
































FUNDAMENTO
O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos, como os extrínsecos.A controvérsia do presente recurso cinge-se no afastamento da prejudicial de decadência, na ação indenizatória de danos materiais e morais ajuizada pela parte apelante, decorrente de vícios construtivos.Sustenta a parte autora, ora apelante, que não há que se falar em prazo decadencial no caso dos autos, tendo em vista que a pretensão da parte com a presente demanda é indenizatória de danos materiais, a fim de obter o ressarcimento dos gastos realizados e daqueles que deverão ser realizados para resolver os vícios da construção (conforme laudo técnico) e, ainda, de danos morais.
Sustenta que o prazo prescricional aplicado ao caso em exame é o quinquenal, do art. 27, do CDC:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Alega que, considerando que o empreendimento foi entregue no ano de 2013, a garantia se estendeu até o ano de 2018, momento em que foi realizada formalmente a constatação dos diversos vícios por meio da perícia técnica, em 08/02/2018, conforme apontou a r. sentença.Sendo assim, aduz que o prazo prescricional de 5 anos, do no art. 27, do CDC, iniciou-se a partir da efetiva ciência e constatação dos diversos vícios existentes no empreendimento, que ocorreu em 08/02/2018. Como o ajuizamento da demanda ocorreu em 13/03/2019, não há que se falar em prescrição nem em decadência, levando-se em conta que a presente demanda se trata de ação indenizatória pelos danos materiais e morais sofridos pelos autores.Assiste razão à parte apelante.A fundamentação da r. sentença destacou:

6. O pedido do autor corresponde ao contido no art. 18 do CDC: “II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos”, pois ele pede a resolução do contrato com a devolução das parcelas.

7. O fundamento da decadência encontra amparo no art. 26, inc. II e § 3º do CDC, já que entre a ciência do vício através do laudo e a propositura da ação decorreram mais de 90 (noventa) dias: CDC. Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.(...) 9. In casu, a ciência do vício corresponde a data do laudo de mov. 1.31 (...) 10. É incontroverso que o vício deixou de ser oculto em 08 de fevereiro de 2018, tendo decorrido mais de 90 (noventa) dias até propositura da demanda em 17 de março de 2019, o que implica a caducidade do direito material, conforme expressa determinação legal prevista no § 3º do art. 26 do CDC.
Todavia, a presente demanda trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais, advindos da má-execução do contrato de execução de imóvel e não há pretensão da parte autora na resolução do contrato, com devolução de valores pagos e multa contratual.Verifica-se que tal pedido constou, juntamente com o pedido indenizatório, nos requerimentos da petição inicial, contudo, trata-se de erro material, tendo em vista que a petição inicial apenas fundamenta o pedido na pretensão indenizatória.Pois bem.O art. 618, do Código Civil dispõe sobre o prazo de garantia em favor do dono da obra, em razão de vícios que podem surgir após a entrega da obra:
Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
O prazo disposto no art. 618 do Código Civil é o prazo de garantia em que o empreiteiro fica responsável pelos vícios ocultos e não se trata do prazo prescricional.A jurisprudência adotava o entendimento de que, surgido o vício no prazo quinquenal da garantia, poderia o dono da obra reclamá-lo no prazo prescricional de 20 (vinte) anos, contados do aparecimento do vício, conforme Súmula 194, do STJ: “prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra”. Quanto ao parágrafo único do art. 618, do CC, que dispõe: “Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito”, o entendimento da jurisprudência, é no sentido de que o prazo decadencial se aplica ao direito do dono da obra requerer a rescisão do contrato ou o abatimento no preço, ou seja, ação de natureza constitutiva, mas não se aplica a pretensão de indenização, com pretensão condenatória, que se sujeita ao prazo prescricional de vinte anos, no Código Civil de 1916 (Súmula 194/STJ) e dez anos, do Código Civil de 2002.A propósito:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR POR DEFEITO EM OBRA. PRAZO PRESCRICIONAL.1. Não se aplica o prazo de decadência previsto no parágrafo único do art. 618 do Código Civil de 2002 aos defeitos verificados anos antes da entrada em vigor do novo diploma legal.2. O prazo de 5 (cinco) anos do art. 1.245 do Código Civil de 1916, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência 3. Prescreve em 20 (vinte) anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra, na vigência do Código Civil de 1916, e em 10 (dez) anos, na vigência do Código atual, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no REsp 1630253/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 10/09/2020) (Destaque meu).
Entretanto, a relação jurídica discutida na presente demanda trata-se de relação de consumo, de modo que a análise deverá observar as normas do Código de Defesa do Consumidor.O Código de Defesa do Consumidor dispõe no art. 26, sobre o prazo decadencial de que dispõe o consumidor para exigir em juízo as alternativas conferidas nos artigos 18 e 20, que trata sobre os vícios do produto e do serviço:
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.(...)§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

O artigo 18, do CDC, dispõe que “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”.Caso o vício não seja sanado em trinta dias, o consumidor poderá exigir, alternativamente: a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos e; c) o abatimento proporcional do preço[1].Quanto ao fornecedor de serviços, dispõe o art. 20, do CDC:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;III - o abatimento proporcional do preço.
Ocorre que no caso dos autos, a pretensão da parte autora não diz respeito a nenhuma das hipóteses dos artigos 18 ou 20, do CDC, ou seja, de substituição do produto, restituição/abatimento proporcional do valor pago ou reexecução do serviço, de modo que não se aplica o prazo decadencial do art. 26, do CDC.A pretensão da parte autora é de indenização dos danos materiais e morais advindos da má-execução do contrato de execução da obra, de modo que a pretensão se sujeita ao prazo prescricional e não decadencial.Todavia, em que pese o entendimento defendido parte autora/apelante, o entendimento do STJ
é no sentido de que o prazo prescricional disposto no art. 27, do CDC[2], não se aplica ao caso de ação indenizatória por vícios de construção, por não se tratar o caso de fato do produto ou serviço, de modo que deve ser aplicado o prazo geral de dez anos, previsto no art. 205, do Código Civil.Nesse sentido, destaca-se precedentes:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROJETO ARQUITETÔNICO, ASSESSORIA E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DE CONSTRUÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL (CDC, ART. 26). INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL (CC/2002, ART. 205). AGRAVO NÃO PROVIDO.(...) 2. A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência de prazo decadencial, mas sim de prazo prescricional.Precedentes.3. Esta Corte Superior entende que "o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos" (AgRg no AREsp 661.548/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 10/6/2015).4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1711018/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 12/05/2021) (Destaque meu)
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PARA OS REPAROS NECESSÁRIOS E DE DANO MORAL. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC (90 DIAS). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. DO ART. 205 DO CC/02. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(...) 2. A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor.3. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição.4. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. Precedentes.5. Agravo interno ão provido.(AgInt no REsp 1863245/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) (Destaque meu)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.1. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelos consumidores.2. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC).3. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas.4. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição.5. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra").6. Recurso especial conhecido e provido.(REsp 1717160/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018) (Destaque meu)
No mesmo sentido, julgados deste E. TJPR:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERDA DA GARANTIA. MODIFICAÇÕES NA PLANTA REALIZADAS AINDA NA CONSTRUÇÃO PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA. PRAZO DA GARANTIA DIVERSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 618 CC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO SUPERAM OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. “É de cinco anos o prazo previsto no art. 618, do CC, para responsabilização do construtor por defeito do serviço e de dez anos o prazo para a ação de indenização pelos prejuízos dele decorrentes. Assim, proposta a ação dentro do prazo de cinco anos da entrega da obra, não há que se falar em prescrição.” (STJ, AgRg no Ag 1.366.111/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 06.09.2012).2. Apesar dos transtornos causados pelos vícios verificados no imóvel, estes não são aptos a comprometer a salubridade e segurança dos seus ocupantes, não superando os aborrecimentos do cotidiano, tampouco caracterizando violação ao direito de moradia digna, motivo pelo qual não há que se falar em existência de danos morais indenizáveis.3. Com a reforma parcial da sentença, devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais.(TJPR - 8ª C.Cível - 0024801-03.2017.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 03.05.2021)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RECONVENÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA, NA AÇÃO PRINCIPAL CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – LIDE RECONVENCIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR O AUTOR/RECONVINDO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. APELAÇÃO CÍVEL 01 – FORMAL INCONFORMISMO DA RÉ/RECONVINTE – TESE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM REALIZAR O BEIRAL DA RESIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO, NESSE SENTIDO, NA R. SENTENÇA OBJURGADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – MÉRITO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONSUMADA DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO QUE SE SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL – DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS – FALHA DE PROJETO E ERROS DE EXECUÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSTRUTOR – DANOS MORAIS – PLEITO DE MINORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS FÁTICOS DA AÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02 – FORMAL INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE OBTER INDENIZAÇÃO PELA PINTURA INTERNA – IMPOSSIBILIDADE – DEFEITO NÃO RECONHECIDO COMO DECORRENTE DE VÍCIO CONSTRUTIVO OU DEFEITO DE EXECUÇÃO – PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA NÃO COLOCAÇÃO DE BEIRAL – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE BEIRAL QUE, CONFORME APONTADO PELA PERÍCIA, OCASIONARIA DANOS AO IMÓVEL – DESPESAS QUE DEVEM SER ABARCADAS PELA RÉ – PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS FÁTICOS DA AÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0055964-22.2017.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY -
J. 26.11.2020) (Destaque meu)
Desse modo, considerando a pretensão indenizatória de reparação dos danos materiais e morais pela má-execução do contrato, aplica-se o prazo prescricional de dez anos, disposto no art. 205, do Código Civil, contados a partir da entrega do imóvel, o que ocorreu no ano de 2013.Portanto, dou provimento ao recurso de apelação, a fim de afastar a decadência e reconhecer o prazo prescricional decenal, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.
Iii.






























VOTO
Em conclusão, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação cível, para afastar a decadência, nos termos da fundamentação supra.





































PREQUESTIONAMENTO
Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas e implicitamente tratadas neste recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246614336/apelacao-apl-41746220198160035-sao-jose-dos-pinhais-0004174-6220198160035-acordao/inteiro-teor-1246614369

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0171460-66.2012.8.07.0001 DF 2017/0257313-5

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 2024001-54.2019.8.26.0000 SP 2020/0043674-8

CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PARA OS REPAROS NECESSÁRIOS E DE DANO MORAL. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC (90 DIAS). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0029074-06.2010.8.19.0209 RJ 2015/0029077-0

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CONTRA O CONSTRUTOR. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. 1. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO PARA OBTER, DO CONSTRUTOR, INDENIZAÇÃO POR DEFEITO DA OBRA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 É DE 10 ANOS. 2. VÍCIO CONSTRUTIVO. LAUDO …