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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-71.2011.8.16.0031 Guarapuava XXXXX-71.2011.8.16.0031 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Gobbo Dalla Dea

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00134727120118160031_7c008.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUJEITA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-71.2011.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.06.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão desta Colenda Câmara Cível que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da embargada (mov. 62.1 dos autos de apelação cível). Insatisfeita, a parte embargante opôs os presentes embargos de declaração alegando, em síntese, que, por tratar-se de matéria de ordem pública, deve ser reconhecido a falta de interesse de agir da parte autora, bem como requer a aplicação do CDC, alegando que houve atraso na entrega da obra, que a obra foi entregue de forma incompleta, que não foi entregue o Certificado de Conclusão de Obras, que os danos de vandalismo estão implícitos no pedido de reconvenção e, por fim, requer a compensação do crédito da apelada com o débito reconhecido no acórdão. Por tais razões, requer o acolhimento dos presentes embargos, prequestionando a matéria (mov. 1.1). Intimada (mov. 4.1), a parte embargada apresentou manifestação (mov. 9.1). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso embora tempestivo não preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual não deve ser conhecido. Isto porque, os embargos de declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o qual dispõe, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Assim, em um primeiro momento, requer o reconhecimento da falta de interesse de agir da parte autora em ajuizar a ação de consignação alegando que, por tratar-se de matéria de ordem pública, pode o pedido ser realizado em qualquer momento processual. Ora, muito embora os pressupostos processuais sejam considerados matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, isto não significa que, quando superado o momento processual para a parte ré alegar a matéria, não possa ocorrer a preclusão consumativa, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual. Ademais, no caso em apreço, o réu apresentou contestação e reconvenção, nos moldes dos arts. 335 e 343 do CPC, onde, de acordo com o art. 337 deveria, antes de discutir o mérito, alegar a ausência de interesse processual. Não pode agora, em sede de embargos de declaração, a parte que restou prejudicada, ter um “insight” e alegar matéria que deveria ter sido apresentada no momento adequado, possibilitando o contraditório e a ampla defesa. Desse modo, considerando que um dos efeitos da preclusão é justamente a perda da faculdade de praticar o ato processual, é defeso ao apelante, nesta oportunidade, buscar um novo pronunciamento acerca do tema, eis que não houve qualquer irresignação em primeiro grau quando lhe foi dada a oportunidade, insurgindo-se somente após a publicação do acórdão. Neste sentido, entende o STJ sobre a amplitude das matérias alegadas em sede de embargos de declaração e de agravo interno: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCO CIVIL DA INTERNET. OMISSÃO CONSTATADA.1. Conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há "omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art. 1.022, II, CPC).2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado. Precedentes.3. Constatada a omissão acerca de questão expressamente suscitada nas razões recursais, impõe-se solucionar o vício.4. A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios.5. Embargos de declaração no recurso especial parcialmente acolhidos. ( EDcl no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGADA OFENSA À HONRA NO CURSO DE PROCESSO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal.2. No caso, a Corte estadual, após minucioso exame dos elementos fático-probatórios inseridos nos autos, consignou que, a despeito do desconforto experimentado no âmbito dos procedimentos judiciais envolvendo o ex-casal, não houve conduta ilícita capaz de ensejar o abalo moral alegado pelo autor. Nesse contexto, a modificação do entendimento alcançado pelo acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.3. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração.4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) Com efeito, a matéria aqui aventada não diz respeito aos vícios dispostos no art. 1.022 do CPC/15 que autorizam a oposição dos embargos de declaração, tratando-se de pura inovação recursal. Da mesma maneira, quanto aos fundamentos expostos no presente aclaratório, querendo rediscutir a matéria e demonstrando o descontentamento com o resultado do julgado. Veja, a decisão singular julgou improcedente a ação de consignação da embargada e parcialmente procedente a reconvenção da ora embargante (mov. 212.1) e, irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 239.1), que foi parcialmente provido quando do julgamento pelo Colegiado (mov. 62.1 da apelação). Após a publicação do acórdão, a parte ré opôs embargos de declaração onde requer a aplicação do CDC, alegando que houve atraso na entrega da obra, que a obra foi entregue de forma incompleta, que não foi entregue o Certificado de Conclusão de Obras, que os danos de vandalismo estão implícitos no pedido de reconvenção e, por fim, requer a compensação do crédito da apelada com o débito reconhecido no acórdão. Nota-se, portanto, que busca a embargante a modificação do julgado, com requerimentos, inclusive, que poderiam ter sido realizados através do recurso adequado, nos termos dos arts. 1.009 e 1.010, § 2º do CPC e, não o fazendo, novamente ocorreu a preclusão para a análise de tais argumentos. Para que não restem dúvidas, verifica-se que não há vícios de omissão, contradição e/ou obscuridade no acórdão embargado, vez que abordou todos os temas apontados no recurso interposto pela embargada, quais sejam: alegação de cerceamento de defesa, responsabilidade pelos atos de vandalismo, da injusta recusa em receber as chaves do imóvel e da indenização por danos materiais e morais. Da mesma forma, não é possível utilizar desse meio como forma de prequestionamento de matérias que não foram abordadas em momento anterior da lide, por pura inovação recursal. Portanto, não conheço do recurso, pois os embargos de declaração não são o meio cabível para alegar matérias que não foram requeridas pela embargante no momento processual adequado, nos termos do voto acima.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246584356/embargos-de-declaracao-ed-134727120118160031-guarapuava-0013472-7120118160031-acordao

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