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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX 0002526-96.2018.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0002526-96.2018.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
18/06/2021
Julgamento
18 de Junho de 2021
Relator
Francisco Luiz Macedo Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00025269620188160030_b0cb8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIOAÇÃO PREVIDENCIÁRIASENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – DECADÊNCIA NÃO CONSTATADAPLEITO INICIAL DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - PRAZO DO ART. 103, DA LEI 8.213/91, APLICÁVEL APENAS AOS CASOS DE REVISÃO DE BENEFÍCIO – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITOINOCORRÊNCIA – DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR E APOSENTADORIA – POSSIBILIDADEBENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE 11.11.1997 – SÚMULA 507, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL – DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 862/STJ – CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE A SER DIRIMIDA PELA CORTE SUPERIOR - CONSECTÁRIOS LEGAISCONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA – CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 – ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇACORREÇÃO MONETÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 – APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO CADA PARCELA – PRECEDENTE DO STJ FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA – PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0002526-96.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 18.06.2021)

Acórdão

Esta é uma: “ação previdenciária para restabelecimento de auxílio-acidente”, ajuizada por Jose Gustavo Filho em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. (mov. 5.2 – 1º grau) O autor narrou, em sua petição inicial, que recebe auxílio-acidente (NB 95/060.024.172-2), desde 24.03.1979, contudo, em 31.10.2003, após pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (concedida em 26.11.1996) (NB 42/103.339.440-5), o benefício foi cessado administrativamente, sob a justificativa de impossibilidade de cumulação. Acrescentou que requereu a revisão da aposentadoria, em razão do reconhecimento do direito ao recebimento de verbas trabalhistas, entretanto, nesta ocasião, o INSS acabou por suspender o pagamento do auxílio-acidente, ante a inacumulatividade dos benefícios em questão.Disse que esgotou todas as vias recursais na seara administrativa, porém, não obteve êxito, sendo comunicado, ao fim, sobre a manutenção da decisão inicial de cessação. Contou, ainda, que a autarquia apresentou planilha de débitos no valor de R$ 10.183,00 (dez mil, cento e oitenta e três reais), para que, mensalmente, fosse descontado o percentual de 20% (vinte por cento) do benefício de aposentadoria, a fim de ressarcir o INSS, em razão do tempo que recebeu benefícios tidos por inacumuláveis.Em razão disto, relatou que pretende tutela jurisdicional para ver reconhecido o seu direito de receber os ambos os benefícios. Por isso, pediu a condenação do INSS para conceder o auxílio-acidente juntamente com o benefício de aposentadoria, desde a data da cessação indevida (31.10.2003).A ação foi inicialmente ajuizada perante a Justiça Federal, que declinou da competência para a Justiça Estadual, por se tratar de causa discutindo benefício decorrente de acidente de trabalho (cf. mov. 1.1 – 1º grau).Laudo pericial no mov. 99.1 – 1º grau.Ao sentenciar o feito, o juízo julgou procedente o pedido inicial do segurado para determinar ao INSS o restabelecimento do auxílio-acidente (auxílio-suplementar), com o pagamento das parcelas vencidas desde a cessação indevida (31.10.2003), respeitada a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o julgamento da ação. (mov. 114.1 – 1º grau) Entendeu o magistrado, inicialmente, por afastar a alegação de prescrição do fundo de direito, acrescentando que, após a notícia de cessação do benefício (31.10.2003), o segurado apresentou recurso na seara administrativa, tendo o procedimento findado em 08.05.2015, período no qual não há curso da prescrição, consoante o disposto no art. , do Decreto nº 20.910/1932.Pontuou, ainda, não se tratar de demanda revisional de benefício previdenciário, mas sim de pedido de restabelecimento do benefício cessado administrativamente.No mérito, concluiu pela possibilidade de cumulação dos benefícios, porquanto, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível o pagamento cumulado dos benefícios quando a lesão e o início da aposentadoria ocorreram antes da alteração do art. 86, § 2º e , da Lei 8.213/91 (promovida pela MP 1596-14/97, convertida na Lei 9.528/97)– hipótese verificada no caso dos autos. No tocante aos consectários legais, determinou a correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento da cada parcela, e juros de mora, a partir da citação, pelo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança.Por fim, condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em percentual a ser arbitrado quando da liquidação do julgado.Inconformado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, interpõe o presente recurso de apelação cível, sustentando, em síntese, a ocorrência da decadência, porquanto entre a data da cessação do benefício e o ajuizamento da ação, transcorreram-se mais de 10 (dez) anos. (mov. 126.1 – 1º grau) Pontuou que, muito embora o benefício tenha sido concedido antes de 1997, o Supremo Tribunal Federal teria reconhecido a aplicação do prazo decadencial do art. 103, da Lei nº 8.213/91, também aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 1.523/97.Disse que estaria presente a prescrição do fundo de direito, eis que a ação foi ajuizada em período superior a 05 (cinco) anos, contados da cessação do benefício; bem ainda, alegou que seria necessário a formulação de novo requerimento para concessão do benefício.Acrescentou que, diante da cessação do auxílio-suplementar e o ajuizamento da demanda após o prazo prescricional (05 anos), seria inviável a retroação do benefício à data de cessação, pelo que deveria a DIB ser a data da citação.Seguiu argumentando que, o auxílio-suplementar, nos termos do art. , da Lei 6.367/76, seria cessado mediante a concessão de qualquer aposentadoria. Apontou, portanto, que deveria ser respeitado o tempus regit actum, e a cessação realizada deveria atender ao comando da época de sua concessão.Assim, defendeu a legalidade do ato administrativo de cessação do auxílio-suplementar em razão da concessão de aposentadoria, pelo que, pugnou pela reforma da sentença a fim de julgar improcedente os pedidos iniciais.Na sequência, em caso de reforma da sentença, pediu a condenação do Estado do Paraná ao ressarcimento dos valores gastos com honorários periciais; a inversão do ônus sucumbencial; e, a condenação do segurado ao ressarcimento dos valores recebidos em razão de tutela de urgência revogada.Ainda, registrou que, caso se entenda que o auxílio-suplementar mereça igual tratamento que o auxílio-acidente, seria necessária a suspensão do processo em razão da pendência de julgamento do Tema 862, pela Corte Superior (fixação do termo inicial do auxílio-acidente).Intimado, o segurado não apresentou contrarrazões (cf. mov. 132.1 – 1º grau).No mov. 7.1 – 2º grau, determinou-se a retificação da autuação para constar o reexame necessário, bem como a intimação do Ministério Público que no mov. 14.1 – 2º grau, manifestou-se pelo descabimento do reexame necessário, e o conhecimento e parcial provimento do recurso para suspender o feito, em parte, em razão do Tema 862/STJ.É o relatório. VOTO: Reexame NecessárioNo que diz respeito ao conhecimento do Reexame Necessário, pondero, inicialmente, que este Relator entende que o Novo Código de Processo Civil alterou substancialmente a sistemática do instituto, fato que influencia diretamente na sua admissibilidade.Como tenho sustentado, com a entrada em vigor do CPC/15, a análise do cabimento da Remessa Necessária deve ser feita observando as inovações trazidas pela atual legislação, que buscou adequar-se à evolução da sociedade. Em virtude do disposto no parágrafo primeiro, do artigo 496, do CPC, mais um requisito foi estabelecido para que se possa conhecer da Remessa Necessária: a ausência de interposição de recurso de apelação.Com efeito, o artigo 496, § 1º, do CPC, dispõe que: “Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á”.A expressão “não interposta a apelação no prazo legal”, como uma expressão imperativa negativa – que traduz a obrigatoriedade da sua não ocorrência, só foi inserida no texto da lei pelo novo CPC. Isso porque, no sistema do código anterior, havia remessa necessária, independentemente da interposição do recurso de apelação, de forma automática, coisa que o legislador entendeu não ser correto, tanto que condicionou o cabimento do recurso a não interposição da apelação voluntária. Assim, em virtude do disposto no parágrafo primeiro, acima citado, somente poderá haver remessa necessária, quando não for interposto recurso de apelação voluntária pelo ente estatal.Nesse sentido, destaco a opinião de Leonardo Carneiro da Cunha. O dispositivo contém uma novidade que merece ser destacada. Até antes do novo CPC, havia remessa necessária, independentemente da interposição de apelação pelo Poder Público. Interposta ou não a apelação, havia a remessa necessária da sentença contrária à Fazenda Pública.Em razão do disposto no § 1º do art. 496 do CPC, só haverá remessa necessária, se não houver apelação. Interposta que seja a apelação, não se terá, no caso, remessa necessária.Isso acarreta uma repercussão prática muito relevante. Se a apelação for interposta pela Fazenda Pública, mas não for admissível, pois não atacou, por exemplo, o fundamento da sentença apelada, deixando de atender ao requisito da regularidade formal (nesse ponto, identificado pela doutrina como dialeticidade), a apelação não será conhecida e também não haverá remessa necessária.(...) Há, em suma, um requisito negativo de admissibilidade para remessa necessária no § 1º do art. 496 do CPC: se houver apelação interposta pela Fazenda Pública, não haverá remessa necessária.Assim, interposta apelação, o próprio ente público delimita a matéria a ser devolvida à instância “ad quem”, não cabendo ao Tribunal afrontar o efeito devolutivo em extensão, a não ser que se trate de matéria cognoscível de ofício.Por outro lado, não se desconhece a ideia de que a súmula 490 do STJ seria aplicável. Ocorre que tal súmula foi editada na vigência do Código anterior, sob outra perspectiva, onde se entendia que tais sentenças seriam ilíquidas.Mas, quanto à liquidez da sentença, é necessário destacar que o novo CPC modificou o sistema de liquidação de sentença – extinguindo a liquidação por cálculos. Assim, as sentenças previdenciárias serão sempre líquidas, pois, quando muito, dependerão de simples cálculo aritmético para poderem ser executadas. Sendo que tal necessidade, conforme expressou a própria lei – não retira a liquidez.Com efeito, no Código de Processo Civil de 2015, existe, tão somente, dois tipos de liquidação – uma por procedimento comum (antiga por artigos) e a outra por arbitramento. A liquidação por cálculos foi extinta – isso porque o CPC/15 entendeu como correta uma maior simplificação procedimental. Nela o próprio credor deve efetuar os cálculos (usando inclusive as calculadoras disponibilizadas pelo CNJ) e ao executado incumbe o dever de impugnar cobranças excessivas e atos abusivos (até porque ninguém é melhor fiscal quanto a excessos - que a própria parte).A ideia de simplificar o procedimento tem base na economia processual – principalmente na economia de tempo e dinheiro (evitar gastos que o procedimento antigo obrigaria).E, como se disse, o novo código fez questão de explicitar que as operações aritméticas simples, não retiram a liquidez da sentença. Confira-se: Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título (sem correspondente no CPC/73).Claro fica, então, que, como a sentença deve estabelecer os parâmetros para a condenação, já explicitando os consectários legais aplicáveis, a sentença será, sempre, considerada como líquida.A liquidação será coisa excepcional, a ocorrer somente quando o valor da condenação necessitar, para ser conhecido, de um arbitramento através de perícia ou de outras provas que ainda não puderam ser produzidas (liquidação por artigos).Some-se a isso o fato de que, em matéria previdenciária, a condenação muito dificilmente ultrapassará o limite de mil salários mínimos (previsto como teto para a União e suas autarquias), isto considerando o limite máximo do salário de benefício e o prazo prescricional quinquenal.E, nesse norte, o próprio STJ, recentemente se manifestou no sentido de dispensar o Reexame Necessário quando for possível aferir o valor da condenação na data da prolação da sentença, através de simples cálculo aritmético.Confira-se:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, “aos recursos Interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado Administrativo n. 3).2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º).6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário.7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício Previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS.8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais).10. Recurso especial a que se nega provimento.( REsp 1735097-Relator: Ministro GURGEL DE FARIA- Primeira Turma - STJ – Julgamento em 08/10/2019 – Publicação: DJe em 11/10/2019).Contudo, como a douta maioria insiste em adotar o posicionamento pautado na Súmula 490, do STJ (que este Relator entende não ser mais aplicável devido às modificações do CPC acima indicadas), conheço do REEXAME, em obediência ao princípio da colegialidade.Quanto à apelação, presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos.Por se tratar a matéria do recurso de apelação comum à do Reexame Necessário, com este será analisada, apontando-se ao final o seu resultado. Decadência e Prescrição De acordo com entendimento dos Tribunais Superiores, o prazo decadencial previsto no artigo 103, caput, da Lei 8.213/91, é aplicável, apenas, às hipóteses de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, não atingindo o direito ao benefício previdenciário.Ao julgar o RE 626.489, o STF esclareceu que: “não há prazo decadencial para a formulação do requerimento inicial de concessão de benefício previdenciário, que corresponde ao exercício de um direito fundamental relacionado à mínima segurança social do indivíduo”.No tocante à decadência, o STF asseverou que se aplica somente ao aspecto patrimonial das prestações, ou seja: “atinge apenas a pretensão de rever benefício previdenciário. Em outras palavras: a pretensão de discutir a graduação econômica do benefício já concedido”.Portanto, o direito ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, não estando sujeitos ao prazo decadencial os casos de indeferimento e cessação do benefício, nem as matérias de direito que não foram discutidas ou apreciadas em sede administrativa, dentre outros, conforme Súmula 81, do TNU:Enunciado nº. 81/TNU. Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão.Por oportuno, vale registrar, ainda, que a Medida Provisória nº 1.523/97, que alterou a redação do disposto no art. 103, da Lei 8.213/91, só é aplicável as demandas previdenciárias nas quais o segurado pleiteia a revisão do benefício (v.g. cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI)).Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tema 313):EMENTA: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. ( RE 626489, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014) (Grifos deste Relator) Da mesma forma, em consonância com o Supremo, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DIREITO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. NÃO INCIDÊNCIA. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. II - A Primeira Seção do Superior Tribunal Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.309.529/PR e n. 1.326.114/SC, submetidos ao rito do recurso especial repetitivo sob o Tema n. 544, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, fixou a seguinte tese:"O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)". III - No caso dos autos, o Tribunal de origem, em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ, afastou o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, por não se tratar de pedido de revisão do auxílio-doença, e sim de concessão de novo benefício previdenciário, auxílio-acidente. IV - Recurso especial improvido. ( AREsp 1346454/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018) (Grifos deste Relator) Na mesma esteira, é o entendimento desta 7ª Câmara Cível, confira-se:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO EMBARGANTE, BEM COMO REFORMOU A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. ALEGADA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 103 CAPUT DA LEI 8.213/1991 APLICÁVEL AO ATO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. NÃO HÁ QUE FALAR EM PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUANDO SE TRATA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INSERIDO NO ROL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES STJ. OMISSÃO QUANTO A APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 111, DO STJ. OMISSÃO SANADA. HONORÁRIOS DEVEM SER CALCULADOS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACÓRDÃO GUERREADO QUE DEIXOUDECISUM. CLARO QUANTO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RE 870.947. ACÓRDÃO OBJURGADO EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDEU COMPATÍVEL. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. – Segue o atual entendimento de que o pré-questionamento não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do NCPC. (TJPR - 7ª C.Cível - 0005073-52.2015.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 26.02.2020) (Grifos deste Relator) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – SEGURADO ESPECIAL – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – INCIDÊNCIA APENAS AOS PEDIDOS DE REVISÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 103 DA LEI 8.213/91 – (...) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA ALTERADA, EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0007304-62.2009.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 17.09.2019) (Grifos deste Relator) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRAZO DE DECADÊNCIA PREVISTO NO ART. 103 DA LEI 8.213/91. DISPOSITIVO QUE TRATA DA REVISÃO DE BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO, SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA NOS PRESENTES AUTOS. (...). (TJPR - 7ª C.Cível - 0027476-67.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 13.11.2018) (Grifos deste Relator) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 103 DA LEI 8.213/91 QUE SE APLICA PARA CASOS DE REVISÃO DE BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO, NÃO INCIDINDO, PORTANTO, QUANDO A PRETENSÃO DIZ RESPEITO À CONCESSÃO DE UM. AUXÍLIO-ACIDENTE ANTE A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTEBENEFÍCIO DO SEGURADO. MANUTENÇÃO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE. MODIFICAÇÃO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0022781-39.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 24.10.2018) (Grifos deste Relator) No presente caso, o autor não pleiteia a revisão de benefício anteriormente concedido, mas a sim a concessão.Tem-se dos autos que o autor não requereu a revisão do benefício concedido pelo INSS (auxílio-suplementar), mas sim, o seu restabelecimento em razão da cessação administrativa, ocorrida em 31.10.2003, procedida pelo INSS, por entender que não seria possível o recebimento do aludido auxílio com a aposentadoria por tempo de contribuição percebida posteriormente pelo segurado.Veja-se que a sentença, ao julgar procedente o pedido inicial, não determinou, por exemplo, a revisão da RMI (Renda Mensal Inicial) do auxílio-suplementar. Determinou, tão somente, o restabelecimento do pagamento, por concluir ser indevido o ato de cessação praticado pela autarquia.Isto, portanto, autoriza concluir que não há no caso dos autos a hipótese de revisão do benefício, de modo que, inaplicável o instituto da decadência.Da mesma forma, não há que se falar em prescrição do fundo de direito.É que a prescrição, no caso de parcelas de trato sucessivo, não alcança o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ingresso da ação.Isto porque é entendimento consolidado nos Tribunais Superiores que o direito ao benefício previdenciário, por constituir direito fundamental da pessoa humana e possuir natureza alimentar, vinculada à preservação da vida, não pode ser extinto pelo seu não exercício.Em voto proferido nos Embargos de Divergência 1269726/MG, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ressaltou que o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, nos casos de concessão de benefício previdenciário, exclui do beneficiário a proteção social constitucionalmente prevista, retirando-lhe o direito fundamental à previdência social e ferindo o princípio da dignidade e da garantia constitucional do mínimo existencial.Confira-se:PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE ATENDE NECESSIDADE DE CARÁTER ALIMENTAR. INEXISTINDO NEGATIVA EXPRESSA E FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO, INCIDE A SÚMULA 85/STJ. SUPERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ADVERSA ORIUNDA DE JULGAMENTO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO FUNDADO EM DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A TERCEIRA SEÇÕES DO STJ. ULTERIOR CONCENTRAÇÃO, MEDIANTE EMENDA REGIMENTAL, DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR A MATÉRIA NO PRIMEIRA SEÇÃO. EMBARGOS DO PARTICULAR E DO MPF ACOLHIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO. DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. 2. De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar e vinculada à preservação da vida. Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível. Portanto, no caso dos autos, afasta-se a prescrição de fundo de direito e aplica-se a quinquenal, exclusivamente em relação às prestações vencidas antes do ajuizamento da ação. 3. Não se pode admitir que o decurso do tempo legitime a violação de um direito fundamental. O reconhecimento da prescrição de fundo de direito à concessão de um benefício de caráter previdenciário excluirá seu beneficiário da proteção social, retirando-lhe o direito fundamental à previdência social, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia constitucional do mínimo existencial. 4. Essa salutar orientação já foi acolhida no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO. DJe 23.9.2014, de modo que não se faz necessária, em face desse acolhimento, qualquer manifestação de outros órgãos judiciais a respeito do tema, porquanto se trata de matéria já definida pela Suprema Corte. Ademais, sendo o direito à pensão por morte uma espécie de direito natural, fundamental e indisponível, não há eficácia de norma infraconstitucional que possa cortar a fruição desse mesmo direito. Os direitos humanos e fundamentais não estão ao alcance de mudanças prejudiciais operadas pelo legislador comum. 5. Assim, o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, não havendo óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade, o benefíciário pode postular sua concessão quando dele necessitar. Sendo inadmissível a imposição de um prazo para a proteção judicial que lhe é devida pelo Estado. 6. Mesmo nas hipóteses em que tenha havido o indeferimento administrativo, não se reconhece a perda do direito em razão do transcurso de tempo. Isso porque a Administração tem o dever de orientar o administrado para que consiga realizar a prova do direito requerido, não havendo, assim, que se falar na caducidade desse direito em razão de um indeferimento administrativo que se revela equivocado na esfera judicial. 7. Tal compreensão tem sido adotada pelas Turmas que compõem a Primeira Seção quando da análise de recursos relacionados a Segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, reconhecendo-se que as prestações previdenciárias tem características de direitos indisponíveis, que incorpora-se ao patrimônio jurídico do interessado, daí porque o benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário, nos exatos termos do art. 3o. do Decreto 20.910/32. Precedentes: AgRg no REsp. 1.429.237/MA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.10.2015; AgRg no REsp. 1.534.861/PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.8.2015; AgRg no AREsp. 336.322/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 8.4.2015; AgRg no AREsp. 493.997/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.6.2014. 7. Impõe-se, assim, estender tal compreensão às demandas que envolvem o pleito de benefícios previdenciários de Servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência, uma vez que, embora vinculados a regimes diversos, a natureza fundamental dos benefícios é a mesma 8. Nestes termos, deve-se reconhecer que não ocorre a prescrição do fundo de direito no pedido de concessão de pensão por morte, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação.9. Não é demais pontuar que no âmbito da Lei 8.112/90, o art. 219 confere esse tratamento distinto àquele que tem legítimo interesse ao benefício previdenciário, reconhecendo que só ocorre a prescrição das prestações exigíveis há mais de 5 anos, uma vez que a lei permite o requerimento da pensão a qualquer tempo. 10. Embargos de Divergência do particular e do MPF acolhidos, a fim de prevalecer o entendimento de que não há que se falar em prescrição de fundo de direito, nas ações em que se busca a concessão do benefício de pensão por morte. (EREsp 1269726/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 20/03/2019).Por outro lado, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecedeu a data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, § 1º, da Lei 8.213/91.Logo, como a demanda foi ajuizada em 04.09.2017 (cf. mov. 5.2, p. 3 – 1º grau), só são devidas eventuais prestações vencidas a partir de 04.09.2012. De mais a mais, registre-se que, após a comunicação da cessação do auxílio-suplementar, o segurado apresentou defesa administrativa (em 03.06.2003 - mov. 5.4, p. 22/23), dando, assim, continuidade ao procedimento perante o INSS, que só se findou após o julgamento do último recurso interposto pela autarquia, cujo julgamento ocorreu em 08.05.2015, mantendo-se a decisão inicial de cessação do auxílio-suplementar (cf. mov. 5.6, p. 11/13).Dito isto, vale destacar que, durante este período, não houve transcurso do prazo prescricional, que ficou suspenso, conforme dispõe o art. , do Decreto nº 20.910/32. Logo, sob está ótica, também não há que se falar em prescrição, pois a ação foi ajuizada em 04.09.2017 (cf. mov. 5.2, p. 3 – 1º grau). Corroborando, eis a manifestação do E. Procurador de Justiça (mov. 14.1 – 2º grau): Ou seja, o prazo decadencial para impugnar ato administrativo que indefere requerimento administrativo de benefício é de dez anos, a contar do dia da certificação. E as ações revisionais prescrevem em 5 anos.Na espécie em comento, a autarquia federal cessou o benefício em 31.10.2003 (v. CNIS mov.13.2). O demandante, em seguida, lançou-se em defesa administrativa (v. mov. 5.4) cujo trâmite só findou em 08.05.2015 (v. mov. 5.6) com a manutenção da decisão que cessou o benefício em 2003. Neste panorama, a formalização de processo administrativo (mov. 5.4 fls. 24/35) não interrompe, mas suspende o curso do prazo de prescrição das ações judiciais contra a Administração Pública. E a presente demanda – que versa sobre concessão/restabelecimento e não sobre revisão – teve início em 29.01.2018, de modo que o prazo decadencial apontado pelo instituto previdenciário apelante não se opera.(...) Em casos como o que ora se apresenta, não ocorre a prescrição do fundo de direito, no que se refere ao direito de pleitear judicialmente o benefício. Ocorre tão somente a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). Sobre o tema, importa trazer a destaque os seguintes ensinamentos da doutrina:(...) Dessa forma, considerando a data de cessação do benefício anteriormente usufruído pela parte demandante, encontram-se fulminadas pela prescrição somente as parcelas que antecedem o prazo quinquenal, a contar da data de propositura da demanda, nos termos do disposto pela Súmula 85 do STJ.Nesse sentido, cito recente decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Suspende-se a contagem do prazo de prescrição, enquanto tem curso o processo administrativo (art. do Decreto nº 20.910/1932). 2. In casu, como a partir do pedido administrativo de revisão não houve resposta do INSS, o prazo prescricional não voltou a correr, já que não foi apresentada comunicação formal à parte autora a respeito de seu pleito. Portanto, ajuizando a presente ação em 19/09/2019 (ou seja, durante a suspensão do prazo), a parte autora tem direito às parcelas retroativas desde o início da concessão do benefício (01/09/2008), porque passaram-se apenas 5 meses e 27 dias do prazo total de 5 anos para pleitear a revisão. (TRF4, AC 5063096-28.2019.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 26/02/2021) (Grifos deste Relator) Assim e por isso, não há que se falar em ocorrência de decadência e de prescrição do fundo de direito, tão somente prescrição das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. De igual modo, desnecessário novo requerimento administrativo formulado em período inferior a 05 (cinco) anos, pelo que, também não há que se falar em DIB desde a data da citação. Cumulação de Benefícios (Auxílio-Suplementar e Aposentadoria por Tempo de Contribuição) Acerca do benefício previdenciário concedido em razão do acidente de trabalho, tem-se que a Lei 6.367/76, em seus arts. e , previa o auxílio-suplementar e o auxílio-acidente.Nos termos da aludida norma, o benefício de auxílio-acidente seria devido ao segurado que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, restasse incapacitado para o exercício da função habitual (aquela exercida ao tempo do acidente).O valor seria correspondente a 40% (quarenta por cento) da: “aposentadoria por invalidez - valor mensal igual ao do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior ao de seu salário-de-benefício” (cf. art. 5, II, da Lei 6.367/76).A propósito, confira-se o teor do art. , da Lei 6.367/76:Art. 6º O acidentado do trabalho que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, permanecer incapacitado para o exercício de atividade que exercia habitualmente, na época do acidente, mas não para o exercício de outra, fará jus, a partir da cessação do auxílio-doença, a auxílio-acidente.§ 1º O auxílio-acidente, mensal, vitalício e independente de qualquer remuneração ou outro benefício não relacionado ao mesmo acidente, será concedido, mantido e reajustado na forma do regime de previdência social do INPS e corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor de que trata o inciso II do Art. 5º desta lei, observado o disposto no § 4º do mesmo artigo.Por sua vez, caso o segurado, após a consolidação das lesão resultante do acidente de trabalho, apresentasse sequela definitiva (perda anatômica ou redução da capacidade funcional), que não o impediria de exercer a mesma atividade, mas necessitasse de forma permanente empregar maior esforço para a realização do labor, faria jus a um auxílio-suplementar no importe de 20% (vinte por cento) da: “aposentadoria por invalidez - valor mensal igual ao do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior ao de seu salário-de-benefício” (art. 5, II, da Lei 6.367/76) Assim disciplinava o art. 9º, da Lei em questão:Art. 9º O acidentado do trabalho que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, apresentar, como seqüelas definitivas, perdas anatômicas ou redução da capacidade funcional, constantes de relação previamente elaborada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), as quais, embora não impedindo o desempenho da mesma atividade, demandem, permanentemente, maior esforço na realização do trabalho, fará jus, a partir da cessação do auxílio-doença, a um auxílio mensal que corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor de que trata o inciso II do Artigo 5º desta lei, observando o disposto no § 4º do mesmo artigo. Parágrafo único. Esse benefício cessará com a aposentadoria do acidentado e seu valor não será incluído no cálculo de pensão.Em resumo, denota-se que: se o segurado, após a consolidação das lesões, não pudesse mais exercer a mesma atividade do tempo do acidente lhe seria pago o benefício de auxílio-acidente no importe de 40% (quarenta por cento), do valor da aposentadoria por invalidez.Todavia, caso o segurado retornasse ao exercício da mesma função, mas apresentasse perda anatômica ou redução da capacidade, lhe seria pago um auxílio-suplementar de 20% (vinte por cento), do valor da aposentadoria por invalidez.Ainda, é de se dizer que, pela leitura das normas citadas, o fato de o segurado retornar ao labor após a cessação do auxílio-doença não afastaria o seu direito a percepção do benefício, sendo relevante apenas se regressou para a mesma atividade ou outra.Por outro lado, a sequela mínima também não afastaria o direito do segurado a percepção do benefício.Feitos estes breves esclarecimentos, no caso dos autos, a controvérsia reside na possibilidade de cumulação do auxílio-suplementar com aposentadoria por tempo de contribuição. Do CNIS (mov. 13.2 – 1º grau), infere-se que, José Gustavo Filho, passou a receber auxílio-suplementar, em razão de acidente de trabalho, de 24.03.1979 até 31.10.2003 (NB 600.241.742). De outro lado, denota-se que, a partir de 26.11.1996, passou a receber aposentadoria por tempo de contribuição (NB 103.339.440-5). O pagamento concomitante de ambos os benefícios, deu-se, portanto, até 31.10.2003, quando, então, foi cessado pela autarquia por entender não ser possível a cumulação dos benefícios em questão (cf. carta de comunicação de mov. 5.4, p.22 – 1º grau). Sobre isto (cumulação), a Lei 6.367/76 estabelecia que o auxílio-suplementar de 20% (vinte por cento), concedido ao segurado, deveria cessar com a sua aposentadoria.Confira-se a redação do parágrafo único, do art. , da aludida lei:Art. 9º Parágrafo único. Esse benefício cessará com a aposentadoria do acidentado e seu valor não será incluído no cálculo de pensão.Da mesma forma dispunha o art. 241, § 2º, do Dec. 83.080/79, em seu art. 241, § 2º:Art. 241 § 2º O auxílio-suplementar cessa com a concessão de aposentadoria de qualquer espécie e o seu valor não é incluído no cálculo da pensão por morte acidentária ou previdenciária.Aqui, é de se frisar que, com as alterações introduzidas pela Lei 9.528/1997, na Lei 8.213/91 (atualmente vigente), tem-se que o auxílio-acidente – que incorporou o antigo auxílio-suplementar - também restou inacumulável com qualquer aposentadoria, conforme previsão do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91.O Superior Tribunal de Justiça, diante dos questionamentos advindos em razão das alterações legislativa, editou a Súmula nº 507, consolidando o seguinte entendimento:A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho”. (Grifos deste Relator) Portanto, tem-se que, para ser possível a cumulação do benefício em questão (auxílio-suplementar) com a aposentadoria por tempo de contribuição, faz-se necessário que ambos os benefícios tenham sido anteriores à entrada em vigor da Lei 9.528/1997 (ou seja, 11.11.1997).Nessa esteira, vale citar recente julgado da Corte Superior: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. ARTIGO 86, §§ 2º E , DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 1.596-14/1997, CONVERTIDA NA LEI N. 9.528/1997. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA DEVEM SER OBSERVADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 1.596-14/1997 (11.11.1997). ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.296.673/MG, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (STJ – Resp: 1864388 SP 2019/0251104-3, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, Data de Publicação: DJ 18/03/2020) (Grifos deste Relator) Nesse sentido, também tem decidido este Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENCA DE IMPROCEDÊNCIA. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE AMBOS OS BENEFÍCIOS EM DATA ANTERIOR A 11/11/1997 (DATA DE EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/97, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997). APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECENTES DO STJ E STF. CASO CONCRETO EM QUE O AUXÍLIO-ACIDENTE FOI CONCEDIDO ANTERIORMENTE A 11/11/1997 E A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE POSTERIORMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, §§ 2º E , DA LEI 8.213/91. SÚMULA 507 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Súmula 507 STJ: A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. (TJPR - 6ª C.Cível - 0027059-46.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 16.07.2019) (Grifos deste Relator) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE (COD-41). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PURO) QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO (ART. 109, I, CF). . PLEITO DE RESTABELECIMENTO DEMÉRITO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE COM AUXÍLIO-ACIDENTE. CASUÍSTICA: BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTERIORMENTE A 11.11.1997, MAS APOSENTADORIA POSTERIOR. CUMULAÇÃO QUE REQUER A CONCESSÃO DE AMBOS OS BENEFÍCIOS EM DATA ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, §§ 2º PRECEDENTES. SENTENÇAE 3º, DA LEI 8.213/91. SÚMULA 507/STJ. CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0006798-51.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 04.09.2018) (Grifos deste Relator) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA MP (11.11.1997). BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/1997. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO RESP. 1.296.673. APLICABILIDADE DA SÚMULA 507 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO ART. 85, § 4º, II DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0021212-58.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 18.09.2018) (Grifos deste Relator) No caso dos autos, o auxílio-suplementar foi concedido em: 24.03.1979. Já a aposentadoria por tempo de contribuição em: 26.11.1996. Logo, tem-se que ambos os benefícios foram concedidos antes de: 11.11.1997, de modo que, resta autorizada a cumulação em questão, conforme a Súmula 507/STJ, a jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Corroborando, eis a manifestação do E. Procurador de Justiça: Nem se diga que o benefício postulado pela parte autora não é acumulável com a aposentadoria, eis que o reconhecimento da invalidez parcial da parte autora ocorreu em 243.03.1979, consoante demonstra o documento encartado no mov. 13.2. Via de consequência, o demandante faz jus a combinação da aposentadoria com o auxílio-acidente, eis que o fato gerador é anterior à edição da Medida Provisória nº 1.596/97, que alterou a lei 8.213/91 proibindo a acumulação. É neste sentido a orientação desta Corte:(...) Portanto, falece a tese esposada pelo ente autárquico, restando prejudicado o argumento referente a restituição dos honorários periciais por parte do Estado do Paraná, bem como a condenação do autor à devolução ao erário dos valores recebidos a título da tutela antecipada revogada. Por isso, o voto é por manter a sentença em sede de reexame necessário. Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso voluntário do INSS. Termo inicial do benefício No tocante ao pedido de sobrestamento dos autos, tem-se que, em 02.08.2019, o Superior Tribunal de Justiça, afetou os Recursos Especiais nºs 1.729.555 e 1.786.736 como representativos da controvérsia a respeito da: “fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio doença, na forma dos artigos 23 e 86, parágrafo 2º, da Lei nº 8.231/1991” (Tema 862). (Grifos deste Relator) Constou do acórdão proferido pela Ministra Assussete Magalhães a determinação de suspensão de todos os processos individuais e ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.Todavia, apesar do pedido do INSS, entendo que o presente caso não comporta a suspensão em questão, porquanto a controvérsia a ser dirimida pela Corte Superior não influenciará no caso dos autos – que trata de restabelecimento de auxílio-suplementar e de acordo com o CNIS de mov. 13.2, não decorreu de auxílio-doença cessado anteriormente. Com isto, de se negar provimento ao recurso do INSS neste ponto. Consectários legais Com relação aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, até a data do trânsito em julgado da sentença, observa-se que a questão foi objeto de análise pelo STF, no julgamento do RE 870.974, oportunidade na qual se estabeleceu que os juros de mora aplicáveis nas condenações contra a Fazenda Pública, nas relações jurídicas não tributárias, devem seguir o disposto no artigo 1º-F, Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Quanto à correção monetária, decidiu-se que a previsão constante no artigo 1º-F, Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, seria inconstitucional, não se aplicando, portanto, às condenações impostas à Fazenda Pública, as quais deverão ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Importante observar que com relação a índice a ser aplicado, apesar de ter sido objeto de debate entre os Ministros, prevaleceu a aplicação do IPCA-E.Contra a decisão proferida no RE nº 870.974 foram opostos quatro recursos de embargos de declaração, todos rejeitados, sem a modulação dos efeitos do acórdão anterior.Interpretando a decisão proferida no RE 870.974 em conjunto com a legislação infraconstitucional, o STJ enfrentou a questão sobre o índice de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, no julgamento Recursos Especiais representativos de controvérsia nº 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (TEMA 905), firmando a seguinte tese repetitiva:3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).3.3 (...). ( REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).Importante salientar que ao estabelecer a referida tese, o STJ levou em consideração que o recurso paradigma que originou o precedente do STF tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93 e, por isso, fez distinção quanto ao índice aplicável ao débito de natureza previdenciária, previsto na Lei 8.2013/91.Confira-se, por oportuno, trecho do voto que tratou do tema:Cumpre registrar que a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral ( RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.A conjugação dos precedentes acima revela que, apesar do STJ ter aplicado tese jurídica diferente da do STF, no tocante ao índice de correção monetária a ser aplicado nas condenações de natureza previdenciária, isto não viola a orientação do STF. Pelo contrário, a decisão do STJ apenas complementou a do STF, ao analisar a questão específica das condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública.Sendo assim, prevalece hígido o efeito vinculante da decisão proferida pelo STJ, no julgamento dos recursos representativos da controvérsia 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (TEMA 905), devendo ser observado.Neste contexto, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, de se estabelecer que nas condenações de natureza previdenciária concedidas com base na Lei nº 8.213/91, devem ser aplicados os seguintes índices:a) Para o período anterior à Lei nº 11.430/2006, devem ser aplicados os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e taxa de juros de 1% ao mês.b) Para o período posterior à entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006 e anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicado o INPC, com fundamento no art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.430/2006 e taxa de juros 1% ao mês; ec) Para período posterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicado o INPC para o cálculo da correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, desde a citação.Considerando, então, que estão prescritas as parcelas vencidas antes de 04.09.2012, e que, só haverá pagamento a partir de tal data, os valores devidos devem ser acrescidos de juros de mora, desde a citação da autarquia previdenciária, de acordo com os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 – conforme já determinou a sentença. Por sua vez, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, diante da inconstitucionalidade do dispositivo legal acima citado em relação à correção monetária, o débito deverá ser atualizado, a partir da data do vencimento de cada parcela, pelo INPC – como também já estabeleceu a sentença. No tocante aos demais aspectos, da análise acurada da decisão de primeira instância, concluo pela desnecessidade de reparos em sede de reexame necessário, haja vista a sua pertinência com os preceitos e legislações aplicáveis à matéria em questão.Por fim, quanto à aplicabilidade da Súmula 111, do STJ, entendo que, como a condenação em honorários advocatícios está sendo postergada para a fase de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 85, § 4, II, do CPC/15, eventuais limitações impostas pela referida súmula devem ser analisadas no momento da fixação dos honorários, pelo juízo de origem. É que efetuar essa modificação agora, decidindo sobre isso, pode ensejar supressão de instância.Consigno, por oportuno, que referida Súmula resultou da interpretação do artigo 20, § 5º, do CPC/73, cujo texto sofreu considerável modificação no CPC/15. Da mesma forma e por isso, toda sistemática de fixação de honorários em face da Fazenda Pública foi alterada. Assim, como se disse, a aplicação de tal Súmula merece ser melhor debatida, o que não pode ser feito apenas nesta esfera recursal. Deixo de majorar os honorários recursais, vez que o percentual da verba honorária deve ser fixado quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e , inciso II, do CPC, ocasião em que deve também ser considerada a possibilidade de fixação de honorários recursais.Em sendo mantida a sentença, tem-se que o INSS restou sucumbente na demanda, razão pela qual, deve arcar com a integralidade do ônus sucumbencial, restando prejudicado o pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de honorários periciais. PrequestionamentoNo que tange ao prequestionamento das matérias, tem-se que todos os temas levantados já foram apreciados, sendo desnecessária a abordagem de cada um dos dispositivos de lei.Sobre o tema, confira-se a doutrina de Nelson Nery Junior: não há necessidade de a decisão recorrida mencionar expressamente o artigo da CF ou da lei para haver se caracterizado o prequestionamento. Basta que o ato judicial tenha 'decidido' a questão constitucional ou federal". in DOS RECURSOS CÍVEIS, RT, ed. 2001, pág. 864.Outrossim: “Ademais, a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte, não pelo julgador. Este não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso” (TJPR - 7ª C.Cível - 0001545-45.2010.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 13.08.2019). Por fim, cumpre esclarecer às partes que o julgador não está obrigado a rebater a todos os seus argumentos - um a um, podendo analisar, tão somente, aquilo que importa para a resolução da questão.Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada, inclusive, em sede de Recursos Repetitivos: AgInt no REsp 1860439/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 21/08/2020. Por isso, vale advertir as partes que, na medida que a lide é suficientemente resolvida, com base nas premissas entendidas por aplicáveis ao caso concreto, eventuais embargos de declaração podem ser considerados meramente protelatórios, com a punição do embargante ao pagamento de multa, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC.Diante do exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e, CONFIRMAR A SENTENÇA em sede de Reexame Necessário.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246602154/apelacao-reexame-necessario-reex-25269620188160030-foz-do-iguacu-0002526-9620188160030-acordao

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