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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 0001166-14.2011.8.16.0179 Curitiba 0001166-14.2011.8.16.0179 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
17/06/2021
Julgamento
14 de Junho de 2021
Relator
Leonel Cunha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00011661420118160179_5495e.pdf
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Ementa

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO VINCULANTE (RE 560.900/DF). INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE INVESTIGAÇÃO DE CONDUTA. EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR COMPORTAMENTO SOCIAL INCOMPATÍVEL (“DISSIMULADO, INCONSEQUENTE, INCONVENIENTE AO EXTREMO, AMEAÇADOR, TRUCULENTO, “DADO AO USO DE ÁLCOOL E DROGAS”). INQUÉRITO CIVIL POR FURTO DE VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA VINCULANTE.

a) Constando nos autos que a exclusão do candidato do concurso se deu pela identificação de comportamento social inadequado para o cargo Embargos de Declaração nº 0001166-14.2011.8.16.0179 ED1 (“dissimulado, inconsequente, inconveniente ao extremo, ameaçador, truculento, “dado ao uso de álcool e drogas”), e não por ter sido, na época, indiciado em Inquérito Policial por furto de veículo, não há que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, sendo o entendimento do Tema 22 do STF estranho à hipótese. b) Assim, se o Embargante não foi excluído do certame em razão de sua condição de Indiciado, mas por ser considerado má pessoa para o cargo, não cabe ao Poder Judiciário, substituindo-se à Comissão do Concurso, em procedimento que não admitiu dilação probatória, dizer a personalidade do Candidato- Embargante era, sim, adequada à atividade policial. 2) ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANTIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001166-14.2011.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 14.06.2021)

Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001166-14.2011.8.16.0179, DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA Embargante : IVAN CARLOS FIGUEIREDO BASTO Apelado : ESTADO DO PARANÁ Relator : Des. LEONEL CUNHA EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO VINCULANTE ( RE 560.900/DF). INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE INVESTIGAÇÃO DE CONDUTA. EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR COMPORTAMENTO SOCIAL INCOMPATÍVEL (“DISSIMULADO, INCONSEQUENTE, INCONVENIENTE AO EXTREMO, AMEAÇADOR, TRUCULENTO, “DADO AO USO DE ÁLCOOL E DROGAS”). INQUÉRITO CIVIL POR FURTO DE VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA VINCULANTE. a) Constando nos autos que a exclusão do candidato do concurso se deu pela identificação de comportamento social inadequado para o cargo 2 Embargos de Declaração nº 0001166-14.2011.8.16.0179 ED1 (“dissimulado, inconsequente, inconveniente ao extremo, ameaçador, truculento, “dado ao uso de álcool e drogas”), e não por ter sido, na época, indiciado em Inquérito Policial por furto de veículo, não há que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, sendo o entendimento do Tema 22 do STF estranho à hipótese. b) Assim, se o Embargante não foi excluído do certame em razão de sua condição de Indiciado, mas por ser considerado má pessoa para o cargo, não cabe ao Poder Judiciário, substituindo-se à Comissão do Concurso, em procedimento que não admitiu dilação probatória, dizer a personalidade do Candidato- Embargante era, sim, adequada à atividade policial. 2) ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANTIDO. Vistos, relatório 1) IVAN CARLOS FIGUEIREDO BASTO ajuizou, em 05/10/11, “MANDADO DE SEGURANÇA” contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DO 3 Embargos de Declaração nº 0001166-14.2011.8.16.0179 ED1 CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ, alegando que: a) inscreveu-se para o cargo de Investigador de Polícia; b) aprovado nas 4 primeiras fases, apresentou a documentação exigida para a 5ª fase “Investigação de Conduta”; c) foi eliminado porque declarou que “responde ao Inquérito Policial nº 441/2009 na delegacia de Furtos e Roubos de Veículos/Curitiba, por crime de furto de veículo”, considerado infamante pela Comissão do Concurso; d) sua exclusão do concurso viola o princípio constitucional da presunção de inocência. 2) A liminar foi parcialmente deferida (mov. 7.1), determinando somente a reserva da vaga do candidato, o que foi confirmado no Agravo de Instrumento nº 841418-4. 3) A sentença (mov. 47.1) julgou procedente o pedido por concluir, em suma, que: “Configura-se, pois, excesso de autoridade imputada que, no desempenho de suas obrigações legais, eliminou o impetrante em virtude da existência de inquérito policial em tramitação”. 4 Embargos de Declaração nº 0001166-14.2011.8.16.0179 ED1 4) O ESTADO DO PARANÁ apelou (mov. 57.1), alegando que: a) os requisitos exigidos pelo Edital nº 001/2009 observam os princípios da legalidade, razoabilidade e isonomia, e foram estabelecidos de acordo com critérios de oportunidade conveniência da Administração Pública; b) de acordo com o item 15.4 do Edital, “à vista dos elementos de informações até então colhidos e da documentação apresentada à Comissão de Concurso, será eliminado do certame o candidato sobre quem se verifique falsificação de dados pessoais ou desvios comportamentais que não o recomendem para o desempenho da função policial”, em consonância com os artigos 14, 18 e 25 da LC 14/82; c) a exigência de boa conduta estende-se além das fases do concurso público, e se constitui em impeditivo ao provimento até que se complete a investidura no cargo; d) mesmo após a investidura e sempre, ao longo da carreira na Polícia Civil, é exigida conduta irrepreensível (art. 210, XVIII, LC 14/82); e) no exame de Investigação de Conduta, nada se concluiu acerca da eventual culpa ou inocência do candidato quando ao furto do veículo, mas da constatação objetiva de que “sobressaíram os predicados negativos do Impetrante, com indicações de desvios comportamentais na vida particular que não o 5 Embargos de Declaração nº 0001166-14.2011.8.16.0179 ED1 recomendam para o exercício do cargo de policial civil”; f) não há qualquer ilegalidade no ato da Autoridade Impetrada, pois agiu de acordo com o Edital e a Lei Complementar que rege a carreira policial civil. Requer o provimento do recurso e a reforma integral da sentença. 5) Contrarrazões no mov. 67.1 alegando: a) inadmissibilidade do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade; b) o Investigado-Apelado tinha o direito de permanecer calado perante a Autoridade Policial, tal como fez, não advindo daí qualquer presunção de culpa; c) o Investigado-Apelado tem a garantia constitucional de não ser obrigado a produzir prova contra si; d) se a exclusão do Apelado for mantida, “sofrerá gravame sem que se lhe tenha sido franqueado o direito à prova de sua inocência”; e) em razão do princípio da presunção e inocência, são vedadas as restrições antecipadas de direitos do acusado ou indiciado; f) o Apelado nega veementemente a prática do fato delituoso investigado no Inquérito Policial nº 441/2009, não havendo que se falar em conduta desabonadora em sua vida pregressa. 6 Embargos de Declaração nº 0001166-14.2011.8.16.0179 ED1 6) O Acórdão (mov. 1.7) deu provimento ao recurso, estando assim ementado: “1) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. REPUTAÇÃO ILIBADA. EXCLUSÃO DO CANDIDATO, NA FASE DE “INVESTIGAÇÃO DE CONDUTA”. COMPORTAMENTO SOCIAL E CARACTERÍSTICAS PESSOAIS INADEQUADOS, APURADOS EM DILIGÊNCIAS DA CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL. INDICIAMENTO DO CANDIDATO POR FURTO DE VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA PARA A EXCLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CARACTERIZADO. a) A “investigação social” e a exigência de boa conduta dos candidatos ao ingresso em cargos ou empregos públicos atende ao princípio constitucional da moralidade e, no caso de candidatos ao ingresso na carreira Policial Civil no Estado do Paraná, estão positivadas nos artigos 14, 18, 19, § 1º, 25 e 210, XVIII da Lei Complementar nº 14/82- Estatuto da Polícia Civil. b) O objetivo da “investigação de conduta” é aferir a existência, ou não, de "bons antecedentes" (lato senso), e busca informar se o candidato merece, ou não, a confiança da sociedade e da Administração 7 Embargos de Declaração nº 0001166-14.2011.8.16.0179 ED1 Pública, como possível futuro ocupante de cargo ou emprego públicos. c) O princípio constitucional da presunção da inocência (ou da não culpabilidade), por sua vez, tem o objetivo de evitar, como regra geral, a antecipação de sanções ou de restrições a direitos do réu, efeitos típicos e próprios de sentença condenatória transitada em julgado; assim, o ambiente de aplicação do princípio da presunção de inocência é o da lide estabelecida em procedimento administrativo ou judicial, que vise impor sanção ou restringir direitos do acusado. d) A exclusão de candidato de concurso público não se equipara a “sanção”, nem possui ele direito à aprovação em todas as etapas do certame, o que está condicionado ao preenchimento de requisitos previstos no Edital e na legislação de regência. e) Se, a partir das diligências realizadas pela Corregedoria Geral da Polícia Civil, restou evidenciado para a Comissão do Concurso o comportamento social inadequado do Candidato (“truculento”, “dissimulado”, “irresponsável”, “mal intencionado”, “inconsequente” e “inconveniente ao extremo”, segundo os autos), não há que se falar em 8 Embargos de Declaração nº 0001166-14.2011.8.16.0179 ED1 afronta ao princípio da presunção de inocência, porque seu indiciamento pelo crime de furto de veículo não foi, de fato, o determinante para sua exclusão do certame. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO”. 7) O Autor interpôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados, constando na ementa: “1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA APONTADA OMISSÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA JÁ ANALISADO NO ACÓRDÃO. ANÁLISE QUE SE DEU APENAS DA LEGALIDADE DA DECISÃO DA COMISSÃO DO CONCURSO - SEM FERIR A GARANTIA CONSTITUCIONAL. a) Não havendo no julgado a omissão apontada pela Embargante, o caso é de rejeição dos respectivos Embargos, porque eles não se prestam ao rejulgamento da matéria e nem para alterar o conteúdo da decisão. b) O juízo "ad quem" já se pronunciou, no Acórdão Embargado, sobre toda a matéria recursal, inclusive sobre o princípio da presunção de inocência, motivo pelo qual não há omissão a ser sanada. 9 Embargos de Declaração nº 0001166-14.2011.8.16.0179 ED1 c) O julgamento da Apelação se deu apenas em face da decisão de exclusão do Candidato na fase de "investigação da conduta" do certame, em face da qual se impetrou o writ. Analisou-se, assim, a legalidade da mesma, sua conformação aos princípios constitucionais e ao Edital. Não houve julgamento de mérito quanto às condutas imputadas ao Embargante no Inquérito, motivo pelo qual se reitera que não se atentou em momento algum quanto a sua garantia constitucional de presunção de inocência. 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (mov. 1.3). 8) Contra o Acórdão o Autor interpôs, em 26/07/13, Recurso Extraordinário sustentando ofensa ao princípio da presunção de inocência, invocando julgados do STF em casos que entende similares. 9) Em 18/04/13, foi negado seguimento ao Recurso Extraordinário, e o Autor interpôs Agravo de Instrumento, que foi devolvido com ordem de sobrestamento, a fim de aguardar o julgamento a ser proferido no RE 560.900/DF (Tema 22), conforme decisão de 29/01/2014 (mov. 1.19). 10 Embargos de Declaração nº 0001166-14.2011.8.16.0179 ED1 10) Em 31/10/16 (mov. 1.20), IVAN FIGUEIREDO BASTO peticionou, noticiando que em 22/08/16 foi extinta sua punibilidade por meio de decisão proferida no Inquérito Policial nº 441/2009- DFRV (“Diante do exposto, com base no art. 61, do Código de Processo Penal, e nos arts. 107, IV, 109, V, e seu parágrafo único, 110, §§ 1º e (com redação anterior à Lei nº 12.234/2010), 111, I, e 117, I, todos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de IVAN CARLOS FIGUEIREDO BASTO diante da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa”). 11) A decisão do mov. 1.21, da 1ª Vice- Presidência, concluiu que a ordem de sobrestamento estava, então, prejudicada, determinando a subida do Recurso Extraordinário. 12) O Ministro ALEXANDRE DE MORAES despachou nos seguintes termos: “O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no RE 560.900-RG (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 22), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida 11 Embargos de Declaração nº 0001166-14.2011.8.16.0179 ED1 neste recurso. Embora não seja rigorosamente idêntica a situação dos autos e a do precedente paradigma, seus fundamentos serão decisivos para a presente controvérsia. Assim, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, determino a DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem para que aguarde a decisão de mérito do Supremo no precedente. Publique-se. Brasília, 2 de maio de 2018” (mov. 1.23). 14) Proferido julgamento do RE 560.900/DF (Tema 22), no qual foi fixada a seguinte tese: “Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.”, os autos foram conclusos ao Eminente Juiz Substituto em 2º Grau, ROGÉRIO RIBAS que, vislumbrando a possibilidade de juízo de retratação, determinou vista ao Embargado e, após, ao Ministério Público (mov. 4.1). 15) Em suas contrarrazões (mov. 8.1), ESTADO DO PARANÁ alegou que “No caso dos autos, o 12 Embargos de Declaração nº 0001166-14.2011.8.16.0179 ED1 colegiado local não fundamentou o acórdão na existência de eventual investigação em curso. Ao contrário, afirma expressamente que “a análise da questão passa ao largo da discussão doutrinária ou jurisprudencial acerca da aplicação do princípio da "presunção de inocência", pontuando que o juízo formado pela Comissão do Concurso decorreu da análise comportamental social do Candidato, concluindo pela não recomendação dele diante das seguintes características observadas: “truculento, dissimulado, irresponsável, mal intencionado, inconsequente e inconveniente ao extremo”. 16) IVAN CARLOS FIGUEIREDO BASTO peticionou (mov. 10.1), alegando que: a) “no caso em tela discute-se a (i) legalidade da exclusão de IVAN do certame público sob o fundamento de que o candidato ostentava a condição de investigado em Inquérito Policial.”; b) é prerrogativa do acusado permanecer calado durante interrogatório policial, não podendo tal conduta ser tida como fundamento para sua condenação e/ou exclusão de concurso público; c) o silêncio do investigado é garantia constitucional; d) IVAN sustentou ao longo do processo que sua exclusão 13 Embargos de Declaração nº 0001166-14.2011.8.16.0179 ED1 decorreu do fato de, na época, responder a Inquérito Policial, sendo que dali vieram as informações que, mais tarde, resultaram em sua exclusão do certame; e) a veracidade das afirmações lançadas pelas testemunhas no Inquérito Policial demanda dilação probatória, o que é vedado na via do Mandado de Segurança; f) a fase oral do Inquérito Policial não tem contraditório; g) se sua exclusão for mantida, IVAN sofrerá um gravame sem que lhe tenha sido oportunizado o direito à prova de sua inocência; h) em 2018 IVAN foi aprovado em concurso público para Guarda Municipal de Curitiba, ou seja, logicamente foi aprovado em todas as fases, inclusive na investigação social; i) já foi nomeado e frequenta o Curso de Formação Técnico-Profissional para Guarda Municipal; j) em 22/08/16 foi extinta a punibilidade de IVAN por meio de decisão proferida no Inquérito Policial nº 441/2009- DFRV. Requer seja o recurso reexaminado e novamente julgado de acordo com a tese firmada pelo STF, negando-se, então, provimento ao apelo do ESTADO DO PARANÁ, de sorte que o Impetrante-Apelado seja considerado aprovado no concurso público ao qual se submeteu. 14 Embargos de Declaração nº 0001166-14.2011.8.16.0179 ED1 17) O MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta instância, manifestou-se pela manutenção do Acórdão, porque não caracterizada a hipótese de exercício de retratação tratada no inciso II, do art. 1.030, do CPC. Em suas razões, consignou que: “fase de averiguação de conduta social encontra amparo na Lei Complementar Estadual nº 14/82 (Estatuto da Polícia Civil) cuja autorização está na Constituição Federal (art. 37, inciso II), in verbis: Art. 18 - Após conhecidos os resultados das provas de que trata o item I do art. 14, os candidatos aprovados serão submetidos aos seguintes exames, todos de caráter eliminatório, I - Investigação de conduta;” e, acerca da tese firmada no Tema 22, disse que: “O presente caso, todavia, não se amolda ao referido “decisum”, isso porque a inabilitação do impetrante no certame não decorreu única e exclusivamente da constatação de inquérito policial em curso, tampouco de ação penal em trâmite. Na realidade, a sua exclusão deu-se em razão da verificação, em consulta aos elementos informativos do Inquérito Policial nº 414/2009, de conduta pregressa desabonadora e incompatível com o exercício da função pública a ser exercida. Nas informações prestadas pela autoridade considerada coatora foram transcritos 15 Embargos de Declaração nº 0001166-14.2011.8.16.0179 ED1 excertos das peças que instruíram o Inquérito Policial nº 414/2009, o que fez a comissão do certame concluir que o candidato se conduzia com dissimulação e desfaçatez, apresentando falta de iniciativa em suas atividades laborais, bem como mostrava-se irresponsável, mal intencionado, inconsequente e inconveniente em suas relações particulares (mov. 27.1 – Projudi 1º grau)”. Ainda: “Ademais, em que pese na Ação Penal nº 0015235-35.2009.8.16.0013, lastreada no Inquérito Policial nº 441/09, tenha sido declarada extinta a punibilidade de Ivan Carlos Figueiredo Basto (mov. 10.2 – autos de Embargos de Declaração), com trânsito em julgado em 26.06.2016, remanesce inalterada a conclusão de sua inabilitação com fundamento na análise de suas condutas na vida privada, sem qualquer valoração acerca da culpabilidade ou não na seara criminal”. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O Embargante, mais uma vez, insiste em sua tese de que sua eliminação do concurso para o 16 Embargos de Declaração nº 0001166-14.2011.8.16.0179 ED1 cargo de Investigador da Polícia Civil se deu pelo fato de, na época, ter contra si Inquérito Policial por suposto furto de veículo. Contudo, não foi isso que aconteceu e, portanto, o entendimento consolidado no Tema 22 do STF, não se aplica ao caso. Portanto, não é caso de retratação. Conforme já explicado exaustivamente no Acórdão e, depois, nos Embargos de Declaração que buscava novo julgamento da causa, a exigência editalícia da investigação social e exigência de boa conduta encontra respaldo no princípio da moralidade e nas disposições expressas dos artigos 14, 18, 19, § 1º, 25 e 210, XVIII da Lei Complementar nº 14/82 - Estatuto da Polícia Civil. Ocorre que o Embargante simplesmente não aceita o fato de que, na fase de investigação de conduta, a Comissão do Concurso, com base nas informações que obteve em suas diligências, concluiu que: “O Impetrante atua com dissimulação e 17 Embargos de Declaração nº 0001166-14.2011.8.16.0179 ED1 desfaçatez! E demonstra não ser pessoa merecedora de confiança. (...) inconsequente e inconveniente ao extremo, valendo-se de qualquer meio (até mesmo da ameaça) para alcançar seus objetivos. Ainda, trata-se de pessoa truculenta, sempre envolvida em brigas e confusões, e dada ao uso de álcool e drogas” (mov. 27.1). Também foi ressaltado no Acórdão que: “Em se tratando de Concurso Público para ingresso na Polícia Civil, seria pueril acreditar que o comportamento social dos candidatos não seria checado em verdadeira “investigação policial”, em detalhes, principalmente eventuais informações desabonadoras como, aliás, foi expressamente informado ao Candidato-Apelado”. O Embargante não foi excluído do certame pelo fato de, na época, figurar como indiciado em Inquérito Policial por furto de veículo; foi excluído porque, após a investigação de sua conduta pela Polícia Civil, conclui-se se tratar de má pessoa para o cargo pretendido. Com base nisso, não cabe ao Poder Judiciário, substituindo-se à Comissão do Concurso, 18 Embargos de Declaração nº 0001166-14.2011.8.16.0179 ED1 dizer que a personalidade do Candidato-Embargante era, sim, adequada à atividade policial. Cabe ressaltar que o procedimento escolhido foi o Mandado de Segurança, que não admite dilação probatória. Então, a análise acerca de eventual ilegalidade ou abusividade do ato recaem unicamente na análise dos argumentos e documentação apresentados na inicial e nas informações da Autoridade Impetrada. E, a partir deles, tal como concluiu o Acórdão, não há qualquer vício na exclusão do candidato do certame, não se tratando o caso, em absoluto, de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Por fim, o fato do Embargante ter sido aprovado em outro Concurso Público (Guarda Municipal de Curitiba), realizado 6 (seis) anos mais tarde (2015), e ter sido convocado, em maio/2018, para realização do Curso de formação, em nada interfere na decisão 19 Embargos de Declaração nº 0001166-14.2011.8.16.0179 ED1 proferida em 2009 pela Comissão de Concurso da Polícia Civil que, à vista das investigações sobre o comportamento do candidato na época, concluiu pela exclusão do certame. ANTE O EXPOSTO, considerando que o caso não se amolda ao tema 22 do STF, voto por que seja mantido o Acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração, porque, realmente, não é caso de retratação. DECISÃO ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. O julgamento foi presidido pelo Desembargador NILSON MIZUTA, sem voto, e dele participaram Desembargador LEONEL CUNHA (relator), Desembargador LUIZ MATEUS DE LIMA e Desembargador RENATO BRAGA BETTEGA. 20 Embargos de Declaração nº 0001166-14.2011.8.16.0179 ED1 CURITIBA, 11 de junho de 2021. Desembargador LEONEL CUNHA Relator
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