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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 0004007-41.2016.8.16.0038 Fazenda Rio Grande 0004007-41.2016.8.16.0038 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
16/06/2021
Julgamento
14 de Junho de 2021
Relator
Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00040074120168160038_3a8f0.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PENSÃO VITALÍCIA. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO QUE NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA RECONHECER A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Acolhem-se os presentes declaratórios a fim de sanar erro material no acórdão, porém sem efeito infringente. (TJPR - 8ª C.Cível - 0004007-41.2016.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 14.06.2021)

Acórdão

I - RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração interpostos em face do Acórdão de mov. 36.1 (recurso de apelação cível), lavrado à unanimidade, por esta Oitava Câmara Cível.Em síntese, alega a embargante que há erro material no acórdão embargado, vez que a ementa apresenta subtítulo em contradição com o resultado do julgamento.Requer o acolhimento dos declaratórios, sanando-se o erro material apontado apontada.É o breve relato. II – VOTOCuida-se de embargos de declaração opostos contra o Acórdão proferido por esta Câmara Cível que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte embargante. Acerca do cabimento e finalidade dos embargos de declaração leciona a doutrina: “Os EmbDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. (...)”. (Nery Jr, Nelson e Andrade Nery, Rosa Maria de. Código de Processo Civil comentado. 17ª ed. SP: RT, 2018, nota n.3 ao art. 1022 /CPC, p.2378).O Acórdão embargado mereceu a seguinte ementa:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PENSÃO VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. COLISÃO DE CICLISTA COM ÔNIBUS. VÍTIMA EMBRIAGADA E SEM EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. ÔNIBUS EM ALTA VELOCIDADE E EM VIA CONTRARIA A SUA. VELOCIDADE ATESTADA POR TESTEMUNHAS. VALIDADE. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. PENSÃO VITALICIA. VÍTIMA QUE ERA ARRIMO DE FAMÍLIA E REALIZAVA “BICOS”, DE ACORDO COM A PROVA TESTEMUNHAL. PENSIONAMENTO MÍNIMO. ENTENDIMENTO DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DA PROPORÇÃO DA CULPA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a culpa concorrente da vítima pois ausentes equipamentos de segurança e embriagada, e do motorista da requerida, que trafegava em alta velocidade e invadiu a pista contrária. 2. Danos morais devidos, a indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, concomitantemente, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios, sendo, no presente caso, suficiente o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na proporção da concorrência do dano. 3. Não havendo qualquer prova nos autos de que na data do acidente fatal este estivesse empregado, tem-se por não comprovada a dependência financeira da genitora em relação a seu filho, não havendo falar na condenação do apelado ao pagamento de pensionamento mensal. 4. Reconhecida a culpa concorrente, necessária a redistribuição da sucumbência. Em resumo, alega a embargante que o item 3 do acórdão encontra-se em contradição com a decisão prolatada.Com razão.Observando o item 3 do acórdão, constata-se que este encontra-se em desacordo com o resultado do julgamento, que reconheceu que o filho da embargante/autora representava arrimo de família, realizando “bicos”.Assim, foi reconhecido o direito ao pensionamento vitalício, de caráter indenizatório.Desta forma, há que se reconhecer o equívoco existente no item 3 da ementa, sem alterar o resultado do julgamento.Portanto, deve ser corrigida a ementa do acórdão embargado, passando a constar:3. Tendo sido comprovados nos autos que a vítima, filho da autora, realizava “bicos” como forma de sustento e apoio familiar, devida a condenação do apelado ao pagamento de pensionamento mensal. Assim, é de se acolher os presentes embargos de declaração para reconhecer o erro material apontado, porém, sem efeito infringente, devendo a presente decisão ser integrada ao v. Acórdão embargado.Em consequência, acolhem-se os presentes declaratórios, sem efeitos infringentes.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246595131/embargos-de-declaracao-ed-40074120168160038-fazenda-rio-grande-0004007-4120168160038-acordao