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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-85.2020.8.16.0014 Londrina XXXXX-85.2020.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Lauro Laertes de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00654598520208160014_840ee.pdf
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Ementa

TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, RESSALVADA A EXIGIBILIDADE POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA ( CPC, ART. 98, § 3º).

1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO ISENTA A CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, MAS APENAS SUSPENDE SUA EXIGIBILIDADE PELO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CERTIFICOU A CONDIÇÃO SUSPENSIVA ( CPC, ART. 98, § 3º). VERBAS QUE SOMENTE PODERÃO SER EXECUTADAS SE NESTE PERÍODO O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TERCEIRO EMBARGANTE QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA E, PORTANTO, DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (STJ, SÚMULA 303), RESSALVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC.
2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ( CPC, ARTIGO 85, § 11).SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-85.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.06.2021)

Acórdão

RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº XXXXX-85.2020.8.16.0014, da 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina, em que figuram como apelante Célio da Silva, bem como apelados Rudolfo de Toledo Kretsch e Outro. 1. Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por Célio da Silva, cujo pedido foi afinal julgado parcialmente procedente, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para anular o bloqueio/penhora sobre o imóvel de matrícula nº 28.674 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu/PR, realizado nos autos nº XXXXX-26.2013.8.16.0014.Outrossim, condenou o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observadas as condições do artigo 98 do CPC. 2. O apelante aduz, em síntese, que a sentença merece reforma para exonerar o apelante do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por ser beneficiário da justiça gratuita e não possuir condições mínimas de arcar com as verbas sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 3. Recurso respondido (mov. 41.1). VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se às verbas sucumbenciais decorrentes de embargos de terceiro cuja pretensão inicial foi julgada parcialmente procedente. 5. Em primeiro lugar, consta da sentença que a condenação do terceiro embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fundamentou-se no princípio da causalidade, em decorrência da demora para averbar a transferência da titularidade do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Observa-se, também, que o juízo singular ressalvou a exigibilidade dessas verbas, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, uma vez que o embargante é beneficiário da justiça gratuita. Aliás, consta dos autos que o benefício foi concedido por meio da decisão interlocutória de mov. 7.1, sem que houvesse posterior revogação. 6. Em segundo lugar, a gratuidade da justiça não isenta o beneficiário da condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, ao contrário do que pretende fazer crer o apelante. A legislação assegura apenas a suspensão da exigibilidade pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a condição suspensiva. Aliás, nos termos do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, as verbas somente poderão ser executadas se neste período o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. 7. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Processual Civil. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Desvio de função. Revisão. Incidência da súmula 7 do STJ. Majoração de honorários. Recurso especial. Gratuidade de justiça. Suspensão da exigibilidade.1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à não ocorrência do desvio de função, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ.2. "A jurisprudência do STJ consagra ser cabível a condenação do beneficiário da Justiça Gratuita em custas e honorários advocatícios ficando a cobrança suspensa por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições materiais que permitiram a concessão do benefício da gratuidade da justiça" ( AgRg no AREsp 271.767/AP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/5/2014).3. Agravo interno a que se nega provimento.” ( AgInt no AREsp nº 1.515.138/ES - Rel. Ministro Og Fernandes - Segunda Turma - DJe 10-9-2020). Destaquei. “Processual Civil. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Honorários de sucumbência. Compensação com o crédito principal. Impossibilidade. Precedentes.1. "Esta Corte firmou entendimento no sentido da impossibilidade de compensação entre os honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados nos Embargos à Execução, com o crédito principal, objeto da Execução, diante da ausência de identidade entre credores e devedores das apontadas verbas" ( AgInt no REsp 1844502/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). Nesse sentido: AgRg no REsp 1389859/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015; AgInt no REsp 1842094/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1874810/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/06/2020, DJe 14/09/2020.2. Agravo interno não provido.” Lê-se da fundamentação do voto: "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita não tem direito à isenção da condenação nas verbas de sucumbência, sendo assegurada pela lei apenas a suspensão do pagamento pelo prazo prescricional de cinco anos, caso persista a impossibilidade de satisfação do pagamento (art. 12 da Lei 1.060/50; art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015)". Nesse sentido: (...) Ressalte-se que, deferido anteriormente o benefício da gratuidade de justiça, somente se permite a execução em face do devedor-sucumbente quando o credor dos honorários demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Não é possível presumir-se que a existência do crédito principal (em favor do devedor dos honorários) implica o afastamento da gratuidade de justiça". ( AgInt no REsp nº 1.863.832/SC - Rel. Ministro Mauro Campbell Marques - Segunda Turma - DJe 11-2-2021). Destaquei. 8. Desse modo, mantém-se o ponto da sentença que condenou o terceiro embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, bem como ressalvou sua exigibilidade, na forma do art. 98 do CPC, por ser o embargante beneficiário da justiça gratuita. 9. Em terceiro lugar, a súmula 303 do STJ dispõe que “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Ademais, acaso o embargado apresente resistência à penhora, a sua defesa, só por si, atrai para ele dita responsabilidade. Esse foi o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo da controvérsia da sucumbência em embargos de terceiro. Citam-se as teses fixadas por aquela Corte: “Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese:"Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro”. ( REsp nº 1452840/SP - Rel. Ministro Herman Benjamin - 1ª Seção - DJe 5-10-2016). Destaquei. 10. No caso dos autos mostra-se correta a condenação do embargante ao pagamento integral das verbas sucumbenciais, uma vez que a demora do terceiro adquirente para averbar na matrícula do imóvel a transferência da propriedade foi determinante para a efetivação da constrição do bem. Ademais, o embargado não apresentou resistência à liberação da constrição (mov. 18.1). 11. Em quarto lugar, em razão do desprovimento do recurso, pelo trabalho adicional na fase recursal ( CPC/2015, art. 85, § 11), majoram-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento), os quais, somados aos honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau de jurisdição, perfazem o total de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$20.000,00 em 28-10-2020 – mov. 1.2). Ressalva-se a suspensão da exigibilidade dessa verba na forma do § 3º do artigo 98 do CPC, por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita (mov. 7.1).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246603692/apelacao-apl-654598520208160014-londrina-0065459-8520208160014-acordao

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